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Último Dia para Adesão ao REFIS em Cruzeiro do Sul: descontos de até 70% em juros e multas

REFIS de Cruzeiro do Sul encerra hoje

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Hoje, sexta-feira, 24 de novembro, marca o derradeiro prazo para os contribuintes de Cruzeiro do Sul aproveitarem os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. A Prefeitura do município oferece descontos substanciais de até 70% em juros e multas para aqueles que optarem pela regularização de dívidas vencidas até 31 de dezembro do ano anterior.

Esta oportunidade única se estende para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS), taxa de limpeza e outros tributos municipais. Os interessados devem dirigir-se ao Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado no antigo prédio da prefeitura, na Avenida Rui Barbosa, no horário das 7h30min às 13h30min.

Valéria Lima, coordenadora do Departamento Municipal de Tributos da prefeitura de Cruzeiro do Sul, ressaltou a importância desses recursos para os investimentos em diferentes setores do município. Ela enfatizou: “Aproveite essa oportunidade e faça a adesão. Faça parte desse movimento pela responsabilidade fiscal do nosso município. Assim, poderemos construir uma cidade cada vez mais próspera com os investimentos que a população precisa na educação, saúde, infraestrutura e todos os setores.”

Desde o início do ano, a prefeitura vem flexibilizando as formas de pagamento do REFIS, um programa destinado aos contribuintes com dívidas perante o município. Até setembro deste ano, foram realizados três períodos para a negociação, e por meio da Lei n⁰ 988, de setembro de 2023, a Câmara Municipal aprovou a prorrogação, proposta pelo Poder Executivo, para o dia 24 de novembro.

As facilidades oferecidas pela prefeitura já resultaram na adesão de mais de 1,2 mil contribuintes ao programa de parcelamento do REFIS em Cruzeiro do Sul.

Aproveitarem os descontos e regularizarem suas pendências com o município. Não deixe passar essa oportunidade única de quitar suas dívidas com descontos significativos em juros e multas. A presença no Centro de Atendimento ao Cidadão é crucial para garantir os benefícios oferecidos pela prefeitura.

Rio Branco

Prefeitura avalia reforma e ampliação da UBS Luana de Souza Freitas em Rio Branco

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O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, visitou nesta sexta-feira, 19, a Unidade Básica de Saúde Luana de Souza Freitas para avaliar as condições da estrutura, ouvir servidores e acompanhar a rotina de atendimento à população. A agenda faz parte do levantamento feito pela gestão municipal para definir melhorias nas unidades da rede básica de saúde.

Durante a visita, o prefeito afirmou que a unidade precisa de melhorias no espaço físico e que a reforma já está no cronograma da prefeitura. A gestão também analisa a possibilidade de ampliar a UBS para melhorar as condições de trabalho dos servidores e o atendimento aos moradores da região.

“A gente observa que precisa melhorar o espaço físico. Já está no nosso cronograma fazer toda a reforma e estamos avaliando também a possibilidade de ampliação da unidade”, disse Alysson Bestene.

A UBS Luana de Souza Freitas atende famílias dentro da proposta da atenção primária, porta de entrada do Sistema Único de Saúde. O prefeito afirmou que o acompanhamento presencial das unidades ajuda a identificar dificuldades enfrentadas pelas equipes e a definir soluções para melhorar os serviços ofertados à população.

A coordenadora administrativa da unidade, Fátima Moraes, afirmou que a presença da gestão municipal permite mostrar as principais necessidades da UBS. Ela disse que a unidade enfrenta grande demanda e aguarda há 11 anos por melhorias estruturais.

“É importante a visita do prefeito para que ele venha ver de perto o trabalho da equipe e olhar as deficiências, onde pode ser melhorado para atender melhor a população”, afirmou Fátima.

O secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, acompanhou a visita e afirmou que Rio Branco mantém um programa de fortalecimento das unidades de saúde desde 2021. De acordo com ele, 41 unidades já passaram por reforma, duas novas foram inauguradas e outras duas estão próximas de ser entregues.

Rennan disse ainda que o município já captou recursos para avançar com novas obras e aguarda a liberação pelo Ministério da Saúde para iniciar a execução. A expectativa da gestão é que a reforma e a possível ampliação da UBS Luana de Souza Freitas melhorem a estrutura da unidade e ampliem a qualidade do atendimento aos usuários.

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Justiça do Acre

Justiça manda Estado provar correção de dados fiscais de servidores no Acre

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A Justiça do Acre determinou que o Estado apresente comprovação de que corrigiu os dados fiscais de servidores após questionamentos sobre inconsistências nas informações usadas na declaração do Imposto de Renda. A decisão pressiona o governo a demonstrar que os registros enviados aos sistemas fiscais foram ajustados e que os trabalhadores não serão prejudicados por divergências entre os dados oficiais e os informes de rendimentos.

O tema ganhou força neste ano com a emissão da Cédula C dos servidores estaduais, liberada em março no Portal do Contracheque. O documento reúne rendimentos tributáveis, contribuição previdenciária, imposto de renda retido na fonte e valores de 13º salário, e o próprio governo orientou os servidores a conferir atentamente as informações antes do envio da declaração.

Em nota pública, a Secretaria de Estado da Administração afirmou que segue fazendo retificações e atualizações dos Informes de Rendimentos encaminhados aos sistemas oficiais vinculados à Receita Federal. Para os servidores afetados, a Receita mantém no e-CAC a consulta de rendimentos informados por fontes pagadoras, ferramenta que permite acompanhar os dados registrados em nome do contribuinte.

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Acre

Governo do Acre convoca professores para contratação temporária na SEE

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O governo do Acre convocou professores aprovados em processos seletivos simplificados da Secretaria de Estado de Educação e Cultura para entrega de documentos e assinatura de contrato temporário. A convocação foi publicada nesta sexta-feira, 19, e atende à necessidade de reposição de profissionais na rede estadual de ensino.

Os editais foram assinados pela Secretaria de Estado de Administração e pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura. A chamada inclui candidatos dos processos seletivos regidos pelos editais nº 001/2025 e nº 001/2023, com vagas ligadas a projetos e modalidades como Caminhos da Educação no Campo, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial.

Os convocados devem comparecer até 29 de junho, das 7h30 às 13h30, nos locais definidos para cada município. A lista envolve atendimentos em Bujari, Rodrigues Alves, Tarauacá, Xapuri, Rio Branco e Senador Guiomard, conforme o cargo, a localidade e a classificação de cada candidato.

Entre os documentos exigidos estão foto 3×4 recente, carteira de identidade, CPF, título eleitoral, comprovante de quitação eleitoral, carteira de trabalho, diploma ou declaração de conclusão do curso, certidões negativas da Justiça Estadual e Federal, comprovante de endereço, tipagem sanguínea, declarações funcionais e atestado médico pré-admissional. Para cargos específicos, também são exigidos registro no conselho de classe ou certificado de formação na área da Educação Especial.

Os candidatos convocados para Educação Especial devem observar ainda as exigências de carga horária mínima de formação: 40 horas para Assistente Educacional e 180 horas para Professor P1 Mediador. O atendimento em Rio Branco ocorre na Coordenação de Recursos Humanos da SEE, no bairro Volta Seca, enquanto em Senador Guiomard será feito no Núcleo de Educação.

A contratação será formalizada somente após a conferência da documentação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, (68) 3213-2331, ou pelo e-mail concursos.gov@gmail.com.

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