A Prefeitura de Rio Branco apresentou, nesta quarta-feira, 17 de setembro de 2025, na Câmara Municipal, um conjunto de compromissos para o transporte público e tratou, com a base aliada, das votações do Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, que altera a Lei Complementar nº 164/2022 sobre subsídio à concessionária e prepara a nova licitação do sistema. O objetivo é manter a tarifa ao usuário e estabelecer exigências operacionais para a empresa responsável pelo serviço.

No plenário, a gestão elencou medidas que incluem ampliação da frota nos horários de pico para reduzir superlotação, climatização progressiva da frota até 2030, garantia de acessibilidade em 100% dos ônibus, reforço de linhas que atendem universidades, hospitais e polos de grande fluxo de trabalhadores, intervalos regulares entre veículos e maior transparência na divulgação de horários em pontos de parada e plataformas digitais. Segundo a tramitação do dia, também foram discutidas emendas que fixam intervalos máximos de 20 minutos nos horários de pico e 40 minutos nos demais períodos, além de metas de climatização e de adaptação integral da frota. O subsídio municipal foi ajustado de R$ 2,63 para R$ 3,63 por passageiro, com manutenção da tarifa ao usuário em R$ 3,50, e impacto estimado de R$ 7,4 milhões entre junho e dezembro de 2025 e de R$ 12,4 milhões em 2026 e 2027; houve ainda aprovação de mudança na composição do Conselho Municipal de Transportes Públicos por meio do PLC nº 21/2025.

O secretário de Articulação Institucional, Rennan Biths, afirmou que a Prefeitura esteve na Câmara para esclarecer pontos do projeto junto aos vereadores. “Viemos, a pedido da nossa base e com orientação do prefeito, esclarecer todas as dúvidas levantadas pelos vereadores. A Prefeitura respeita muito esta Casa e tem buscado sempre manter um diálogo transparente. O prefeito tem deixado claro que sua prioridade é garantir um transporte público de qualidade para a população, sem aumento da tarifa para os usuários. Esse é um compromisso assumido com os estudantes, trabalhadores e todos que dependem diariamente do sistema. Nosso esforço é duplo: assegurar que não haja reajuste no valor da passagem e, ao mesmo tempo, cobrar melhorias concretas da empresa concessionária.”

O chefe da Casa Civil, Valtim José, acompanhou as discussões e relatou que questões técnicas foram respondidas durante a reunião. “Estivemos hoje com o prefeito e, atendendo sua orientação, viemos à Câmara junto com o secretário de Articulação Política, Rennan Biths, para esclarecer as dúvidas dos vereadores da nossa base. Algumas questões de ordem técnica foram levantadas e conseguimos dirimir esses pontos, garantindo mais segurança e clareza para a votação. Nosso papel é contribuir com a sociedade, em sintonia com os vereadores, sempre com respeito e parceria, fortalecendo a gestão do prefeito Tião Bocalom”, disse. Sobre a concorrência pública, ele acrescentou que a determinação é concluir o processo até o fim do ano: “A nova licitação vai garantir um passo ainda mais importante na melhoria do nosso transporte, porque será por meio dela que iremos instrumentalizar todas essas questões necessárias — e essenciais para seu bom funcionamento — e acompanhar de forma mais categórica.”

Com a definição do subsídio e das condições operacionais, a Prefeitura reforça que a execução das medidas dependerá do cumprimento das metas pela concessionária e do cronograma da licitação. A expectativa é de impacto direto na rotina de estudantes e trabalhadores, com padronização de horários, acessibilidade plena e metas de climatização que alcançarão a totalidade da frota até 2030.

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, recebeu nesta segunda-feira (15) em Brasília dois prêmios concedidos pelo Tesouro Nacional. A cerimônia ocorreu no Centro Cultural Banco do Brasil e reuniu autoridades do Ministério da Fazenda e representantes de diferentes estados e municípios.

A capital do Acre foi reconhecida por manter nota A na CAPAG (Capacidade de Pagamento) e também no Ranking Siconfi. A CAPAG mede a situação financeira de estados e municípios, indicando a capacidade de honrar compromissos e assumir novos financiamentos. O Ranking Siconfi avalia a consistência e qualidade das informações fiscais enviadas pelos entes federativos ao governo federal.

Durante a cerimônia, Bocalom afirmou que o resultado é coletivo e reflete o trabalho da equipe da prefeitura.

“Esse reconhecimento é resultado da dedicação de toda a equipe que represento. Quem ganha é a população de Rio Branco, que pode confiar em uma gestão que respeita os recursos públicos”, disse o prefeito.

Com os dois reconhecimentos, Rio Branco se posiciona entre as capitais com melhores indicadores de responsabilidade fiscal no país.

Foto: Cedida/ASSESCOM

O presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado estadual Nicolau Júnior, articulou ações no dia 13 de setembro, em Mâncio Lima, e no início da semana de 15 de setembro de 2025, em Cruzeiro do Sul, para garantir atualização e emissão de carteiras de identidade a pescadores, com o objetivo de assegurar o acesso ao seguro-defeso e a benefícios da categoria. Em Mâncio Lima, a atividade integrou a programação do Festival do Coco; em Cruzeiro do Sul, ocorreu em parceria com o vereador Zé Roberto.

Em Mâncio Lima, no sábado, 13 de setembro, Nicolau Júnior participou da Festa dos Pescadores pelo segundo ano consecutivo. Na ocasião, foi montado atendimento para atualização das carteiras de identidade, realizado pela Polícia Civil a partir de articulação do deputado com o governo do Estado. Ao todo, foram feitas 600 atualizações de RG de pescadores do município. Durante o evento, Nicolau afirmou que os pescadores integram “uma das cadeias econômicas mais importantes” no município. O prefeito Zé Luiz registrou repasses de emendas do parlamentar para obras locais, e o presidente da Colônia de Pescadores, Elton da Pesca, agradeceu a parceria para a realização da festa.

No início da semana seguinte, em Cruzeiro do Sul, a pedido de Nicolau Júnior e em parceria com o vereador Zé Roberto, mais de 600 carteiras de identidade foram emitidas especificamente para pescadores. A medida atendeu à exigência da nova identidade para liberação do seguro-defeso. A pescadora Maria Francisca de Oliveira Pinto declarou: “Sem essa iniciativa a gente não teria conseguido tirar a identidade em tempo. O Defeso depende desse documento, e é ele que garante o alimento e o cuidado da família.”

O pescador Anilson de Almeida disse que o benefício é a renda durante a proibição da pesca: “Essa carteira era indispensável.” Segundo o texto, o delegado-geral da Polícia Civil do Acre, José Henrique Maciel, apoiou a emissão também em Mâncio Lima e Rodrigues Alves. Nicolau afirmou: “Garantir esse direito é garantir dignidade para milhares de pessoas que dependem do Defeso. Meu compromisso é sempre estar ao lado do nosso povo.” Zé Roberto disse que a união entre mandatos, sindicato e colônia foi decisiva.

Com a emissão e atualização de identidades, as colônias e sindicatos dispõem de documentação válida para a solicitação do benefício, impacto esperado nas famílias que dependem da renda durante o período de defeso nos municípios do Juruá.