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TJAC articula criação de Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência nas Escolas

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Reunião realizada na sexta-feira, 14, contou com a participação de diversas instituições públicas ligadas direta e indiretamente a questão da proteção dos diretos das crianças e adolescentes, que reafirmaram o compromisso em estabelecer ações preventivas

Nesses dois últimos meses, o país sofreu com as perdas causadas por atentados contra as escolas. Para estabelecer ações permanentes de combate e prevenção a esse tipo de problema, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, convidou para dialogar nesta sexta-feira, 14, diversas instituições públicas, e juntos todas aceitaram criar o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência nas Escolas.

A reunião realizada na sede do 2º Grau do Judiciário contou com a participação de instituições envolvidas e relacionadas direta e indiretamente com a proteção das crianças e adolescentes. Por isso estavam presentes representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC); do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC); Defensoria Pública estadual (DP/AC); secretárias estaduais e municipais de Educação, Saúde e Segurança Pública; Polícia Federal; Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC); da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), juízes e juízas.

Durante o encontro, a presidente do Tribunal de Justiça, junto a Coordenadora Estadual de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), desembargadora Eva Evangelista, e a supervisora do Justiça Restaurativa no Poder Judiciário do Acre, desembargadora Waldirene Cordeiro, apresentaram algumas das iniciativas realizadas pelo Judiciário que já cumprem esse papel de disseminar a cultura da pacificação social e formação de agentes de combate aos conflitos, e outras que estão sendo implementadas. Elas também pontuaram algumas outras ações que estão em implementação.

Este ano de 2023 foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como o ano da Justiça Restaurativa, assim, a presidente do TJAC ressaltou que todos os projetos e outras ações que poderão ser executadas a partir desse Comitê dialogam com essa política judiciária, que também busca promover a pacificação social, assim como, protegem as crianças e adolescentes.

Entre os projetos elencados estavam: o Programa Justiça e Cidadania na Escola; as palestras de conscientização realizadas nas Semanas da Justiça pela Paz em Casa; o Programa Radioativo; o projeto de Mediação de Conflitos nas Escolas; o Justiça Comunitária; Infância Literária; as ações do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária e Socioeducativo (GMF); e as práticas da Justiça Restaurativa com os ciclos feitos com adolescentes em Cruzeiro do Sul e o convênio firmado com o Instituto Federal do Acre (Ifac) para implantar núcleos restaurativos nas unidades da instituição.

Para a desembargadora Regina Ferrari esse é o momento de conjugar os esforços, considerando todas as competências de cada órgão em benefício da proteção da infância e juventude. “Agora mais do que nunca nós precisamos educar para a paz e nós não temos salvação para além da educação. Temos ações repressivas, punitivas, mas temos as preventivas e é nelas que precisamos focar agora. O Poder Judiciário está pronto para o enfrentamento no que diz respeitos as repressivas, punitivas e educativas no que diz respeito a construção para a paz”.

A presidente ainda agradeceu a participação e envolvimento de todas as instituições, depois abriu a palavra onde cada instituição pode expor suas ações e se comprometeu a participar do Comitê. O secretário de Educação do Estado do Acre, Aberson Carvalho, elogiou a iniciativa do Judiciário e expôs que o momento é realmente de união de esforços para combater esse problema tão complexo e multifacetado que é a violência dentro das escolas.

Todos os representantes das instituições dialogaram sobre sua atuação, fizeram reflexões acerca do que pode ser construído como um trabalho conjunto e parabenizaram o Tribunal de Justiça do Acre pela iniciativa, concordando de imediato com a criação e adesão ao Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência nas Escolas.

Texto Emanuelly Falqueto / Fotos Tiago Teles e Emanuelly Falqueto | Comunicação TJAC

Economia e Empreender

Sebrae lança guia gratuito para orientar pequenos negócios sobre crédito e financiamento

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O Sebrae lançou nesta segunda-feira (14) um guia gratuito para ajudar micro e pequenas empresas a avaliar opções de crédito, investimentos e outras formas de financiamento. A publicação reúne orientações para empreendedores, agentes de desenvolvimento e gestores públicos e busca reduzir riscos na contratação de recursos para expansão, inovação e aumento da produtividade dos negócios.

Batizado de “Financiamento de Pequenos Negócios no Brasil: Um Guia para Empreendedores, Agentes de Desenvolvimento e Gestores Públicos”, o livro tem 26 capítulos e reúne conhecimentos acumulados pelo Sebrae sobre acesso a capital. O conteúdo vai do crédito bancário tradicional a instrumentos como Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), crowdfunding e tokenização de ativos.

A publicação é direcionada principalmente às micro e pequenas empresas, responsáveis por mais de 95% dos CNPJs ativos e por 55% dos empregos formais no país. A proposta é ampliar o conhecimento dos empresários sobre custos, riscos e condições envolvidos na obtenção de recursos financeiros.

Entre os temas abordados está a chamada due diligence reversa, processo no qual o empreendedor verifica o histórico e a reputação de investidores e instituições antes de fechar uma parceria. O guia também trata de valuation, com métodos para calcular o valor de pequenos negócios e reduzir distorções durante negociações.

Outro ponto é a governança das empresas. A publicação orienta os donos de pequenos negócios a organizar processos de decisão e separar as finanças pessoais das contas da empresa, medida considerada necessária para quem pretende receber investimentos externos ou ampliar o acesso a crédito.

O livro ainda explica o funcionamento do Supply Chain Finance, modelo no qual fornecedores podem utilizar a capacidade financeira de grandes empresas clientes para buscar crédito em condições diferentes das encontradas individualmente no mercado.

O presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, afirmou que o objetivo é fazer com que o crédito seja utilizado como instrumento para aumentar produtividade e inovação. “Queremos que o empreendedor brasileiro deixe de ser um tomador passivo para ser um agente consciente da transformação econômica do país”, declarou.

O gerente de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae, Valdir Oliveira, afirmou que o conhecimento sobre contratos e instrumentos financeiros pode reduzir decisões tomadas sob pressão e evitar a exposição de pequenos negócios a riscos desproporcionais. O material também aborda o uso do Fampe e formas de proteção do patrimônio empresarial.

O coordenador de Acesso a Crédito e Investimentos do Sebrae, Giovanni Beviláqua, explicou que o conteúdo foi estruturado para ampliar a capacidade de negociação dos empreendedores com bancos e investidores. A publicação aborda ainda instrumentos como Fundos de Investimento em Participações (FIPs), SAFEs e tokens, além de orientar o empresário sobre a avaliação do custo real do capital antes da assinatura de contratos.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

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Economia e Empreender

CMN mantém crédito para taxistas e motoristas de aplicativo comprarem carros de até R$ 200 mil

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) atualizou nesta segunda-feira (14) as regras das linhas de financiamento destinadas à compra de veículos novos por taxistas e motoristas de aplicativo. A regulamentação adapta o programa Move Brasil à Lei 15.503/2026 e permite a continuidade das operações, com limite global de R$ 30 bilhões e veículos de até R$ 200 mil.

A mudança retirou o prazo de 120 dias que restringia a contratação dos financiamentos. A limitação fazia parte da medida provisória que criou o programa, mas não foi mantida na nova lei. Com isso, os trabalhadores poderão continuar buscando o crédito enquanto houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis dentro do limite autorizado.

As principais condições financeiras foram mantidas. Os recursos têm juros de 2,5% ao ano, com taxa de 1,5% ao ano para aquisições feitas por mulheres. O prazo para pagamento pode chegar a 84 meses, com carência de até seis meses para o pagamento do principal.

Além dos juros sobre os recursos, a remuneração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pode chegar a 1,25% ao ano, enquanto as instituições financeiras participantes podem cobrar remuneração de até 8,5% ao ano. As operações são realizadas por bancos e demais instituições habilitadas pelo BNDES.

A regulamentação também permite incluir no financiamento despesas relacionadas à constituição, ao registro e à averbação da alienação fiduciária, como taxas cobradas por cartórios. A medida reduz a necessidade de pagamento imediato desses custos pelo trabalhador no momento da contratação.

Podem contratar o financiamento motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de taxistas. Para os profissionais que trabalham por plataformas digitais, o período mínimo exigido de cadastro no aplicativo caiu de um ano para seis meses.

O programa ainda permite que até 10% do valor financiado seja destinado à compra de itens de segurança voltados às necessidades de mulheres que trabalham no transporte remunerado de passageiros. A atualização também substitui referências a medidas provisórias que perderam validade e passa a adotar a Lei 15.503/2026 como base legal para as operações.

Fonte e foto: Agência Brasil

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Rio Branco

Rio Branco cria plano de georreferenciamento para reorganizar atendimento na Atenção Primária

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A Prefeitura de Rio Branco apresentou um plano para reorganizar a distribuição dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) com uso de georreferenciamento. A iniciativa vai mapear moradores, imóveis, áreas de vulnerabilidade e características dos territórios para adequar a atuação das unidades e equipes de saúde às necessidades de cada comunidade da capital acreana.

O Plano de Implementação, Organização, Execução e Consolidação do Georreferenciamento de Imóveis, Sociocultural e em Saúde terá vigência prevista entre 2025 e 2028 e integra a Política Municipal de Reorganização e Aprimoramento do Território da APS. A medida tem como base o Decreto Municipal nº 160, de 5 de fevereiro de 2026.

O trabalho pretende reorganizar espacialmente as Unidades de Saúde da Família (USF), as equipes de Saúde da Família e as microáreas atendidas pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). O levantamento vai considerar regiões urbanas, rurais, periurbanas e ribeirinhas de Rio Branco.

Além da quantidade de moradores e domicílios, o planejamento vai considerar fatores demográficos, geográficos, sociais, econômicos, culturais, sanitários e de segurança. As condições de acesso e o grau de vulnerabilidade de cada local também farão parte dos critérios usados para definir as áreas de atuação.

A metodologia será desenvolvida em três etapas. Primeiro, as equipes vão levantar e coletar dados diretamente nos territórios. Depois, as informações serão analisadas para a elaboração de croquis e mapas. Na última fase, os dados serão digitalizados e processados.

A chefe da Divisão de Gestão Territorial da Secretaria Municipal de Saúde, Elisangela dos Santos, afirmou que o modelo permitirá transformar o conhecimento acumulado pelos agentes comunitários em informações para o planejamento da rede.

“O território é onde a Atenção Primária realmente acontece. É onde o agente comunitário conhece as famílias, identifica as necessidades e percebe as dificuldades de acesso. Com esse plano, conseguimos transformar esse conhecimento em uma organização mais técnica e mais próxima da realidade de cada comunidade, fortalecendo o trabalho das equipes e melhorando a assistência à população”, afirmou.

O plano também estabelece critérios para a distribuição e reorganização das microáreas dos agentes comunitários. As decisões sobre lotação e realocação devem considerar proximidade, vínculo territorial, número de famílias atendidas, condições de deslocamento e vulnerabilidades existentes em cada região.

O Sindicato dos Trabalhadores em Agentes Comunitários de Saúde, de Endemias, de Zoonoses e Técnicos em ACS e ACE de Rio Branco (STACEZTAERB) participa da iniciativa. O presidente da entidade, Euderli Freire, afirmou que a reorganização precisa levar em conta tanto a demanda da população quanto as condições enfrentadas pelos profissionais.

“Não é simplesmente dividir o município em áreas no mapa. É considerar distância, acesso, quantidade de famílias, vulnerabilidades e o vínculo que o ACS constrói com aquela comunidade”, declarou.

A implantação será feita de forma gradual. A Unidade de Saúde da Família Mariano Gonzaga de Oliveira, vinculada ao segmento da URAP Rosangela Pimentel Figueira, na Regional Calafate, foi escolhida para funcionar como unidade-piloto. A experiência será usada como base para a expansão do modelo às demais unidades e territórios da Atenção Primária de Rio Branco.

A proposta é formar uma base territorial atualizada para orientar decisões da rede municipal, definir áreas de cobertura e aproximar o planejamento dos serviços de saúde das condições encontradas em cada comunidade.

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