O governo do Acre sancionou nesta segunda-feira, 26 de janeiro de 2026, a Lei nº 4.758, de 19 de janeiro de 2026, que institui o programa de ensino musical nas escolas públicas estaduais, com a proposta de integrar aulas regulares de música ao currículo escolar e às atividades extracurriculares dos estudantes, como parte de uma política educacional voltada à ampliação do acesso à formação cultural.

De acordo com o texto da lei, o programa prevê a oferta de instrumentos musicais e materiais didáticos aos alunos, além da capacitação de professores para o ensino de música nas unidades da rede estadual. A iniciativa busca estruturar a presença da música no ambiente escolar, criando condições para que as escolas desenvolvam atividades sistemáticas nessa área, tanto no período regular de aulas quanto em ações complementares.

O secretário de Educação e Cultura do Acre, Aberson Carvalho, afirmou que a lei reforça a articulação entre educação e cultura no estado. “Recebemos essa lei como um reforço importante. A educação também é cultura, sensibilidade. Vamos trabalhar para que essa iniciativa chegue de maneira efetiva, com respeito à realidade de cada escola, dentro do compromisso de trabalho dos nossos líderes Gladson Camelí e Mailza Assis para cuidar das pessoas”, declarou.

A proposta inclui o estímulo à criação de bandas, corais e grupos musicais escolares, com a intenção de envolver a comunidade escolar em atividades coletivas ligadas à música. Segundo o governo estadual, a medida também busca valorizar a cultura musical regional, com a inclusão de referências da música acreana e amazônica na formação dos estudantes, ampliando o contato dos alunos com expressões culturais locais.

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A lei autoriza ainda que as escolas firmem parcerias com conservatórios, universidades, músicos locais e organizações culturais, com o objetivo de ofertar oficinas, palestras e cursos de aperfeiçoamento aos alunos. A articulação com essas instituições deve complementar as atividades desenvolvidas nas unidades escolares e contribuir para a formação técnica e artística dos estudantes interessados em aprofundar seus conhecimentos em música.

Com a sanção da norma, o governo do Acre passa a dispor de um marco legal para a implementação do ensino musical na rede pública estadual, criando bases para a ampliação de políticas de educação cultural e para a inserção da música como componente estruturado da formação escolar.

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O resultado da primeira edição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), divulgado em janeiro, reacendeu o debate sobre a qualidade dos cursos de medicina no Brasil ao apontar que cerca de 30% das faculdades tiveram desempenho insatisfatório, com menos de 60% dos estudantes alcançando a nota mínima de proficiência, em um cenário marcado pela predominância de instituições municipais ou privadas com fins lucrativos entre os piores resultados.

Aplicado em âmbito nacional, o Enamed avaliou a formação básica dos estudantes concluintes de medicina e passou a ser visto por especialistas como um instrumento adicional para revelar problemas já conhecidos no sistema de ensino superior. Embora seja a primeira edição do exame, os cursos de medicina, assim como os demais, já eram avaliados pelo Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), o que indica que parte das fragilidades apontadas agora já vinha sendo registrada por outros mecanismos oficiais.

Para a professora da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas, Eliana Amaral, o foco central da resposta institucional não deve estar apenas no desempenho em provas, mas no fortalecimento do sistema de regulação que fiscaliza as faculdades. “A faculdade que inventou de ter uma escola de medicina sabe que vai transformar a pessoa em médico e, portanto, assumiu essa responsabilidade com a sociedade. Mas o sistema de regulação tem que orientar qual poderia ser a solução, tem que estabelecer um plano de trabalho e fazer essa instituição se comprometer”, afirmou.

O Ministério da Educação anunciou sanções às faculdades com os piores desempenhos, enquanto entidades como o Conselho Federal de Medicina voltaram a defender a criação de um exame de proficiência obrigatório para recém-formados antes da concessão do registro profissional. Eliana Amaral pondera, no entanto, que é inadequado medir a qualidade de um curso apenas por uma prova, lembrando que o Enade já foi alvo de boicotes em diferentes períodos. Ela destaca que o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior combina resultados de exames com inspeções in loco para verificar infraestrutura, ensino prático e condições reais de formação oferecidas pelas instituições.

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O debate sobre a expansão dos cursos também foi retomado. Para o presidente da Associação Médica Brasileira, César Eduardo Fernandes, houve uma abertura acelerada de vagas em medicina no país, colocando em risco o ensino prático, elemento central da formação profissional. Ele defende que a carência de médicos em determinadas regiões não deve ser enfrentada com a simples abertura de novas faculdades, mas com políticas de alocação de profissionais, melhoria da infraestrutura de atendimento e oferta de salários mais atrativos. “É uma ideia equivocada criar escolas médicas como bancos assistenciais. Muitas vezes elas são colocadas em municípios que não têm menor condição de assistir a sua população, muito menos de usar essas vagas assistenciais como campo de ensino para o médico. A melhoria da estrutura tem que vir antes”, disse.

Na avaliação de Eliana Amaral, a discussão em torno do Enamed pode funcionar como um ponto de inflexão para fortalecer a fiscalização das faculdades, sobretudo no que se refere ao ensino prático. Ela defende um “acordo de sociedade” que envolva ministérios, secretarias de Saúde e Educação e os próprios mantenedores dos cursos, para definir de forma responsável onde novas escolas médicas podem ser abertas e em que condições os estudantes terão acesso a estágios e cenários reais de aprendizagem.

Do ponto de vista dos estudantes, a prova também trouxe percepções sobre a formação recebida. Vanessa Conceição da Cruz, que se forma neste mês pela Universidade Federal de Viçosa, instituição que obteve nota máxima no Enamed, afirmou que a ênfase em estágios e no contato precoce com pacientes contribuiu para o bom desempenho dos alunos. “Quase metade do curso tem que ser feito em campo prático, e isso pressupõe bons laboratórios, bons ambulatórios de atenção básica, unidades de pronto atendimento e de atenção ambulatorial de média complexidade”, afirmou, defendendo uma fiscalização constante para garantir que esses requisitos sejam cumpridos.

Com os resultados da primeira edição do Enamed, a expectativa de especialistas é que as discussões levem a medidas concretas de fortalecimento da regulação, revisão de autorizações para novos cursos e maior articulação entre políticas educacionais e de saúde, com impactos diretos na qualidade da formação profissional e, no médio prazo, na segurança e no atendimento prestado à população.

No Acre, os dados do Enamed evidenciaram a disparidade entre as instituições locais. O curso de Medicina do Centro Universitário Uninorte, instituição privada, recebeu conceito 1, a nota mais baixa da escala de avaliação, enquanto a Universidade Federal do Acre (Ufac) alcançou conceito 4, acima da média mínima de proficiência exigida pelo exame, reforçando no contexto estadual o debate nacional sobre critérios de autorização, fiscalização e qualidade da formação médica.

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Com informações da Agência Brasil

A elevação do piso salarial do magistério público para R$ 5.130,63, definida por medida provisória publicada pelo Governo Federal em 22 de janeiro de 2026, gerou dúvidas entre professores sobre a possibilidade de cobrança de Imposto de Renda ao ultrapassar o valor de R$ 5 mil. A mudança substitui o piso anterior de R$ 4.867,77 e passa a valer já em 2026, dentro de uma nova regra de reajuste que combina inflação medida pelo INPC e parte do crescimento real das receitas do Fundeb.

Apesar do valor bruto superar o limite mensal da faixa de isenção, o novo piso não implica, na maioria dos casos, tributação automática. Isso ocorre porque o Imposto de Renda não é calculado sobre o salário bruto, mas sobre a base tributável, que resulta do valor final após a aplicação das deduções legais. A principal delas é a contribuição previdenciária, seja ao INSS ou a regimes próprios de previdência social. Para professores que seguem a tabela adotada para servidores federais, esse desconto reduz a base tributável para cerca de R$ 4.611,00, mantendo o rendimento dentro da faixa de isenção de até R$ 5 mil por mês.

Além da contribuição previdenciária, outras deduções podem ser aplicadas, como pensão alimentícia determinada por decisão judicial, dependentes declarados e contribuições à previdência privada, limitadas a 12% da renda bruta tributável anual para contribuintes vinculados a regimes oficiais. Essas deduções variam conforme o regime de previdência adotado por estados e municípios e a situação individual de cada professor.

A Receita Federal divulgou nota oficial para esclarecer que não procede a afirmação de que o reajuste do piso levaria automaticamente os professores a pagar mais Imposto de Renda. Segundo o órgão, interpretações que circulam nas redes sociais ignoram as regras legais de apuração do imposto e desconsideram os efeitos da Lei nº 15.270/2025, que ampliou a isenção mensal para rendimentos de até R$ 5 mil e reduziu a tributação para faixas entre R$ 5.000,00 e R$ 7.350,00.

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Com a combinação entre o novo piso e as regras atualizadas de tributação, o imposto efetivamente pago tende a cair. Em 2025, com o piso de R$ 4.867,77, um professor pagava cerca de R$ 283,14 de Imposto de Renda retido na fonte por mês, considerando o desconto simplificado. Em 2026, com o piso reajustado para R$ 5.130,63, esse mesmo profissional passará a pagar aproximadamente R$ 46,78 mensais, mesmo com o salário maior.

A Receita Federal também alerta que a ausência de retenção na fonte não significa isenção total em todas as situações. Outras fontes de renda devem ser declaradas, e valores recebidos a título de gratificações, adicionais ou horas extras entram no cálculo da base tributável. Assim, professores que recebem rendimentos além do piso podem ultrapassar a faixa de isenção mensal, a depender da composição da renda e do volume de deduções aplicáveis.

O novo critério de reajuste do piso salarial foi construído a partir de debates no Fórum Permanente do Piso, que reúne representantes dos profissionais da educação e gestores públicos. A regra vincula o aumento anual à inflação do ano anterior e a 50% da média da variação real das receitas do Fundeb nos cinco anos anteriores, buscando previsibilidade no cumprimento do Plano Nacional de Educação. Pelo modelo anterior, o reajuste seria de 0,37%, enquanto o novo índice resultou em aumento de 5,4%.

Embora a proposta tenha sido recebida positivamente por entidades representativas da categoria, organizações municipalistas apontam impacto fiscal estimado em R$ 8 bilhões sobre as prefeituras. A Confederação Nacional de Municípios defende que o piso seja negociado diretamente com os municípios, enquanto a Frente Nacional de Prefeitos pede que a regra seja revista para considerar as diferentes realidades fiscais locais.

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