Desde que a Internet começou a ser usada em larga escala no Brasil, muitos políticos passaram a enxergar a rede como uma forma de ganhar mais exposição diante da população e assim conseguir vencer eleições com menos esforço.
A conta é muito simples: quem tem reputação depende pouco do uso de cabos eleitorais e quem não tem precisa preparar o bolso para usar a reputação de terceiros na hora de convencer eleitores a votar.
Antigamente, a reputação de um político costumava ser construída pela presença dele em suas regiões de trabalho e por meio dos veículos de comunicação tradicionais, que recebiam textos redigidos por assessores de imprensa e faziam, dependendo do interesse do veículo, o trabalho de propagar a mensagem do político para seus espectadores.
Na era digital, a classe política passou a ser dona de seus próprios canais: criaram sites, contas em redes sociais e, mais recentemente, números para contato em WhatsApp e Telegram. Na prática, criaram-se meios de comunicação direta entre políticos e eleitores, com tudo que há de bom e de ruim.
O que antes era produzido por um assessor, agora é preciso ser feito por uma equipe, dada a complexidade da comunicação em diversos canais. Vídeos precisam ser roteirizados de forma que fiquem interessantes? Contrate um redator. Fotos precisam transmitir uma mensagem? Sem um fotógrafo ficará complicado. Quem vai responder a todos os comentários feitos pelos eleitores? Chame um analista de relacionamento. E quem vai cuidar da publicação e do impulsionamento de conteúdos para que eles cheguem nas pessoas certas? Um analista de mídia social terá que entrar para equipe. Nem mencionei outras necessidades porque esse parágrafo já está grande demais.
De forma muito resumida, uma equipe capaz de fazer uma comunicação profissional, que gere interesse nas pessoas, não é feita de um profissional somente. Para tirar o máximo de proveito da internet como meio de comunicação é preciso tratá-la de forma profissional, com pessoas qualificadas e dedicadas. Usar redes sociais faz de alguém um especialista tanto quanto ir a um restaurante lhe transforma em um bom cozinheiro.
A Constituição Federal é muito clara em relação ao que pode ser feito nos meios de comunicação. Basta ler o artigo 37: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”.
Traduzindo em miúdos, o gestor público, sendo eleito ou não, que utilize uma página da gestão em uma rede social para se promover, está em desacordo com a lei.
Claro que não se tratou de uma publicação em desacordo com a lei, mas de um abuso constante e recorrente, que acredito ter sido praticado por desconhecimento dos limites legais da comunicação institucional.
Exemplo de promoção pessoal de gestor público
Em uma outra decisão recente, a Justiça Federal do Distrito Federal proibiu o governo de usar as redes sociais oficiais para promoção do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outras autoridades. A juíza do caso destacou: “as postagens mencionadas pela parte autora colocam em evidência a necessidade de haver a devida observância da ordem constitucional de forma a inibir que se adote o caráter de promoção do agente público, com personalização do ato na utilização do nome próprio do Presidente da República em detrimento da menção às instituições envolvidas, o que, sem dúvidas, promove o agente público pelos atos realizados, e não o ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público.”.
Apesar da clareza da lei, sobram dúvidas acerca do seu alcance. Por exemplo, uma prefeitura pode fazer uma publicação em seu perfil no Instagram marcando o prefeito? Uma prefeita pode publicar vídeos nos canais da prefeitura em que apresenta o asfaltamento de uma rua? Uma secretaria pode fazer publicações vinculando seu secretário ou outros agentes públicos?
Nos casos acima, os advogados eleitorais mais experientes darão a mesma resposta: “não”. É um risco jurídico desnecessário. Todo político tem adversários. Basta que um acumule uma quantidade considerável de ocorrências para que uma denúncia seja feita e apreciada pelos órgãos competentes.
Há muitas formas de usar os canais institucionais para promoção da imagem da gestão, que certamente ajudará na imagem de seus mandatários. Há outras tantas de usar os canais dos próprios mandatários para que usufruam de uma exposição segura. Contudo, a solução passa pelo mesmo caminho: a capacitação de gestores e profissionais de comunicação política.
Conheça o Curso de Comunicação Institucional para Prefeituras e Governos
Pensando na necessidade de preparação das equipes de departamentos de comunicação de gestões públicas, eu desenvolvi, em parceria com o IDP, o Curso de Comunicação para Governos e Instituições que será ministrado nos dias 31/03 e 01/04. O curso tem como objetivo separar o entendimento de comunicação institucional da comunicação pessoal dos gestores e trabalhar a imagem e comunicação da gestão pública de forma a aproximar a gestão dos cidadãos.
A propósito, oferecemos um valor especial para grupos de 4 ou mais pessoas e facilitamos matrículas via empenho. Além disso, alunos de alguns cursos da Academia Vitorino e Mendonça também são elegíveis para essas condições especiais. São eles:
Assinantes anuais do Guia do Marketing Político
Alunos do curso Imersão
Ex-alunos do curso MasterClass
Alunos do MBA em Comunicação Governamental e Marketing Político do IDP
Professor na ESPM e consultor de comunicação e marketing digital, reúne experiência no marketing corporativo, eleitoral, institucional e político. Costumo enviar conteúdos de comunicação e marketing político por WhatsApp. Caso queira receber, basta adicionar o meu número (61) 99815-6161 na sua lista de contatos e me mandar uma primeira mensagem com seu nome.
A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, nesta quinta-feira (24), o Projeto de Lei nº 10/2025, que institui o pagamento de auxílio-aluguel para mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica e familiar. A medida foi aprovada de forma unânime pelas comissões da Casa Legislativa.
De autoria do vereador Leôncio Castro (PSDB), o projeto recebeu parecer favorável do relator Márcio Mustafá (PSDB). O texto prevê que o auxílio será concedido mediante decisão judicial, como parte das medidas protetivas previstas na legislação vigente.
O valor do benefício poderá chegar até R$ 1.000 por mês, com duração máxima de seis meses, sem possibilidade de prorrogação. A proposta busca viabilizar a saída segura das vítimas de ambientes de risco, assegurando um suporte temporário para moradia.
A votação contou com o apoio dos vereadores Elzinha Mendonça (PP), André Kamai (PT), Zé Lopes (Republicanos), Bruno Moraes (PP), Aiache (PP), Matheus Paiva (União), Lucilene Vale (PP), além do próprio relator.
O projeto agora segue para sanção do Executivo Municipal.
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) realizou, em 23 de abril, reunião com prefeitos, parlamentares e representantes de municípios do Acre para discutir a gestão de resíduos sólidos no estado. O encontro foi conduzido pelo ministro Waldez Góes e teve como foco a apresentação de um projeto de modelagem para viabilizar uma parceria público-privada (PPP), com apoio técnico e financeiro do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS).
De acordo com o ministro, a proposta é construir um contrato modelo que será submetido à análise de um consórcio de municípios. O objetivo é estruturar a solução de forma integrada, sem custos para as prefeituras ou para o governo estadual. Góes destacou que o apoio do governo federal tem como base a orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para oferecer respostas estruturantes aos desafios regionais.
A iniciativa insere-se no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e prevê que, após a estruturação, o projeto possa ser levado a leilão para contratação da empresa interessada em operar o serviço. A proposta considera a gestão de resíduos como uma questão ambiental e de saúde pública, além de um fator estratégico para atrair investimentos na região amazônica.
O FDIRS atua na preparação de projetos de infraestrutura em diversas áreas, como saneamento, mobilidade urbana, habitação e manejo de resíduos sólidos. Com patrimônio líquido de R$ 1 bilhão, o fundo prioriza projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e é o primeiro fundo da União com gestão privada voltada à viabilização de PPPs.
Na reunião, Góes também relembrou sua experiência como governador do Amapá, onde articulou a adesão de todos os prefeitos do estado a um modelo de concessão de serviços de saneamento. O modelo resultou na mobilização de R$ 4,8 bilhões em investimentos, com metas de ampliação de cobertura de água tratada e esgotamento sanitário nos anos seguintes à concessão.
Durante painel preparatório para a COP30, realizado nesta terça-feira (23), o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, destacou a necessidade de maior protagonismo dos municípios nas políticas ambientais. A fala ocorreu durante o evento “COP30 no Radar: Como inserir a pauta da Amazônia urbana na agenda?”, promovido no Encontro Preparatório para a COP30 (EPPAM).
Bocalom afirmou que ações ambientais muitas vezes são centralizadas nos governos federal e estadual, sem considerar que os efeitos e a implementação das políticas ocorrem diretamente nos municípios. “Quando se fala em preservação ambiental, em mudanças climáticas, sempre tem sido o governo federal, o governo estadual. Esquece que tudo acontece nos municípios”, declarou.
O prefeito defendeu que as gestões locais tenham poder de decisão nas pautas ambientais. Segundo ele, a experiência de Rio Branco pode ser um exemplo nesse debate. “Rio Branco hoje demonstra para o mundo inteiro como é que a gente conseguiu diminuir as queimadas no município. De que forma a gente fez isso? Sem ficar multando, mas sim educando”, explicou.
De acordo com Bocalom, o número de queimadas em Rio Branco caiu de mais de 2.700 em 2020 para menos de 700 em 2024. Para ele, essa redução está diretamente ligada a ações de educação ambiental e políticas voltadas à agricultura familiar. “A educação ambiental tem que envolver também, para poder preservar a zona rural”, disse.
O gestor também criticou abordagens punitivistas e reforçou a importância da inclusão social nas políticas ambientais. Destacou que fiscais da prefeitura atuam com orientação, sem o uso da força policial, e que muitas pessoas interferem no meio ambiente por necessidade de sobrevivência.