Por Daniel Zen*

A combinação entre juros altos e austeridade fiscal é terrível para a economia.

Em primeiro lugar, porque juros altos inibem o crédito, desestimulando a atividade produtiva, travando a geração de emprego e a consequente distribuição de renda.

Em segundo lugar, porque juros altos obrigam o Estado a gastar cada vez menos, de modo a imobilizar um montante ainda maior de recursos, na forma de superávit primário, para remunerar o serviço da dívida pública: juros sobre o capital próprio incidentes sobre o valor de face dos títulos do tesouro.

A mistura desses dois fatores é a melhor receita para beneficiar o rentismo e a concentração de renda, dois dos principais problemas do Brasil hoje. Senão vejamos:

Quanto maior os juros, maior a remuneração do serviço da dívida e, por via de consequência, menos dinheiro disponível para destinar tanto para o custeio da máquina pública e para o fomento quanto para os investimentos públicos. E se a despesa pública é muito baixa, a tendência da economia é estagnar.

Para escapar dessa ciranda, o governo é obrigado a driblar a meta fiscal, ampliando a despesa pública de forma a injetar capital circulante na praça, quer sejam despesas correntes (de custeio) ou despesas de capital (investimentos), mantendo-as em patamares aceitáveis o suficiente para contribuir com o aquecimento da economia e com a geração de emprego. Se, recentemente, o Brasil bateu o recorde de emprego para o trimestre dos últimos 10 anos, foi por conta dessa ginástica. Tal engenharia ameniza a situação decorrente dos juros altos, mas, causa um outro problema, que é a ampliação do déficit fiscal. Tudo bem que déficit fiscal zero é conversa pra boi dormir! Mas, um desequilíbrio acentuado no balanço das contas públicas têm consequências danosas, a longo prazo.

Seria possível, então, promover inclusão social com responsabilidade fiscal? Sim. Para isso, é preferível ter uma inflação um pouco maior (um efeito natural de juros mais baixos, a partir da ampliação do crédito e da oferta) e uma despesa pública um pouco mais acentuada, mas com crescimento do PIB, do que ter um controle tão rigoroso da inflação, com juros tão altos e tamanha retração das despesas públicas a ponto de causar estagnação da economia, cenário em que não há emprego a gerar e nem renda a distribuir.

Além de uma taxa de juros mais baixa é necessário prosseguir na regulamentação do sistema tributário, cuja reforma já foi aprovada no Congresso Nacional. É preciso avançar na tributação dos bilionários: das heranças, das super-fortunas e dos lucros e dividendos (isso é mais importante do que taxar as compras na Shein e na Shopee, com a PEC das Blusinhas). A justiça tributária distributiva é pré-requisito para a justiça social. Sem ela, será sempre mais difícil atingir crescimento econômico com geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social e redução das desigualdades sociais e regionais, esse sim, o verdadeiro desenvolvimento.

*Daniel Zen é doutorando em Direito pela UnB, mestre em Direito pela UFSC e professor do Curso de Direito da UFAC. Presidente do Diretório Regional do PT/AC, é contrabaixista da banda de rock Filomedusa, ativista do Circuito Fora do Eixo e colaborador da Mídia Ninja. E-mail: danielzendoacre@gmail.com.

Foto: Sérgio Vale / Vale Comunicação

Por Daniel Zen*

A reforma do Novo Ensino Médio de 2017, por meio da aprovação do PL n° 5.320/2023, já aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal, virá em boa hora. No chão de escola, em seu breve período de vigência, o novo se demonstrou, mais do que obsoleto, um problema.

O que parecia uma grande novidade, a suposta liberdade que alunos teriam para “definir” os componentes curriculares da parte flexível do currículo e assim escolher um dos distintos itinerários (trilhas, trajetos rotas ou percursos) formativos disponíveis, a partir de suas vocações e preferências, não se concretizou à contento. Na prática, as Redes Públicas Estaduais de Educação Básica ofertavam poucas opções (ou quase nenhuma) de disciplinas eletivas, optativas e atividades complementares ou suplementares para a composição da parte flexível dos currículos vocacionados e seus itinerários formativos, restando aos alunos apenas dois caminhos inevitáveis:

1) cursar a parte obrigatória do currículo, chamada de Formação Geral Básica (FGB), destinada a quem seguiria trilha acadêmica.

2) “encher linguiça” com disciplinas optativas ou eletivas que não acrescentavam em nada à chamada aprendizagem significativa, na parte flexível/variável do currículo.

Aí havia dois problemas. O primeiro é que a FGB era praticamente idêntica a do “antigo” ensino médio, porém, com uma carga horária reduzida, o que precarizava ainda mais o conteúdo dos componentes curriculares conhecidos como disciplinas; o segundo, que componentes curriculares complementares da parte diversificada do currículo, com conteúdos programáticos irrelevantes não ajudavam em nada a desenvolver capacidades (habilidades e competências) necessárias ao desenvolvimento do pensamento crítico reflexivo, à qualificação para o mundo do trabalho, para o exercício da cidadania e para o mundo da vida.

Com a reforma, haverá a recomposição das cargas horários das disciplinas que integram a FGB; a definição dos componentes curriculares obrigatórios, que devem integrar as 4 áreas do conhecimento definidas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC); e uma melhor definição e organização dos itinerários formativos, que integram a parte flexível do currículo.

Superados os obstáculos legais que impediam o desenvolvimento, a contento, de um Ensino Médio verdadeiramente eficaz no que diz respeito à aprendizagem, é necessário enfrentar um outro problema: o das escolas cívico-militares.

Apesar do anúncio, ocorrido em julho de 2023, pelo Ministério da Educação, do cancelamento do Programa Nacional das Escolas Cívico Militares, este seguiu em alguns estados, independente de financiamento do Governo Federal, por decisão dos governadores. Foi o que aconteceu aqui no Acre.

Ocorre é que escola não é quartel. Colégios Militares existem há décadas e vão continuar existindo. Fazem parte da chamada Educação vocacionada. Escolas Cívico-Militares são outra coisa, completamente diferente. Representam a militarização da Educação e isso é uma distorção no processo de ensino-aprendizagem.

Os alunos ficam mais “disciplinados”? Em alguns casos sim. Os resultados nas avaliações são ligeiramente melhores? Pouco, mas sim! Mas, ao custo de tirar centenas de militares de suas funções, nos quartéis ou nas ruas, pagando-lhes gordas gratificações, maiores até do que o salário total dos professores, para atuarem como “bedéis”, como fiscais de comportamento de alunos. É o RDD da Educação!

Se esses valores, pagos aos profissionais da caserna que atuam nas Escolas Cívico-Militares fossem destinados aos profissionais da Educação, para reforçar o salário de quem já atua nas Escolas, para contratar mais pessoas e, sobretudo, para ampliar, progressivamente, o tempo de permanência dos alunos nas unidades escolares, teríamos resultados ainda melhores para uma quantidade ainda maior de alunos e de estabelecimentos de ensino e não apenas para uma pequena fração que acaba apresentando melhores resultados porque recebem o triplo de investimento em recursos financeiros e humanos.

Escolas Cívico-Militares são, em verdade, uma faceta disfarçada do projeto chamado de Escola Sem-Partido: um malogro de quem defende, da boca pra fora, uma educação sem supostas interferências ideológicas mas que, em verdade, pretende propagar uma ideologia única, que é a deles: conservadora, ultra-liberal, de extrema-direita, militarizada e de pendores fascistas. Os que defendem tal visão desejam ver o filho do pobre na escola cívico-militar para que se mantenham domesticados e dóceis, aptos a receber as ordens da elite, cujos filhos vão para outro tipo de escola: aquela que ensina a dá-las – e não a recebê-las.

Diferente dos Colégios Militares, de educação vocacionada para as respectivas carreiras, Escolas Cívico-Militares não passam de um entulho autoritário, resíduo tóxico do bolsonarismo. São laboratórios para seguir chocando os ovos da serpente do autoritarismo. Logo, elas têm que ser removidas da paisagem, lembradas apenas como uma triste passagem de nossa história.

*Daniel Zen é doutorando em Direito pela UnB, mestre em Direito pela UFSC e professor do Curso de Direito da UFAC. Presidente do Diretório Regional do PT/AC, é contrabaixista da banda de rock Filomedusa, ativista do Circuito Fora do Eixo e colaborador da Mídia Ninja. E-mail: danielzendoacre@gmail.com

 Foto capa: Márcia Moreira/SEE

*Por Julie Messias
Estamos diante de um cenário mundial que, evidenciado pelas mudanças climáticas, tem moldado os padrões de consumo e, consequentemente, a economia global. A nível regional, os impactos batem à porta, uma vez que o Estado é o responsável, em mais de 90%, pela implementação das políticas ambientais, ou seja, a primeira porta dos problemas, como também das soluções mais consistentes pelo olhar da realidade local.

Frente a esse desafio, adicionada à dimensão geopolítica, os países buscam convergir sobre a necessidade de frear o aquecimento global e a perda de biodiversidade, a partir das negociações nas grandes Conferências do Clima e da Biodiversidade, no marco da Organização das Nações Unidas (ONU). A COP Clima e a COP da Biodiversidade, possuem a finalidade de estabelecer compromissos e obrigações claras para os países nos temas específicos.

Resultado da COP Clima, o Acordo de Paris, assinado em 2015, foi um marco ao definir que cada país estabelecesse a sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês). Atualizada em 2023, a NDC brasileira estabelece a redução das emissões do país em 48% até 2025 e 53% até 2030, em relação às emissões de 2005. Além disso, reiterou seu compromisso de alcançar emissões líquidas neutras até 2050, ou seja, tudo que o país emitir deverá ser compensado com fontes de captura de carbono, como plantio de florestas, recuperação de biomas e outras tecnologias. Nessa, temos o compromisso assumido de restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares de florestas.

Já a COP da Biodiversidade, realizada em Montreal, no Canadá, em dezembro de 2022, resultou o Marco Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal, com 23 metas que buscam orientar um novo padrão na relação da sociedade com a biodiversidade. Das metas, a restauração de pelo menos 30% do território terrestre, marinho e costeiro, degradado até 2030. Destacam-se, ainda, o aumento das áreas protegidas para 30% do território terrestre, o aporte de US$ 200 bilhões anuais para a proteção da natureza e redução em US$ 500 bilhões anuais os subsídios para atividades que ameaçam as espécies e seus habitats.

Para dar apoio aos países em desenvolvimento, no âmbito das COPs, foram estabelecidos mecanismos de financiamento climático como o Fundo Verde para o Clima (GCF), o Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF) e o Fundo de Adaptação (AF), bem como outras fontes públicas bilaterais ou multilaterais.

É importante ressaltar que os acordos internacionais são construídos, a partir do reconhecimento da necessidade do trabalho cooperativo, a partir das condições necessárias para uma resposta eficaz a um problema comum às partes. Cada país, a respeito das suas particularidades, é o responsável pelo desenvolvimento dos devidos mecanismos para o cumprimento dos pactos estabelecidos. E, de fato, aos estados compete uma grande parcela de contribuição direta.

Ambiente favorável para o desenvolvimento da cadeia da recuperação da vegetação nativa 

Primeiro é importante reconhecer o potencial do desenvolvimento social e econômico da agenda da recuperação da vegetação nativa, observados os desafios de estabelecer um ambiente atrativo – legal, de investimentos e de estruturação da cadeia, da necessidade de metas objetivas, da regularização e integridade ambiental, da recuperação de ecossistemas e da biodiversidade, do reconhecimento da vocação local, da tradicionalidade, e outros.

Especialmente no Brasil, há um arcabouço de políticas públicas e recursos disponíveis associados às iniciativas voltadas à estratégia para a redução do desmatamento, recuperação e agricultura de baixo carbono. São alguns exemplos a Lei Nº 12.651/2012, que dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa; a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO); o Plano de Agricultura de Baixas Emissões de Carbono (Plano ABC); o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); a Lei Nº 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA); o Programa de Aquisições de Alimentos (PAA); o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg); o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg); e outros.

Sob o olhar local, o Estado do Acre estruturou suas políticas públicas ambientais que o qualifica diante das grandes discussões e iniciativas como essa. São alguns exemplos a Lei Estadual nº 1.903/2007, que institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Acre, ZEE; o Decreto Estadual nº 1.904/2007, que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural, CAR; o Decreto Estadual nº 9.025/2018, que instituiu o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e posses rurais no âmbito do Estado do Acre, PRA Acre, a Lei Estadual nº 2.308/2010, que cria o Sistema de Incentivo aos Serviços Ambientais, SISA; o Decreto nº 11.372/2023, que instituiu o Plano Estadual de Prevenção e Controle de Desmata- mento e Queimadas no Acre – PPCDQ-AC. e outras.

O desafio é integrar todas essas políticas sob o viés da recuperação da vegetação nativa. Nesse contexto, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Acre (Sema) vem estabelecendo os estudos e procedimentos necessários para a elaboração do Plano Estadual da Recuperação da Vegetação Nativa (Peveg). 

A iniciativa de desenvolver um Plano de Recuperação em âmbito estadual surge como uma oportunidade valiosa para coordenar ações e estabelecer metas alinhadas às particularidades locais, prioridades emergentes e recursos disponíveis.

Esse processo se configura como uma política transversal que atravessa a questão ambiental, buscando promover uma eficaz adaptação dos proprietários rurais às normas ambientais, atendendo a um mercado consumidor cada vez mais consciente da sustentabilidade, da política de baixo carbono, e da necessidade de redução das emissões de gases do efeito estufa. Além disso, contribui para a mitigação dos impactos sobre o ciclo hidrológico e a biodiversidade, resultando no aumento e diversificação da produção de alimentos, maior rentabilidade econômica, geração de empregos e, consequentemente, na melhoria da qualidade de vida em resposta aos benefícios dos serviços ambientais.

Existe uma janela de oportunidades e com ela o desafio de integrar os vários esforços para dar escala à restauração de paisagens e florestas. Existe um movimento de colaboração dos diferentes setores para o desenvolvimento de novas áreas de negócios voltados à recuperação da vegetação nativa. O governo brasileiro anunciou R$ 1 bilhão para o arco da restauração, com R$ 450 milhões aprovados do Fundo Amazônia. A Salesforce se comprometeu a disponibilizar cerca de US$ 6 milhões até 2025, já o BNDES vem executando o Floresta Viva, com meta de investir 823 milhões ao longo de sete anos. Para além, novos mecanismos de financiamentos estão sendo desenvolvidos para promover a restauração, como o Fundo Fiduciário Multi-Parceiros e o Mecanismo de Capital Semente para Restauração.

Um estudo recente da Vitrine da Restauração da Sociedade Brasileira de Restauração Ecológica (Sobre) mostrou que a cadeia produtiva da restauração gerou 8.223 empregos diretos no Brasil em 2020, sendo 43% permanentes e 57% temporários. Os empregadores eram principalmente organizações sem fins lucrativos (48%) e empresas privadas (37%). Ainda de acordo com o estudo, comparativamente, na cadeia da soja é gerado um emprego a cada dez hectares, e a restauração pode criar até 0,42 empregos por hectare, a depender do método usado.

Ainda é importante reconhecer que não há incompatibilidade entre a produção agrícola e a conservação e restauração de ecossistemas nativos. Não se trata apenas de uma obrigação legal ou um ônus financeiro, pois há uma relação de serviços que os ecossistemas fornecem, na escala local, regional e até nacional.

Temos o necessário dever legal quanto ao meio ambiente, de protegê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras. Estabelecer um ambiente legal e atrativo para recuperação da vegetação nativa é parte do cumprimento deste dever, e o Acre tem buscado aplicar seu potencial inovador em prol do meio ambiente, da economia e da sociedade.

*Julie Messias é secretária de Estado de Meio Ambiente do Acre, presidente do Fórum de Secretários da Amazônia Legal e presidente da Força Tarefa dos Governadores pelo Clima e Florestas (GCF TF – Brasil)