O presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado estadual Nicolau Júnior, afirmou nesta quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, que a união entre os estados da Amazônia Legal é fundamental para enfrentar os desafios históricos da região, durante a 28ª Conferência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), realizada em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, onde ocorreu a eleição da nova Mesa Diretora do Parlamento Amazônico. “Quando os estados amazônicos se unem, nossa voz ganha força. A Amazônia tem desafios próprios, e precisamos tratá-los com a seriedade e a atenção que merecem. A logística é um dos grandes entraves, mas também uma pauta que nos une e nos impulsiona a buscar alternativas inovadoras”, declarou Nicolau durante a solenidade.

A fala foi feita no contexto da escolha da nova direção do Parlamento Amazônico, órgão vinculado à Unale que reúne deputados estaduais dos nove estados da Amazônia Legal. A entidade atua como espaço de articulação política e legislativa para tratar, de forma conjunta, temas como infraestrutura, meio ambiente, integração regional, políticas sociais, segurança e desenvolvimento econômico, com foco nas demandas da população amazônida. Ao longo dos anos, o colegiado tem sido utilizado como instrumento de diálogo entre os parlamentos estaduais e instâncias nacionais de decisão.

Nicolau destacou que as dificuldades de mobilidade e acesso entre os estados impactam diretamente a oferta de serviços públicos e o escoamento da produção, o que torna indispensável a construção de políticas integradas. Segundo ele, a articulação conjunta amplia a capacidade da região de buscar soluções estruturais junto ao governo federal e aos demais poderes. O deputado também ressaltou que a atuação coordenada dos estados fortalece a representação política da Amazônia nos debates nacionais.

A presença da delegação acreana na Conferência da Unale inclui 19 parlamentares. Para Nicolau, essa participação amplia o peso institucional do Acre nas discussões sobre o futuro da região, especialmente em pautas relacionadas a investimentos em infraestrutura, compensações ambientais e políticas de desenvolvimento regional.

Afonso Fernandes assume o Parlamento Amazônico para o biênio 2026/2027, após ser eleito por unanimidade pelos integrantes da entidade. Ele substitui o deputado Laerte Gomes, de Rondônia, e afirmou que pretende unificar os nove estados em torno das pautas prioritárias da região, com destaque para a defesa da floresta e a busca por mecanismos de compensação pelos serviços ambientais.

A nova composição da diretoria inclui representantes de todos os estados da Amazônia Legal e terá mandato até 2027. A expectativa é que o Parlamento Amazônico atue como canal de encaminhamento das demandas regionais para as instâncias federais, especialmente nas áreas de logística, meio ambiente, integração econômica e políticas sociais.

A Assembleia Legislativa do Acre participa, entre 3 e 5 de dezembro, em Bento Gonçalves (RS), da 28ª Conferência Nacional da Unale, que reúne parlamentares estaduais de todo o país para discutir o papel dos Legislativos no contexto da inteligência artificial e das emergências climáticas. Além da presença institucional, a ALEAC concorre ao prêmio nacional da entidade nas categorias projetos especiais e reportagem legislativa, resultado de iniciativas desenvolvidas ao longo de 2025.

A conferência deste ano tem como eixo o tema Humanidade Conectada: Os Legislativos Estaduais no Tempo da IA e das Emergências Climáticas, conforme o material oficial apresentado pela organização do evento. Paralelamente à programação central, está prevista uma reunião do Parlamento Amazônico para analisar os resultados da COP realizada no Brasil, além da assembleia do Colegiado de Presidentes das Assembleias, que contará com a participação do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior.

A disputa da ALEAC pelo prêmio nacional inclui o projeto Redação Nota Mil, desenvolvido pela Escola do Legislativo Acreano, que atendeu mais de 1.700 jovens ao longo do ano. A iniciativa é destacada pela instituição como uma estratégia de aproximação com estudantes e preparação para avaliações educacionais. Segundo a Unale, os estados concorrem com iniciativas que demonstram impacto social, inovação legislativa ou relevância para a formação cidadã.

O histórico de participação da ALEAC na premiação inclui o segundo lugar na edição de 2024, realizada no Rio de Janeiro, quando o Legislativo acreano apresentou o programa de aulas preparatórias para o Enem desenvolvido em uma aldeia indígena na zona rural de Feijó. A continuidade das inscrições em 2025 reforça o interesse do Legislativo acreano em manter projetos voltados à educação, inclusão e fortalecimento da atuação institucional.

A conferência propõe que os Legislativos discutam tendências digitais, impactos da IA na gestão pública e respostas às crises climáticas que afetam diferentes regiões do país.

A Câmara de Rio Branco tenta ampliar sua fatia no orçamento municipal ao propor que contribuições previdenciárias sejam incluídas na base de cálculo do duodécimo. A medida, protocolada em 11 de novembro de 2025, pode elevar o repasse anual de cerca de R$ 60 milhões para até R$ 80 milhões.

A Câmara Municipal de Rio Branco decidiu testar os limites da responsabilidade fiscal. A proposta de emenda à Lei Orgânica, apresentada em 11 de novembro de 2025, tenta incluir contribuições previdenciárias na base de cálculo do duodécimo. O objetivo é óbvio: inflar o repasse ao Legislativo.

Não se trata de garantir “independência”, como tenta argumentar a justificativa oficial. Trata-se de aumentar o caixa da própria Câmara em um momento de crise, enquanto a Prefeitura corta despesas, revisa contratos e tenta manter serviços essenciais funcionando.

Caso aprovada, a mudança reduzirá o volume de recursos disponíveis para áreas como saúde, educação e assistência social, além de aproximar o Executivo dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A reportagem procurou membros do TCE que foram enfáticos ao classificar a tentativa como um desvio de cálculo e alertam para riscos de sanções, responsabilização de gestores e pressão sobre os limites fiscais da Prefeitura. Em outras palavras: a Câmara tenta empurrar o Executivo para o abismo fiscal e, com isso, arrastar toda a cidade junto. “Esse tipo de inclusão distorce a receita disponível do município. É um movimento que contraria a técnica orçamentária, pressiona os limites fiscais e cria risco de sanções para quem autorizar ou executar.”

Recentemente, a Câmara aprovou o aumento das emendas parlamentares de 1,15% para 2% do orçamento. As duas medidas ampliam a participação do Legislativo nas receitas municipais em um momento de cortes e ajustes promovidos pelo Executivo.

A proposta tramita na Câmara em meio a questionamentos técnicos e já nasce sob risco de judicialização. No fim das contas, a manobra não fortalece o Legislativo enfraquece Rio Branco, corrói o orçamento municipal e compromete serviços essenciais.

E, como sempre, nessa política de “pouca farinha, meu pirão primeiro”, quem acaba arcando com o ônus não é o vereador nem o gestor: é o povo, que paga a conta.