O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon) e o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) firmaram um Termo de Cooperação Técnica para ampliar as ações de prevenção e enfrentamento ao superendividamento no estado. O acordo foi assinado na sexta-feira, 19 de dezembro, no gabinete da presidência do TJAC, e tem como finalidade integrar a atuação administrativa do Procon às atividades do Judiciário, com foco em soluções anteriores ao ajuizamento de ações.

A cooperação estabelece que o Procon irá apoiar a elaboração de planos de pagamento na fase pré-processual, nos atendimentos a consumidores superendividados instaurados com base no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. O termo também prevê o desenvolvimento de ações de educação para o consumo, o tratamento adequado das situações de endividamento excessivo e a homologação de acordos por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, os Cejuscs, fortalecendo a atuação conjunta entre as duas instituições.

O superendividamento passou a ser tratado de forma específica no país a partir da Lei Federal nº 14.181, sancionada em 2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar instrumentos de prevenção e tratamento das dívidas que comprometem a subsistência do consumidor. No Acre, o Procon implantou o Núcleo de Atendimento ao Superendividado e passou a realizar atendimentos regulares e mutirões de renegociação, tanto na capital quanto no interior, por meio de suas unidades e das centrais da Organização em Centros de Atendimento.

De acordo com a presidente do Procon, Alana Albuquerque, desde a implementação da legislação federal o órgão realizou oito mutirões de renegociação de dívidas, além de atendimentos contínuos à população. “Desde que a Lei federal entrou em vigor, o órgão já realizou oito mutirões de renegociação de dívidas, desenvolvendo esse trabalho de forma contínua, especialmente na capital. Os atendimentos também ocorrem em todas as unidades do Procon e nas centrais de atendimento da OCA”, afirmou.

Segundo os dados apresentados, as ações do Procon já resultaram em mais de R$ 55 milhões em renegociações de dívidas no estado. O atendimento aos consumidores também inclui suporte psicológico, considerando os efeitos do endividamento excessivo sobre a vida familiar e social. Informações citadas no balanço das ações indicam ainda que o Acre aparece entre os estados com melhores índices de recuperação de crédito em débitos de curto prazo, conforme levantamentos do Serasa.

A presidente do Procon destacou que o termo amplia parcerias já existentes com o Tribunal de Justiça, especialmente na mediação de conflitos de consumo. “A parceria com o Tribunal de Justiça do Acre fortalece o trabalho do Procon no enfrentamento ao superendividamento. Com esse termo de cooperação, vamos ampliar a nossa atuação realizando a elaboração de planos de pagamento, contribuindo nas atividades jurisdicionais e investindo em ações educativas voltadas ao consumo consciente”, declarou.

Com o novo acordo, a cooperação passa a estar alinhada também à Lei Estadual nº 4.583, de 2025, que institui a Política de Combate ao Superendividamento no Acre. A expectativa é que a integração entre Procon e TJAC amplie o acesso dos consumidores à renegociação de dívidas, contribua para a redução da judicialização de conflitos e fortaleça a política de defesa do consumidor no estado.

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, falou neste sábado (20) antes do início do primeiro show de drones realizado no Acre, promovido pela Prefeitura como parte da programação do Natal de Vida, Esperança e Dignidade, e afirmou que a apresentação simboliza a chegada de uma experiência inédita à população, em especial às famílias e às crianças, em um momento de celebração do nascimento de Jesus Cristo. O espetáculo ocorreu na região do Calçadão da Gameleira e da orla da Base, com duração estimada entre 12 e 15 minutos, reunindo cerca de 600 drones no céu da capital.

Durante a fala, Bocalom explicou que a empresa responsável pelo show veio do Rio de Janeiro em dois aviões, trazendo os equipamentos utilizados na apresentação, e que a equipe chegou à cidade nos dias anteriores apenas para a montagem e execução do espetáculo. Segundo o prefeito, após o encerramento do evento, os profissionais retornariam ao Rio de Janeiro. Ele destacou que, naquele momento, não havia outro show de drones semelhante na região Norte, o que, segundo ele, tornava a iniciativa única no contexto regional.

Ao comentar a reação do público, Bocalom afirmou que a satisfação não se restringia às crianças ou às pessoas que acompanhavam o evento, mas também à equipe gestora do município. “A felicidade não é só do povo aqui não, e das crianças não, é nossa também, como gestores, que conseguem trazer uma coisa nova, uma coisa diferente, que só existe nos grandes centros”, disse. Na sequência, acrescentou: “Nós somos pobres, mas enjoados. Nós gostamos da coisa bonita e o nosso povo merece”.

O prefeito também abordou críticas relacionadas aos custos do evento e negou que a realização do espetáculo tenha comprometido recursos de áreas essenciais. “Ah, mas está gastando dinheiro demais. Meu amigo, não está faltando dinheiro para medicamento, não está faltando dinheiro para poder cuidar da cidade”, afirmou. Segundo ele, não há falta de recursos para educação ou outras políticas públicas e a gestão municipal mantém investimentos regulares nesses setores. O investimento estimado no show de drones foi de aproximadamente R$ 740 mil, dentro da programação especial de fim de ano organizada pela Prefeitura.

Bocalom explicou que a cidade enfrenta limitações estruturais, mas acumuladas ao longo de 30 anos, argumentou que a gestão tem buscado promover melhorias gradativas. “A cidade não está 100% beleza, porque é impossível, nós temos 30 anos de atraso, mas já está bem arrumada”, declarou. Para ele, eventos culturais e comemorativos também fazem parte do papel do poder público. “É claro, nós temos que fazer alegria do povo, e alegria do povo é esse momento, é no renascimento de Jesus Cristo”, disse, ao justificar a realização do espetáculo no contexto natalino.

O show utilizou tecnologia controlada por software e inteligência artificial, operada por um único piloto, mesmo com centenas de drones em voo simultâneo. O operador responsável explicou que esse tipo de apresentação já ocorre em grandes centros do país e que a tecnologia permite a criação de imagens e mensagens sincronizadas no céu, com alto nível de precisão. Em Rio Branco, os drones decolaram e pousaram nas proximidades do Mercado dos Colonos, às margens do Rio Acre.

A programação natalina da Prefeitura incluiu ainda apresentações musicais, decoração temática em espaços públicos e atividades voltadas ao comércio local, concentradas principalmente na região central da cidade. A expectativa da gestão municipal é que eventos desse porte ampliem a participação da população nas atividades de fim de ano e reforcem o uso dos espaços públicos como locais de convivência durante o período natalino.

Foto: Jean Andrade

O Laboratório de Estudos Geopolíticos da Amazônia Legal (LEGAL) consolida sua atuação no Acre como uma iniciativa estratégica voltada à produção de conhecimento qualificado sobre democracia, política, cooperativismo e desenvolvimento sustentável na Amazônia. Criado em outubro de 2021, o LEGAL é um observatório interinstitucional em rede que reúne pesquisadores de instituições de ensino superior dos nove estados da Amazônia Legal.

No Acre, o projeto tem como objetivo produzir análises sistemáticas sobre o funcionamento das instituições democráticas, monitorando eleições, Poder Legislativo e Poder Executivo em âmbito estadual e municipal. A iniciativa combina métodos quantitativos e qualitativos, com a construção de bancos de dados públicos, relatórios analíticos e boletins temáticos, disponibilizados em plataformas de acesso aberto.

Reunião de avaliação apresenta resultados de 2025

A reunião de avaliação dos resultados do ano foi realizada neste sábado, dia 20 de dezembro, na sala de reuniões do Sistema OCB do Acre, reunindo os membros do projeto LEGAL e convidados institucionais. O encontro teve como objetivo apresentar um balanço das ações executadas ao longo de 2025, bem como discutir os impactos das pesquisas desenvolvidas e os próximos passos do projeto.

Participaram da reunião o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre, Ronald Polanco Ribeiro, e o vereador de Rio Branco, André Kamai, fortalecendo o diálogo entre a produção acadêmica, o controle externo e o Poder Legislativo municipal.

A apresentação foi conduzida pela professora Luci Maria Teston, coordenadora do projeto no Acre, que destacou os principais resultados alcançados em 2025, incluindo pesquisas concluídas, bancos de dados estruturados, ações de incidência social e a repercussão dos estudos do LEGAL em espaços institucionais, acadêmicos e na mídia. Na ocasião, a coordenadora agradeceu as parcerias institucionais e o empenho dos pesquisadores e colaboradores pelo trabalho desenvolvido ao longo do ano.

Equipe multidisciplinar

O projeto LEGAL no Acre conta com uma equipe formada por docentes, pesquisadores, especialistas e representantes institucionais, entre eles: Fabiano Guilherme Mendes Santos, João Feres Júnior, Bruno Marques Schaefer, Ivan Henrique de Mattos e Silva, Orlando Sabino da Costa Filho, Djair Durand Ramalho Frade, Sabrina Miranda Areco, Francisco Afonso Nepomuceno, Mário Jorge Silva Fadell, Matteo de Barros Manes, Rodrigo Cunha Forneck, Valdemiro Rocha, Irailton Lima, Andréia Oliveira, além de especialistas, estudantes e representantes do cooperativismo e de instituições públicas.

Pesquisa, cooperativismo e incidência social

Entre as principais frentes de atuação estão a análise do comportamento eleitoral, da fragmentação partidária, do financiamento de campanhas e da produção legislativa, além do acompanhamento das frentes parlamentares ligadas ao cooperativismo e à agenda ambiental. O projeto também desenvolve estudos sobre conflitos socioambientais, políticas públicas e modelos de desenvolvimento sustentável, com destaque para as reservas extrativistas e a bioeconomia amazônica.

As ações do LEGAL incluem seminários, workshops, cursos, audiências públicas, devolutivas técnicas a cooperativas e encontros com instituições públicas, fortalecendo a incidência social e o debate democrático no estado.

Reconhecimento e próximos passos

Os estudos desenvolvidos pelo LEGAL têm repercussão em veículos de comunicação estaduais e nacionais, além de parcerias com observatórios eleitorais e colunas especializadas. Entre os próximos passos do projeto estão a publicação de livro impresso e digital, a ampliação dos bancos de dados públicos, a realização de novos seminários temáticos e a implementação de observatórios específicos voltados ao cooperativismo e ao desenvolvimento sustentável.

Mais informações:
🌐 https://legal-amazonia.org
📧 legal.acre@gmail.com
📱 Instagram: @legalamazoniaacre

Texto e fotos: Andréia Oliveira