A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 300 mil por danos morais a Adalberto Cândido, filho de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata. A sentença foi proferida pela 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro após manifestações oficiais da Marinha consideradas ofensivas à memória do marinheiro.

As declarações foram apresentadas em um documento enviado à Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, em 2024. No texto, a Marinha classificou a Revolta da Chibata como uma “deplorável página da história nacional” e empregou expressões como “abjetos” e “reprovável exemplo” ao tratar dos marinheiros que participaram do movimento.

A sentença reconheceu que a linguagem usada ultrapassou os limites da manifestação institucional e provocou dano moral ao descendente direto de João Cândido. A proteção jurídica da memória do líder da revolta também alcança seus familiares, que podem buscar reparação por ataques à honra do personagem histórico.

A Marinha pode apresentar interpretações sobre acontecimentos históricos, mas essa liberdade não autoriza manifestações estigmatizantes contra uma pessoa anistiada pelo próprio Estado brasileiro. João Cândido recebeu anistia em 2008, quando uma lei reconheceu oficialmente a reparação aos participantes da Revolta da Chibata.

O movimento ocorreu em novembro de 1910 e reuniu marinheiros, em sua maioria negros e pobres, contra os castigos físicos, os baixos salários e as condições degradantes de trabalho. A revolta começou após um marinheiro receber 250 chibatadas e resultou na abolição dos açoites poucos dias depois.

Filho de ex-escravizados, João Cândido nasceu em 1880 e entrou para a Marinha aos 15 anos. Conhecido como Almirante Negro, ele comandou a tomada de embarcações na Baía de Guanabara durante o levante e se tornou um dos principais símbolos da luta contra o racismo e a violência nas Forças Armadas.

Fonte: Agência Brasil

O Ministério Público Federal abriu, na segunda-feira (20), um procedimento administrativo para acompanhar o uso do Formulário Rogéria pelos órgãos de segurança pública do Acre. A medida pretende garantir o registro adequado de casos de violência contra pessoas LGBTQIA+ e ampliar a proteção oferecida às vítimas de LGBTfobia no estado.

A atuação está sob responsabilidade do procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, e faz parte de uma mobilização nacional coordenada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

Foram enviados ofícios à Justiça Federal, ao Tribunal de Justiça do Acre, ao Ministério Público do Acre, à Defensoria Pública estadual e à Secretaria de Justiça e Segurança Pública. Os órgãos deverão informar quais normas regulamentam o uso do formulário, quais capacitações foram oferecidas aos servidores e quais medidas técnicas permitem o acesso dos agentes ao documento no sistema digital do Poder Judiciário.

“O formulário é um instrumento essencial para a identificação de situações de risco, para o adequado registro de casos de violência motivada por LGBTIfobia e para a adoção de medidas de proteção às vítimas”, afirmou Lucas Dias.

O Formulário Rogéria reúne informações sobre ocorrências, situações de emergência e riscos enfrentados por pessoas LGBTQIA+. O documento deve ser preenchido durante o registro policial ou no primeiro atendimento à vítima, preferencialmente em formato eletrônico.

A ferramenta também permite mapear fatores que possam resultar em novas agressões e orientar a adoção de medidas protetivas urgentes. Os dados coletados são sigilosos e podem auxiliar decisões judiciais, investigações do Ministério Público e a elaboração de políticas públicas de prevenção à violência.

Criado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2024, o formulário passou por mudanças para padronizar a coleta de informações em todo o país e permitir sua integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro.

O procedimento aberto no Acre recebeu o número 1.10.000.000812/2026-09.

Foto: Agência Brasil

O Brasil ainda enfrenta dificuldades para medir como o racismo produz e amplia desigualdades sociais e econômicas. A avaliação é do professor Luiz Augusto Campos, coordenador-geral do núcleo Dados e Análises do Racismo e do Antirracismo, o Dara, criado pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro para ampliar a produção e a integração de pesquisas sobre o tema.

Lançado no fim de junho, no Rio de Janeiro, o núcleo reúne 18 profissionais, entre coordenadores, pesquisadores e integrantes das áreas de comunicação e tecnologia. A equipe, formada em sua maioria por pessoas negras, pretende desenvolver estudos, organizar bases de dados e aproximar a produção acadêmica das políticas públicas e do debate social.

O país tem uma produção extensa sobre desigualdades raciais, mas ainda avança pouco na identificação dos mecanismos que geram essas diferenças. Para Campos, “é muito mais complexo estimar como o racismo impacta nas desigualdades raciais” do que medir diferenças de renda, escolaridade, acesso ao trabalho e representação política entre grupos raciais.

Parte do problema está na dificuldade de acesso e integração de microdados oficiais. Pesquisas de opinião e levantamentos sobre a percepção do racismo também costumam adotar metodologias diferentes, o que dificulta comparações ao longo do tempo e a construção de estimativas sobre os efeitos de médio e longo prazos.

O Dara pretende reunir esses estudos e aplicar no Brasil métodos usados em pesquisas internacionais. Entre eles estão os experimentos de campo, que permitem observar, em situações controladas ou reais, como práticas discriminatórias afetam oportunidades de emprego, atendimento, acesso a serviços e outras áreas da vida social. Esse tipo de pesquisa, segundo Campos, “ainda engatinha no Brasil”.

O núcleo também deverá estudar o impacto de políticas antirracistas. Ações afirmativas adotadas no ensino superior, no serviço público e nas eleições ampliaram o acesso de pessoas pretas e pardas a espaços antes ocupados majoritariamente por pessoas brancas. Ao mesmo tempo, pesquisadores defendem que essas medidas precisam ser acompanhadas por dados capazes de medir resultados e orientar mudanças.

A presença majoritária de pesquisadores negros na equipe está ligada à expansão das políticas de inclusão nas universidades e na pós-graduação. Parte dos integrantes do Dara pertence a uma geração que chegou à produção científica após o avanço das ações afirmativas no país.

Para Campos, diferentes experiências sociais ampliam as perguntas formuladas pela ciência, sem substituir o rigor metodológico. O objetivo do núcleo é transformar essas questões em pesquisas verificáveis e acessíveis, capazes de contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à redução das desigualdades raciais.

O Dara recebe recursos de agências públicas de financiamento à pesquisa e de instituições filantrópicas. O grupo também pretende trabalhar em parceria com universidades, organizações da sociedade civil e centros que já pesquisam racismo e desigualdade racial no Brasil.

Fonte e foto: Agência Brasil