Reunião realizada na sexta-feira, 14, contou com a participação de diversas instituições públicas ligadas direta e indiretamente a questão da proteção dos diretos das crianças e adolescentes, que reafirmaram o compromisso em estabelecer ações preventivas
Nesses dois últimos meses, o país sofreu com as perdas causadas por atentados contra as escolas. Para estabelecer ações permanentes de combate e prevenção a esse tipo de problema, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, convidou para dialogar nesta sexta-feira, 14, diversas instituições públicas, e juntos todas aceitaram criar o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência nas Escolas.
A reunião realizada na sede do 2º Grau do Judiciário contou com a participação de instituições envolvidas e relacionadas direta e indiretamente com a proteção das crianças e adolescentes. Por isso estavam presentes representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC); do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC); Defensoria Pública estadual (DP/AC); secretárias estaduais e municipais de Educação, Saúde e Segurança Pública; Polícia Federal; Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC); da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), juízes e juízas.
Durante o encontro, a presidente do Tribunal de Justiça, junto a Coordenadora Estadual de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), desembargadora Eva Evangelista, e a supervisora do Justiça Restaurativa no Poder Judiciário do Acre, desembargadora Waldirene Cordeiro, apresentaram algumas das iniciativas realizadas pelo Judiciário que já cumprem esse papel de disseminar a cultura da pacificação social e formação de agentes de combate aos conflitos, e outras que estão sendo implementadas. Elas também pontuaram algumas outras ações que estão em implementação.
Este ano de 2023 foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como o ano da Justiça Restaurativa, assim, a presidente do TJAC ressaltou que todos os projetos e outras ações que poderão ser executadas a partir desse Comitê dialogam com essa política judiciária, que também busca promover a pacificação social, assim como, protegem as crianças e adolescentes.
Entre os projetos elencados estavam: o Programa Justiça e Cidadania na Escola; as palestras de conscientização realizadas nas Semanas da Justiça pela Paz em Casa; o Programa Radioativo; o projeto de Mediação de Conflitos nas Escolas; o Justiça Comunitária; Infância Literária; as ações do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária e Socioeducativo (GMF); e as práticas da Justiça Restaurativa com os ciclos feitos com adolescentes em Cruzeiro do Sul e o convênio firmado com o Instituto Federal do Acre (Ifac) para implantar núcleos restaurativos nas unidades da instituição.
Para a desembargadora Regina Ferrari esse é o momento de conjugar os esforços, considerando todas as competências de cada órgão em benefício da proteção da infância e juventude. “Agora mais do que nunca nós precisamos educar para a paz e nós não temos salvação para além da educação. Temos ações repressivas, punitivas, mas temos as preventivas e é nelas que precisamos focar agora. O Poder Judiciário está pronto para o enfrentamento no que diz respeitos as repressivas, punitivas e educativas no que diz respeito a construção para a paz”.
A presidente ainda agradeceu a participação e envolvimento de todas as instituições, depois abriu a palavra onde cada instituição pode expor suas ações e se comprometeu a participar do Comitê. O secretário de Educação do Estado do Acre, Aberson Carvalho, elogiou a iniciativa do Judiciário e expôs que o momento é realmente de união de esforços para combater esse problema tão complexo e multifacetado que é a violência dentro das escolas.
Todos os representantes das instituições dialogaram sobre sua atuação, fizeram reflexões acerca do que pode ser construído como um trabalho conjunto e parabenizaram o Tribunal de Justiça do Acre pela iniciativa, concordando de imediato com a criação e adesão ao Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência nas Escolas.
A Prefeitura de Rio Branco entregou nesta quinta-feira (2), na capital acreana, o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico Local, conhecido como Agenda DEL, para orientar ações voltadas à geração de emprego, renda, novos negócios e investimentos. O plano reúne projetos de desenvolvimento sustentável e foi construído dentro do Programa Cidade Empreendedora, com participação de gestores públicos, servidores, instituições parceiras e representantes da sociedade civil e do setor produtivo.
A Agenda DEL organiza prioridades para o fortalecimento da economia local, com foco na melhoria do ambiente de negócios, inovação, atração de investimentos e ampliação de oportunidades para a população. O planejamento também funciona como ferramenta de diagnóstico para mapear entraves ao crescimento da cidade e direcionar políticas públicas com maior eficiência.
Durante a entrega, o prefeito Alysson Bestene afirmou que o plano representa um compromisso da gestão municipal com a execução de projetos voltados ao desenvolvimento econômico. “Não é somente um documento em si, é uma agenda de compromisso que estamos assumindo com a cidade. São projetos que vamos sentar, discutir e, de fato, implementar para melhorar, principalmente, a geração de renda, emprego e oportunidades”, disse.
A elaboração do plano começou em outubro do ano passado, com oficinas que reuniram lideranças locais, representantes do governo, entidades da sociedade civil organizada e o setor empresarial. A proposta foi levantar fatores que ajudam ou dificultam o desenvolvimento econômico do município e transformar esse diagnóstico em projetos executáveis.
O consultor Gilberto Socoloski afirmou que a metodologia DEL integra um eixo do Programa Cidade Empreendedora voltado ao desenvolvimento local. “São projetos factíveis, importantes para o município, que serão apresentados hoje e que buscam trazer mais renda, riqueza, trabalho e desenvolvimento para a população”, afirmou.
O secretário municipal de Finanças, Wilson Leite, disse que a Agenda DEL também ajuda a gestão a identificar gargalos internos e organizar a oferta de serviços públicos. “É um momento de organizar a casa, para que possamos mostrar à população os serviços que estão disponíveis e garantir mais eficiência na entrega do serviço público”, disse.
Com a entrega do plano, a administração municipal passa a ter uma agenda estruturada para orientar decisões, articular parcerias e acompanhar projetos voltados ao crescimento econômico de Rio Branco. A expectativa é que as ações saiam do planejamento para a execução por meio de uma governança compartilhada entre poder público, setor produtivo e sociedade civil.
O governo do Acre libera, na noite desta sexta-feira, 3 de julho, o tráfego no viaduto do Complexo Viário da Avenida Ceará, em Rio Branco. A abertura da estrutura marca uma nova etapa da obra de mobilidade urbana executada pela Secretaria de Estado de Obras Públicas e deve reorganizar o trânsito em um dos pontos de maior circulação da capital.
Com a liberação, motoristas, usuários do transporte coletivo, ciclistas e pedestres passam a utilizar parte do novo sistema viário enquanto as demais frentes de serviço continuam em execução. A Avenida Ceará terá o fluxo restabelecido pela pista rebaixada sob o viaduto, e as alças de acesso passam a organizar os deslocamentos entre a Avenida Ceará e a Avenida Getúlio Vargas.
O Complexo Viário da Avenida Ceará foi planejado para implantar um corredor exclusivo de ônibus e tornar mais direto o deslocamento entre o Terminal Urbano e a ligação com a Avenida Getúlio Vargas. A intervenção busca reduzir o tempo de viagem no transporte coletivo e melhorar a fluidez do trânsito na região central de Rio Branco.
A obra envolveu desapropriações, fundações profundas, concretagem de estacas, escavações para o rebaixamento da via, construção de muro de contenção, vigas, calçadas, alças de acesso, drenagem, pavimentação e sinalização. A liberação do tráfego no viaduto ocorre antes da entrega integral do empreendimento, prevista para dezembro deste ano.
Durante a abertura do novo fluxo, equipes do Departamento Estadual de Trânsito e da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito estarão no local para orientar os condutores e auxiliar na adaptação ao novo sistema. As intervenções provisórias adotadas durante a execução da obra serão encerradas com a entrada da configuração definitiva de tráfego.
As frentes de trabalho continuam principalmente no trecho da Avenida Ceará após o Banco Santander, nas proximidades do cruzamento com a Rua Marechal Deodoro, onde prosseguem os serviços de alargamento da via. A etapa complementar inclui intervenções até a Quarta Ponte, em um trecho de aproximadamente 1.660 metros.
O investimento no Complexo Viário já passa de R$ 40 milhões. Do total, mais de R$ 23 milhões são recursos próprios do Estado e mais de R$ 17 milhões vêm de emendas da bancada federal do Acre, por meio de convênio com a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
O governo do Acre lançou nesta quarta-feira, 1º de julho, o Plano ABC+/AC, conjunto de metas voltado à adaptação da agropecuária às mudanças climáticas e à redução das emissões de carbono no campo. Instituído pelo Decreto 11.911, de 26 de junho de 2026, o programa foi publicado no Diário Oficial do Estado e prevê ações até 2030 para ampliar a produção rural com práticas sustentáveis.
O plano reúne diretrizes para recuperar pastagens degradadas, expandir sistemas de integração lavoura-pecuária-floresta, incentivar o uso de bioinsumos, ampliar sistemas agroflorestais e reforçar assistência técnica, pesquisa e inovação no campo. A proposta é elevar a produtividade com menor impacto ambiental e alinhar a atividade agropecuária às políticas de conservação e desenvolvimento econômico.
Segundo a Secretaria de Estado de Agricultura, a meta é contribuir para a mitigação de cerca de 7,9 milhões de toneladas de dióxido de carbono equivalente no setor agropecuário acreano até o fim da década. O governo também pretende estimular a adoção de tecnologias de baixa emissão de carbono e ampliar o acesso dos produtores a modelos de produção mais resilientes às mudanças do clima.
A secretária de Estado de Agricultura, Temyllis Silva, afirmou que o plano busca conciliar crescimento da produção com preservação ambiental. “Queremos que nossos produtores continuem aumentando suas produções, mas de forma responsável, sem destruir aquilo que vem da nossa terra”, disse.
A execução, o monitoramento e a avaliação das ações ficarão a cargo do Grupo Gestor Estadual do Plano ABC+, coordenado pela Seagri e formado por 25 instituições públicas e privadas. O grupo será responsável por acompanhar o cumprimento das metas e articular a implementação das medidas previstas.
Com o lançamento do Plano ABC+/AC, o Acre passa a consolidar uma estratégia estadual para ampliar a agropecuária de baixa emissão de carbono e adaptar a produção rural a um cenário de maior pressão climática, com foco em produtividade, conservação ambiental e segurança para o setor nos próximos anos.