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Notícias

Último Dia para Adesão ao REFIS em Cruzeiro do Sul: descontos de até 70% em juros e multas

REFIS de Cruzeiro do Sul encerra hoje

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Hoje, sexta-feira, 24 de novembro, marca o derradeiro prazo para os contribuintes de Cruzeiro do Sul aproveitarem os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. A Prefeitura do município oferece descontos substanciais de até 70% em juros e multas para aqueles que optarem pela regularização de dívidas vencidas até 31 de dezembro do ano anterior.

Esta oportunidade única se estende para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS), taxa de limpeza e outros tributos municipais. Os interessados devem dirigir-se ao Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado no antigo prédio da prefeitura, na Avenida Rui Barbosa, no horário das 7h30min às 13h30min.

Valéria Lima, coordenadora do Departamento Municipal de Tributos da prefeitura de Cruzeiro do Sul, ressaltou a importância desses recursos para os investimentos em diferentes setores do município. Ela enfatizou: “Aproveite essa oportunidade e faça a adesão. Faça parte desse movimento pela responsabilidade fiscal do nosso município. Assim, poderemos construir uma cidade cada vez mais próspera com os investimentos que a população precisa na educação, saúde, infraestrutura e todos os setores.”

Desde o início do ano, a prefeitura vem flexibilizando as formas de pagamento do REFIS, um programa destinado aos contribuintes com dívidas perante o município. Até setembro deste ano, foram realizados três períodos para a negociação, e por meio da Lei n⁰ 988, de setembro de 2023, a Câmara Municipal aprovou a prorrogação, proposta pelo Poder Executivo, para o dia 24 de novembro.

As facilidades oferecidas pela prefeitura já resultaram na adesão de mais de 1,2 mil contribuintes ao programa de parcelamento do REFIS em Cruzeiro do Sul.

Aproveitarem os descontos e regularizarem suas pendências com o município. Não deixe passar essa oportunidade única de quitar suas dívidas com descontos significativos em juros e multas. A presença no Centro de Atendimento ao Cidadão é crucial para garantir os benefícios oferecidos pela prefeitura.

Rio Branco

Prefeitura inicia recapeamento na Rua Lábrea e amplia recuperação de vias no Bonsucesso

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A Prefeitura de Rio Branco iniciou nesta segunda-feira (20), na Rua Lábrea, no bairro Bonsucesso, os serviços de tapa-buraco e recapeamento asfáltico previstos no programa Prefeitura nas Ruas. A intervenção faz parte do cronograma de recuperação da malha viária da região e deve alcançar mais quatro vias do bairro nos próximos dias.

O trabalho foi acompanhado pelo prefeito em exercício, Joabe Lira, que afirmou que a manutenção das ruas está entre as principais demandas apresentadas pelos moradores. Ele disse que a fiscalização das equipes busca garantir rapidez na execução e qualidade no serviço entregue à população.

Lira lembrou que, durante o mandato de vereador, apresentou indicação para que o Bonsucesso fosse incluído nas ações de melhoria. Segundo ele, a recuperação das vias deve facilitar o acesso ao bairro e melhorar as condições de deslocamento de quem mora ou circula pela região.

O encarregado da obra, Sidnei Azevedo, informou que a Rua Calama já recebeu serviços de tapa-buraco. Depois da Rua Lábrea, a equipe prevê concluir a recuperação de outras quatro ruas do Bonsucesso, dentro do cronograma definido para o bairro.

Morador da comunidade, Richard Teixeira disse que a recuperação das vias era aguardada havia anos. Ele agradeceu à Prefeitura e afirmou que a empresa Ipê não teria oferecido as condições necessárias para a execução dos serviços, o que teria levado o Município a assumir a intervenção. A empresa citada não se manifestou sobre a declaração.

O presidente do Loteamento Bonsucesso, André César, afirmou que a situação das ruas estava entre as principais cobranças feitas pela comunidade. Segundo ele, moradores e lideranças vinham buscando a execução das melhorias junto ao poder público. “Hoje estamos sendo atendidos com a melhoria do nosso bairro”, disse.

Durante a agenda desta segunda-feira, Joabe Lira também vistoriou as obras de revitalização da Unidade de Saúde Maria de Fátima Matos da Silva, localizada na Rua Santa Rita, no bairro Bahia Nova. A reforma foi iniciada em julho e, de acordo com a previsão apresentada pela gestão municipal, deve ser concluída até o fim desta semana ou, no máximo, na próxima.

Com a finalização dos trabalhos, a expectativa é que os atendimentos da unidade de saúde sejam normalizados. A intervenção integra o conjunto de ações da Prefeitura em infraestrutura urbana e melhoria dos serviços públicos nos bairros de Rio Branco.

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Economia e Empreender

Plataforma de rastreabilidade do café passa de 1 milhão de pacotes monitorados

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A plataforma Origem Controlada Café ultrapassou a marca de 1 milhão de pacotes de café torrado rastreados desde o início da operação, no fim de 2024. Desenvolvida pelo Sebrae, em parceria com o Mdic, a ABDI e o Instituto CNA, a tecnologia reúne informações sobre cafés com Indicação Geográfica no Brasil e permite ao consumidor confirmar a origem do produto por meio de QR Code.

A ferramenta monitora dados de 16 Indicações Geográficas brasileiras de café, com abrangência em 380 municípios. O sistema permite consultar quem produziu o café, onde ele foi cultivado, a pontuação obtida, as características sensoriais e outras informações técnicas ligadas ao produto.

Somente na última semana de junho, mais de 12 toneladas de café torrado foram rastreadas, volume equivalente a mais de 34 mil novos pacotes. No mesmo período, foram emitidos selos para mais de 126 toneladas de café verde, o que permite acompanhar a trajetória do grão da lavoura até a xícara.

Além de informar a região de origem, o selo funciona como instrumento de autenticação do produto. A proposta é dar mais segurança ao consumidor e proteger regiões produtoras reconhecidas por características próprias de cultivo, clima, altitude, solo e tradição na produção de cafés especiais.

A coordenadora de Tecnologias Portadoras de Futuro do Sebrae Nacional, Hulda Giesbrecht, afirmou que a plataforma passa por atualizações constantes. Neste ano, entre dez e quinze novas funcionalidades foram incorporadas ao sistema. “Novos módulos e integrações estão sempre previstos e são definidos conforme a demanda dos comitês gestores das Indicações Geográficas, garantindo que cada evolução responda a uma necessidade real da cadeia produtiva”, disse.

Relatório emitido em 2 de julho apontou pontuação média de 83,82 pontos nos cafés avaliados. Na última semana de junho, mais de 174 novas amostras entraram em análise e cinco produtores passaram a integrar o acervo da plataforma.

Entre os produtos cadastrados está o Café Douro, de Marechal Floriano, no Espírito Santo, município abrangido pela Indicação Geográfica Montanhas do Espírito Santo, reconhecida pelo INPI como Denominação de Origem. A produção é conduzida em uma propriedade de 10 hectares, em sistema de agricultura familiar, em área de Mata Atlântica próxima ao litoral.

O produtor Thiago Douro, da quinta geração da família à frente da Douro Cafés Especiais, disse que o trabalho com apoio do Sebrae busca fortalecer a marca e criar uma identidade no mercado. Ele também preside a Associação de Produtores de Cafés Especiais das Montanhas do Espírito Santo, responsável pela gestão da Indicação Geográfica.

A região do Caparaó, na divisa entre Minas Gerais e Espírito Santo, também aderiu à plataforma. No distrito de Pedra Menina, em Dores do Rio Preto, o produtor Gustavo Villas Boas usa o sistema desde o lançamento para o Café Menina, produzido no Sítio Menina. Para ele, o selo ajuda a explicar ao consumidor o valor da origem controlada e da Denominação de Origem. “O selo é um parceiro do produtor e uma proteção para o consumidor, pois garante que ele está comprando um produto genuíno e de qualidade do Caparaó”, afirmou.

O avanço da rastreabilidade reforça a valorização dos cafés de origem e amplia o uso de tecnologia na cadeia produtiva. A iniciativa envolve 20 Indicações Geográficas e busca conectar produtores, associações, torrefações e consumidores em torno de dados verificáveis sobre qualidade, procedência e autenticidade.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

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Justiça do Acre

TJAC e Unimed discutem acordos para acelerar solução de processos de saúde

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O Tribunal de Justiça do Acre se reuniu com representantes da Unimed na segunda-feira, 20, para ampliar a resolução de conflitos por meio de acordos em processos relacionados à saúde suplementar. A medida busca garantir mais rapidez e efetividade em demandas que envolvem medicamentos, cirurgias, tratamentos e outros serviços de assistência à saúde.

O encontro foi conduzido pelo presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, com participação da juíza auxiliar da Presidência, Zenice Cardozo, dos juízes Cloves Augusto, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Acre, e Marcelo Coelho, integrante do Comitê Estadual de Saúde do Acre.

A reunião teve como foco a criação de estratégias para ampliar as conciliações e estimular negociações entre as partes antes do prolongamento dos processos. Na área da saúde, os conflitos podem envolver risco à vida e exigem decisões capazes de assegurar direitos com celeridade.

Com a aproximação entre o Judiciário e a operadora, o TJAC pretende fortalecer a solução consensual de demandas e melhorar o fluxo de julgamento de processos de saúde, reduzindo a necessidade de disputas longas quando houver possibilidade de acordo.

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