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Último Dia para Adesão ao REFIS em Cruzeiro do Sul: descontos de até 70% em juros e multas

REFIS de Cruzeiro do Sul encerra hoje

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Hoje, sexta-feira, 24 de novembro, marca o derradeiro prazo para os contribuintes de Cruzeiro do Sul aproveitarem os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. A Prefeitura do município oferece descontos substanciais de até 70% em juros e multas para aqueles que optarem pela regularização de dívidas vencidas até 31 de dezembro do ano anterior.

Esta oportunidade única se estende para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS), taxa de limpeza e outros tributos municipais. Os interessados devem dirigir-se ao Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado no antigo prédio da prefeitura, na Avenida Rui Barbosa, no horário das 7h30min às 13h30min.

Valéria Lima, coordenadora do Departamento Municipal de Tributos da prefeitura de Cruzeiro do Sul, ressaltou a importância desses recursos para os investimentos em diferentes setores do município. Ela enfatizou: “Aproveite essa oportunidade e faça a adesão. Faça parte desse movimento pela responsabilidade fiscal do nosso município. Assim, poderemos construir uma cidade cada vez mais próspera com os investimentos que a população precisa na educação, saúde, infraestrutura e todos os setores.”

Desde o início do ano, a prefeitura vem flexibilizando as formas de pagamento do REFIS, um programa destinado aos contribuintes com dívidas perante o município. Até setembro deste ano, foram realizados três períodos para a negociação, e por meio da Lei n⁰ 988, de setembro de 2023, a Câmara Municipal aprovou a prorrogação, proposta pelo Poder Executivo, para o dia 24 de novembro.

As facilidades oferecidas pela prefeitura já resultaram na adesão de mais de 1,2 mil contribuintes ao programa de parcelamento do REFIS em Cruzeiro do Sul.

Aproveitarem os descontos e regularizarem suas pendências com o município. Não deixe passar essa oportunidade única de quitar suas dívidas com descontos significativos em juros e multas. A presença no Centro de Atendimento ao Cidadão é crucial para garantir os benefícios oferecidos pela prefeitura.

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MPAC adota medidas cabíveis após denúncias de agressão contra ex-primeira-dama de Xapuri

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) adotou medidas cabíveis e de forma célere diante das denúncias de violência doméstica supostamente praticada contra a ex-primeira-dama de Xapuri, Ana Carla Oliveira. O posicionamento institucional ocorreu nesta segunda-feira (2), dias após a exposição pública de uma série de agressões físicas e psicológicas atribuídas ao prefeito do município, Maxsuel Maia. O órgão tratou a situação como uma grave violação de direitos fundamentais, exigindo apuração rigorosa pelas autoridades competentes com observância ao devido processo legal e às garantias constitucionais da vítima.

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A crise conjugal ganhou repercussão estadual no fim de fevereiro, quando Ana Carla divulgou capturas de tela e vídeos para desmentir boatos de infidelidade de sua parte. O material exposto revelou uma rotina de controle, intimidação e agressões que incluíam tapas no rosto, tentativas de estrangulamento e ofensas verbais. A vítima detalhou que sua rotina era cerceada por exigências machistas e restrições impostas pelo ex-marido. “Eu não podia usar cropped tomara que caia, porque ele diz que é coisa de puta”, declarou Ana Carla. Ela explicou que sua saída de casa visou preservar a imagem do gestor municipal, mas o posterior silêncio dele diante dos julgamentos da sociedade a forçou a divulgar os reais motivos do término. “A pessoa se calou. E deixou eu ser apedrejada, julgada, mal falada”, relatou.

O prefeito Maxsuel Maia reagiu às publicações anunciando um novo noivado e rechaçando o histórico de agressividade. Nas conversas vazadas, ele tratou as queixas da ex-esposa como um exagero. Ao lado da atual companheira, o gestor municipal defendeu sua trajetória pessoal e profissional, transferindo o embate para o âmbito judicial. “Essas informações serão discutidas na via e no momento oportuno. A gente não vai discutir isso aqui nos tribunais das redes sociais”, afirmou Maia.

A movimentação do MPAC retira o caso do escrutínio exclusivo da internet e o insere na esfera legal, aumentando a pressão para que as instituições de Justiça do Acre entreguem uma resposta técnica a episódios de violência de gênero nas esferas de poder.

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Prefeitura de Rio Branco empossa conselheiras municipais dos Direitos das Mulheres para o triênio 2026-2029

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A Prefeitura de Rio Branco deu posse, na manhã desta segunda-feira (2), às novas integrantes do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026-2029. A solenidade ocorreu na Casa Rosa Mulher, no Segundo Distrito da capital, com a participação da gestão municipal, representantes do Legislativo e integrantes de órgãos públicos e da sociedade civil.

Durante o evento, o prefeito Tião Bocalom afirmou que a política pública voltada às mulheres deve ser permanente e não restrita ao calendário de março. “O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, disse. Ele também citou a presença feminina em áreas tradicionalmente ocupadas por homens, como transporte e construção civil, ao mencionar funções como motoristas de ônibus e caminhão e atuação em frentes de obra.

A diretora de Direitos Humanos, Suelen Araújo, disse que o conselho tem papel central no enfrentamento à violência contra a mulher, com atuação voltada a garantir segurança e dignidade às vítimas e a encaminhar denúncias aos órgãos competentes. Ela afirmou que fazia mais de cinco anos que as vagas não eram preenchidas e informou que o novo colegiado reúne 14 conselheiras que representam órgãos, secretarias e a sociedade civil.

A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, relacionou a instalação do novo conselho ao debate sobre a violência contra a mulher no estado. “A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou.

A prefeitura informou ainda que, ao longo de março, vai realizar homenagens e ações voltadas às mulheres, com encontros, debates e fóruns sobre igualdade de direitos e enfrentamento à violência, com a proposta de ampliar o diálogo e reforçar medidas públicas para o público feminino.

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Deracre finaliza tapa-buraco do km 30 a Porto Acre e retoma serviços no início da AC-10 em 4 de março

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O Deracre concluiu os serviços de tapa-buraco na AC-10 entre o km 30 e Porto Acre e informou que volta a atuar na rodovia na quarta-feira (4 de março), desta vez no trecho inicial, do km 0 ao km 26, entre Rio Branco e a Vila do V.

A etapa encerrada nesta segunda-feira (2) foi acompanhada pela presidente do órgão, Sula Ximenes, que esteve no local com equipe técnica para verificar os pontos recuperados até a entrada do município. O trabalho foi concentrado nos trechos com maior desgaste do pavimento.

“Concluímos o trecho do km 30 até Porto Acre e, na quarta-feira, retomamos do zero ao 26. Estamos atuando conforme a necessidade de cada ponto da estrada”, afirmou Sula Ximenes.

A AC-10 é um dos principais acessos entre Rio Branco e Porto Acre, com fluxo diário de moradores e produtores. A continuidade da manutenção busca reduzir danos na pista e melhorar as condições de tráfego e de transporte na região.

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