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Educação

Procurador diz que regulamento de colégio Militar no Acre é ultrapassado e fere a Constituição 

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O procurador regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF-AC), Lucas Costa Almeida Dias, durante entrevista no Jornal do Acre, da Rede Amazônica, nesta semana, esclarece spbre a recomendação dada aos colégios militares do Estado para suspenderem padrões estéticos e de comportamentos aos alunos. O pedido gerou polêmica nas redes sociais e houve manifestações contra e a favor da medida.

O procurador destacou que a recomendação partiu de denúncias de pais de alunos que reclamaram do regime rígido dos colégios militares. Baseado nessas denúncias, o MPF-AC e o Ministério Público Estadual (MPAC) emitiram o documento.

“Esse regimento interno estabelece uma série de restrições para os alunos, que a gente entende como incompatível com a Constituição. Por exemplo, são feitas proibições para que meninas de cabelos volumosos, prendam os cabelos. Isso tem um impacto, sobretudo, nas mulheres pretas e pardas, que têm cabelos mais volumosos. De outro lado, o regimento permite que as mulheres de cabelos lisos mantenham eles soltos”, esclareceu o procurador.

O procurador disse ainda que o regimento dos colégios militares proíbe que alunos leiam jornais e revistas incompatíveis com a moral e os bons costumes. “Isso é completamente ultrapassado com a Constituição, que rompe com a ditadura militar, que rompe com qualquer controle das formas de leitura ou de acesso à informação pelos alunos”, enfatizou.

Educação

Matrículas do Sisu são prorrogadas até 3 de fevereiro

MEC amplia prazo para matrículas após atraso na divulgação dos resultados

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O Ministério da Educação (MEC) prorrogou o prazo para matrículas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2025 até 3 de fevereiro. A decisão foi anunciada nesta segunda-feira (27), após a divulgação dos resultados da primeira chamada regular ter ocorrido com um dia de atraso.

A previsão inicial era de que a lista de aprovados fosse publicada no domingo (26), mas a divulgação ocorreu apenas na segunda-feira (27). Com isso, o MEC optou por estender o período de matrículas, que antes estava previsto para encerrar em 31 de janeiro.

A lista de espera, que pode ser utilizada pelas universidades ao longo do ano para preencher vagas ociosas, segue o cronograma normal. A expectativa é que um edital retificado seja publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira (28).

Na primeira edição do Sisu 2025, o MEC ofertou 261.779 vagas em 6.851 cursos de graduação em 124 instituições de ensino superior públicas do país. Criado em 2010, o sistema centraliza as vagas dessas instituições, majoritariamente federais, e seleciona estudantes com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) do ano anterior.

O MEC disponibiliza o telefone 0800 61 61 61 para dúvidas dos candidatos.

Fonte: Agência Brasil / Daniella Almeida

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Educação

Professores de Cruzeiro do Sul terão reajuste salarial e pagamento de férias garantidos

Gestão municipal anuncia medidas para valorização da categoria e cumprimento do piso nacional

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Durante um encontro com gestores escolares nesta terça-feira (31), a prefeitura de Cruzeiro do Sul anunciou o reajuste salarial de 6,7% para os professores da rede municipal, que será pago a partir de fevereiro com efeito retroativo a janeiro. Além disso, foi confirmada a liberação do pagamento das férias para professores e servidores administrativos ainda neste mês.

O pagamento das férias seguirá a legislação vigente, com abonos que variam entre 3% e 45%, conforme o tempo de serviço e outros critérios legais. Já o reajuste salarial busca garantir que nenhum professor receba menos do que o piso nacional da educação.

“O pagamento das férias será efetuado ainda em janeiro para professores e servidores administrativos, e o reajuste salarial de 6,7% será aplicado em fevereiro, com efeito retroativo ao mês de janeiro, garantindo o cumprimento do piso nacional,” afirmou a secretária municipal de Educação, Rosa Lebre.

O prefeito Zequinha Lima também destacou a importância da medida para a valorização da categoria. “Todos receberão o abono de férias ainda este mês, e o piso nacional será pago em fevereiro com retroativo a janeiro,” disse.

As medidas atendem a uma demanda antiga dos profissionais da educação e fazem parte da política de fortalecimento do ensino público municipal.

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Educação

Governo promete manter pagamento do Pé-de-Meia, apesar de entraves no TCU

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirma que ajustes no Orçamento já contemplam recomendação do Tribunal de Contas e descarta descontinuidade no programa educacional.

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Enquanto o governo enfrenta o desafio de destravar R$ 6 bilhões bloqueados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para o programa Pé-de-Meia, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, garantiu nesta terça-feira (23) que o benefício não será interrompido. O programa, que viabiliza bolsas para estudantes do ensino médio, foi alvo de uma decisão do TCU que questiona a execução orçamentária. Segundo Haddad, os ajustes para atender às recomendações já estavam previstos e serão aprovados no Orçamento deste ano.

“Eu não estou negociando pessoalmente com o TCU, mas a proposta de orçamentação já estava nos planos da Fazenda há meses. Mandamos medidas ao Congresso mexendo no orçamento da Educação, justamente para abrir espaço e evitar qualquer descontinuidade. Não vai haver descontinuidade”, declarou Haddad, reforçando a prioridade do governo com o programa.

Foto: DIOGO ZACARIAS/MF

A suspensão do Pé-de-Meia representa um impasse para o governo, que busca consolidar a política de incentivo à educação em meio a restrições fiscais. Fontes da Fazenda afirmam que a liberação dos recursos dependerá de articulação política no Congresso e de ajustes técnicos para adequar o programa às exigências do TCU.

Fonte: Agência Brasil – Foto: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

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