Condenação de jornalista reforça debate sobre liberdade de imprensa e fiscalização de agentes públicos

O portal É Pop vem a público manifestar solidariedade ao jornalista acreano Leonildo Rosas, condenado pela Justiça do Acre a oito meses de prisão em regime semiaberto em processo movido pelo deputado federal Roberto Duarte (Republicanos).

Segundo informações publicamente divulgadas por entidades representativas da categoria, como o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Acre (SINJAC) e a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), a condenação foi mantida em segunda instância e teve origem em texto publicado por Rosas no qual o jornalista mencionava aspectos do histórico profissional do parlamentar antes de sua entrada na vida pública.

O texto mencionado fazia referência à atuação profissional de Roberto Duarte como advogado em demandas relacionadas à empresa Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree).

A empresa foi posteriormente alvo de investigações e decisões judiciais em diferentes estados do país relacionadas à prática de pirâmide financeira, fatos amplamente registrados em processos judiciais e em reportagens publicadas à época.

A menção ao episódio foi utilizada pelo jornalista como parte de uma contextualização da trajetória pública do parlamentar.

A publicação também mencionava o parentesco do deputado com o advogado Ruy Duarte, profissional conhecido no meio jurídico do Acre e que, ao longo de sua carreira, participou de defesas em processos criminais de grande repercussão no estado.

De acordo com as informações divulgadas pelas entidades da categoria, o caso teve desfechos distintos em esferas judiciais diferentes. Na esfera cível, o pedido de indenização apresentado pelo parlamentar foi julgado improcedente, não havendo condenação ao pagamento de reparação financeira. Já na esfera criminal, a Justiça entendeu que o conteúdo publicado configuraria ofensa à honra, resultando na condenação à pena privativa de liberdade.

Como veículo de comunicação, reconhecemos que decisões judiciais devem ser respeitadas e podem ser objeto de revisão nas instâncias superiores, conforme prevê o ordenamento jurídico. A defesa do jornalista já informou que pretende buscar a reavaliação da decisão nas instâncias superiores.

Ainda assim, o episódio levanta um debate relevante sobre o papel do jornalismo em sociedades democráticas.

A atividade jornalística tem como uma de suas funções centrais acompanhar e contextualizar a trajetória de agentes públicos, oferecendo à sociedade informações que auxiliem na formação de opinião e no exercício da cidadania.

Em democracias consolidadas, é amplamente reconhecido que figuras públicas estão sujeitas a maior grau de exposição e crítica, especialmente quando exercem cargos políticos ou funções de representação popular. O resgate de informações históricas, quando baseado em registros públicos e fatos verificáveis, integra a prática jornalística em diversos sistemas democráticos.

Em nota pública, o SINJAC e a FENAJ manifestaram preocupação com o caso e alertaram para o risco de que processos judiciais sucessivos contra profissionais da imprensa possam gerar o chamado “efeito inibidor”, conceito amplamente discutido na literatura sobre liberdade de expressão. Esse fenômeno ocorre quando o temor de sanções judiciais, especialmente de natureza penal, leva jornalistas e veículos de comunicação a evitar determinados temas de interesse público.

Na avaliação dessas entidades, a preocupação não diz respeito apenas a um caso específico, mas ao possível impacto que decisões desse tipo podem ter sobre o ambiente de debate público e sobre a disposição de profissionais da comunicação em investigar ou comentar a trajetória de autoridades políticas.

O portal É Pop reafirma que o jornalismo deve ser exercido com responsabilidade, rigor na apuração e respeito à dignidade das pessoas. Ao mesmo tempo, entendemos que a liberdade de imprensa constitui um dos pilares fundamentais da democracia e é condição essencial para o pleno funcionamento das instituições republicanas.

Por essa razão, manifestamos nossa solidariedade ao jornalista Leonildo Rosas e defendemos que o debate sobre os limites entre honra individual e interesse público continue sendo conduzido de forma ampla, transparente e sempre à luz dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação.

Este veículo permanece aberto à publicação de eventuais manifestações ou esclarecimentos relacionados aos fatos mencionados.

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Este editorial baseia-se em registros públicos, decisões judiciais, reportagens publicadas anteriormente e manifestações de entidades representativas do jornalismo.

O projeto de lei antifacção aprovado pela Câmara dos Deputados entrou no centro de uma disputa sobre o alcance real do combate ao crime organizado, após críticas do ex-secretário nacional de Segurança Pública Mário Luiz Sarrubbo, que afirmou que o texto, na forma atual, “atingirá apenas a base das organizações criminosas” e deixará de fora “o andar de cima” do crime. Em entrevista nesta quinta-feira (26), em Brasília, Sarrubbo disse que a versão aprovada enfraquece a punição às grandes lideranças e reduz a capacidade de asfixiar financeiramente as facções.

Segundo ele, a mudança mais sensível foi a retirada da taxação sobre as apostas esportivas para financiar o Fundo Nacional de Segurança Pública, mecanismo que, na proposta inicial, buscava garantir recursos para estados ampliarem ações contra organizações criminosas. “A Câmara não quis dar recursos para esse fundo por razões políticas. O Derrite retirou isso do texto. Seriam R$ 30 bilhões para o FNSP. Recursos que, na verdade, iriam para os estados, porque esse não é um recurso do governo federal”, afirmou, ao citar o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator da matéria na Câmara.

Sarrubbo também criticou o recorte do projeto, que, na avaliação dele, concentrou o foco em crimes violentos e abriu espaço para que agentes com conexões políticas e financiadores do crime organizado fiquem fora do alvo principal da lei. “Era contra eles que a gente queria avançar”, disse. Para o ex-secretário, o combate efetivo passa por cortar o fluxo financeiro das facções antes de operações territoriais mais amplas. “A hora de subir o morro é após conseguirmos estancar o fluxo financeiro das organizações criminosas, quando elas estiverem sem fuzis, desorganizadas e sem conseguir pagar para os seus olheiros”, afirmou.

Ao defender a estratégia de estrangulamento financeiro, ele citou a intenção original de criar instrumentos para atingir quem atua no sistema que movimenta e lava recursos do crime, incluindo agentes no mercado financeiro e em fintechs. “A Faria Lima não pega fuzil”, afirmou, ao mencionar a Operação Carbono Oculto, citada como exemplo de investigação sobre movimentação de recursos vinculados a facções como o PCC.

A crítica ocorre depois de a Câmara rejeitar alterações feitas pelo Senado e aprovar um texto que, para Sarrubbo, limita o alcance contra o núcleo decisório e o “coração financeiro” das facções, além de reduzir o fôlego orçamentário para ações de segurança pública nos estados. Com a tramitação avançada, a disputa agora se desloca para os próximos passos no processo legislativo e para a pressão de governos estaduais e do Executivo por ajustes que ampliem o foco sobre financiadores e lideranças, sob risco de a lei endurecer penas na ponta e manter intacta a estrutura que sustenta o crime organizado.

Os 22 prefeitos do Acre reuniram-se na manhã desta sexta-feira (27), em Rio Branco, para discutir uma solução conjunta para a destinação dos resíduos sólidos no Estado, com a criação e fortalecimento de um consórcio intermunicipal, apoio do Governo do Acre e estruturação de financiamento com participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O encontro ocorreu durante reunião da Associação dos Municípios do Acre (Amac), presidida pelo prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, em que os gestores também analisaram e acompanharam a prestação de contas da entidade referente ao exercício de 2025. No centro do debate, entrou um dos principais gargalos enfrentados pelos municípios, a adequação do descarte de resíduos diante das exigências ambientais e de órgãos de controle.

O diretor executivo do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Acre, Emerson Leão, afirmou que a saída passa pela atuação consorciada, com suporte técnico e coordenação regional. “Estamos avançando de forma significativa. O consórcio cresceu muito nesses quase três anos e hoje já contamos com apoio técnico especializado”, disse. Ele também citou a Lei nº 12.305, ao defender a adoção de mecanismos que garantam sustentabilidade financeira ao sistema. “A Lei nº 12.305 é clara ao estabelecer que todos os geradores devem contribuir com a taxa de resíduos, garantindo a sustentabilidade do sistema e evitando penalidades aos gestores”, afirmou.

Bocalom declarou que o problema atravessa décadas e exige uma solução estruturada, fora da capacidade individual das prefeituras. “Esse é um problema que se arrasta há mais de 30 anos e que nenhum município, sozinho, tem condições de resolver. Agora, com o apoio do governo e a estruturação do projeto pelo BNDES, tenho certeza de que vamos dar uma solução definitiva e livrar nossos prefeitos desse passivo histórico”, afirmou.

Durante a reunião, o prefeito de Porto Acre, Máximo Antônio de Souza, formalizou a adesão ao consórcio e relacionou a pauta à saúde pública e ao saneamento. “Quem ganha é o meio ambiente e, principalmente, a população. Estamos tratando de um problema que envolve lixo, saneamento e saúde pública. Com o financiamento para os estudos e a definição do modelo de gestão, vamos conseguir dar uma resposta efetiva à sociedade e atender às exigências dos órgãos de controle”, disse.

A expectativa dos gestores é avançar na modelagem do sistema e na viabilização financeira para que todos os municípios, inclusive os de menor arrecadação, adotem uma destinação adequada e permanente dos resíduos, reduzindo riscos de sanções e impactos ambientais e sanitários, com decisões que podem redefinir a política de lixo no Acre nos próximos meses.