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Prefeitura de Rio Branco Prioriza Transparência e Responsabilidade Fiscal ao Indeferir Emenda Parlamentar Irregular

Indeferimento de emendas federais de autoria do senador Sérgio Petecão causa polêmica em Rio Branco

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Na tarde desta quarta-feira (26), uma reunião entre a secretária municipal de Assistência Social, Suellen Araújo, e o presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Carpeggiani Maciel, foi realizada com o intuito de esclarecer à opinião pública o indeferimento do recebimento de recursos de emendas federais, no valor total de R$ 500 mil, propostas pelo senador Sérgio Petecão.

De acordo com informações fornecidas pelo presidente do CMAS, as emendas foram destinadas a duas Organizações Não Governamentais (Ongs) que, por estarem inaptas a receber recursos públicos, seja de esfera federal, estadual ou municipal, tiveram seus pedidos negados devido a atrasos na prestação de contas. As Ongs em questão são a Associação Cristão Alfa (Acalfa) e a Diocese de Rio Branco, cada uma com uma emenda no valor de R$ 250 mil.

O presidente do CMAS alertou que essas duas entidades não são as únicas com problemas de prestação de contas atrasadas, havendo mais de 20 outras com situações semelhantes. Segundo a Resolução Nº 14 do Conselho Nacional de Assistência Social, entidades com prestações de contas atrasadas tornam-se inaptas a receber recursos federais.

Em resposta ao indeferimento, a secretária Suellen Araújo destacou que a gestão municipal, incluindo o prefeito Tião Bocalom, não tem o poder ou prerrogativa de recusar emendas parlamentares. Ela ressaltou que todas as emendas e prestações de contas devem passar pelos conselhos das respectivas secretarias, que têm poder soberano para aprovar ou não tais recursos. A secretária também esclareceu que, em casos como esse, a administração municipal não gerencia diretamente os recursos financeiros, pois eles são destinados a outras entidades, cabendo à secretaria a prestação de contas e fiscalização, com o Conselho Municipal de Assistência Social exercendo um papel importante nesse processo.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto por trabalhadores e usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e é paritário, ou seja, tem metade dos membros representantes governamentais e a outra metade da sociedade civil. Trata-se de um órgão de controle social autônomo, cujas decisões são tomadas em reuniões deliberativas ordinárias e extraordinárias. O atual presidente do CMAS, Carpeggiani Maciel, esclareceu que o colegiado é soberano e tem o poder de aprovar ou não emendas parlamentares e até mesmo o orçamento municipal, com a obrigação de prestar contas regularmente.

O presidente enfatizou que as decisões do Conselho são independentes e que não há influência do prefeito ou de qualquer órgão público nas suas deliberações. Ele explicou que foi eleito pelos demais membros e exerce a função de presidente há três meses, atuando como representante da sociedade civil e não como funcionário público de qualquer ente federativo.

Nesse contexto, o indeferimento das emendas parlamentares do senador Sérgio Petecão levanta questões sobre a importância da transparência e prestação de contas para o recebimento de recursos públicos por entidades assistenciais. O papel do Conselho Municipal de Assistência Social na fiscalização e controle desses recursos também é evidenciado, demonstrando a relevância de sua atuação na garantia de que os recursos sejam aplicados de forma adequada e em benefício da população. Por outro lado, o episódio pode gerar debates sobre o processo de análise e seleção das entidades beneficiadas pelas emendas parlamentares e a necessidade de aprimoramento nos mecanismos de prestação de contas.

Com informações da Assessoria – Portal da Prefeitura

Rio Branco

Prefeitura avalia reforma e ampliação da UBS Luana de Souza Freitas em Rio Branco

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O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, visitou nesta sexta-feira, 19, a Unidade Básica de Saúde Luana de Souza Freitas para avaliar as condições da estrutura, ouvir servidores e acompanhar a rotina de atendimento à população. A agenda faz parte do levantamento feito pela gestão municipal para definir melhorias nas unidades da rede básica de saúde.

Durante a visita, o prefeito afirmou que a unidade precisa de melhorias no espaço físico e que a reforma já está no cronograma da prefeitura. A gestão também analisa a possibilidade de ampliar a UBS para melhorar as condições de trabalho dos servidores e o atendimento aos moradores da região.

“A gente observa que precisa melhorar o espaço físico. Já está no nosso cronograma fazer toda a reforma e estamos avaliando também a possibilidade de ampliação da unidade”, disse Alysson Bestene.

A UBS Luana de Souza Freitas atende famílias dentro da proposta da atenção primária, porta de entrada do Sistema Único de Saúde. O prefeito afirmou que o acompanhamento presencial das unidades ajuda a identificar dificuldades enfrentadas pelas equipes e a definir soluções para melhorar os serviços ofertados à população.

A coordenadora administrativa da unidade, Fátima Moraes, afirmou que a presença da gestão municipal permite mostrar as principais necessidades da UBS. Ela disse que a unidade enfrenta grande demanda e aguarda há 11 anos por melhorias estruturais.

“É importante a visita do prefeito para que ele venha ver de perto o trabalho da equipe e olhar as deficiências, onde pode ser melhorado para atender melhor a população”, afirmou Fátima.

O secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, acompanhou a visita e afirmou que Rio Branco mantém um programa de fortalecimento das unidades de saúde desde 2021. De acordo com ele, 41 unidades já passaram por reforma, duas novas foram inauguradas e outras duas estão próximas de ser entregues.

Rennan disse ainda que o município já captou recursos para avançar com novas obras e aguarda a liberação pelo Ministério da Saúde para iniciar a execução. A expectativa da gestão é que a reforma e a possível ampliação da UBS Luana de Souza Freitas melhorem a estrutura da unidade e ampliem a qualidade do atendimento aos usuários.

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Justiça do Acre

Justiça manda Estado provar correção de dados fiscais de servidores no Acre

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A Justiça do Acre determinou que o Estado apresente comprovação de que corrigiu os dados fiscais de servidores após questionamentos sobre inconsistências nas informações usadas na declaração do Imposto de Renda. A decisão pressiona o governo a demonstrar que os registros enviados aos sistemas fiscais foram ajustados e que os trabalhadores não serão prejudicados por divergências entre os dados oficiais e os informes de rendimentos.

O tema ganhou força neste ano com a emissão da Cédula C dos servidores estaduais, liberada em março no Portal do Contracheque. O documento reúne rendimentos tributáveis, contribuição previdenciária, imposto de renda retido na fonte e valores de 13º salário, e o próprio governo orientou os servidores a conferir atentamente as informações antes do envio da declaração.

Em nota pública, a Secretaria de Estado da Administração afirmou que segue fazendo retificações e atualizações dos Informes de Rendimentos encaminhados aos sistemas oficiais vinculados à Receita Federal. Para os servidores afetados, a Receita mantém no e-CAC a consulta de rendimentos informados por fontes pagadoras, ferramenta que permite acompanhar os dados registrados em nome do contribuinte.

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Acre

Governo do Acre convoca professores para contratação temporária na SEE

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O governo do Acre convocou professores aprovados em processos seletivos simplificados da Secretaria de Estado de Educação e Cultura para entrega de documentos e assinatura de contrato temporário. A convocação foi publicada nesta sexta-feira, 19, e atende à necessidade de reposição de profissionais na rede estadual de ensino.

Os editais foram assinados pela Secretaria de Estado de Administração e pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura. A chamada inclui candidatos dos processos seletivos regidos pelos editais nº 001/2025 e nº 001/2023, com vagas ligadas a projetos e modalidades como Caminhos da Educação no Campo, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial.

Os convocados devem comparecer até 29 de junho, das 7h30 às 13h30, nos locais definidos para cada município. A lista envolve atendimentos em Bujari, Rodrigues Alves, Tarauacá, Xapuri, Rio Branco e Senador Guiomard, conforme o cargo, a localidade e a classificação de cada candidato.

Entre os documentos exigidos estão foto 3×4 recente, carteira de identidade, CPF, título eleitoral, comprovante de quitação eleitoral, carteira de trabalho, diploma ou declaração de conclusão do curso, certidões negativas da Justiça Estadual e Federal, comprovante de endereço, tipagem sanguínea, declarações funcionais e atestado médico pré-admissional. Para cargos específicos, também são exigidos registro no conselho de classe ou certificado de formação na área da Educação Especial.

Os candidatos convocados para Educação Especial devem observar ainda as exigências de carga horária mínima de formação: 40 horas para Assistente Educacional e 180 horas para Professor P1 Mediador. O atendimento em Rio Branco ocorre na Coordenação de Recursos Humanos da SEE, no bairro Volta Seca, enquanto em Senador Guiomard será feito no Núcleo de Educação.

A contratação será formalizada somente após a conferência da documentação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, (68) 3213-2331, ou pelo e-mail concursos.gov@gmail.com.

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