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Último Dia para Adesão ao REFIS em Cruzeiro do Sul: descontos de até 70% em juros e multas

REFIS de Cruzeiro do Sul encerra hoje

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Hoje, sexta-feira, 24 de novembro, marca o derradeiro prazo para os contribuintes de Cruzeiro do Sul aproveitarem os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. A Prefeitura do município oferece descontos substanciais de até 70% em juros e multas para aqueles que optarem pela regularização de dívidas vencidas até 31 de dezembro do ano anterior.

Esta oportunidade única se estende para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS), taxa de limpeza e outros tributos municipais. Os interessados devem dirigir-se ao Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado no antigo prédio da prefeitura, na Avenida Rui Barbosa, no horário das 7h30min às 13h30min.

Valéria Lima, coordenadora do Departamento Municipal de Tributos da prefeitura de Cruzeiro do Sul, ressaltou a importância desses recursos para os investimentos em diferentes setores do município. Ela enfatizou: “Aproveite essa oportunidade e faça a adesão. Faça parte desse movimento pela responsabilidade fiscal do nosso município. Assim, poderemos construir uma cidade cada vez mais próspera com os investimentos que a população precisa na educação, saúde, infraestrutura e todos os setores.”

Desde o início do ano, a prefeitura vem flexibilizando as formas de pagamento do REFIS, um programa destinado aos contribuintes com dívidas perante o município. Até setembro deste ano, foram realizados três períodos para a negociação, e por meio da Lei n⁰ 988, de setembro de 2023, a Câmara Municipal aprovou a prorrogação, proposta pelo Poder Executivo, para o dia 24 de novembro.

As facilidades oferecidas pela prefeitura já resultaram na adesão de mais de 1,2 mil contribuintes ao programa de parcelamento do REFIS em Cruzeiro do Sul.

Aproveitarem os descontos e regularizarem suas pendências com o município. Não deixe passar essa oportunidade única de quitar suas dívidas com descontos significativos em juros e multas. A presença no Centro de Atendimento ao Cidadão é crucial para garantir os benefícios oferecidos pela prefeitura.

Rio Branco

Mercado Elias Mansour avança em Rio Branco e prefeitura prevê entrega até setembro

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As obras do novo Mercado Elias Mansour entraram em uma nova etapa em Rio Branco com a vistoria técnica de consultores do Mercado Central de Minas Gerais, realizada nesta quinta-feira, 28. A prefeitura quer concluir o empreendimento até setembro e trabalha agora em ajustes na estrutura, na ocupação dos espaços e no modelo de funcionamento do mercado, tratado pela gestão como uma das principais intervenções urbanas em andamento na capital.

A visita técnica foi voltada à avaliação das condições do prédio e à definição de soluções para melhorar a distribuição interna e a futura operação do espaço. A proposta é preparar o mercado para atender feirantes, microempreendedores e consumidores, com a promessa de ampliar a atividade comercial no centro da cidade e abrir novas frentes de trabalho e renda.

A administração municipal avalia que o Elias Mansour deve ir além da função de centro de vendas. A aposta é transformar o local em um ponto de convivência, com circulação de moradores e visitantes, além de impacto direto no entorno urbano da região central.

Durante a vistoria, a equipe envolvida no projeto também tratou do desenho administrativo do mercado. A intenção é estruturar a gestão do espaço antes da entrega da obra, para evitar que o equipamento comece a operar sem definição clara de uso, manutenção e atendimento aos trabalhadores que dependem do local para garantir renda.

A avaliação dos consultores reforçou a expectativa da prefeitura de que o mercado possa ajudar na reocupação econômica do centro de Rio Branco. A leitura é que empreendimentos desse porte costumam atrair fluxo de pessoas, fortalecer o comércio popular e estimular atividades ligadas a serviços, alimentação e lazer.

Na frente de obra, a prefeitura admite que ainda enfrenta dificuldades para acelerar o cronograma por causa da escassez de mão de obra especializada em estruturas metálicas. Mesmo assim, a orientação da gestão é ampliar as equipes para tentar cumprir o prazo de entrega anunciado para setembro.

O investimento no novo Mercado Elias Mansour é de cerca de R$ 35 milhões, com recursos de emendas parlamentares e contrapartida do município. Quando ficar pronto, o espaço deve concentrar parte da movimentação comercial e social do centro de Rio Branco, com a expectativa de beneficiar trabalhadores, consumidores e pequenos empreendedores.

Foto: Secom/PMRB

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Segurança

EUA passam a classificar PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas

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Os Estados Unidos anunciaram nesta quinta-feira, 28, a designação do Primeiro Comando da Capital, o PCC, e do Comando Vermelho, o CV, como organizações terroristas estrangeiras. A medida foi informada pelo Departamento de Estado e passa a valer em 5 de junho, ampliando o alcance de restrições financeiras e sanções previstas na legislação americana.

Ao anunciar a decisão, o secretário de Estado, Marco Rubio, afirmou que as duas facções estão entre os grupos criminosos mais violentos do Brasil e que suas redes ultrapassam as fronteiras do país. Segundo ele, PCC e CV comandam milhares de integrantes e têm atuação que alcança outros pontos da América Latina e também os Estados Unidos.

A medida reforça a política do governo Donald Trump de enquadrar grupos ligados ao tráfico internacional dentro da estratégia de combate ao chamado narcoterrorismo. Com a nova classificação, Washington amplia instrumentos para bloquear bens, restringir operações e endurecer o cerco financeiro contra pessoas e estruturas associadas às facções.

O anúncio ocorre após meses de resistência do governo brasileiro à mudança. Brasília vinha tentando evitar esse enquadramento por avaliar que a medida poderia elevar a tensão diplomática, afetar a cooperação entre os dois países e abrir espaço para ações mais duras dos Estados Unidos sobre redes criminosas com atuação em território brasileiro.

Fonte: Agência Brasil

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Justiça do Acre

Acre abre 57º Fonaje com edição transnacional inédita em Rio Branco

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O Tribunal de Justiça do Acre abriu, em Rio Branco, a 57ª edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, a primeira realizada no estado e também a primeira com proposta transnacional, ao reunir representantes do Brasil, da Bolívia e do Peru em debates sobre acesso à Justiça, direitos humanos e inovação no sistema dos juizados. O encontro começou em 27 de maio, no Teatro Universitário da Ufac, e segue até 29 de maio com mais de 350 participantes de vários estados.

A edição deste ano adota o tema “Justiça e Pertencimento Sem Fronteiras” e coloca o Acre no centro das discussões nacionais sobre os juizados especiais, que concentram causas de menor complexidade e foram criados para ampliar a rapidez, a simplicidade e o acesso da população ao Judiciário. Ao longo da programação, magistrados, servidores, integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, advogados e estudiosos do Direito discutem práticas de uniformização de entendimentos e medidas para aprimorar a prestação jurisdicional.

O caráter inédito do encontro está na abertura para o diálogo com países vizinhos da faixa de fronteira amazônica. A programação reservou um painel transnacional com representantes da Corte de Justiça do Departamento de Pando, na Bolívia, e da Corte de Justiça da Província de Madre de Dios, no Peru, em um movimento que amplia a troca de experiências entre sistemas judiciais que lidam com realidades sociais semelhantes.

Antes mesmo da abertura, o fórum já havia superado as expectativas da organização. As inscrições foram encerradas com antecedência, todas as vagas foram preenchidas e o evento registrou recorde de propostas de enunciados, com quase 50 textos submetidos à análise, cerca de 60% acima da edição anterior. Os enunciados aprovados servem de referência para a atuação dos juizados especiais em diferentes estados.

Para o Judiciário acreano, a realização do encontro tem peso institucional e simbólico. Além de sediar pela primeira vez um dos principais fóruns técnicos da Justiça brasileira, o Acre passa a projetar uma agenda de integração regional baseada na cooperação entre tribunais e na busca por soluções mais próximas da realidade da população amazônica. Ao defender essa abertura, a organização do evento sustenta que o intercâmbio entre países de fronteira pode fortalecer uma Justiça mais acessível, eficiente e conectada com os desafios locais.

A programação também inclui debates técnicos, apresentação de boas práticas, votação de enunciados, lançamento de livros e atividades culturais voltadas à valorização da identidade acreana. O encerramento prevê a leitura da Carta de Rio Branco, documento que deve consolidar os encaminhamentos debatidos durante o fórum.

Fotos: TJAC

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