Reunião realizada na sexta-feira, 14, contou com a participação de diversas instituições públicas ligadas direta e indiretamente a questão da proteção dos diretos das crianças e adolescentes, que reafirmaram o compromisso em estabelecer ações preventivas
Nesses dois últimos meses, o país sofreu com as perdas causadas por atentados contra as escolas. Para estabelecer ações permanentes de combate e prevenção a esse tipo de problema, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, convidou para dialogar nesta sexta-feira, 14, diversas instituições públicas, e juntos todas aceitaram criar o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência nas Escolas.
A reunião realizada na sede do 2º Grau do Judiciário contou com a participação de instituições envolvidas e relacionadas direta e indiretamente com a proteção das crianças e adolescentes. Por isso estavam presentes representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC); do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC); Defensoria Pública estadual (DP/AC); secretárias estaduais e municipais de Educação, Saúde e Segurança Pública; Polícia Federal; Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC); da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), juízes e juízas.
Durante o encontro, a presidente do Tribunal de Justiça, junto a Coordenadora Estadual de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), desembargadora Eva Evangelista, e a supervisora do Justiça Restaurativa no Poder Judiciário do Acre, desembargadora Waldirene Cordeiro, apresentaram algumas das iniciativas realizadas pelo Judiciário que já cumprem esse papel de disseminar a cultura da pacificação social e formação de agentes de combate aos conflitos, e outras que estão sendo implementadas. Elas também pontuaram algumas outras ações que estão em implementação.
Este ano de 2023 foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como o ano da Justiça Restaurativa, assim, a presidente do TJAC ressaltou que todos os projetos e outras ações que poderão ser executadas a partir desse Comitê dialogam com essa política judiciária, que também busca promover a pacificação social, assim como, protegem as crianças e adolescentes.
Entre os projetos elencados estavam: o Programa Justiça e Cidadania na Escola; as palestras de conscientização realizadas nas Semanas da Justiça pela Paz em Casa; o Programa Radioativo; o projeto de Mediação de Conflitos nas Escolas; o Justiça Comunitária; Infância Literária; as ações do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária e Socioeducativo (GMF); e as práticas da Justiça Restaurativa com os ciclos feitos com adolescentes em Cruzeiro do Sul e o convênio firmado com o Instituto Federal do Acre (Ifac) para implantar núcleos restaurativos nas unidades da instituição.
Para a desembargadora Regina Ferrari esse é o momento de conjugar os esforços, considerando todas as competências de cada órgão em benefício da proteção da infância e juventude. “Agora mais do que nunca nós precisamos educar para a paz e nós não temos salvação para além da educação. Temos ações repressivas, punitivas, mas temos as preventivas e é nelas que precisamos focar agora. O Poder Judiciário está pronto para o enfrentamento no que diz respeitos as repressivas, punitivas e educativas no que diz respeito a construção para a paz”.
A presidente ainda agradeceu a participação e envolvimento de todas as instituições, depois abriu a palavra onde cada instituição pode expor suas ações e se comprometeu a participar do Comitê. O secretário de Educação do Estado do Acre, Aberson Carvalho, elogiou a iniciativa do Judiciário e expôs que o momento é realmente de união de esforços para combater esse problema tão complexo e multifacetado que é a violência dentro das escolas.
Todos os representantes das instituições dialogaram sobre sua atuação, fizeram reflexões acerca do que pode ser construído como um trabalho conjunto e parabenizaram o Tribunal de Justiça do Acre pela iniciativa, concordando de imediato com a criação e adesão ao Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência nas Escolas.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) publicaram nesta segunda-feira, 16 de março de 2026, o resultado final da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU), com a classificação geral e a lista de espera, etapa que abre o calendário de convocações para nomeações e, em alguns casos, para cursos de formação e outras fases complementares.
As classificações finais e os chamamentos para as próximas etapas estão no Diário Oficial da União. A lista de vagas imediatas e a lista de espera foram fechadas depois da terceira rodada de confirmação de interesse dos candidatos convocados. Desde as 16h, no horário de Brasília, também passou a ficar disponível a consulta individual na Página de Acompanhamento dentro do portal da Fundação Getulio Vargas (FGV), organizadora do concurso.
O resultado reúne a ordem de classificação para cargos de nível superior e de nível intermediário distribuídos em 32 órgãos e entidades federais. Com a divulgação, cada instituição participante deve iniciar os procedimentos administrativos para nomear os aprovados dentro do número de vagas imediatas, respeitando a ordem de classificação e os trâmites de cada carreira.
Em parte dos cargos, porém, o resultado marca apenas o fim de uma fase do processo seletivo. Conforme as atribuições e as exigências legais de cada função ou especialidade, podem ocorrer etapas complementares, como cursos ou programas de formação, investigação social e funcional, além de defesa de memorial e prova oral. Quando previsto, o curso ou programa de formação é a segunda fase do certame e tem caráter eliminatório e classificatório, sob condução do órgão responsável pelo cargo. Já a investigação social e funcional é eliminatória e busca verificar a idoneidade e a vida pregressa dos candidatos.
O cronograma divulgado prevê que, após 16 de março, comecem as convocações para nomeação e, quando cabível, para investigação social e funcional, defesa de memorial, prova oral e curso ou programa de formação. Para o cargo de analista técnico de justiça e defesa, o preenchimento da Ficha de Informações Pessoais, ligado à etapa de investigação social e funcional, deverá ser feito entre 17 e 24 de março. A documentação referente à defesa de memorial e à prova oral tem envio previsto de 6 a 10 de abril.
A edição chamada de CNU 2025 oferece 3.652 vagas em 32 órgãos federais, com cargos organizados em nove blocos temáticos. Do total, 3.144 vagas são de nível superior e 508 de nível intermediário. Para o preenchimento do conjunto de vagas, o MGI planeja chamar 2,4 mil aprovados imediatamente após a homologação, enquanto outras 1,1 mil vagas devem ser preenchidas no curto prazo, conforme o andamento das etapas e os procedimentos de cada órgão.
A Polícia Rodoviária Federal no Acre e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis reuniram equipes operacionais e técnicas na quinta-feira (12), em Rio Branco, para alinhar ações conjuntas de fiscalização e definir diretrizes de capacitação contínua voltadas ao combate de ilícitos ambientais no Estado. O encontro ocorreu na sede do Ibama e contou com a participação da superintendente regional do órgão, Melissa Machado, e do superintendente-executivo da PRF no Acre, Bruno Duarte.
A agenda tratou da atuação integrada nas rodovias federais e do apoio técnico do Ibama na proteção do bioma amazônico, com foco em operações para ampliar a efetividade de apreensões de madeira ilegal, minérios e fauna silvestre. As duas instituições definiram um cronograma de treinamentos para padronizar procedimentos, incluindo técnicas de identificação de fraudes no Documento de Origem Florestal (DOF) e o uso de tecnologias de monitoramento.
Outro ponto central foi a integração de inteligência e bases de dados. Gestores discutiram o cruzamento de sistemas de geoprocessamento com mapas de incidência criminal para orientar o deslocamento das equipes em trechos considerados sensíveis das BRs 364 e 317, além da criação de fluxos de apoio tático da PRF em fiscalizações do Ibama em áreas de difícil acesso ou com maior risco operacional.
A expectativa é que a padronização de rotinas, a troca de conhecimento técnico e o uso coordenado de dados aumentem a precisão das abordagens e a capacidade de resposta em operações na malha federal do Acre, com impacto direto no enfrentamento ao transporte e à comercialização de produtos de origem ilegal e na presença do poder público em áreas estratégicas do Estado.
A busca por renda própria tem levado mulheres a abrir pequenos negócios como forma de reconstruir a vida depois de relações abusivas, com impacto direto na capacidade de romper ciclos de violência. O Sebrae Nacional afirma que a autonomia financeira amplia a margem de escolha de quem vive sob dependência econômica e, ao mesmo tempo, cria caminhos para retomar planos interrompidos e reconstruir redes de apoio. “Quando uma mulher conquista autonomia financeira, ela amplia sua capacidade de romper ciclos de violência, porque passa a ter mais condições concretas de decidir permanecer ou sair de uma relação abusiva”, diz Georgia Nunes, gerente de Empreendedorismo Feminino, Diversidade e Inclusão do Sebrae Nacional. Para ela, além da renda, o empreendedorismo pode reativar vínculos sociais e oferecer suporte emocional em um período marcado por medo, isolamento e recomeço. “Esses são fatores fundamentais nesse processo”, afirma.
A dependência financeira aparece como um dos principais entraves para a denúncia e para a ruptura do convívio com o agressor. Um estudo da Universidade de Brasília (UnB), citado pelo Sebrae, aponta que 61% das mulheres entrevistadas disseram que a falta de renda própria impede a denúncia. A pesquisa “Independência financeira e violência contra as mulheres: uma análise documental de relatórios institucionais brasileiros” foi apresentada por Carolina Campos Afonso, doutoranda da UnB, durante o 10º Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra, em Portugal.
Em Nossa Senhora do Livramento, em Mato Grosso, a empreendedora Érica Pereira relata que precisou deixar a cidade por medo de ameaças e passou a conviver com crises de pânico e ansiedade após encerrar um relacionamento abusivo. No retorno ao município, ela procurou o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) para reorganizar a vida, com apoio social, Bolsa Família e atendimento psicológico. A virada veio quando buscou capacitações na área de beleza e entrou em programas de formação do Sebrae. “Fiz duas capacitações na área de beleza. Consegui um emprego como auxiliar em um salão e consegui montar um espaço dentro da minha casa. Hoje tenho uma renda melhor e consigo comprar coisas para minha filha. Antes não era possível”, conta.
Em Brasília, o Instituto RevEllas, criado a partir da experiência da advogada e delegada aposentada Patrícia Bozolan, atende mulheres com orientação jurídica e suporte psicológico, além de encaminhamentos relacionados a medidas protetivas. Bozolan afirma que, após o divórcio, a reorganização financeira pode ser um dos períodos mais difíceis, sobretudo para quem ficou anos fora do mercado. “Atendo mulheres que até têm um diploma, mas nunca exerceram a profissão porque eram dedicadas exclusivamente para a família”, diz. Segundo ela, o empreendedorismo surge com frequência como alternativa, principalmente entre mulheres de 45 a 55 anos, quando a reinserção formal pode ser mais lenta e marcada por barreiras.
A avaliação do Sebrae é que atividades de baixo investimento inicial e baseadas em habilidades já existentes costumam ser a porta de entrada para quem precisa recomeçar com pouco capital. Áreas como beleza, alimentação, artesanato, moda, revendas e serviços digitais aparecem entre as escolhas mais comuns, em parte pela possibilidade de iniciar dentro de casa e reduzir custos. Com o avanço das vendas online e do trabalho remoto, a criação de renda pode ganhar escala mais rápido, encurtando o tempo em que a dependência econômica mantém vítimas presas a relações violentas e permitindo que a decisão de sair de casa deixe de ser apenas um desejo para virar um plano viável.