Reunião realizada na sexta-feira, 14, contou com a participação de diversas instituições públicas ligadas direta e indiretamente a questão da proteção dos diretos das crianças e adolescentes, que reafirmaram o compromisso em estabelecer ações preventivas
Nesses dois últimos meses, o país sofreu com as perdas causadas por atentados contra as escolas. Para estabelecer ações permanentes de combate e prevenção a esse tipo de problema, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, convidou para dialogar nesta sexta-feira, 14, diversas instituições públicas, e juntos todas aceitaram criar o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência nas Escolas.
A reunião realizada na sede do 2º Grau do Judiciário contou com a participação de instituições envolvidas e relacionadas direta e indiretamente com a proteção das crianças e adolescentes. Por isso estavam presentes representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC); do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC); Defensoria Pública estadual (DP/AC); secretárias estaduais e municipais de Educação, Saúde e Segurança Pública; Polícia Federal; Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC); da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), juízes e juízas.
Durante o encontro, a presidente do Tribunal de Justiça, junto a Coordenadora Estadual de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), desembargadora Eva Evangelista, e a supervisora do Justiça Restaurativa no Poder Judiciário do Acre, desembargadora Waldirene Cordeiro, apresentaram algumas das iniciativas realizadas pelo Judiciário que já cumprem esse papel de disseminar a cultura da pacificação social e formação de agentes de combate aos conflitos, e outras que estão sendo implementadas. Elas também pontuaram algumas outras ações que estão em implementação.
Este ano de 2023 foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como o ano da Justiça Restaurativa, assim, a presidente do TJAC ressaltou que todos os projetos e outras ações que poderão ser executadas a partir desse Comitê dialogam com essa política judiciária, que também busca promover a pacificação social, assim como, protegem as crianças e adolescentes.
Entre os projetos elencados estavam: o Programa Justiça e Cidadania na Escola; as palestras de conscientização realizadas nas Semanas da Justiça pela Paz em Casa; o Programa Radioativo; o projeto de Mediação de Conflitos nas Escolas; o Justiça Comunitária; Infância Literária; as ações do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária e Socioeducativo (GMF); e as práticas da Justiça Restaurativa com os ciclos feitos com adolescentes em Cruzeiro do Sul e o convênio firmado com o Instituto Federal do Acre (Ifac) para implantar núcleos restaurativos nas unidades da instituição.
Para a desembargadora Regina Ferrari esse é o momento de conjugar os esforços, considerando todas as competências de cada órgão em benefício da proteção da infância e juventude. “Agora mais do que nunca nós precisamos educar para a paz e nós não temos salvação para além da educação. Temos ações repressivas, punitivas, mas temos as preventivas e é nelas que precisamos focar agora. O Poder Judiciário está pronto para o enfrentamento no que diz respeitos as repressivas, punitivas e educativas no que diz respeito a construção para a paz”.
A presidente ainda agradeceu a participação e envolvimento de todas as instituições, depois abriu a palavra onde cada instituição pode expor suas ações e se comprometeu a participar do Comitê. O secretário de Educação do Estado do Acre, Aberson Carvalho, elogiou a iniciativa do Judiciário e expôs que o momento é realmente de união de esforços para combater esse problema tão complexo e multifacetado que é a violência dentro das escolas.
Todos os representantes das instituições dialogaram sobre sua atuação, fizeram reflexões acerca do que pode ser construído como um trabalho conjunto e parabenizaram o Tribunal de Justiça do Acre pela iniciativa, concordando de imediato com a criação e adesão ao Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência nas Escolas.
A Estação de Tratamento de Água (ETA) II, em Rio Branco, teve as atividades paralisadas na quarta-feira (29) por causa da turbidez elevada da água bruta do Rio Acre, situação que compromete o processo de tratamento e a qualidade da água distribuída. Durante a interrupção, o Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) fez uma descarga controlada no sistema de drenagem para esvaziar a unidade e permitir a execução segura de serviços de manutenção.
A autarquia aproveitou a parada para realizar intervenções e reparos no sistema, com foco na segurança operacional e na confiabilidade da estação. A previsão é de retomada das atividades assim que os serviços forem concluídos, para normalizar a operação da unidade no menor tempo possível.
A turbidez do Rio Acre tem sido um dos principais pontos de atenção do sistema de abastecimento na capital, sobretudo em períodos de chuva, quando aumenta a carga de sedimentos e partículas em suspensão. Uma semana antes da paralisação, o Saerb assinou ordem de serviço para construir um desarenador na ETA II, obra orçada em R$ 6,67 milhões e projetada para retirar parte significativa de areia e barro logo no início do processo, reduzindo o desgaste de equipamentos e a necessidade de produtos químicos. O diretor-presidente do Saerb, Enoque Pereira, afirmou que, em momentos de água com alta turbidez, a produção precisa ser reduzida e que no ano passado o cenário chegou a se estender por 11 dias seguidos, com impacto no abastecimento.
Com a oscilação da qualidade da água do Rio Acre e a dependência do sistema de captação, episódios de paralisação e redução de produção tendem a pressionar a regularidade do fornecimento, especialmente nas áreas atendidas pela ETA II. A expectativa do Saerb é que as intervenções emergenciais e o reforço estrutural em andamento diminuam a vulnerabilidade do sistema nos períodos críticos e reduzam o risco de novas interrupções ao longo do inverno amazônico.
O Brasil registrou 26 assassinatos ligados a conflitos no campo em 2025, o dobro de 2024, quando foram 13 mortes, segundo o relatório anual da Comissão Pastoral da Terra (CPT), divulgado em 27 de abril de 2026. Mais da metade das vítimas (16) foi morta na Amazônia Legal, em casos distribuídos entre Pará, Rondônia e Amazonas, região que segue como o principal foco de disputas fundiárias e de avanço sobre terras públicas e territórios coletivos.
O levantamento aponta que, embora o número total de ocorrências tenha caído, a violência ficou mais concentrada e mais letal. Em 2025, foram 1.593 conflitos por terra, água e trabalho, redução de 28% em relação aos 2.207 casos de 2024. Ainda assim, a CPT sustenta que “a violência não diminuiu, apenas se concentrou em menos territórios, com maior intensidade”.
As disputas por terra continuaram no centro do mapa dos conflitos, com 1.286 registros no ano passado. Desse total, 1.186 ocorrências envolveram violência ligada à ocupação e à posse, e outras 100 estiveram associadas a ações de resistência, como retomadas, acampamentos e ocupações. No recorte dos assassinatos, fazendeiros aparecem relacionados a 20 dos 26 casos, de acordo com a CPT.
O relatório também registra aumento de episódios que costumam ser subnotificados, como prisões, humilhações, cárcere privado e destruição de bens de comunidades em conflito, além da permanência de disputas por água envolvendo impactos de barragens, monocultivos, mineração e apropriação privada de recursos hídricos.
Outro dado do documento é o crescimento do trabalho análogo à escravidão no meio rural. A CPT informa que 1.991 trabalhadores foram resgatados em 2025, em um cenário que, segundo a entidade, conecta exploração laboral e disputa territorial, especialmente em áreas de expansão agrícola e extrativa.
A divulgação ocorre em um período em que a preparação para a COP30 e a disputa sobre agendas de terra, clima e infraestrutura ganham peso no debate público, com a Amazônia no centro das pressões sobre governança territorial e presença do Estado em áreas de conflito.
Rio Branco recebe nesta segunda-feira (4) o 4º Mutirão PopRuaJud, ação que reúne atendimentos de Justiça e cidadania voltados à população em situação de rua. O mutirão ocorre das 9h às 17h, no Colégio Estadual de Rio Branco (CERB), com a participação do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e de mais de 20 instituições parceiras.
A iniciativa é organizada pelo TJAC, por meio do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional (COMMI), e integra a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, prevista na Resolução nº 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A coordenação do mutirão está sob responsabilidade da juíza de Direito Isabelle Sacramento.
O atendimento tem como foco a regularização de documentos e o acesso a direitos previdenciários e trabalhistas. Estão previstas audiências e perícias médicas para benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadorias, além de serviços como emissão e regularização de título de eleitor, orientações trabalhistas e emissão gratuita de certidões civis.
Também haverá ações de saúde e assistência social, com atendimentos médicos e odontológicos, orientações sobre o Cadastro Único (CadÚnico) e distribuição de kits de higiene e alimentação. A proposta é concentrar, em um único local, encaminhamentos e serviços que costumam exigir deslocamentos e prazos longos para quem vive em situação de vulnerabilidade.
Com a mobilização interinstitucional, o mutirão busca reduzir barreiras de acesso a direitos básicos e acelerar processos de regularização que impactam diretamente o atendimento na rede pública, a inclusão em programas sociais e a retomada de vínculos formais de trabalho e benefícios.