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Último Dia para Adesão ao REFIS em Cruzeiro do Sul: descontos de até 70% em juros e multas

REFIS de Cruzeiro do Sul encerra hoje

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Hoje, sexta-feira, 24 de novembro, marca o derradeiro prazo para os contribuintes de Cruzeiro do Sul aproveitarem os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. A Prefeitura do município oferece descontos substanciais de até 70% em juros e multas para aqueles que optarem pela regularização de dívidas vencidas até 31 de dezembro do ano anterior.

Esta oportunidade única se estende para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS), taxa de limpeza e outros tributos municipais. Os interessados devem dirigir-se ao Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado no antigo prédio da prefeitura, na Avenida Rui Barbosa, no horário das 7h30min às 13h30min.

Valéria Lima, coordenadora do Departamento Municipal de Tributos da prefeitura de Cruzeiro do Sul, ressaltou a importância desses recursos para os investimentos em diferentes setores do município. Ela enfatizou: “Aproveite essa oportunidade e faça a adesão. Faça parte desse movimento pela responsabilidade fiscal do nosso município. Assim, poderemos construir uma cidade cada vez mais próspera com os investimentos que a população precisa na educação, saúde, infraestrutura e todos os setores.”

Desde o início do ano, a prefeitura vem flexibilizando as formas de pagamento do REFIS, um programa destinado aos contribuintes com dívidas perante o município. Até setembro deste ano, foram realizados três períodos para a negociação, e por meio da Lei n⁰ 988, de setembro de 2023, a Câmara Municipal aprovou a prorrogação, proposta pelo Poder Executivo, para o dia 24 de novembro.

As facilidades oferecidas pela prefeitura já resultaram na adesão de mais de 1,2 mil contribuintes ao programa de parcelamento do REFIS em Cruzeiro do Sul.

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Aproveitarem os descontos e regularizarem suas pendências com o município. Não deixe passar essa oportunidade única de quitar suas dívidas com descontos significativos em juros e multas. A presença no Centro de Atendimento ao Cidadão é crucial para garantir os benefícios oferecidos pela prefeitura.

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Prefeitura de Rio Branco intensifica manutenção e prepara estrutura para o Carnaval 2026

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A Prefeitura de Rio Branco iniciou nesta semana um conjunto de ações para garantir a realização do Carnaval 2026, que ocorre de 13 a 17 de fevereiro, com programação na Praça da Revolução e mobilização de diversas secretarias municipais para montagem de estrutura, manutenção do espaço público e organização das atividades culturais.

Os trabalhos incluem serviços de manutenção e poda preventiva nos canteiros e árvores da Praça da Revolução, executados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do Departamento de Espaços Públicos, como parte dos preparativos para receber o público durante os cinco dias de evento. De acordo com a engenheira florestal Sônia Freire, responsável pelo setor de podas da pasta, a intervenção segue critérios técnicos. “A poda é realizada de forma planejada e responsável, priorizando a segurança da população sem comprometer o desenvolvimento das árvores. Em períodos de eventos com grande público, esse cuidado se torna ainda mais importante”, afirmou.

Paralelamente às ações ambientais, a gestão municipal avançou na montagem da estrutura e na organização da programação oficial. O Carnaval 2026 tem como tema “Rio Branco Folia, Tradição e Alegria” e contará com atrações musicais, concursos tradicionais e atividades voltadas a diferentes públicos, sempre do fim da tarde até a madrugada. A programação começa na sexta-feira (13) e segue até o dia 17, totalizando cinco dias de atividades.

Segundo a organização, a ambientação do evento está em fase de instalação, com foco em lazer, entretenimento e segurança para moradores e visitantes . O diretor-presidente da Fundação Garibaldi Brasil (FGB), Klowsbey Pereira, destacou o envolvimento das secretarias municipais na realização do evento. “Todos nós, da prefeitura, estamos imbuídos do propósito de oferecer alegria, segurança e comodidade, valorizando tudo o que há de melhor na nossa cultura. Queremos um carnaval feito com muito amor para a população”, declarou.

Na terça-feira (10), a partir das 17h, no palco central da Praça da Revolução, está prevista a apresentação das candidatas e candidatos aos títulos de Rainha do Carnaval, Rainha Gay, Rainha Trans e Rei Momo, além do sorteio da ordem dos desfiles e da pesagem dos concorrentes ao posto de Rei Momo. O evento é promovido pela Prefeitura de Rio Branco em parceria com a Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa).

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Além da preparação da festa, a administração municipal informou que o nível do Rio Acre voltou a ficar abaixo da cota de alerta, permitindo o retorno das famílias que estavam abrigadas no Parque de Exposições às suas residências . A normalização da situação contribui para a retomada das atividades na cidade e para a participação da população nas festividades.

As medidas adotadas pela Prefeitura envolvem ações ambientais, montagem de estrutura, organização cultural e articulação institucional. A expectativa é de participação de moradores e visitantes ao longo da programação, consolidando o Carnaval como um dos principais eventos do calendário cultural da capital.

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Governo do Acre empossa 67 novos servidores no Detran após 16 anos sem concurso

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O Governo do Acre empossou, na segunda-feira (9), 67 novos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em cerimônia realizada em Rio Branco e transmitida para Cruzeiro do Sul, marcando a retomada de nomeações após quase 16 anos sem concurso público na autarquia. Ao todo, 91 candidatos foram convocados, dos quais 67 tomaram posse nesta etapa, com previsão de posse dos demais posteriormente.

Os novos servidores foram aprovados em concurso público realizado durante a atual gestão e serão lotados na capital e em outros nove municípios onde o órgão mantém representações. As vagas contemplam cargos de examinador de trânsito, analista de trânsito, agente da autoridade de trânsito, engenheiro civil, pedagogo, contador, analista de sistemas e assistente de trânsito, ampliando a atuação técnica e administrativa do departamento.

Durante a cerimônia, o governador Gladson Camelí afirmou que a realização de concursos públicos fortalece a estrutura do Estado e amplia o atendimento à população. “Com concursos, damos oportunidades e conseguimos reforçar a estrutura governamental para que possamos diminuir as diferenças. Precisamos, cada vez mais, melhorar o atendimento ao público. O Estado de Direito precisa estar mais próximo das pessoas. Espero que todos os novos servidores valorizem essa oportunidade”, declarou.

O chefe do Executivo também destacou a valorização do servidor público como diretriz da gestão e associou a nomeação à estabilidade financeira das famílias dos aprovados. Ao agradecer à presidente do Detran, Taynara Martins, Camelí afirmou que a condução da autarquia contribuiu para aproximar o órgão da população.

Segundo a presidente do Detran, a posse representa a recomposição do quadro funcional após longo período sem certame. “Fazia quase 16 anos que o Detran não realizava um concurso, e agora estamos dando posse a esses novos servidores. É também um ganho para a sociedade, que passará a contar com profissionais mais qualificados e treinados, capazes de atender a população com mais eficiência”, afirmou.

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Para os empossados, o momento representa mudança na trajetória profissional. A assistente de trânsito Jirgleyane Oliveira relatou que estudou por três anos até conquistar a aprovação. “Estudei por três anos e este foi o primeiro concurso em que fui aprovada. Isso significa mais estabilidade para as pessoas e também uma melhora no serviço público”, disse . O servidor Dhemerson Amaral, aprovado após um ano de preparação, afirmou que a posse marca uma nova etapa. “Ela significa a concretização de um sonho, viver aquilo que um dia parecia distante”, declarou.

Com a ampliação do efetivo, o Detran passa a contar com reforço em áreas estratégicas ligadas à fiscalização, engenharia, análise técnica e atendimento ao público. A expectativa do governo é de que a recomposição contribua para a melhoria dos serviços prestados, o fortalecimento da gestão administrativa e o aumento da presença institucional nos municípios.

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Economia e Empreender

Sebrae orienta MEI sobre como vender para órgãos públicos pelo Contrata+Brasil

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O Sebrae passou a oferecer orientações específicas para microempreendedores individuais que desejam prestar serviços a órgãos públicos por meio da plataforma Contrata+Brasil, lançada em fevereiro de 2025 pelo governo federal como um ambiente de comércio eletrônico público que permite a contratação direta de MEIs sem licitação formal.

A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso de pequenos negócios às compras governamentais, com foco na execução de serviços de manutenção e pequenos reparos. A plataforma reúne 47 tipos de serviços, entre eles pintura, alvenaria e carpintaria, e foi estruturada para permitir que órgãos públicos encontrem fornecedores de forma direta, com procedimentos simplificados.

De acordo com o coordenador nacional de compras públicas e acesso a crédito do programa Cidade Empreendedora, Hudson Costa, as possibilidades da ferramenta foram ampliadas no fim de 2025. “Em novembro do ano passado foi disponibilizada a possibilidade de aquisição de alimentos com recursos do PAA (Programa de Aquisições de Alimentos), incluindo produtos da agricultura familiar. Nesse segmento, podem participar cooperativas, associações, agricultores familiares, supermercados e empresas que vendem alimentos. Isso amplia a possibilidade de participação das MPEs”, afirmou.

Para preparar os interessados, o Sebrae disponibiliza o curso “Contrata Mais Brasil na prática: guia para o MEI”, que apresenta o funcionamento da plataforma, os requisitos de acesso e o passo a passo para o envio de propostas. O curso é gratuito, oferece certificado digital com verificação de autenticidade e integra o conjunto de conteúdos do Portal Sebrae. A instituição também mantém duas cartilhas complementares, uma com orientações resumidas e outra voltada à formação de preços dentro da plataforma.

A expansão do Contrata+Brasil inclui a entrada do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), permitindo que escolas públicas realizem contratações de serviços de manutenção e pequenos reparos por meio do sistema. Para 2026, está prevista a integração do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o que deve viabilizar compras destinadas à merenda escolar na mesma plataforma.

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Atualmente, o Contrata+Brasil reúne cerca de 1,2 mil órgãos públicos e mais de 7,8 mil profissionais cadastrados. Segundo dados divulgados, a ferramenta já viabilizou o pagamento de mais de R$ 13 milhões a fornecedores, com impacto direto na circulação de recursos nas cidades brasileiras.

A oferta de capacitação e materiais de apoio ocorre em um contexto de ampliação do número de microempreendedores no país. O acesso às compras públicas é apontado como alternativa de geração de receita e formalização de contratos para os 12,6 milhões de profissionais enquadrados como MEI, público atendido por aplicativos, cursos, mentorias e conteúdos do Sebrae.

Com a ampliação de programas integrados e a inclusão de novas modalidades de compra, a expectativa é que a plataforma fortaleça a participação de pequenos negócios nas contratações governamentais, ampliando o alcance das políticas de compras públicas e estimulando a economia local por meio da formalização de serviços e fornecimentos.

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