A partir de 9 de dezembro de 2025, passou a funcionar um painel interativo que permite acompanhar os gastos do governo federal com mudança do clima, biodiversidade e gestão de riscos e desastres no período de 2010 a 2023, iniciativa coordenada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Ministério da Fazenda, com o objetivo de organizar, tornar públicos e permitir a avaliação dos investimentos federais nessas áreas.

Segundo os dados consolidados pela nova ferramenta, o Governo Central aplicou R$ 782 bilhões ao longo de 14 anos, sendo R$ 421 bilhões destinados à agenda climática, R$ 250 bilhões à proteção da biodiversidade e R$ 111 bilhões ao gerenciamento de riscos e desastres. De acordo com o Ministério do Planejamento e Orçamento, antes do painel não existia um sistema unificado que permitisse identificar essas despesas de forma padronizada, o que comprometia o planejamento e a avaliação das políticas públicas, como o Plano Clima e o Plano de Transformação Ecológica. O relatório também classifica os gastos conforme impactos positivos e negativos, permitindo verificar se as despesas estão alinhadas às metas climáticas.

A análise dos dados indica dois períodos distintos no perfil dos investimentos. Até 2015, os valores aplicados foram mais elevados, seguidos por retração nos anos posteriores. Segundo o Planejamento, a queda foi influenciada pelo aperto fiscal, pela criação do teto federal de gastos e pela interrupção do Programa de Aceleração do Crescimento entre 2020 e 2022, além da ampliação das emendas parlamentares, das quais menos de 5% foram direcionadas à área climática. Ao mesmo tempo, houve mudança no tipo de despesa, com os gastos em adaptação e gerenciamento de riscos passando de 24% do total em 2010 para quase 70% em 2023, o que indica concentração de recursos em respostas a eventos extremos já em curso.

No eixo da biodiversidade, o levantamento aponta que os gastos classificados como de impacto negativo superam os de impacto positivo, resultado de obras de infraestrutura que, embora reduzam emissões, causam perdas em ecossistemas, como no caso de usinas hidrelétricas. Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, cada ação deve ser analisada sob as “lentes” da mitigação e da redução de emissões. Já na área de desastres, as despesas vêm em crescimento impulsionadas pela maior frequência de eventos extremos, com predominância de recursos voltados à redução de riscos, enquanto governança e análise de riscos seguem com menor volume de investimentos. O aumento dos gastos com seguros rurais, como o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, também tem peso nas despesas públicas, ao proteger pequenos e médios produtores contra perdas causadas por seca, geada, granizo, pragas e doenças.

O desenvolvimento do painel levou cerca de dois anos e contou com a participação de órgãos técnicos e entidades da sociedade civil, como o Observatório do Clima e o WRI Brasil. A metodologia foi estruturada para ser replicada por estados, municípios e outros países, ampliando a possibilidade de monitoramento de gastos ambientais em diferentes escalas. O painel e o relatório completo estão disponíveis no site do Ministério do Planejamento e Orçamento, acompanhados de um tutorial de acesso à ferramenta.

Fonte e foto: Agência Brasil

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou, em 3 de dezembro, durante reunião realizada em Brasília, uma resolução que estabelece princípios para incorporar a justiça climática e o enfrentamento ao racismo ambiental às políticas públicas federais, com a finalidade de orientar a atuação do Estado diante dos impactos desiguais da crise climática sobre diferentes grupos sociais.

A deliberação ocorreu na 148ª reunião ordinária do colegiado, na sede do Ibama, e marca a primeira vez que o Conama define, em norma própria, conceitos como justiça climática, racismo ambiental e letramento racial e de gênero. A medida passa a oferecer uma base normativa comum para a formulação de políticas ambientais voltadas à redução de desigualdades. Segundo o ministro substituto do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, “a aprovação marca um avanço significativo na agenda governamental para garantir que impactos ambientais e climáticos não penalizem desproporcionalmente as populações vulneráveis”.

A proposta foi apresentada por entidades ambientalistas e contou com o apoio de mais de 70 organizações da sociedade civil. O texto foi elaborado no âmbito da Câmara Técnica de Justiça Climática, criada em fevereiro de 2023, e resultou de um processo participativo que se estendeu por todo o biênio 2024–2025, com debates técnicos, audiências públicas e contribuições de movimentos sociais. A resolução reconhece como grupos mais expostos aos efeitos da crise climática povos indígenas, comunidades tradicionais, populações negras e moradores de áreas periféricas, que concentram ocorrências de enchentes, deslizamentos, poluição e carência de saneamento básico.

Para o secretário nacional de Mudança do Clima, Aloísio Melo, os eventos extremos têm atingido os territórios de forma desigual, reflexo de desigualdades estruturais que se mantêm ao longo do tempo. “Os impactos não são distribuídos igualmente. Isso decorre de desigualdades estruturais que se perpetuam há décadas”, afirmou. A resolução também prevê que seus conceitos poderão ser revistos conforme novas evidências científicas e sociais sejam incorporadas, o que permitirá ajustes contínuos nas políticas ambientais.

Na mesma reunião em que a diretriz foi aprovada, foi apresentado o relatório GEO Brasil 2025, elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente em parceria com a Fundação Getulio Vargas e o Ipea, com apoio do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente. O documento aponta conexões entre a crise climática, a perda de biodiversidade e a poluição, além de destacar desigualdades regionais e sociais como fatores centrais para a formulação de respostas mais integradas. Em mensagem exibida aos conselheiros, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que o relatório “oferece dados robustos, análises integradas e uma visão abrangente dos biomas, dos desafios e das oportunidades de transformação”.

Com a aprovação da resolução, as políticas públicas federais passam a ter como referência formal a necessidade de considerar recortes sociais, territoriais e raciais na avaliação de riscos climáticos e na definição de prioridades de investimento. A norma não impõe ações imediatas, mas orienta a formulação de programas, planos e projetos voltados à adaptação climática, infraestrutura, habitação, saneamento e proteção de comunidades expostas a riscos ambientais em todo o país.

Com informações de (o))eco – Foto: Rogério Cassimiro/MMA

No mesmo dia em que o Conselho da União Europeia anunciou o adiamento para dezembro de 2026 do início da exigência de diligências para a importação de sete commodities, representantes do setor agropecuário, do governo e da iniciativa privada se reuniram, em 5 de dezembro de 2025, para discutir a rastreabilidade no agronegócio durante o evento Agro em Código 2025, promovido pela Embrapa, GS1 Brasil e Cubo Itaú, com foco nas exigências da Lei Antidesmatamento da União Europeia, conhecida como EUDR.

A legislação europeia proíbe a entrada no mercado do bloco de soja, carne bovina, café, cacau, madeira, borracha e óleo de palma oriundos de áreas desmatadas após dezembro de 2020. O cumprimento dessas exigências foi o principal tema da programação do período da manhã, marcado por atualizações sobre a norma e seus impactos para produtores brasileiros e importadores europeus.

Durante o evento, foi apresentada a plataforma Agro Brasil + Sustentável, desenvolvida pelo Serpro em parceria com o Ministério da Agricultura e Pecuária. A ferramenta é gratuita, de adesão voluntária, e integra sistemas governamentais de identificação pessoal, como o GOV.BR, além de cadastros de propriedades rurais, conformidade trabalhista e ambiental. A plataforma pode ser adaptada conforme mudanças regulatórias e integrada a diferentes certificações.

Na sequência, foi apresentado o protocolo de rastreabilidade Embrapa Trace, ainda em fase de validação. Segundo o pesquisador da Embrapa Agricultura Digital Anderson Alves, a principal lacuna está nos próprios protocolos de rastreabilidade exigidos tanto pela EUDR quanto por legislações brasileiras, como a Lei do Autocontrole. “Existe ainda um gargalo tanto no atendimento à EUDR quanto de outras legislações brasileiras, que é a questão dos protocolos de rastreabilidade. A Embrapa entra desenvolvendo soluções de protocolos integrados, soluções digitais e APIs, tanto para ações governamentais quanto para o mercado”, afirmou.

Com recursos do Ministério da Agricultura e Pecuária e do Banco Mundial, o Embrapa Trace iniciou a validação nas cadeias da carne bovina, couro, soja e café. Uma segunda etapa, com financiamento da instituição alemã KFW, deve contemplar outras cadeias produtivas. Para o CEO da FSTecnologias Agropecuárias e consultor na construção do Embrapa Trace, Aécio Flores, a multiplicidade de protocolos, a redundância de auditorias e a fragmentação de dados elevam custos e aumentam o risco de perda de mercados. “A proposta do Embrapa Trace é ser um meta-certificado para o agronegócio, simplificando com transparência a sustentabilidade”, disse. Segundo ele, a iniciativa gera um parecer único, digital e auditável para o setor.

Um painel realizado após as apresentações discutiu os obstáculos enfrentados por produtores brasileiros, importadores europeus e responsáveis pela verificação de conformidade. O adiamento da exigência da diligência foi apontado como uma janela de tempo para ajustes. Para o chefe de comércio internacional do Itamaraty, Eduardo Chikusa, o cenário atual ainda é de incertezas, mas abre espaço para soluções. Já o gerente de sustentabilidade da Abiove, Pedro Garcia, alertou que o prazo adicional não permite interrupções. “Esse um ano de postergação vai dar mais um fôlego no sentido de as empresas terminarem de estruturar seus sistemas internos, mas ao mesmo tempo entendemos que não pode parar a agenda”, afirmou.

A programação incluiu ainda debates sobre taxonomia sustentável, financiamento verde e apresentação de experiências de empresas que já utilizam sistemas de rastreabilidade, como Usina Granelli, Granjas 4 Irmãos, Suzano e Marvin Blue. A diretora comercial da Usina Granelli, Mariana Granelli, relatou que a adoção da rastreabilidade permitiu mudanças no modelo de negócios. “Com a rastreabilidade saímos da dependência total do mercado de commodities e criamos marca, criamos valor. Tivemos abertura de novas possibilidades de negócios e mercado”, declarou.

Durante o evento, Embrapa Agricultura Digital e GS1 Brasil assinaram um Acordo de Cooperação Técnica para a continuidade do Agro em Código, considerado o principal encontro sobre rastreabilidade no agronegócio no país. O termo foi assinado pelo chefe-geral da Embrapa Agricultura Digital, Stanley Oliveira, e pelo presidente da GS1 Brasil, João Carlos de Oliveira. O Agro em Código 2025 contou com patrocínios do Serpro e da Paripassu e teve transmissão on-line, com conteúdo disponibilizado posteriormente ao público.

Foto: Graziella Galinari