Reunião realizada na sexta-feira, 14, contou com a participação de diversas instituições públicas ligadas direta e indiretamente a questão da proteção dos diretos das crianças e adolescentes, que reafirmaram o compromisso em estabelecer ações preventivas
Nesses dois últimos meses, o país sofreu com as perdas causadas por atentados contra as escolas. Para estabelecer ações permanentes de combate e prevenção a esse tipo de problema, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, convidou para dialogar nesta sexta-feira, 14, diversas instituições públicas, e juntos todas aceitaram criar o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência nas Escolas.
A reunião realizada na sede do 2º Grau do Judiciário contou com a participação de instituições envolvidas e relacionadas direta e indiretamente com a proteção das crianças e adolescentes. Por isso estavam presentes representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC); do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC); Defensoria Pública estadual (DP/AC); secretárias estaduais e municipais de Educação, Saúde e Segurança Pública; Polícia Federal; Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC); da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), juízes e juízas.
Durante o encontro, a presidente do Tribunal de Justiça, junto a Coordenadora Estadual de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), desembargadora Eva Evangelista, e a supervisora do Justiça Restaurativa no Poder Judiciário do Acre, desembargadora Waldirene Cordeiro, apresentaram algumas das iniciativas realizadas pelo Judiciário que já cumprem esse papel de disseminar a cultura da pacificação social e formação de agentes de combate aos conflitos, e outras que estão sendo implementadas. Elas também pontuaram algumas outras ações que estão em implementação.
Este ano de 2023 foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como o ano da Justiça Restaurativa, assim, a presidente do TJAC ressaltou que todos os projetos e outras ações que poderão ser executadas a partir desse Comitê dialogam com essa política judiciária, que também busca promover a pacificação social, assim como, protegem as crianças e adolescentes.
Entre os projetos elencados estavam: o Programa Justiça e Cidadania na Escola; as palestras de conscientização realizadas nas Semanas da Justiça pela Paz em Casa; o Programa Radioativo; o projeto de Mediação de Conflitos nas Escolas; o Justiça Comunitária; Infância Literária; as ações do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária e Socioeducativo (GMF); e as práticas da Justiça Restaurativa com os ciclos feitos com adolescentes em Cruzeiro do Sul e o convênio firmado com o Instituto Federal do Acre (Ifac) para implantar núcleos restaurativos nas unidades da instituição.
Para a desembargadora Regina Ferrari esse é o momento de conjugar os esforços, considerando todas as competências de cada órgão em benefício da proteção da infância e juventude. “Agora mais do que nunca nós precisamos educar para a paz e nós não temos salvação para além da educação. Temos ações repressivas, punitivas, mas temos as preventivas e é nelas que precisamos focar agora. O Poder Judiciário está pronto para o enfrentamento no que diz respeitos as repressivas, punitivas e educativas no que diz respeito a construção para a paz”.
A presidente ainda agradeceu a participação e envolvimento de todas as instituições, depois abriu a palavra onde cada instituição pode expor suas ações e se comprometeu a participar do Comitê. O secretário de Educação do Estado do Acre, Aberson Carvalho, elogiou a iniciativa do Judiciário e expôs que o momento é realmente de união de esforços para combater esse problema tão complexo e multifacetado que é a violência dentro das escolas.
Todos os representantes das instituições dialogaram sobre sua atuação, fizeram reflexões acerca do que pode ser construído como um trabalho conjunto e parabenizaram o Tribunal de Justiça do Acre pela iniciativa, concordando de imediato com a criação e adesão ao Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência nas Escolas.
Mais de 200 mulheres receberam atendimentos de saúde nesta terça-feira (6), durante a abertura da programação do Outubro Rosa em Rio Branco. A ação Conexão Rosa – Cuidado que Transforma foi realizada no Centro de Referência da Saúde da Mulher e da Criança Barral y Barral, com exames, serviços de prevenção e planejamento reprodutivo.
A programação reuniu serviços como ultrassonografia, inserção do contraceptivo Implanon, práticas integrativas, atividades físicas e atendimentos de Telessaúde, incluindo eletrocardiograma e teledermatologia. Também foram oferecidas atividades de beleza e orientação às participantes.
O prefeito Alysson Bestene afirmou que a campanha busca estimular a procura pelos serviços de prevenção disponíveis na rede municipal.
“É uma campanha de conscientização, buscando cada vez mais a prevenção e o combate ao câncer do colo do útero e ao câncer de mama. É importante que, nesse momento de conscientização, nossas unidades realizem essas ações por meio da Secretaria Municipal de Saúde”, afirmou.
A programação do Outubro Rosa seguirá durante o mês nas unidades de saúde da capital. A diretora de Políticas em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, Jocelene Souza, orientou as mulheres a manterem os exames preventivos em dia, incluindo avaliação das mamas e o exame preventivo do colo do útero, conhecido como PCCU.
Um dos relatos durante a ação foi o de Letícia Rufino, que aguardava havia aproximadamente um ano e meio por um dos serviços disponibilizados. “Eu já estava esperando há quase um ano e meio. Se tivesse chegado há mais tempo, seria muito melhor, mas está excelente. Tem muita gente lá fora ainda ansiosa por esse momento, e ainda bem que chegou a minha vez”, contou.
A ação também ofereceu a inserção do Implanon como alternativa de planejamento reprodutivo. Antônia Apurinã, moradora do território Camicuã, em Boca do Acre, relatou que pretende utilizar o método para conciliar maternidade, trabalho e estudos.
O Centro de Referência da Saúde da Mulher e da Criança Barral y Barral funciona das 7h às 17h, sem interrupção no horário de almoço. As atividades relacionadas ao Outubro Rosa continuarão ao longo de outubro na rede municipal.
O governo federal já solicitou o bloqueio de 13.241 sites de apostas ilegais no Brasil desde 25 de setembro. A medida faz parte da ofensiva contra as plataformas de bets após a proibição da atividade no país. Paralelamente, cerca de R$ 1,325 bilhão ainda precisa ser devolvido a aproximadamente 26,5 milhões de apostadores.
Além dos sites, foram solicitadas retiradas de páginas, perfis, canais e grupos relacionados às apostas em diferentes redes sociais e aplicativos. Entre os alvos estão páginas no Facebook, perfis no Instagram e TikTok, canais e grupos no Telegram, grupos de WhatsApp e um servidor no Discord. O conjunto atingia mais de 17 milhões de usuários.
Dos 188 sites que estavam autorizados a funcionar até segunda-feira (5), apenas uma plataforma permanecia acessível nesta terça-feira (6). O Ministério da Fazenda informou que também pediu o bloqueio desse endereço.
O prazo para que os usuários retirassem voluntariamente o dinheiro mantido nas plataformas terminou às 23h59 de segunda-feira. Agora, as empresas devem informar às instituições financeiras os valores que permaneceram nas contas de cada apostador, vinculados ao CPF e à conta bancária utilizada nos depósitos.
Os números mostram que uma parcela pequena dos usuários concentra a maior parte dos recursos ainda retidos. Cerca de 1% dos apostadores, aproximadamente 200 mil pessoas, reúne 80% do saldo pendente. Já 3,4% concentram aproximadamente 90% dos valores.
O governo também deve investigar contas com quantias consideradas elevadas. Cerca de 40 registros possuem saldos acima de R$ 500 mil ou R$ 1 milhão. A apuração deverá verificar possíveis casos de lavagem de dinheiro e eventual ligação dos recursos com organizações criminosas.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que antes da proibição entre R$ 600 milhões e R$ 650 milhões por dia saíam da renda das famílias em direção às plataformas de apostas. Para o governo, o encerramento das operações deve reduzir esse fluxo de recursos.
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre manteve a condenação de um homem que atuava como chefe do departamento de segurança de um presídio de Rio Branco pelo crime de tortura contra reeducandos. A pena foi fixada em 17 anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Os episódios ocorreram em 2023. De acordo com o processo, a violência foi empregada contra presos com o objetivo de obter confissões relacionadas à posse de materiais ilícitos dentro da unidade prisional.
A defesa recorreu da condenação e pediu a absolvição. Como alternativa, solicitou que a conduta fosse enquadrada como abuso de autoridade, lesão corporal leve ou maus-tratos. Os pedidos foram rejeitados pela Câmara Criminal.
Relator do caso, o desembargador Francisco Djalma considerou comprovadas a autoria e a materialidade do crime. “Inadmissível cogitar na solução absolutória ou na desclassificação da conduta para outro delito”, afirmou.
O magistrado enquadrou os fatos na modalidade conhecida como “tortura-prova”, prevista na Lei nº 9.455/1997. Esse tipo de crime ocorre quando alguém provoca sofrimento físico ou mental com a finalidade de obter informação, declaração ou confissão da vítima.
No julgamento, Francisco Djalma também levou em consideração a função exercida pelo condenado dentro do sistema penitenciário. Para o relator, por ocupar a chefia do setor de segurança, caberia ao servidor impedir práticas ilegais e orientar a atuação dos demais policiais penais.
“O réu exercia o cargo de chefe de departamento de segurança, ou seja, deveria dar o exemplo aos demais policiais penais e coibir tais práticas dentro do presídio”, afirmou o desembargador durante o julgamento.
O processo tramita em segredo de Justiça. Por esse motivo, a identidade do condenado e outros detalhes relacionados às vítimas não foram divulgados.