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Tributação de lucros e dividendos deve atingir cerca de 20 mil pequenas empresas no Brasil

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A reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física, sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, deve impactar diretamente cerca de 20 mil empresas de pequeno porte no Brasil ao instituir a tributação de lucros e dividendos recebidos por sócios que ultrapassem R$ 50 mil mensais, enquanto amplia a faixa de isenção do imposto para a maioria dos contribuintes e empreendedores, segundo avaliação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) .

De acordo com as novas regras, apenas empresas de pequeno porte cujos sócios recebam lucros e dividendos acima desse valor passarão a recolher 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte, funcionando como antecipação da declaração anual. A medida também alcança remessas de lucros e dividendos enviados ao exterior. O Sebrae estima que aproximadamente 80% dos donos de pequenos negócios serão beneficiados com a ampliação da isenção do IR para rendimentos mensais de até R$ 5 mil, patamar que antes era limitado a R$ 3.076, o equivalente a dois salários mínimos .

A mudança integra o conjunto de ajustes da reforma que busca compensar a perda de arrecadação com a ampliação da isenção por meio de uma alíquota adicional progressiva, que pode chegar a 10% para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano. Para rendas mensais entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, o texto prevê uma redução parcial do imposto devido, com percentuais que variam conforme o valor recebido .

Na avaliação do presidente do Sebrae, Décio Lima, a alteração no Imposto de Renda tende a produzir efeitos diretos na economia ao ampliar a renda disponível de trabalhadores e empreendedores que ganham menos. “Esse país não pode continuar sendo desigual do jeito que é. Muito dinheiro na mão de poucos significa miséria. Pouco dinheiro na mão de muitos significa distribuição de riqueza”, afirmou. Segundo ele, a medida deve estimular o consumo e gerar reflexos em setores onde predominam os pequenos negócios, como serviços pessoais, alimentação fora do domicílio e varejo de bairro .

Para as empresas de pequeno porte que passarão a ser tributadas, o Sebrae orienta a adoção de controles internos mais rigorosos sobre a distribuição de lucros por sócio e por mês, a fim de identificar quando o imposto deve ser recolhido. A entidade também recomenda a revisão das políticas de pró-labore e de distribuição de lucros, além do uso do cálculo simplificado do lucro contábil para empresas que não estejam no regime de lucro real, como forma de organizar a carga tributária .

Com a entrada em vigor das novas regras a partir de janeiro do próximo ano, a expectativa é de que a ampliação da isenção alcance milhões de contribuintes, enquanto a tributação de lucros e dividendos fique concentrada em uma parcela reduzida das empresas de pequeno porte, alterando a forma como renda, consumo e arrecadação se distribuem na economia brasileira.

Fonte: Sebrae

Educação

Rede estadual mantém abertas até fevereiro as matrículas da Educação de Jovens e Adultos para 2026

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A Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre mantém abertas, até o dia 6 de fevereiro de 2026, as matrículas para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) do primeiro semestre letivo do próximo ano, com inscrições iniciadas em 15 de dezembro de 2025 e realizadas diretamente nas escolas da rede pública estadual, tanto na zona urbana quanto na zona rural, com o objetivo de assegurar o direito à educação básica a quem não concluiu os estudos na idade regular.

A modalidade atende as etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio e é voltada a jovens, adultos e idosos que desejam retomar a vida escolar e concluir a Educação Básica em 2026. Para efetuar a matrícula, é necessário ter idade mínima de 15 anos completos para o Ensino Fundamental e 18 anos completos para o Ensino Médio, além da apresentação de documento de identificação, comprovante de residência e histórico escolar, caso o estudante possua esse registro.

Segundo a Secretaria de Educação, todo o processo de matrícula ocorre nas próprias unidades escolares, que informam sobre a oferta da EJA e os horários das turmas disponíveis. O chefe do Departamento de Educação de Jovens e Adultos da SEE, Jessé Dantas, orienta que os interessados busquem a escola estadual mais próxima para obter orientações detalhadas sobre o funcionamento da modalidade.

“A Educação de Jovens e Adultos possibilita o acesso ao conhecimento, amplia oportunidades no mercado de trabalho e contribui para o exercício da cidadania. Quem não conseguiu concluir os estudos tem, agora, a chance de retomar esse percurso em 2026”, afirmou Dantas, ao destacar que a política educacional considera as diferentes trajetórias de vida dos estudantes atendidos pela modalidade.

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Encontro de gestores municipais apresenta prestação de contas da Amac e ações para resíduos sólidos no Acre

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Prefeitos e gestores municipais do Acre se reuniram no dia 18 de dezembro de 2025, na sede da Associação dos Municípios do Acre (Amac), em Rio Branco, para acompanhar a prestação de contas do exercício de 2025 e discutir encaminhamentos relacionados à gestão de resíduos sólidos, com foco nas ações do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Acre (Cinreso).

O encontro marcou o encerramento das atividades do ano da Amac e foi conduzido pelo prefeito de Rio Branco e presidente da associação, Tião Bocalom. Durante a reunião, foram apresentados os resultados financeiros do período, com destaque para o fechamento positivo das contas de 2025. Segundo Bocalom, todos os projetos previstos foram executados e não houve perda de recursos federais por falta de apresentação ou execução de propostas. “Fechamos o ano com chave de ouro. Nenhum recurso foi perdido por falta de projetos. Todos os projetos foram realizados e executados conforme o previsto”, afirmou.

No balanço apresentado, o presidente da Amac também mencionou a redução dos custos operacionais da entidade em comparação com anos anteriores. De acordo com ele, as despesas atuais são proporcionalmente menores do que as registradas em 2020, indicando mudanças na forma de condução administrativa da associação. “Hoje, os custos da associação são proporcionalmente menores do que os de 2020. Isso demonstra nossa eficiência e responsabilidade na gestão”, disse.

Além da prestação de contas, a reunião abordou a situação dos lixões a céu aberto no estado. O diretor-executivo do Cinreso, Emerson Leão, informou que atualmente o Acre possui 19 áreas desse tipo e que o consórcio tem atuado para encaminhar parte dos resíduos à Unidade de Tratamento de Resíduos (Utre), localizada em Rio Branco. O tema foi tratado como parte do esforço de articulação entre os municípios para cumprir as diretrizes da política de resíduos sólidos.

Durante sua fala, Leão destacou a necessidade de reforçar o apoio técnico às prefeituras, especialmente às secretarias municipais de Meio Ambiente. Segundo ele, o Cinreso pretende contratar novos técnicos para auxiliar os municípios na recuperação de áreas degradadas e na elaboração de diagnósticos relacionados aos planos diretores. “Vamos contratar novos técnicos para ajudar os municípios, pois sabemos que nem todas as secretarias de Meio Ambiente têm o suporte técnico necessário. Além disso, o consórcio ficará responsável por fazer o diagnóstico do plano diretor de cada município, para entender melhor a situação de cada um”, explicou.

A reunião também serviu para alinhar ações previstas para o próximo ano, com foco na continuidade da cooperação entre os municípios, na gestão dos recursos públicos e na organização de estratégias conjuntas para enfrentar desafios comuns, como a destinação de resíduos e o apoio técnico às administrações municipais.

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Projeto Cidadania e Justiça na Escola é concluído com premiação de estudantes em Rio Branco

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O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) concluiu, em 18 de dezembro de 2025, a edição 2025 do projeto Cidadania e Justiça na Escola com a premiação de alunos do 5º ano do ensino fundamental da rede municipal de Rio Branco, em cerimônia realizada na Escola Luís de Carvalho Fontenelle, onde foram entregues tablets aos autores das redações selecionadas como destaque ao longo do ano letivo .

A iniciativa foi executada pela Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinj) e teve como objetivo apresentar noções básicas sobre justiça, cidadania, direitos e deveres constitucionais, além do funcionamento dos três Poderes da República. Durante 2025, estudantes participaram de atividades educativas conduzidas por magistrados, servidores do Judiciário e representantes de instituições parceiras, em ações realizadas diretamente nas escolas municipais da capital.

Como etapa final do projeto, os alunos produziram redações com o tema “Cidadania e Justiça”, avaliadas por uma equipe multidisciplinar. Oito textos foram selecionados, com premiação especial para os três primeiros colocados, que receberam tablets doados pela Associação dos Magistrados do Acre (Asmac). Segundo a Coinj, dez escolas de Rio Branco participaram da edição, e quatro unidades se destacaram pela quantidade e qualidade das produções apresentadas, sendo reconhecidas com certificados durante a solenidade.

Durante o encerramento, a vice-presidente do TJAC e coordenadora da Infância e Juventude, desembargadora Regina Ferrari, falou aos estudantes sobre o significado da cidadania no cotidiano. “É cuidar do lugar onde vivemos, respeitar as pessoas. É entender que fazemos parte de uma grande família chamada comunidade”, afirmou.

A cerimônia contou ainda com a participação da primeira vice-presidente da Asmac, desembargadora aposentada Eva Evangelista, que destacou a importância da educação na formação dos alunos e relembrou a trajetória do professor Luís Carvalho Fontenelle, que dá nome à escola onde ocorreu o evento, mencionando a contribuição do educador para sua própria formação acadêmica.

Entre os estudantes premiados, a aluna Júlia de Matos da Silva, classificada em primeiro lugar, relatou o empenho dedicado à produção das redações e explicou que o equipamento recebido será utilizado para apoiar os estudos. A mãe da estudante, Maria Luana Xavier, acompanhou a premiação e comentou sobre o acompanhamento escolar da filha e o apoio recebido das professoras ao longo do processo educativo.

O projeto Cidadania e Justiça na Escola contou, nesta edição, com o apoio da Associação dos Magistrados do Acre, da Defensoria Pública do Estado do Acre, do Ministério Público do Estado do Acre, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre e da Secretaria Municipal de Educação de Rio Branco, consolidando a parceria entre o sistema de Justiça e a rede pública de ensino da capital.

Fonte e foto: TJAC

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