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Prefeitura de Rio Branco Prioriza Transparência e Responsabilidade Fiscal ao Indeferir Emenda Parlamentar Irregular

Indeferimento de emendas federais de autoria do senador Sérgio Petecão causa polêmica em Rio Branco

Published

3 anos ago

27/07/2023

Na tarde desta quarta-feira (26), uma reunião entre a secretária municipal de Assistência Social, Suellen Araújo, e o presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Carpeggiani Maciel, foi realizada com o intuito de esclarecer à opinião pública o indeferimento do recebimento de recursos de emendas federais, no valor total de R$ 500 mil, propostas pelo senador Sérgio Petecão.

De acordo com informações fornecidas pelo presidente do CMAS, as emendas foram destinadas a duas Organizações Não Governamentais (Ongs) que, por estarem inaptas a receber recursos públicos, seja de esfera federal, estadual ou municipal, tiveram seus pedidos negados devido a atrasos na prestação de contas. As Ongs em questão são a Associação Cristão Alfa (Acalfa) e a Diocese de Rio Branco, cada uma com uma emenda no valor de R$ 250 mil.

O presidente do CMAS alertou que essas duas entidades não são as únicas com problemas de prestação de contas atrasadas, havendo mais de 20 outras com situações semelhantes. Segundo a Resolução Nº 14 do Conselho Nacional de Assistência Social, entidades com prestações de contas atrasadas tornam-se inaptas a receber recursos federais.

Em resposta ao indeferimento, a secretária Suellen Araújo destacou que a gestão municipal, incluindo o prefeito Tião Bocalom, não tem o poder ou prerrogativa de recusar emendas parlamentares. Ela ressaltou que todas as emendas e prestações de contas devem passar pelos conselhos das respectivas secretarias, que têm poder soberano para aprovar ou não tais recursos. A secretária também esclareceu que, em casos como esse, a administração municipal não gerencia diretamente os recursos financeiros, pois eles são destinados a outras entidades, cabendo à secretaria a prestação de contas e fiscalização, com o Conselho Municipal de Assistência Social exercendo um papel importante nesse processo.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto por trabalhadores e usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e é paritário, ou seja, tem metade dos membros representantes governamentais e a outra metade da sociedade civil. Trata-se de um órgão de controle social autônomo, cujas decisões são tomadas em reuniões deliberativas ordinárias e extraordinárias. O atual presidente do CMAS, Carpeggiani Maciel, esclareceu que o colegiado é soberano e tem o poder de aprovar ou não emendas parlamentares e até mesmo o orçamento municipal, com a obrigação de prestar contas regularmente.

O presidente enfatizou que as decisões do Conselho são independentes e que não há influência do prefeito ou de qualquer órgão público nas suas deliberações. Ele explicou que foi eleito pelos demais membros e exerce a função de presidente há três meses, atuando como representante da sociedade civil e não como funcionário público de qualquer ente federativo.

Nesse contexto, o indeferimento das emendas parlamentares do senador Sérgio Petecão levanta questões sobre a importância da transparência e prestação de contas para o recebimento de recursos públicos por entidades assistenciais. O papel do Conselho Municipal de Assistência Social na fiscalização e controle desses recursos também é evidenciado, demonstrando a relevância de sua atuação na garantia de que os recursos sejam aplicados de forma adequada e em benefício da população. Por outro lado, o episódio pode gerar debates sobre o processo de análise e seleção das entidades beneficiadas pelas emendas parlamentares e a necessidade de aprimoramento nos mecanismos de prestação de contas.

Com informações da Assessoria – Portal da Prefeitura

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Educação

Rio Branco suspende aulas por três dias e reforça segurança nas escolas após ataque

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56 minutos ago

05/05/2026

Redação

A Prefeitura de Rio Branco suspendeu por três dias as aulas em toda a rede municipal e anunciou o programa “Escola Mais Segura” como resposta imediata ao ataque a tiros registrado nesta terça-feira (5) no Instituto São José, na capital. A medida foi comunicada pelo prefeito Alysson Bestene e, segundo a gestão, busca garantir um período de acolhimento a estudantes, profissionais e famílias, além de organizar ações emergenciais nas unidades de ensino.

O programa será tocado em parceria com o Gabinete Militar e a Secretaria Municipal de Educação e prevê um conjunto de medidas voltadas à prevenção e ao preparo das equipes escolares. A proposta inclui capacitações e treinamentos direcionados a professores, servidores de apoio e agentes de portaria, com orientações para procedimentos de rotina e protocolos diante de situações de risco.

A secretária municipal de Educação, Kelce Nayra Paes, afirmou que a prioridade é dar suporte à comunidade escolar e reforçar que o ambiente da escola precisa ser de proteção. Bestene disse que o desenho final das ações será consolidado durante os dias de suspensão das atividades e que a execução deve começar ainda neste mês, com participação da Polícia Militar em atividades como palestras, seminários e formações voltadas à prevenção da violência e à preparação para emergências.

O ataque no Instituto São José terminou com duas funcionárias mortas e deixou outras pessoas feridas. A apuração segue sob responsabilidade das autoridades de segurança.

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Economia e Empreender

Governo Lula libera R$ 17,4 milhões para compra da agricultura familiar no Acre

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1 hora ago

05/05/2026

Redação

O governo federal destinou R$ 17,4 milhões para a compra de alimentos da agricultura familiar que vão abastecer a merenda de escolas públicas do Acre em 2026. A medida ocorre com a entrada do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no Contrata+Brasil, plataforma digital criada para facilitar contratações públicas e ampliar o acesso de pequenos produtores a oportunidades de venda para o poder público.

No Acre, a previsão é que a iniciativa alcance cerca de 1,4 mil escolas e mais de 250 mil estudantes atendidos pelo PNAE. A proposta é aproximar a produção local das redes de ensino e aumentar a participação de alimentos frescos e in natura na alimentação escolar, com menos etapas entre quem produz e quem entrega.

Pelas regras do PNAE, no mínimo 45% dos recursos repassados para a merenda devem ser usados na compra de produtos da agricultura familiar. Para 2026, o estado tem previsão de receber R$ 38,7 milhões para a alimentação escolar, o que leva a parcela direcionada a esse tipo de aquisição a aproximadamente R$ 17,4 milhões.

Com o uso da plataforma, produtores passam a disputar pedidos de compra publicados por órgãos públicos e podem receber avisos automáticos pelo WhatsApp quando surgirem novas demandas. O governo afirma que o sistema prioriza fornecedores mais próximos do local de entrega, com potencial de reduzir custos de transporte e ampliar a participação de agricultores nos próprios municípios.

Entre os públicos citados como beneficiados estão assentados da reforma agrária, povos indígenas, comunidades quilombolas, mulheres agricultoras e jovens produtores, que tendem a ter mais facilidade para acompanhar oportunidades e apresentar propostas dentro do ambiente digital.

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Acre

Governo do Acre decreta luto de três dias após ataque a tiros no Instituto São José, em Rio Branco

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1 hora ago

05/05/2026

Redação

O governo do Acre decretou luto oficial de três dias em todo o estado nesta terça-feira (5) após um ataque a tiros dentro do Instituto São José, em Rio Branco, que deixou duas funcionárias mortas e outras duas pessoas feridas. A medida foi formalizada por decreto publicado em edição extra do Diário Oficial e prevê 72 horas de luto em todo o território acreano.

O ataque ocorreu no início da tarde. Quatro pessoas foram atingidas por disparos, entre elas três funcionárias e um aluno. Duas funcionárias morreram no local e as outras vítimas foram levadas ao Pronto-Socorro. A Polícia Militar identificou um adolescente de 13 anos como autor dos disparos; ele foi apreendido com a arma, e o responsável legal, apontado como proprietário do armamento, foi detido.

As circunstâncias do caso seguem sob investigação da Polícia Civil, que apura motivação, dinâmica do ataque e eventuais responsabilidades. O governo informou que as vítimas receberam atendimento imediato e permanecem acompanhadas por equipes da Secretaria de Estado de Saúde. Também foram mobilizadas equipes de apoio psicossocial para atender alunos, professores e demais envolvidos.

A governadora Mailza Assis afirmou que o adolescente entrou na escola com uma arma do padrasto e atirou contra quatro pessoas. Ela disse que as duas vítimas feridas foram socorridas e estão internadas sem risco e declarou que as apurações continuam, “porque o menino não agiu sozinho”.

Como medida ligada ao protocolo de segurança escolar, as aulas em todas as escolas da rede estadual foram suspensas por três dias, segundo comunicado oficial divulgado após o ataque.

Foto: Sérgio Vale