Candidatas e candidatos que disputam as Eleições 2026 não podem ser presos ou detidos a partir deste sábado, 19 de setembro, em todo o país. A restrição começou 15 dias antes do primeiro turno, marcado para 4 de outubro, e segue até 6 de outubro, 48 horas após o encerramento da votação. A única exceção prevista para os candidatos nesse período é a prisão em flagrante delito.

A regra está no artigo 236, parágrafo 1º, do Código Eleitoral. A proteção vale para as candidaturas que participam da eleição e tem como objetivo impedir prisões durante o período imediatamente anterior à votação, salvo quando houver flagrante.

Se um candidato for preso em flagrante, deverá ser apresentado imediatamente à autoridade judicial competente, que analisará a legalidade da prisão.

No primeiro turno, os eleitores vão escolher presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, deputados estaduais e deputados distritais. A votação será realizada em 4 de outubro.

Nas disputas para presidente e governador em que houver segundo turno, a votação ocorrerá em 25 de outubro. Os candidatos que permanecerem na disputa também terão a restrição à prisão entre 10 e 27 de outubro. Nesse intervalo, a detenção também somente poderá ocorrer em caso de flagrante delito.

A legislação estabelece regras diferentes para os eleitores. No primeiro turno, eles não poderão ser presos ou detidos entre 29 de setembro e 6 de outubro, exceto em caso de flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou descumprimento de salvo-conduto.

Caso haja segundo turno, a mesma regra para os eleitores valerá de 20 a 27 de outubro.

Mesários e fiscais de partidos também contam com proteção prevista no Código Eleitoral durante o exercício de suas funções. Nesses casos, a prisão ou detenção somente pode ocorrer em flagrante delito.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a validade do decreto que reajusta os benefícios do Bolsa Família. A atualização de 15,04% entra em vigor em outubro e eleva o valor mínimo garantido por família de R$ 600 para R$ 691. O governo sustenta que a medida apenas recompõe os valores de um programa permanente e está de acordo com a legislação eleitoral.

O Decreto nº 13.120 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira (17). A correção considera a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026. O benefício médio estimado passa de R$ 675 para R$ 777. Os novos valores serão considerados na folha de outubro, com pagamentos disponíveis a partir do dia 19.

Na manifestação apresentada ao STF, a AGU argumenta que o reajuste não cria um novo benefício nem estabelece uma vantagem excepcional em ano eleitoral. A defesa da União sustenta que a medida faz parte da execução regular do Bolsa Família e representa a atualização de uma política pública já existente.

A Lei nº 14.601, de 2023, que instituiu o atual modelo do Bolsa Família, permite ao Poder Executivo alterar os valores dos benefícios e o piso garantido às famílias. A legislação também prevê que esses valores podem ser corrigidos em intervalos de até 24 meses, sem possibilidade de redução.

Além do piso de R$ 691, outros componentes do programa também serão atualizados. O Benefício de Renda de Cidadania passa de R$ 142 para R$ 164 por integrante da família. O Benefício Primeira Infância sobe de R$ 150 para R$ 173 por criança, enquanto o Benefício Variável Familiar, destinado a gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes, passa de R$ 50 para R$ 58 por integrante que se enquadre nas regras.

O pedido apresentado pela AGU será analisado pelo ministro Gilmar Mendes. A discussão ocorre após uma contestação ao reajuste chegar também à Justiça Eleitoral. Na quinta-feira, o ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou uma ação apresentada pelo deputado Zé Trovão contra a atualização dos benefícios. A decisão foi tomada por questão processual e não analisou o mérito do reajuste.

Atualização: O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (18) reconhecer a validade do decreto que permite o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família.

Fonte e foto: Agência Brasil

A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou pagamentos de aproximadamente R$ 2 milhões por mês relacionados a uma plataforma educacional contratada pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre (SEE). A ferramenta deveria atender estudantes da rede pública, mas a apuração encontrou casos de alunos cadastrados que não utilizavam o sistema e que sequer tinham conhecimento da existência da plataforma.

As informações fazem parte da investigação que resultou na Operação Death Note, deflagrada nesta quinta-feira (17) pela Polícia Federal, com apoio da CGU. A operação apura suspeitas de irregularidades no uso de recursos federais destinados à Educação no Acre.

O superintendente da CGU no estado, Nilo Bezerra, afirmou que os estudantes eram incluídos como usuários do sistema e as licenças continuavam sendo cobradas mesmo sem uso efetivo da ferramenta. A plataforma havia sido contratada para auxiliar atividades pedagógicas e a preparação dos alunos para avaliações educacionais.

A contratação foi feita com a empresa Palmer Soluções Educacionais Ltda. O processo previa 115 mil licenças destinadas a estudantes e outras 1.818 para professores e gestores. O pacote incluía acesso a um Ambiente Virtual de Aprendizagem e serviços de aplicação de avaliações diagnósticas, formativas e somativas para alunos dos ensinos Fundamental e Médio.

O contrato começou com valor de R$ 25,9 milhões. Posteriormente, um termo aditivo acrescentou R$ 6,49 milhões ao montante, fazendo o valor global chegar a R$ 32,45 milhões. A vigência também foi prorrogada por mais 12 meses, até abril de 2027.

Somente entre janeiro e 17 de setembro de 2026, foram registrados R$ 26,76 milhões em despesas empenhadas para a empresa. Desse total, R$ 13,06 milhões já haviam sido liquidados e pagos. Considerando todo o período analisado, a CGU aponta que os pagamentos relacionados à contratação ultrapassaram R$ 27 milhões.

A fiscalização também encontrou pontos considerados de risco no processo. Entre eles estão o intervalo entre a criação da empresa e sua participação na licitação, além de questionamentos envolvendo faturamento, documentos contábeis apresentados no procedimento e experiência anterior da contratada.

Esses dados passaram a integrar a investigação conduzida pela Polícia Federal. A Operação Death Note apura suspeitas de direcionamento de licitações, desvio de recursos públicos, pagamento de vantagens indevidas e mecanismos usados para esconder a origem e o destino do dinheiro.

A investigação envolve verbas federais destinadas à Educação por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O prejuízo sob apuração supera R$ 30 milhões.

Por determinação judicial, foram expedidos 27 mandados de busca e apreensão. As diligências ocorreram em Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Acre; Manaus, no Amazonas; e nas cidades de São Paulo, Barueri e Ribeirão Preto, em São Paulo. A Justiça também autorizou medidas de bloqueio e sequestro de bens ligados aos investigados.

A Secretaria de Educação informou que colaborou com o cumprimento das medidas e disponibilizou documentos e informações solicitados pelas autoridades. A CGU recomendou ainda que o governo estadual reavalie a continuidade do contrato, inclusive diante da possibilidade de rescisão, para evitar novos pagamentos enquanto as suspeitas são investigadas.