O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) publicou, no último dia 20 de março, a Recomendação nº 6/2025, que orienta a adoção de práticas restaurativas no sistema prisional brasileiro. O documento, que visa fortalecer a reintegração social de pessoas privadas de liberdade, contou com a participação da juíza acreana Andrea Brito, titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (VEPMA) do Tribunal de Justiça do Acre.

A recomendação tem como base decisões do Supremo Tribunal Federal, como a ADPF 347, que reconhece o “estado de coisas inconstitucional” do sistema carcerário brasileiro, e está alinhada com tratados internacionais de direitos humanos, as Regras de Mandela, as Regras de Bangkok e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

O objetivo da medida é implantar práticas restaurativas nas unidades prisionais para promover a cultura de paz, reduzir conflitos e apoiar a reintegração dos presos. Entre as diretrizes da recomendação estão o uso da comunicação não-violenta, o tratamento de faltas leves e médias sem abertura automática de processos disciplinares e a capacitação de facilitadores com base em parâmetros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A magistrada acreana destacou a importância da iniciativa: “Essa é uma ação valiosa do CNPCP porque o plano Pena Justa traz a Justiça Restaurativa como componente do cumprimento da decisão do STF sobre a ADPF 347”, afirmou.

O programa também prevê governança colaborativa com envolvimento de órgãos estaduais, Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e sociedade civil, além da coleta de dados para monitoramento de resultados e expansão gradual para todo o país, iniciando por estados com maiores índices de superlotação.

A Recomendação nº 6/2025 está em vigor desde a data de sua publicação e será acompanhada, nos próximos 45 dias, por um livro digital com roteiros detalhados e formulários para avaliação das práticas nas unidades prisionais.

Entre os dias 1 e 5 de abril, a Universidade Federal do Acre (Ufac) será palco da I Jornada de Neurociência Acre-Portugal. O evento contará com a participação da neurocientista Paula Silva, que apresentará uma palestra sobre os avanços da neurociência e suas aplicações na saúde mental e no desenvolvimento humano.

No dia 5 de abril, às 18h, no anfiteatro da Ufac, Paula Silva também fará o lançamento da segunda edição do livro O Método Neurosucesso – os superpoderes do nosso cérebro. A obra reúne conteúdos voltados ao entendimento do cérebro e ao uso do conhecimento neurocientífico como ferramenta para o equilíbrio emocional.

De acordo com a autora, o livro foi motivado por uma experiência pessoal, após ser diagnosticada com um carcinoma de grau IV no útero. A partir desse momento, buscou na neurociência formas de compreender o funcionamento da mente e aplicou esses conhecimentos em seu processo de recuperação.

A obra já foi apresentada em diferentes espaços, incluindo escolas, bibliotecas, instituições privadas e prisionais, com o objetivo de democratizar o acesso ao conhecimento científico. Paula Silva defende que, ao compreender o funcionamento do cérebro, as pessoas podem desenvolver habilidades, superar desafios e melhorar a qualidade de vida. O livro propõe métodos para reprogramação de crenças e atitudes, com foco no desenvolvimento do autoconhecimento e na conquista do bem-estar emocional.

A jornada é organizada pelo Espaço NeuroSucesso e Ciacata-Vento’s de Cultura, com apoio da Ufac, Sest-Senat, Roda Viva, Sensorial Clínica, Espaço Neurociência e SetAcre.

Formação e atuação profissional
Paula Silva possui formação em Psicopedagogia (Portugal) e Psicologia (Brasil), mestrado em Neuropsicologia (Portugal) e em Neurociências (Espanha). Também possui especializações em Psicofarmacologia, Ciência da Felicidade (EUA) e Psiquiatria Forense (Portugal).

Atualmente, realiza atendimentos no Espaço Neurosucesso, com pacientes de diferentes países, como Brasil, Açores, EUA, África e Inglaterra. Atua como neuroconsultora em parceria com empresas, incluindo a Volkswagen Autoeuropa, e oferece consultoria jurídica a escritórios de advocacia.

A participação da neurocientista na jornada busca apresentar reflexões sobre o papel do cérebro na construção da saúde mental e na transformação pessoal e profissional.

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, anunciou nesta segunda-feira (24) mudanças na Lei Municipal nº 2.294/2002, que passa a regulamentar o transporte privado individual de passageiros por meio de aplicativos. A alteração inclui exigências específicas para condutores que atuam com motocicletas.

A medida determina que os motociclistas que realizam transporte por aplicativo estejam inscritos no INSS, tenham seguro para passageiros e apresentem atestado de antecedentes criminais. As exigências foram apresentadas pelo superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, que informou que as plataformas terão 30 dias, após a aprovação da lei pela Câmara Municipal, para apresentar à RBTrans a lista dos condutores cadastrados.

O vereador Zé Lopes destacou que a regulamentação permitirá que apenas condutores que atendam aos critérios legais continuem trabalhando. Ele afirmou que a medida busca garantir condições semelhantes às já exigidas dos mototaxistas, como manutenção do veículo e habilitação adequada.

Representando os mototaxistas, o presidente do Sindicato dos Mototaxistas (Sindmotos), Eriberto Gomes, afirmou que os profissionais da categoria passam por capacitações periódicas e apresentam documentação exigida, como certidões criminais e comprovantes de pagamento de tributos. Ele considera que a regulamentação trará maior controle sobre os motociclistas de aplicativo.

De acordo com o prefeito, a decisão leva em conta o número de acidentes envolvendo motociclistas que atuam por aplicativo e a presença de condutores sem habilitação regular. A nova regulamentação inclui critérios como idade mínima dos veículos, cursos obrigatórios a cada cinco anos e vistoria periódica, semelhantes aos aplicados aos mototaxistas.

O município baseou-se em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a legalidade do serviço por aplicativo e autoriza os municípios a estabelecerem normas específicas para sua operação.