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TJAC articula criação de Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência nas Escolas

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Reunião realizada na sexta-feira, 14, contou com a participação de diversas instituições públicas ligadas direta e indiretamente a questão da proteção dos diretos das crianças e adolescentes, que reafirmaram o compromisso em estabelecer ações preventivas

Nesses dois últimos meses, o país sofreu com as perdas causadas por atentados contra as escolas. Para estabelecer ações permanentes de combate e prevenção a esse tipo de problema, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, convidou para dialogar nesta sexta-feira, 14, diversas instituições públicas, e juntos todas aceitaram criar o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência nas Escolas.

A reunião realizada na sede do 2º Grau do Judiciário contou com a participação de instituições envolvidas e relacionadas direta e indiretamente com a proteção das crianças e adolescentes. Por isso estavam presentes representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC); do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC); Defensoria Pública estadual (DP/AC); secretárias estaduais e municipais de Educação, Saúde e Segurança Pública; Polícia Federal; Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC); da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), juízes e juízas.

Durante o encontro, a presidente do Tribunal de Justiça, junto a Coordenadora Estadual de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), desembargadora Eva Evangelista, e a supervisora do Justiça Restaurativa no Poder Judiciário do Acre, desembargadora Waldirene Cordeiro, apresentaram algumas das iniciativas realizadas pelo Judiciário que já cumprem esse papel de disseminar a cultura da pacificação social e formação de agentes de combate aos conflitos, e outras que estão sendo implementadas. Elas também pontuaram algumas outras ações que estão em implementação.

Este ano de 2023 foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como o ano da Justiça Restaurativa, assim, a presidente do TJAC ressaltou que todos os projetos e outras ações que poderão ser executadas a partir desse Comitê dialogam com essa política judiciária, que também busca promover a pacificação social, assim como, protegem as crianças e adolescentes.

Entre os projetos elencados estavam: o Programa Justiça e Cidadania na Escola; as palestras de conscientização realizadas nas Semanas da Justiça pela Paz em Casa; o Programa Radioativo; o projeto de Mediação de Conflitos nas Escolas; o Justiça Comunitária; Infância Literária; as ações do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária e Socioeducativo (GMF); e as práticas da Justiça Restaurativa com os ciclos feitos com adolescentes em Cruzeiro do Sul e o convênio firmado com o Instituto Federal do Acre (Ifac) para implantar núcleos restaurativos nas unidades da instituição.

Para a desembargadora Regina Ferrari esse é o momento de conjugar os esforços, considerando todas as competências de cada órgão em benefício da proteção da infância e juventude. “Agora mais do que nunca nós precisamos educar para a paz e nós não temos salvação para além da educação. Temos ações repressivas, punitivas, mas temos as preventivas e é nelas que precisamos focar agora. O Poder Judiciário está pronto para o enfrentamento no que diz respeitos as repressivas, punitivas e educativas no que diz respeito a construção para a paz”.

A presidente ainda agradeceu a participação e envolvimento de todas as instituições, depois abriu a palavra onde cada instituição pode expor suas ações e se comprometeu a participar do Comitê. O secretário de Educação do Estado do Acre, Aberson Carvalho, elogiou a iniciativa do Judiciário e expôs que o momento é realmente de união de esforços para combater esse problema tão complexo e multifacetado que é a violência dentro das escolas.

Todos os representantes das instituições dialogaram sobre sua atuação, fizeram reflexões acerca do que pode ser construído como um trabalho conjunto e parabenizaram o Tribunal de Justiça do Acre pela iniciativa, concordando de imediato com a criação e adesão ao Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência nas Escolas.

Texto Emanuelly Falqueto / Fotos Tiago Teles e Emanuelly Falqueto | Comunicação TJAC

Acre

Polícia Civil apreende 703 litros de combustível irregular e prende suspeito em Plácido de Castro

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A Polícia Civil do Acre prendeu em flagrante, na quarta-feira (6), um homem de 30 anos, identificado pelas iniciais J.B.M., suspeito de vender combustível de forma clandestina nas proximidades da BR-364, em Plácido de Castro, durante a Operação Consumo Seguro, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A ação terminou com a apreensão de 703 litros de combustível armazenados de forma irregular e com materiais usados na atividade.

A investigação levou as equipes até um ponto de comercialização ilegal, onde o suspeito foi encontrado abastecendo um veículo com uma mangueira improvisada ligada a recipientes com combustível. Ao notar a chegada dos policiais, ele tentou fugir, mas foi alcançado. Na abordagem, foram encontrados R$ 1.005 em espécie.

O combustível estava distribuído em 20 galões de 20 litros (400 litros), cinco galões de 15 litros (75 litros), 13 galões de 10 litros (130 litros), seis galões de cinco litros (30 litros), um galão de 30 litros, seis garrafas PET de três litros (18 litros), sete garrafas PET de dois litros (14 litros) e seis garrafas PET de um litro (seis litros). Além disso, os policiais recolheram 12 funis improvisados, duas mangueiras e um aparelho celular.

O preso foi levado à Delegacia de Polícia de Plácido de Castro, onde foram adotadas as medidas legais. A Polícia Civil informou que seguirá com fiscalizações e ações repressivas para coibir a venda irregular de combustíveis, por risco de incêndios e explosões, danos ambientais e impacto no comércio regular.

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Editorial

Editorial – A responsabilidade começa antes da tragédia

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Reduzir a maioridade penal substitui o que a sociedade deixou de fazer?

O ataque ocorrido no Instituto São José, em Rio Branco, não pode ser tratado como apenas mais uma notícia policial. É uma tragédia que atingiu famílias, educadores, alunos e toda a sociedade acreana. Duas trabalhadoras perderam a vida dentro de um ambiente que deveria ser de proteção, aprendizado e convivência. Outras pessoas ficaram feridas. Uma comunidade inteira ficou marcada.

Diante de um episódio tão grave, é natural que haja dor, revolta e indignação. Ninguém pode minimizar o sofrimento das vítimas, de seus familiares, dos profissionais da escola e dos estudantes que presenciaram ou foram afetados por essa violência. Mas justamente por ser uma tragédia tão profunda, a resposta da sociedade precisa ser mais do que simplesmente repetir discursos prontos.

Quando uma situação de violência envolvendo adolescentes acontece, a primeira reação costuma ser pedir punição mais dura. Fala-se em reduzir a maioridade penal, em expor menores, em atacar o Estatuto da Criança e do Adolescente, em endurecer leis, em castigar mais. Mas talvez a pergunta mais difícil não seja apenas qual punição deve ser aplicada depois, e sim: o que estamos ensinando antes?

Pouco se fala sobre família. Pouco se fala sobre escola. Pouco se fala sobre saúde mental, convivência, empatia, acesso a armas, cultura de violência, abandono emocional, responsabilidade dos adultos e prevenção. É como se a sociedade só enxergasse o adolescente no momento do crime, mas não quisesse enxergar a criança que existia antes dele.

Isso não é defender impunidade. Quem comete ato grave precisa responder, inclusive quando é adolescente. O ECA não é autorização para violência. O adolescente em conflito com a lei pode e deve ser responsabilizado dentro das medidas previstas. Mas responsabilização não é o mesmo que vingança. E endurecer o discurso depois da tragédia não substitui a obrigação de prevenir antes dela.

Também chama atenção como certos debates aparecem de forma conveniente. É fácil defender porte de armas, posse de armas e relativizar riscos dizendo que se trata de esporte, tiro esportivo, defesa pessoal ou liberdade individual. É fácil sustentar esse discurso quando a vítima é desconhecida, quando a dor aparece apenas como estatística ou manchete de jornal. Mas quando a arma chega à escola, quando a vítima tem nome, família, colegas e história, a conversa muda.

No caso do Instituto São José, a própria informação de que a arma teria vindo do ambiente familiar ou de um responsável legal precisa nos obrigar a discutir responsabilidade. Não basta perguntar apenas o que fazer com o adolescente depois do disparo. É preciso perguntar como uma arma chegou às mãos dele. Quem deveria impedir? Que controles falharam? Que sinais foram ignorados? Que ambiente permitiu que uma tragédia dessa dimensão se tornasse possível?

E aqui faço também uma autocrítica como pai. Todos temos uma rotina corrida e, muitas vezes, não conseguimos acompanhar tão de perto como gostaríamos o ambiente escolar, emocional e social dos nossos filhos. Eu mesmo me cobro constantemente: preciso estar mais presente, mais atento e mais alerta ao que acontece no ambiente de estudo e convivência dos meus filhos.

Faço este relato com muito respeito e cuidado, não para acusar uma escola específica ou pessoas específicas, mas para provocar reflexão. Meu filho fraturou a perna durante uma aula de Educação Física. Foi um momento traumático para todos nós. Imaginem o susto. E, naquela situação, percebi falhas que precisam ser discutidas com seriedade.

No momento do acidente, aparentemente não havia clareza suficiente sobre procedimentos básicos de emergência, como o acionamento do SAMU. Além disso, mesmo com meu filho com a perna fraturada, muitos alunos continuaram suas atividades como se nada tivesse acontecido. Não digo que fosse necessário criar um espetáculo, mas o mínimo esperado seria empatia, atenção e cuidado. Felizmente, alguns colegas mais próximos e o professor de Educação Física estiveram atentos e prontos para ajudar.

Durante a recuperação, outras situações também chamaram minha atenção. Algumas vezes, ao usar a rampa da entrada, meu filho precisava passar com dificuldade entre alunos sentados no chão aguardando os pais, sem que muitos se sensibilizassem em tirar as pernas da frente para abrir espaço. Em uma ocasião, um grupo chegou a questioná-lo se não seria melhor ele descer pela escada.

Por que trago isso para esta discussão? Porque a empatia não nasce pronta. Respeito não aparece por acaso. Solidariedade não pode ser apenas palavra bonita em cartaz de escola, sermão de igreja ou conversa de família. Precisa ser ensinada, praticada, cobrada e vivida todos os dias.

Se uma criança ou adolescente não consegue perceber a dificuldade de um colega com a perna fraturada, se não compreende que abrir espaço é uma forma mínima de cuidado, se não se sensibiliza diante da dor visível do outro, então há algo falhando na nossa formação humana. E essa falha não é apenas da escola. É da família, da comunidade, das igrejas, das instituições e de todos nós.

Por isso, quando um crime como o do Instituto São José acontece, precisamos ter coragem de ir além da reação imediata. Sim, é preciso justiça. Sim, é preciso apuração rigorosa. Sim, é preciso responsabilidade. Mas também é preciso perguntar que sociedade estamos construindo quando nossas crianças e adolescentes parecem cada vez mais expostos à violência, à indiferença, à solidão e à falta de limites.

Não podemos permitir que a tragédia seja usada apenas como palanque para discursos fáceis. Reduzir a maioridade penal pode parecer uma resposta forte, mas não responde sozinho ao problema. Expor adolescentes pode satisfazer a sede de punição de alguns, mas não reconstrói famílias, não protege escolas, não acolhe vítimas e não impede o próximo caso.

A sociedade não pode discutir violência apenas quando há sangue no chão. Precisa discutir antes: na escola, na família, nas igrejas, na política pública, no controle de armas, na saúde mental, no abandono social e na cultura que banaliza a morte.

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O que impede novas tragédias é um conjunto de responsabilidades: famílias mais presentes, escolas mais preparadas, protocolos de emergência claros, controle real do acesso a armas, acompanhamento psicológico, cultura de paz, diálogo, limites, empatia e políticas públicas sérias.

A violência não começa no disparo. Muitas vezes, ela começa antes: na ausência de escuta, na negligência, no abandono, na banalização da agressividade, na falta de cuidado com o outro, na irresponsabilidade com armas, na omissão dos adultos e na incapacidade de perceber sinais.

O crime no Instituto São José nos entristece profundamente. Mas também deve nos obrigar a amadurecer o debate. Não basta perguntar como punir depois. Precisamos perguntar como evitar antes.

Porque o discurso fácil que surge depois da tragédia, movido pela revolta e pelo desejo de castigo, não pode vencer o debate público. Esse tipo de discurso apenas alimenta o ódio, expõe dores e simplifica problemas profundos, enquanto se omite diante do que realmente poderia evitar novas tragédias: educação, cuidado, orientação, proteção, responsabilidade dos adultos e formação humana.

Foto: Sérgio Vale

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Educação

Prefeitura de Rio Branco abre seletivo temporário na Educação com salários de até R$ 5,5 mil

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A Prefeitura de Rio Branco abriu na segunda-feira, 4 de maio de 2026, as inscrições do processo seletivo simplificado para formar cadastro de reserva e contratar temporariamente profissionais para a rede municipal de ensino. O prazo segue até 23h59 de 8 de maio, com inscrição gratuita e exclusivamente online, em plataforma indicada no edital.

O processo, regulamentado pelo edital nº 04/2026, prevê contratações por tempo determinado para suprir afastamentos de servidores efetivos por motivos legais e manter o funcionamento das unidades escolares. As convocações devem ocorrer conforme a demanda da Secretaria Municipal de Educação, com validade de 12 meses e possibilidade de prorrogação por igual período.

A seleção ocorre em etapa única, por análise de títulos e experiência profissional. A pontuação máxima é de 100 pontos, e o candidato é desclassificado se não alcançar 20 pontos. Pelo cronograma, o resultado preliminar está previsto para 19 de maio e o resultado final para 26 de maio, quando também deve ocorrer a homologação.

O cadastro de reserva inclui funções de níveis fundamental, médio e superior. Entre os cargos listados estão professor da Educação Especial Bilíngue na zona urbana, professor da Educação Infantil para pré-escola e creche, assistente de creche, cuidador pessoal nas zonas urbana e rural e merendeira nas zonas urbana e rural. As remunerações variam conforme a função e a carga horária: professores com jornada de 25 horas semanais recebem R$ 3.453,27; professor de creche com 40 horas semanais recebe R$ 5.525,23; assistente de creche e cuidador pessoal, com 30 horas, recebem R$ 1.600,00; e merendeira, com 30 horas, recebe R$ 1.500,00. O edital estabelece ainda reserva mínima de 10% das vagas nas convocações para pessoas com deficiência.

A secretária municipal de Educação, Kelce Nayra Paes, afirmou que o seletivo busca assegurar a continuidade dos serviços na rede mesmo com afastamentos temporários. “Esse processo seletivo é fundamental para assegurarmos que nossas instituições educativas continuem funcionando com qualidade, mesmo diante de afastamentos temporários de servidores efetivos”, disse.

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