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MPF recorre à Justiça para pedir indenização de R$ 5 milhões por ausência de cotas para pessoas trans no CPNU

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O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre que rejeitou uma ação civil pública contra a União por não implementar reserva de vagas para pessoas transexuais e travestis no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), após declarações oficiais indicarem que haveria a destinação de 2% das vagas para esse público. O recurso foi apresentado pela Procuradoria da República no Acre e busca responsabilizar o governo federal pela ausência da política afirmativa no edital publicado em janeiro de 2024.

A ação foi proposta após pronunciamentos do presidente da República e do ministro do Trabalho e Emprego divulgados em canais oficiais e veículos de comunicação afirmarem que o concurso teria reserva de vagas para pessoas trans. No entanto, o edital publicado em 10 de janeiro de 2024, que regulamentou o certame, não incluiu a medida anunciada, inclusive para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. Segundo o MPF, essa divergência entre o anúncio público e o conteúdo do edital gerou expectativa legítima na comunidade trans e travesti.

No recurso, o MPF sustenta que a União violou princípios que regem a administração pública, como a boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias afirmou que houve comportamento contraditório por parte do poder público ao anunciar uma política afirmativa e não implementá-la no instrumento oficial do concurso. De acordo com o órgão, as declarações criaram expectativa entre pessoas que enfrentam dificuldades de acesso ao mercado formal de trabalho, situação que motivou a ação judicial.

Além de recorrer da decisão que negou a indenização, o MPF pede que a União seja condenada a realizar um ato público de pedido formal de desculpas à comunidade trans, com divulgação nos canais institucionais do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Presidência da República. O órgão também solicita o pagamento de R$ 5 milhões por dano moral coletivo. Segundo a ação, o valor deverá ser destinado a iniciativas voltadas à capacitação de gestores públicos, campanhas educativas e apoio a cursos preparatórios para pessoas trans interessadas em concursos públicos.

O Concurso Público Nacional Unificado foi lançado como uma iniciativa para centralizar e ampliar o acesso ao serviço público federal, com editais voltados a diversos cargos e órgãos da administração federal. A inclusão de políticas afirmativas em concursos públicos tem sido adotada em diferentes processos seletivos, principalmente para pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência, como forma de ampliar o acesso de grupos historicamente excluídos. O caso envolvendo a ausência de cotas para pessoas trans no CPNU levanta discussão sobre a implementação de medidas anunciadas pelo poder público e o cumprimento das diretrizes divulgadas oficialmente.

O recurso apresentado pelo MPF ainda será analisado pelo Tribunal Regional Federal, que poderá confirmar ou reformar a decisão de primeira instância. O resultado poderá definir se a União será responsabilizada pela ausência da reserva de vagas anunciada e estabelecer parâmetros sobre a obrigação do poder público de cumprir políticas afirmativas divulgadas oficialmente em concursos públicos federais.

Economia e Empreender

Edital de R$ 300 milhões da Finep entra nos últimos dias e abre disputa entre startups do Norte, Nordeste e Centro-Oeste

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Startups do Norte, Nordeste e Centro-Oeste têm até terça-feira, 7 de abril de 2026, para inscrever projetos em um edital da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) que vai destinar R$ 300 milhões em recursos não reembolsáveis a propostas com risco tecnológico. A seleção é feita em parceria com o Sebrae e com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), e mira empresas com soluções inovadoras prontas para acelerar o desenvolvimento regional.

Podem concorrer negócios que desenvolvem produtos, processos ou serviços inovadores e que estejam alinhados à estratégia Nova Indústria Brasil (NIB), política do governo federal voltada ao ganho de produtividade e à soberania nacional. O edital exige que a empresa esteja instalada em uma das três regiões atendidas e apresente maturidade empresarial elevada e alto potencial de inovação, além de participação em programas de aceleração do Sebrae, da Finep ou de parceiros.

Os projetos precisam estar vinculados às missões estratégicas da NIB, que incluem frentes como bioeconomia, saúde, transformação digital, cadeias agroindustriais sustentáveis e infraestrutura urbana. Na prática, a seleção concentra recursos em soluções que tentam reduzir gargalos tecnológicos e ampliar a capacidade de competir em mercados mais exigentes, com foco em aplicações que podem ir do uso de dados e automação à inovação aplicada à produção sustentável.

Embora o público-alvo do edital inclua empresas com faturamento de até R$ 90 milhões, cerca de 30% do total será destinado a microempresas e empresas de pequeno porte, com faturamento de até R$ 4,8 milhões. Para acessar os recursos, é obrigatória uma contrapartida de 5% do valor aportado, regra que busca dividir o esforço financeiro do desenvolvimento do projeto entre setor público e empreendedor.

Além do repasse, as startups selecionadas terão acompanhamento do Sebrae com capacitação, programa de aceleração, gestão, monitoramento e mensuração de impacto e resultados, pacote que tende a encurtar o caminho entre protótipo e escala comercial. Com o prazo perto do fim, a expectativa é de aumento nas inscrições nos últimos dias, com impacto direto no volume de projetos aptos a receber recursos e na formação de novos casos de inovação de alto risco tecnológico fora do eixo Sul-Sudeste.

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Acre

Governo do Acre vai decretar estado de emergência em cinco municípios por causa da cheia dos rios

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O governo do Acre vai declarar estado de emergência neste domingo (5) em cinco municípios afetados pela cheia dos rios: Tarauacá, Feijó, Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Cruzeiro do Sul. A medida busca acelerar a resposta do poder público e ampliar o atendimento às famílias atingidas após a elevação do nível das águas.

A formalização do decreto está prevista para as 9h, na sede do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), na Avenida Paulo Lemos de Moura, no bairro Portal da Amazônia, em Rio Branco. A cerimônia contará com a presença da governadora Mailza Assis, que deve anunciar ações de assistência emergencial e medidas voltadas à prevenção em áreas de risco.

Com o reconhecimento da situação, o Estado pretende reforçar a atuação conjunta com as prefeituras para organizar o atendimento e a logística de apoio, além de manter o monitoramento das regiões mais vulneráveis a novos alagamentos. A expectativa é que a declaração de emergência dê mais agilidade às decisões e amplie a capacidade de resposta enquanto persistirem os impactos da cheia.

Foto: Secom/AC

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Acre

Rio Juruá chega a 14,15 m em Cruzeiro do Sul neste sábado e mantém operação de retirada e abrigos

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O Rio Juruá alcançou 14,15 metros em Cruzeiro do Sul na medição das 6h deste sábado, 4 de abril de 2026, e segue acima da cota de transbordamento, fixada em 13 metros, mantendo a cidade em alerta para alagamentos e novas retiradas de moradores de áreas ribeirinhas.

Com o avanço da água, o governo do Acre e a Prefeitura de Cruzeiro do Sul mantêm uma força-tarefa com atuação do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Polícia Militar, Exército e equipes municipais para remoção de famílias, abertura de abrigos e distribuição de água e itens básicos. O levantamento mais recente aponta impactos em 33 bairros e mais de 28 mil pessoas alcançadas pela cheia, com 50 famílias desabrigadas e 233 pessoas acolhidas em abrigos públicos.

No trabalho de campo, o Corpo de Bombeiros informou que a operação entrou no quarto dia, com cinco equipes e mais de 20 militares em atuação contínua, usando embarcações para atender chamados e retirar moradores. “Estamos com cinco equipes em campo, somando mais de 20 militares, além do apoio das guarnições de serviço e do Centro de Operações. Todas as embarcações estão sendo utilizadas para atender às ocorrências e realizar retiradas”, afirmou o tenente Alisson Rogério.

Do lado do município, a prefeitura intensificou as remoções e o acolhimento em escolas adaptadas como abrigos, com oferta de refeições, kits de higiene e limpeza e atendimento social e de saúde. A gestão também reforçou a distribuição de água potável em parceria com o Exército e orientou que moradores acionem o Corpo de Bombeiros pelo 193 em caso de necessidade de retirada.

Nos abrigos, a Secretaria Municipal de Saúde ampliou o atendimento com consultas, vacinação, testes rápidos e triagem, começando pela Escola Madre Adelgundes Becker, no bairro Miritizal, onde há acolhimento de famílias atingidas. “Trouxemos um amplo leque de imunobiológicos, com vacinas para crianças e adultos, e já aplicamos mais de 100 doses”, disse Gilmar Giles, diretor de Atenção Básica de Saúde de Cruzeiro do Sul.

O governo estadual acionou frentes emergenciais para reduzir os efeitos imediatos da cheia. Uma delas envolve o abastecimento alternativo: o Saneacre levou caminhão-pipa para atender moradores em áreas com interrupção de rede por causa do alagamento. “Agimos de forma rápida, levando o abastecimento alternativo por meio de caminhão-pipa para as famílias que passam por esse momento difícil”, afirmou Geovani Soares, presidente do Saneacre.

A Defesa Civil municipal avaliou que o nível registrado em abril foge do padrão recente e reforçou a execução do plano de contingência para ampliar a capacidade de atendimento. “Dificilmente atingimos essa cota em abril. Apesar disso, o município já possuía plano de contingência e estamos atuando de forma mais robusta para garantir o atendimento à população”, disse Damasceno Júnior. A governadora Mailza Assis afirmou que as equipes seguem mobilizadas: “Estamos atuando de forma integrada para garantir a segurança e o acolhimento das pessoas afetadas pela cheia.”

Com o rio ainda acima da cota de transbordamento e o risco mantido para áreas ribeirinhas, as equipes estaduais e municipais seguem em monitoramento e prontidão para ampliar retiradas, abrir novos pontos de acolhimento e reforçar a assistência caso o nível continue subindo ao longo do fim de semana.

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