O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) lançou a Medida Protetiva Eletrônica, ferramenta que permite a mulheres em situação de violência doméstica e familiar pedir proteção judicial pela internet. A iniciativa foi apresentada em Rio Branco durante a 33ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, no mês em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos, e busca facilitar o acesso das vítimas ao Judiciário.

Com o novo serviço, a mulher pode solicitar a medida protetiva sem precisar comparecer inicialmente a uma unidade judicial. O procedimento inclui o preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, com informações sobre as agressões, ameaças e demais circunstâncias enfrentadas pela vítima.

Os dados encaminhados eletronicamente são usados para a análise do pedido pela Justiça. A decisão sobre a medida protetiva deve ocorrer em até 48 horas e não depende da realização prévia de audiência.

A ferramenta amplia as opções disponíveis para mulheres que encontram dificuldades para procurar presencialmente uma delegacia ou unidade do Judiciário. Nos casos em que houver risco imediato ou uma situação de violência em andamento, o atendimento emergencial continua sendo feito pelas forças de segurança, por meio do telefone 190.

As medidas protetivas podem estabelecer diferentes restrições ao agressor, de acordo com cada caso. Entre as determinações possíveis estão o afastamento do lar, a proibição de aproximação da vítima e de familiares e a proibição de contato por telefone, mensagens, redes sociais ou outros meios.

O lançamento fez parte da programação da Semana da Justiça pela Paz em Casa, mobilização voltada ao julgamento de processos e ao fortalecimento das ações de enfrentamento à violência doméstica. No Acre, a programação prevê um mutirão com 139 audiências relacionadas à Lei Maria da Penha.

A coordenadora das Mulheres em Situação de Violência do TJAC, juíza Louise Santana, afirmou que a atuação do Judiciário nessa área envolve não apenas a realização de audiências, mas também iniciativas capazes de facilitar a chegada das vítimas aos serviços de proteção.

A secretária de Estado da Mulher, Simone Santiago, também participou do lançamento. A avaliação apresentada durante a programação é de que o pedido eletrônico reduz barreiras burocráticas e oferece uma alternativa para mulheres que precisam recorrer à Justiça.

A vice-presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, abordou a necessidade de ampliar os canais de atendimento às vítimas, principalmente nos casos em que a mulher encontra dificuldades para chegar presencialmente a uma delegacia ou ao Judiciário.

Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, das forças de segurança e de instituições que integram a rede de proteção às mulheres participaram da programação. A desembargadora emérita Eva Evangelista e a desembargadora Regina Ferrari também foram homenageadas durante o evento.

A Medida Protetiva Eletrônica passa a integrar os instrumentos utilizados no Acre para aplicação da Lei Maria da Penha. Criada em 2006, a legislação estabeleceu mecanismos específicos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher e regulamentou medidas de proteção destinadas às vítimas.

A implantação do pedido eletrônico ocorre no ano em que a Lei Maria da Penha completa duas décadas. A nova ferramenta busca encurtar o caminho entre a solicitação da vítima e a análise judicial, especialmente em situações nas quais o deslocamento até uma unidade de atendimento representa uma dificuldade adicional.

A Prefeitura de Rio Branco iniciou articulações para criar uma estrutura municipal específica destinada às políticas públicas para mulheres. A proposta foi discutida em reunião entre o prefeito Alysson Bestene e representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim), com previsão de avanço durante a reorganização administrativa do município.

A intenção da gestão é estruturar um Organismo de Políticas para as Mulheres e, posteriormente, consolidar a criação da Secretaria Municipal da Mulher. A nova pasta deverá concentrar ações de proteção, promoção de direitos, autonomia e atendimento às mulheres da capital acreana.

Durante a reunião, Alysson Bestene afirmou que a administração pretende incluir a secretaria no processo de reorganização previsto para outubro. A proposta é garantir caráter permanente às políticas municipais voltadas às mulheres e ampliar a capacidade de atuação da prefeitura nessa área.

A criação de uma estrutura própria também deve fortalecer a integração entre o município, conselhos de direitos e órgãos que fazem parte da rede de atendimento. A expectativa é facilitar a elaboração de programas, o acompanhamento das ações existentes e a execução de políticas direcionadas às diferentes necessidades das mulheres de Rio Branco.

A coordenadora das Articuladoras Territoriais de Políticas para as Mulheres no Acre, Valéria Santana, defendeu uma estrutura administrativa capaz de assegurar continuidade às iniciativas. Para ela, a criação da secretaria pode contribuir para ampliar oportunidades e fortalecer políticas públicas de longo prazo.

A vereadora Elzinha Mendonça também participou das discussões. A implantação da nova estrutura deverá passar pela Câmara Municipal, após o Executivo elaborar e encaminhar o projeto que formaliza a criação da secretaria.

Com a proposta, Rio Branco busca ampliar a presença institucional das políticas para mulheres dentro da administração municipal. O projeto ainda depende da definição do formato administrativo e da tramitação legal antes da implantação.

A reserva de vagas em contratos terceirizados do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) abriu uma nova perspectiva para mulheres em situação de vulnerabilidade, entre elas vítimas de violência doméstica. A iniciativa garantiu oportunidade de trabalho a uma professora de 41 anos, identificada pelo nome fictício de Simone, que passou por agressões dentro do casamento e buscou apoio para romper o ciclo de violência.

Simone enfrentou violência psicológica, agressões verbais e episódios de violência física. Em uma das ocorrências, o então marido arremessou uma cadeira contra a cabeça dela. Após procurar ajuda, ela recebeu medida protetiva de urgência e passou a ser acompanhada pela rede de atendimento ligada às Varas de Proteção à Mulher de Rio Branco.

Naquele período, Simone estava sem emprego. Uma paralisia facial havia interrompido sua atuação como professora e a falta de renda dificultava ainda mais o afastamento da relação abusiva. A situação mudou quando ela recebeu a oferta de uma vaga em uma empresa terceirizada que presta serviços de limpeza ao Judiciário acreano.

O posto de trabalho fazia parte da política de reserva de vagas criada pelo TJAC para atender mulheres em situação de vulnerabilidade. A medida alcança vítimas de violência e mulheres egressas do sistema prisional, com o objetivo de ampliar as condições de autonomia financeira e facilitar a reconstrução da vida fora de contextos de violência.

A regra foi estabelecida pela Portaria nº 2.021/2023. Nos contratos com seis a 19 trabalhadores, pelo menos uma vaga deve ser destinada ao público atendido pela política. Nos contratos de serviços terceirizados, obras e serviços de engenharia com 20 ou mais trabalhadores, a reserva corresponde a 5% dos postos.

Ao conseguir o emprego, Simone passou a contar com renda própria e manteve o acompanhamento psicológico. A oportunidade também permitiu que retomasse os estudos enquanto trabalhava. Durante o expediente, carregava livros no carrinho utilizado no serviço de limpeza e aproveitava os intervalos para estudar.

A rotina também incluiu trabalho noturno na cozinha de um bar e restaurante. A preparação resultou na aprovação em concurso público, e Simone aguarda a convocação. Ela também voltou a trabalhar na educação e atua com alunos do Ensino Médio na área de Biologia.

A trajetória ocorreu depois de anos em que a dependência financeira e emocional dificultou a saída do relacionamento. Com filhos pequenos e sem condições de se manter sozinha naquele momento, Simone relatou que tentava esconder as agressões da família.

“Eu continuei com ele por amor aos filhos, que eram pequenos. Meus pais são de idade, não tinha condições de ficar lá com meus filhos, eu estava sem trabalho. Então, eu vivia tentando esconder tudo de todos”, contou.

A política de inclusão adotada pelo TJAC funciona como uma das ações de enfrentamento à violência contra a mulher no Acre. O acesso ao trabalho pode reduzir a dependência econômica que mantém vítimas ligadas aos agressores e ampliar as condições para que consigam deixar ambientes de violência.

Ao falar sobre prevenção, Simone defende que o respeito às escolhas das mulheres seja ensinado desde a infância. “Desde pequena a menina, a adolescente é livre para fazer suas escolhas. É livre para dizer um não, vários nãos”, afirmou.

Depois da violência, do afastamento profissional e das dificuldades financeiras, Simone passou a associar a própria trajetória às oportunidades que surgiram após buscar ajuda. “Eu saí de dentro de um banheiro ensanguentada, com o coração na mão, sem saber como seria o amanhã. E hoje eu não vivo mais pelo amanhã, hoje eu vivo pelas oportunidades de hoje.”