O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) divulgou as regras que disciplinam o acesso e a permanência de crianças e adolescentes durante o Carnaval 2026 em Rio Branco, cuja programação oficial ocorre de 13 a 17 de fevereiro. As normas, estabelecidas por meio da Portaria nº 04/2023, com base nas classificações previstas na Portaria nº 06/2022, definem critérios conforme o tipo de evento e preveem penalidades em caso de descumprimento.

A regulamentação organiza os espaços carnavalescos em três níveis. Os estabelecimentos de nível 1 são aqueles em que shows e eventos musicais constituem a principal atração, com entrada mediante pagamento de ingresso, como festas realizadas em espaços privados. Os de nível 2 abrangem eventos sem cobrança de ingresso, nos quais as apresentações musicais são atividades secundárias, como ocorre no Carnaval da Família. Já os de nível 3 incluem locais cuja atividade principal é o próprio espaço, também com cobrança de ingresso, como balneários e parques aquáticos.

De acordo com o TJAC, a portaria do Juízo da Infância e Juventude trata exclusivamente da participação de crianças e adolescentes desacompanhados. O órgão esclarece que, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não cabe ao juiz disciplinar, por meio de portaria, o acesso de menores acompanhados pelos pais ou responsáveis legais.

Pelas regras definidas, está proibido o acesso e a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados em estabelecimentos classificados como níveis 1 e 3. Nos eventos de nível 2 — categoria em que se enquadra o Carnaval 2026 em Rio Branco — crianças com menos de 12 anos não poderão entrar desacompanhadas em nenhuma hipótese. Adolescentes entre 12 e 17 anos completos poderão permanecer desacompanhados apenas até a meia-noite.

Quando acompanhadas por pais ou responsáveis, crianças e adolescentes devem apresentar documento de identificação e respeitar a classificação indicativa de cada evento. O Tribunal alerta que pais ou responsáveis que exponham filhos a situações de risco podem responder legalmente, conforme prevê o ECA.

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A portaria também reforça que fornecer bebida alcoólica, ainda que de forma gratuita, ou qualquer substância que possa causar dependência física ou psíquica a menores de idade é crime, com pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa, conforme o artigo 243 do Estatuto.

O descumprimento das normas pode gerar responsabilização administrativa, com aplicação de multa que varia de três a 20 salários mínimos, nos termos dos artigos 249 e 258 do ECA . Durante as cinco noites de programação, agentes de proteção vinculados ao Juízo da Infância e Juventude estarão presentes nos locais de festa para orientar o público e fiscalizar o cumprimento das regras, podendo lavrar autos de infração e acionar o Conselho Tutelar ou as forças de segurança quando necessário.

Foto: Agência Brasil

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Municípios do Acre, incluindo a capital Rio Branco e as cidades de Epitaciolândia e Assis Brasil, foram contemplados com um repasse financeiro que ultrapassa a marca de R$ 3 milhões, destinado exclusivamente às ações de acolhimento e assistência a migrantes e refugiados. A destinação dos recursos, que repercute na agenda administrativa do estado nesta semana, visa fortalecer a infraestrutura de atendimento na região de fronteira com o Peru e a Bolívia, ponto estratégico e rota consolidada de entrada de estrangeiros no território nacional. O aporte financeiro busca garantir a continuidade dos serviços essenciais oferecidos nas casas de passagem e abrigos públicos, respondendo a uma demanda constante que pressiona os sistemas locais de assistência social.

O cenário migratório no Acre exige manutenção contínua de logística e insumos, dado o fluxo ininterrupto de pessoas que atravessam a fronteira pelo município de Assis Brasil e seguem para Epitaciolândia e Rio Branco. A verba liberada tem como finalidade custear despesas operacionais fundamentais, como o fornecimento de alimentação, kits de higiene pessoal, colchões e a manutenção das instalações físicas que recebem essas populações. As prefeituras das três cidades envolvidas utilizam esses recursos para complementar o orçamento municipal, evitando que o atendimento humanitário comprometa a prestação de serviços básicos aos residentes locais, uma preocupação recorrente entre os gestores públicos da região.

A transferência de fundos ocorre em um contexto onde a capacidade de resposta dos municípios depende diretamente do suporte federal, visto que a gestão da fronteira e a política de refúgio são competências compartilhadas. A aplicação do montante de mais de R$ 3 milhões permite a sustentação das equipes técnicas que atuam na triagem, documentação e encaminhamento dos migrantes, processos necessários para a regularização e eventual interiorização dessas pessoas para outros estados do Brasil. A medida reflete o reconhecimento da posição geográfica do Acre como corredor humanitário e a necessidade de estruturação permanente para lidar com os fluxos migratórios mistos que utilizam a rota amazônica.

A expectativa é que a execução orçamentária traga estabilidade momentânea para a rede de proteção social do Alto Acre e da capital, permitindo um planejamento mais eficaz para os próximos meses. O monitoramento da aplicação desses valores será realizado pelos órgãos de controle, assegurando que o objetivo de minimizar a vulnerabilidade social dos refugiados seja atingido. A manutenção desse suporte financeiro é apontada como condição necessária para evitar crises humanitárias agudas nas cidades de fronteira, transformando o acolhimento emergencial em uma operação padronizada e segura tanto para quem chega quanto para a população acreana.

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A Prefeitura de Rio Branco informou nesta quinta-feira (12) que quatro Unidades de Referência de Atenção Primária (URAPs) funcionarão durante o feriado de Carnaval para assegurar atendimento básico à população da capital. A medida foi anunciada pela Secretaria Municipal de Saúde com o objetivo de evitar a desassistência nos bairros durante o período de ponto facultativo.

De acordo com a gestão municipal, no sábado (14) as unidades estarão abertas das 7h às 17h. Nos dias 16, 17 e 18, segunda, terça e quarta-feira de Carnaval, o funcionamento ocorrerá em horário reduzido, das 7h às 13h . A iniciativa mantém serviços da Atenção Primária à Saúde mesmo durante o feriado prolongado, período em que parte da rede pública opera em regime especial.

Estarão em funcionamento a URAP Francisco Roney Meireles, no bairro Adalberto Sena; a URAP Augusto Hidalgo de Lima, no bairro Palheiral; a URAP Farmacêutica Cláudia Vitorino, no bairro Taquari; e a URAP Rozangela Pimentel, no bairro Calafate. Nessas unidades serão ofertadas consultas médicas, procedimentos básicos, vacinação, dispensação de medicamentos e orientações à população.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, o atendimento nas URAPs durante o Carnaval busca reduzir a procura por serviços de urgência em situações que podem ser resolvidas na atenção básica. Para casos de urgência ou emergência, a orientação é que a população procure diretamente as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) ou o pronto-socorro, que permanecerão funcionando em regime de plantão durante todo o feriado.

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