Reunião realizada na sexta-feira, 14, contou com a participação de diversas instituições públicas ligadas direta e indiretamente a questão da proteção dos diretos das crianças e adolescentes, que reafirmaram o compromisso em estabelecer ações preventivas
Nesses dois últimos meses, o país sofreu com as perdas causadas por atentados contra as escolas. Para estabelecer ações permanentes de combate e prevenção a esse tipo de problema, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, convidou para dialogar nesta sexta-feira, 14, diversas instituições públicas, e juntos todas aceitaram criar o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência nas Escolas.
A reunião realizada na sede do 2º Grau do Judiciário contou com a participação de instituições envolvidas e relacionadas direta e indiretamente com a proteção das crianças e adolescentes. Por isso estavam presentes representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC); do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC); Defensoria Pública estadual (DP/AC); secretárias estaduais e municipais de Educação, Saúde e Segurança Pública; Polícia Federal; Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC); da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), juízes e juízas.
Durante o encontro, a presidente do Tribunal de Justiça, junto a Coordenadora Estadual de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), desembargadora Eva Evangelista, e a supervisora do Justiça Restaurativa no Poder Judiciário do Acre, desembargadora Waldirene Cordeiro, apresentaram algumas das iniciativas realizadas pelo Judiciário que já cumprem esse papel de disseminar a cultura da pacificação social e formação de agentes de combate aos conflitos, e outras que estão sendo implementadas. Elas também pontuaram algumas outras ações que estão em implementação.
Este ano de 2023 foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como o ano da Justiça Restaurativa, assim, a presidente do TJAC ressaltou que todos os projetos e outras ações que poderão ser executadas a partir desse Comitê dialogam com essa política judiciária, que também busca promover a pacificação social, assim como, protegem as crianças e adolescentes.
Entre os projetos elencados estavam: o Programa Justiça e Cidadania na Escola; as palestras de conscientização realizadas nas Semanas da Justiça pela Paz em Casa; o Programa Radioativo; o projeto de Mediação de Conflitos nas Escolas; o Justiça Comunitária; Infância Literária; as ações do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária e Socioeducativo (GMF); e as práticas da Justiça Restaurativa com os ciclos feitos com adolescentes em Cruzeiro do Sul e o convênio firmado com o Instituto Federal do Acre (Ifac) para implantar núcleos restaurativos nas unidades da instituição.
Para a desembargadora Regina Ferrari esse é o momento de conjugar os esforços, considerando todas as competências de cada órgão em benefício da proteção da infância e juventude. “Agora mais do que nunca nós precisamos educar para a paz e nós não temos salvação para além da educação. Temos ações repressivas, punitivas, mas temos as preventivas e é nelas que precisamos focar agora. O Poder Judiciário está pronto para o enfrentamento no que diz respeitos as repressivas, punitivas e educativas no que diz respeito a construção para a paz”.
A presidente ainda agradeceu a participação e envolvimento de todas as instituições, depois abriu a palavra onde cada instituição pode expor suas ações e se comprometeu a participar do Comitê. O secretário de Educação do Estado do Acre, Aberson Carvalho, elogiou a iniciativa do Judiciário e expôs que o momento é realmente de união de esforços para combater esse problema tão complexo e multifacetado que é a violência dentro das escolas.
Todos os representantes das instituições dialogaram sobre sua atuação, fizeram reflexões acerca do que pode ser construído como um trabalho conjunto e parabenizaram o Tribunal de Justiça do Acre pela iniciativa, concordando de imediato com a criação e adesão ao Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência nas Escolas.
O ex-governador do Acre Binho Marques lamentou a morte de Gilberto Siqueira, ex-secretário de Estado de Planejamento que integrou sua gestão e participou de projetos ligados à administração pública acreana. Na homenagem, Binho lembrou a amizade entre os dois, os ensinamentos recebidos e a contribuição de Gilberto para a concepção de espaços e serviços públicos no estado.
Binho Marques governou o Acre entre 2007 e 2010. Ao recordar a trajetória do ex-secretário, afirmou que Gilberto defendia a criação de equipamentos públicos bonitos, acolhedores e voltados principalmente às pessoas que mais dependem dos serviços oferecidos pelo Estado.
Na mensagem, o ex-governador citou escolas públicas, a Biblioteca Pública, a Organização em Centros de Atendimento (OCA) e a Usina de Arte João Donato entre os projetos associados à visão defendida por Gilberto.
“Gilberto Siqueira se foi, mas não nos deixará nunca. Gil foi meu professor. Também foi do Jorge e de muita gente que sonha com um Acre Chic, como ele dizia. Falava que as coisas públicas têm que ser as mais lindas de uma cidade. Porque são para quem mais precisa, para quem mais rala e para quem faz as coisas acontecerem com suor e luta”, escreveu.
Binho também destacou a influência de Gilberto em sua maneira de pensar a gestão pública. “Nossas escolas públicas são bonitas e acolhedoras? Nossa biblioteca pública é tão linda quanto a de um país europeu? A OCA é incrível? A Usina João Donato é a cara de uma juventude que deseja um mundo novo? Não tenho dúvida que sim. Aprendi tudo com o Gil.”
A homenagem também abordou a relação pessoal entre os dois e a convivência marcada pelas diferenças. “Ele sim era Chic, alegre e colorido. Além de tudo, nos ensinou a entender, valorizar e amar nossas diferenças. Éramos muito diferentes. Muito mesmo. Nos amamos por sermos exatamente o que somos.”
Ao encerrar a mensagem, Binho afirmou que o amigo permanecerá presente nas lembranças e nos projetos que ajudou a construir. “Ele vai ficar para sempre em nós, nas mentes e corações, apurando nossa forma de pensar, de ver as coisas e de nos emocionar. Nos encontraremos de novo um dia, querido amigo, para muitas risadas deliciosas. Já tenho muitas saudades.”
Os candidatos selecionados para a modalidade Rural do Programa CNH Social 2026 têm até esta terça-feira, 11 de agosto, para fazer a matrícula e garantir a vaga no processo de habilitação gratuita no Acre. O prazo de 20 dias úteis começou a contar após a convocação publicada em julho.
O programa oferece neste ano cinco mil novas vagas para serviços como primeira habilitação, adição e mudança de categoria. Quem foi contemplado na modalidade Rural precisa concluir a matrícula dentro do período estabelecido para iniciar as etapas necessárias à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Para fazer a matrícula, o candidato deve apresentar documento oficial de identificação com foto, CPF, comprovante de residência atualizado e o comprovante da matrícula realizada pela internet, chamado de Passaporte CNH Social.
Em Rio Branco, o atendimento ocorre na sede do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC), localizada na Estrada Dias Martins. Nos demais municípios, os selecionados devem procurar a unidade do Detran ou a Circunscrição Regional de Trânsito responsável pela região. Nas localidades onde não há atendimento presencial, a documentação pode ser encaminhada ao órgão pelos canais disponibilizados para o programa.
Depois da matrícula, os candidatos seguem para as etapas do processo de habilitação, que incluem abertura do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), coleta biométrica, exames médico e psicológico, exame toxicológico quando exigido, aulas teóricas e práticas e as provas previstas para a obtenção da CNH.
O candidato que não fizer a matrícula até o fim do prazo pode perder a vaga e o benefício da habilitação gratuita. Novas convocações do CNH Social 2026 devem ser divulgadas posteriormente para as modalidades Urbana, Estudantil e para mulheres vítimas de violência.
Micro e pequenas empresas precisam se preparar para as mudanças na emissão de notas fiscais provocadas pela Reforma Tributária do consumo. O preenchimento das informações do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) começou a entrar em operação de forma escalonada em agosto de 2026, mas os optantes pelo Simples Nacional só terão de cumprir a exigência a partir de 1º de janeiro de 2027.
Desde 3 de agosto, documentos como Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e outros modelos passaram a exigir campos destinados ao IBS e à CBS para contribuintes abrangidos pelo regime regular. O cronograma foi estabelecido para permitir a adaptação dos sistemas fiscais de empresas e administrações tributárias.
O IBS vai substituir gradualmente o ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, de competência dos municípios. A CBS ocupará o lugar de tributos federais como PIS e Cofins dentro da implantação do novo modelo de tributação sobre o consumo. Durante 2026, os valores informados fazem parte da fase de testes, com alíquota de referência de 1%, formada por 0,1% de IBS e 0,9% de CBS. Não há cobrança adicional desses valores para os contribuintes que cumprem as obrigações previstas para o período de transição.
Para empresas enquadradas no Simples Nacional, o preenchimento dos grupos de informações do IBS e da CBS nos documentos abrangidos pelo cronograma passa a ser obrigatório em 1º de janeiro de 2027. A mudança exige que os empreendedores aproveitem os próximos meses para verificar com contadores e fornecedores de sistemas se os programas utilizados para emitir notas fiscais estarão preparados para as novas regras.
A atenção também deve alcançar as compras realizadas de empresas enquadradas no Lucro Real ou Lucro Presumido. Mesmo sem a obrigação imediata de alterar suas próprias notas em 2026, micro e pequenas empresas podem receber documentos fiscais de fornecedores que já precisam trabalhar com os novos campos, códigos de situação tributária e classificações previstas na Reforma Tributária. Erros nesses documentos podem gerar problemas futuros na escrituração e no aproveitamento de créditos tributários.
O calendário não é igual para todos os documentos. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), por exemplo, segue datas específicas. Para a maior parte dos serviços atualmente sujeitos ao ISS, o preenchimento das informações de IBS e CBS começa em 1º de outubro de 2026. Plataformas digitais, determinadas atividades de tecnologia, locações, bens imateriais e outras operações previstas nas regras entram na nova etapa em 1º de dezembro.
Até 31 de dezembro de 2026, a ausência das informações de IBS e CBS na NFS-e nacional não provoca automaticamente a rejeição do documento pelo sistema. A flexibilização, porém, não elimina a necessidade de adequação dentro dos prazos aplicáveis a cada atividade e categoria de contribuinte.
Além das mudanças na nota fiscal, empresas do Simples Nacional terão de acompanhar as novas regras de opção relacionadas ao IBS e à CBS. A escolha sobre recolher os dois tributos dentro do Simples ou pelo regime regular produzirá efeitos a partir de janeiro de 2027, aumentando a importância do planejamento tributário ainda no segundo semestre deste ano.
A transição do sistema tributário continuará nos próximos anos, com substituição gradual dos tributos atuais e implantação definitiva do novo modelo. Para os pequenos negócios, a principal providência em 2026 é revisar sistemas de emissão, conversar com o profissional responsável pela contabilidade e acompanhar os documentos recebidos de fornecedores para reduzir riscos na entrada das novas obrigações.