Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte estão sendo orientados a checar com frequência as mensagens enviadas pela Receita Federal no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), onde ficam intimações, notificações e termos com validade jurídica. O alerta ganhou força após uma rodada recente de comunicações, entre novembro e dezembro de 2025, quando 2,2 milhões de contribuintes foram intimados a regularizar pendências fiscais, mas só 45,5% dos documentos foram abertos.

O canal usado para esse contato é o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a caixa postal do sistema. A recomendação é que o contribuinte ou o responsável legal acompanhe a Caixa Postal de forma regular e mantenha contatos atualizados para receber avisos por e-mail e celular. “A orientação mais segura é verificar regularmente, se possível toda semana, senão pelo menos uma vez por mês”, afirmou a analista de Políticas Públicas do Sebrae Layla Caldas, ao reforçar que é possível cadastrar até três e-mails e três números de celular para alertas, mas que essas mensagens não substituem a consulta direta ao e-CAC.

Pelo DTE podem chegar intimações, notificações, avisos de pendências, termos de exclusão, cobranças e outros comunicados que produzem efeitos a partir do acesso à Caixa Postal, sem necessidade de envio em papel. A Receita Federal também mantém, no próprio ambiente do e-CAC, a estrutura de serviços que trata do DTE como domicílio eletrônico para comunicações com o contribuinte.

A preocupação aumenta porque o sistema trabalha com prazo de ciência: no DTE do Simples Nacional e do MEI, quando um ato é disponibilizado, o contribuinte tem até 45 dias para tomar ciência; se não abrir antes, a ciência é considerada automática ao fim desse período, o que pode levar à perda de prazos para regularização e defesa.

A omissão de declarações e a falta de resposta a comunicados podem gerar efeitos em cadeia, incluindo a inaptidão do CNPJ, com reflexos como impedimento para emissão de notas fiscais e dificuldade de acesso a crédito, além de medidas ligadas ao regime tributário. O movimento ocorre em meio à ampliação do uso do DTE como canal oficial de contato com empresas, com a Receita Federal reforçando a necessidade de acompanhamento constante do ambiente digital.

Fonte: Sebrae – Foto: Agência Senado

O Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) abriu nesta terça-feira, 17 de março de 2026, um processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais de níveis fundamental, médio e superior, com salários que vão de R$ 2.521,00 a R$ 7.167,80. As inscrições ficam abertas até as 23h59 de 20 de abril e devem ser feitas exclusivamente pela plataforma do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), responsável pela organização do certame >> https://idecan.org.br/.

A seleção busca reforçar as equipes administrativa e operacional da autarquia e prevê contratos por até 12 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, totalizando até 24 meses, conforme a Lei Municipal nº 1.663/2007. O edital reúne vagas para funções operacionais ligadas ao saneamento básico, além de cargos administrativos e técnicos, com exigências que variam conforme a escolaridade e, em alguns casos, a necessidade de experiência e de registro profissional.

Entre os cargos de nível fundamental, o Saerb incluiu oportunidades como agente de portaria, auxiliar de manutenção de água e esgoto, pedreiro, soldador, torneiro mecânico, eletricista, encanador, operador de estação de tratamento de esgoto, operador de bomba, operador de máquinas pesadas, vigia, auxiliar de topógrafo e auxiliar de manutenção mecânica. Para essas funções, os valores brutos partem de R$ 2.521,00 e chegam a R$ 3.121,00, já considerando vencimento base, adicional de dedicação e auxílio-alimentação.

No nível médio completo e técnico, o edital prevê vagas como agente comercial — com exigência de habilitação mínima para conduzir motocicletas ou carros —, almoxarife, atendente, auxiliar administrativo, auxiliar laboratorista, desenhista/cadista, eletrotécnico, laboratorista e motorista com CNH categoria D, além de funções operacionais como operador de estação de tratamento de água. Nessa faixa, há remunerações como R$ 3.024,74 para agente comercial e salários que podem chegar a R$ 3.624,74 em postos que exigem experiência específica.

Para o nível superior, o Saerb anunciou vagas para administrador, analista de comunicação, marketing e publicidade, assessor jurídico de planejamento, arquiteto, assistente social, biólogo, contador, economista, engenheiros de diferentes áreas (ambiental, civil, civil orçamentista, eletricista, químico, sanitarista e mecânico), além de geólogo e topógrafo. Nesse grupo, os salários variam de R$ 4.033,90 a R$ 7.167,80, conforme a complexidade do cargo, gratificações previstas e auxílio-alimentação.

A taxa de inscrição é de R$ 40,00 para todos os níveis e a confirmação só ocorre após o pagamento, com opções por boleto bancário, PIX ou cartão de crédito — neste caso, com possibilidade de parcelamento. O processo seletivo terá três etapas: inscrição com envio de documentação, análise curricular e homologação com divulgação do resultado. O edital também reserva 5% das vagas para pessoas com deficiência, com participação em igualdade de condições, mediante apresentação de laudo médico atualizado e avaliação biopsicossocial.

A documentação exigida inclui comprovante de escolaridade compatível, documento de identidade com foto, CPF e currículo com comprovação de experiência, além de itens previstos no edital, todos anexados ao sistema do Idecan em PDF. O resultado final terá validade de 24 meses e o certame poderá formar cadastro reserva para futuras convocações. As informações oficiais, cronogramas e publicações estão disponíveis no site do Idecan, no portal da Prefeitura de Rio Branco e no Diário Oficial do Estado do Acre.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) publicaram nesta segunda-feira, 16 de março de 2026, o resultado final da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU), com a classificação geral e a lista de espera, etapa que abre o calendário de convocações para nomeações e, em alguns casos, para cursos de formação e outras fases complementares.

As classificações finais e os chamamentos para as próximas etapas estão no Diário Oficial da União. A lista de vagas imediatas e a lista de espera foram fechadas depois da terceira rodada de confirmação de interesse dos candidatos convocados. Desde as 16h, no horário de Brasília, também passou a ficar disponível a consulta individual na Página de Acompanhamento dentro do portal da Fundação Getulio Vargas (FGV), organizadora do concurso.

O resultado reúne a ordem de classificação para cargos de nível superior e de nível intermediário distribuídos em 32 órgãos e entidades federais. Com a divulgação, cada instituição participante deve iniciar os procedimentos administrativos para nomear os aprovados dentro do número de vagas imediatas, respeitando a ordem de classificação e os trâmites de cada carreira.

Em parte dos cargos, porém, o resultado marca apenas o fim de uma fase do processo seletivo. Conforme as atribuições e as exigências legais de cada função ou especialidade, podem ocorrer etapas complementares, como cursos ou programas de formação, investigação social e funcional, além de defesa de memorial e prova oral. Quando previsto, o curso ou programa de formação é a segunda fase do certame e tem caráter eliminatório e classificatório, sob condução do órgão responsável pelo cargo. Já a investigação social e funcional é eliminatória e busca verificar a idoneidade e a vida pregressa dos candidatos.

O cronograma divulgado prevê que, após 16 de março, comecem as convocações para nomeação e, quando cabível, para investigação social e funcional, defesa de memorial, prova oral e curso ou programa de formação. Para o cargo de analista técnico de justiça e defesa, o preenchimento da Ficha de Informações Pessoais, ligado à etapa de investigação social e funcional, deverá ser feito entre 17 e 24 de março. A documentação referente à defesa de memorial e à prova oral tem envio previsto de 6 a 10 de abril.

A edição chamada de CNU 2025 oferece 3.652 vagas em 32 órgãos federais, com cargos organizados em nove blocos temáticos. Do total, 3.144 vagas são de nível superior e 508 de nível intermediário. Para o preenchimento do conjunto de vagas, o MGI planeja chamar 2,4 mil aprovados imediatamente após a homologação, enquanto outras 1,1 mil vagas devem ser preenchidas no curto prazo, conforme o andamento das etapas e os procedimentos de cada órgão.

Fonte: Agência Brasil – Foto: Agência Brasília