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TJAC articula criação de Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência nas Escolas

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Reunião realizada na sexta-feira, 14, contou com a participação de diversas instituições públicas ligadas direta e indiretamente a questão da proteção dos diretos das crianças e adolescentes, que reafirmaram o compromisso em estabelecer ações preventivas

Nesses dois últimos meses, o país sofreu com as perdas causadas por atentados contra as escolas. Para estabelecer ações permanentes de combate e prevenção a esse tipo de problema, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, convidou para dialogar nesta sexta-feira, 14, diversas instituições públicas, e juntos todas aceitaram criar o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência nas Escolas.

A reunião realizada na sede do 2º Grau do Judiciário contou com a participação de instituições envolvidas e relacionadas direta e indiretamente com a proteção das crianças e adolescentes. Por isso estavam presentes representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC); do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC); Defensoria Pública estadual (DP/AC); secretárias estaduais e municipais de Educação, Saúde e Segurança Pública; Polícia Federal; Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC); da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), juízes e juízas.

Durante o encontro, a presidente do Tribunal de Justiça, junto a Coordenadora Estadual de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), desembargadora Eva Evangelista, e a supervisora do Justiça Restaurativa no Poder Judiciário do Acre, desembargadora Waldirene Cordeiro, apresentaram algumas das iniciativas realizadas pelo Judiciário que já cumprem esse papel de disseminar a cultura da pacificação social e formação de agentes de combate aos conflitos, e outras que estão sendo implementadas. Elas também pontuaram algumas outras ações que estão em implementação.

Este ano de 2023 foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como o ano da Justiça Restaurativa, assim, a presidente do TJAC ressaltou que todos os projetos e outras ações que poderão ser executadas a partir desse Comitê dialogam com essa política judiciária, que também busca promover a pacificação social, assim como, protegem as crianças e adolescentes.

Entre os projetos elencados estavam: o Programa Justiça e Cidadania na Escola; as palestras de conscientização realizadas nas Semanas da Justiça pela Paz em Casa; o Programa Radioativo; o projeto de Mediação de Conflitos nas Escolas; o Justiça Comunitária; Infância Literária; as ações do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária e Socioeducativo (GMF); e as práticas da Justiça Restaurativa com os ciclos feitos com adolescentes em Cruzeiro do Sul e o convênio firmado com o Instituto Federal do Acre (Ifac) para implantar núcleos restaurativos nas unidades da instituição.

Para a desembargadora Regina Ferrari esse é o momento de conjugar os esforços, considerando todas as competências de cada órgão em benefício da proteção da infância e juventude. “Agora mais do que nunca nós precisamos educar para a paz e nós não temos salvação para além da educação. Temos ações repressivas, punitivas, mas temos as preventivas e é nelas que precisamos focar agora. O Poder Judiciário está pronto para o enfrentamento no que diz respeitos as repressivas, punitivas e educativas no que diz respeito a construção para a paz”.

A presidente ainda agradeceu a participação e envolvimento de todas as instituições, depois abriu a palavra onde cada instituição pode expor suas ações e se comprometeu a participar do Comitê. O secretário de Educação do Estado do Acre, Aberson Carvalho, elogiou a iniciativa do Judiciário e expôs que o momento é realmente de união de esforços para combater esse problema tão complexo e multifacetado que é a violência dentro das escolas.

Todos os representantes das instituições dialogaram sobre sua atuação, fizeram reflexões acerca do que pode ser construído como um trabalho conjunto e parabenizaram o Tribunal de Justiça do Acre pela iniciativa, concordando de imediato com a criação e adesão ao Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência nas Escolas.

Texto Emanuelly Falqueto / Fotos Tiago Teles e Emanuelly Falqueto | Comunicação TJAC

Cruzeiro do Sul

Prefeitura de Cruzeiro do Sul busca regularizar 60 caminhões que transportam produtores e moradores dos ramais

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A Prefeitura de Cruzeiro do Sul está articulando, junto à Polícia Rodoviária Federal (PRF), a regularização de aproximadamente 60 caminhões utilizados no transporte de moradores e da produção agrícola das comunidades rurais. O assunto foi discutido nesta segunda-feira (9), durante uma reunião com caminhoneiros no Teatro José de Alencar. Os profissionais terão cerca de 60 dias para avançar na adequação dos veículos.

A iniciativa pretende garantir a continuidade do serviço, utilizado diariamente por cerca de duas mil pessoas, entre agricultores e moradores dos ramais. Além de transportar passageiros, os caminhões são responsáveis pelo escoamento de produtos agrícolas comercializados na cidade.

Durante a reunião, representantes da PRF orientaram os motoristas sobre as exigências para obtenção das autorizações, incluindo inspeção veicular e apresentação da documentação necessária.

O secretário municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, Jonas Saraiva, explicou que a gestão do prefeito Zequinha Lima está buscando alternativas para reduzir as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores durante o processo.

“Por determinação do prefeito Zequinha Lima, estamos criando mecanismos para que eles consigam as autorizações de forma mais acessível e colocando nossas equipes à disposição para facilitar esse processo”, afirmou.

Saraiva também chamou a atenção para a importância econômica do serviço, especialmente para os pequenos produtores que dependem dos caminhões para levar seus produtos aos mercados e feiras de Cruzeiro do Sul.

“São essas pessoas que trazem os produtos para colocar na mesa da população da zona urbana. Por isso, temos procurado criar os meios necessários para facilitar a regularização e permitir que eles trabalhem com tranquilidade e segurança”, acrescentou.

Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Transporte de Cargas (Sintraq), Ademar Barbosa, a regularização representa a possibilidade de continuar trabalhando sem o risco de multas decorrentes da falta de documentação.

“Da forma como estávamos trabalhando, ficávamos sujeitos a multas e penalizações. Agora, com esse processo de regularização, vamos conseguir trabalhar com mais tranquilidade e continuar atendendo os produtores”, declarou.

O motorista Francisco Erivaldo, que trabalha há 11 anos no transporte de apoio aos agricultores, considera que a medida também poderá melhorar as condições de segurança para quem utiliza o serviço.

“Com as autorizações, fica mais fácil e seguro para todos, tanto para nós, motoristas, quanto para os produtores que transportamos. Esse trabalho é muito necessário na nossa região”, afirmou.

A Prefeitura continuará acompanhando os procedimentos de adequação dos veículos. A expectativa é que os profissionais consigam atender às exigências dentro do prazo previsto e mantenham o transporte nas comunidades rurais do município.

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Amazônia

Funai identifica vestígios de povos indígenas isolados durante sobrevoos na Amazônia

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Monitoramento realizado pela Frente de Proteção Etnoambiental Envira acompanha oito registros de povos isolados e busca prevenir invasões, garimpo e exploração ilegal de recursos naturais.

Malocas, trilhas abertas na floresta e áreas de cultivo revelam a presença e os modos de vida de povos indígenas que permanecem sem contato regular com a sociedade. Esses foram alguns dos vestígios observados pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) durante uma operação de monitoramento aéreo realizada nos dias 17 e 18 de setembro de 2026, em regiões estratégicas da Amazônia. Os resultados foram divulgados pela instituição na quinta-feira, 5 de novembro.

A operação foi conduzida pela Frente de Proteção Etnoambiental Envira (FPE Envira), responsável por acompanhar territórios ocupados por grupos indígenas isolados na região amazônica, incluindo áreas do Acre. O trabalho procura compreender como essas populações utilizam a floresta, identificar mudanças em suas áreas de ocupação e reunir informações que permitam ao Estado protegê-las sem interferir em seus modos de vida.

A partir das aeronaves, as equipes conseguiram observar elementos da organização territorial desses povos, como habitações coletivas, caminhos utilizados para deslocamento e roçados destinados ao cultivo de alimentos. São registros que ajudam a compreender a continuidade da ocupação indígena em áreas de difícil acesso, onde o acompanhamento terrestre exige cuidados especiais para evitar aproximações indesejadas.

O monitoramento também serve para prevenir ameaças externas. A entrada de garimpeiros, madeireiros e outros invasores pode provocar conflitos, destruir recursos naturais utilizados pelas comunidades e colocar em risco sua sobrevivência. A Funai, entretanto, não informou ter identificado essas atividades ilegais durante os sobrevoos de setembro.

De acordo com o coordenador da Frente de Proteção Etnoambiental Envira, Wagner Gallo, as informações coletadas permitem atualizar o conhecimento sobre a presença e os deslocamentos dos grupos indígenas. O objetivo é melhorar o planejamento das ações de proteção territorial, preservando o direito dessas populações de continuar vivendo sem contato forçado com a sociedade envolvente.

Atualmente, a FPE Envira acompanha oito registros de povos indígenas isolados. Desse total, seis são considerados referências confirmadas, quando equipes especializadas já reuniram provas suficientes da existência e ocupação territorial dos grupos. Os outros dois permanecem em estudo, com levantamentos destinados a esclarecer sua presença e distribuição geográfica.

O Acre ocupa uma posição importante nessa política de proteção. Em 2023, a própria Frente Envira realizou operações de monitoramento no Parque Estadual Chandless e nas terras indígenas Jaminaua/Envira, Kampa e Isolados do Rio Envira, Kaxinawá do Rio Humaitá e Riozinho do Alto Envira. Essas áreas integram uma região da Amazônia onde vivem populações indígenas que mantêm seus territórios, formas de organização e práticas culturais sem estabelecer relações permanentes com a população não indígena.

A proteção desses povos exige uma atuação diferente das políticas públicas convencionais. Em vez de buscar aproximação, o Estado brasileiro adota o princípio do não contato, reconhecendo que essas comunidades têm o direito de decidir como querem viver. A medida também procura evitar a transmissão de doenças infecciosas, que podem representar consequências graves para populações com histórico limitado de exposição a determinados agentes infecciosos.

Em novembro de 2026, dados divulgados pela Funai apontaram a existência de 115 registros de povos indígenas isolados no Brasil, além de 25 grupos classificados como de recente contato. A maior parte está localizada na Amazônia Legal, onde o avanço de atividades econômicas ilegais sobre territórios protegidos exige vigilância permanente.

Além dos sobrevoos, a Funai utiliza imagens de satélite, expedições terrestres e informações de comunidades indígenas vizinhas para acompanhar as áreas de ocupação. Fotografias e vídeos produzidos durante as operações são analisados por equipes técnicas e ajudam a orientar futuras ações de fiscalização e proteção.

A preservação desses territórios também possui uma dimensão ambiental. As florestas ocupadas por povos isolados abrigam recursos essenciais à alimentação, à saúde e à continuidade de suas culturas. Ao mesmo tempo, contribuem para a conservação da biodiversidade, dos rios e de extensas áreas de vegetação nativa.

“Os territórios ocupados por grupos isolados estão entre as áreas mais bem preservadas do País”, afirmou Wagner Gallo, ao defender a importância da proteção dessas regiões também para o enfrentamento das mudanças climáticas.

Por razões de segurança, a Funai não divulga a localização exata das aldeias e dos pontos de ocupação identificados. A restrição procura impedir que essas informações sejam utilizadas por invasores ou pessoas interessadas em estabelecer contato com as comunidades.

Na prática, o monitoramento busca assegurar que esses povos possam continuar vivendo em seus territórios, produzindo seus alimentos, preservando suas relações com a floresta e exercendo o direito de permanecer isolados. A proteção depende não apenas de localizar seus vestígios, mas de impedir que ameaças externas comprometam sua existência.

Foto: Alberto Veiga/Funai

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Rio Branco

Alysson Bestene assina projeto que garante compensação por plantões de conselheiros tutelares em Rio Branco

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Proposta atende reivindicação antiga da categoria e prevê regras para os atendimentos realizados durante madrugadas, fins de semana e feriados.

O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, assinou nesta segunda-feira (9) um projeto de lei para regulamentar os plantões dos conselheiros tutelares da capital. A proposta prevê o reconhecimento e a compensação pelo trabalho realizado fora do expediente regular e será encaminhada à Câmara Municipal para votação.

A medida contempla os profissionais dos quatro Conselhos Tutelares do município, que atuam em situações de risco e violação dos direitos de crianças e adolescentes. A regulamentação foi discutida em reuniões entre a prefeitura e representantes da categoria, que reivindicam melhores condições para cumprir as escalas de atendimento.

O conselheiro tutelar Jordelani de Moura Silva explicou que os profissionais já realizam esse trabalho há cerca de dez anos, sem receber compensação específica. “A gente já vem prestando esse serviço, mas sem compensação. Agora, vamos ser recompensados por esse serviço que já prestávamos desde 2016”, afirmou.

Os plantões incluem ocorrências que exigem deslocamentos e intervenções durante a madrugada, aos domingos e feriados. Até então, a falta de regulamentação dificultava a organização das escalas e o reconhecimento dessas atividades.

Ao comentar a proposta, Alysson Bestene reconheceu as dificuldades enfrentadas pelos conselheiros. “Existem ações que são realizadas durante as madrugadas e intervenções necessárias nos finais de semana. Os nossos conselheiros tutelares não tinham essa garantia de plantões para atuar aos domingos e feriados, inclusive”, declarou.

O prefeito também afirmou que a mudança na legislação pretende corrigir essa situação. “Agora, a gente reconhece todo esse trabalho por meio da Prefeitura, possibilitando, com a alteração da lei, a garantia dos plantões”, acrescentou.

Além da compensação pelo serviço, o projeto busca estabelecer critérios para o funcionamento dos plantões e dar maior segurança jurídica aos profissionais responsáveis pelo atendimento emergencial.

A proposta ainda precisa passar pela análise dos vereadores. Se aprovada pela Câmara Municipal e sancionada, a regulamentação permitirá que os plantões sejam organizados conforme as novas regras, assegurando a continuidade da proteção a crianças e adolescentes fora do horário convencional de atendimento.

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