Começou nesta segunda-feira (13) o período para solicitar a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 e para enviar a justificativa de ausência de quem faltou ao Enem 2025 e quer voltar a fazer a prova gratuitamente. O prazo vai até 24 de abril e o pedido deve ser feito na Página do Participante, com login Gov.br.

A gratuidade pode ser solicitada por estudantes matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública em 2026, por alunos de toda a etapa em escola pública ou bolsistas integrais em escola privada com renda de até um salário-mínimo e meio, por pessoas de baixa renda com inscrição ativa e regular no Cadastro Único (CadÚnico) e por beneficiários do programa Pé-de-Meia. Mesmo quem se encaixa nesses perfis precisa pedir a dispensa do pagamento, porque a isenção não é automática.

Para quem teve isenção no Enem 2025 e não compareceu aos dois dias de prova, a justificativa da ausência também deve ser enviada pela Página do Participante no mesmo período, de 13 a 24 de abril. O Inep não aceita documentos autodeclaratórios nem emitidos por pais ou responsáveis, e exige arquivos legíveis nos formatos PDF, PNG ou JPG, com até 2 MB, seguindo as regras do edital.

O resultado dos pedidos de isenção sai em 8 de maio. Quem tiver a solicitação negada poderá apresentar recurso administrativo de 11 a 15 de maio, com resultado final previsto para 22 de maio. O Inep também reforça que a aprovação da isenção não equivale à inscrição no exame: o calendário de inscrições do Enem 2026 ainda será divulgado pelo Ministério da Educação.

O Enem é a principal porta de entrada para o ensino superior no país, com uso das notas em programas como Sisu, Prouni e Fies, além de seleção em universidades portuguesas conveniadas. Com o início do prazo de isenção e de justificativa, o Inep antecipa uma etapa que pode definir a participação de candidatos de baixa renda e estudantes da rede pública, enquanto o cronograma completo do exame segue pendente de anúncio oficial.

Estudantes que entraram por reserva de vagas em universidades federais e em instituições da rede federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica concluíram a graduação em proporção maior do que os demais alunos, segundo o Censo da Educação Superior 2024, do Inep: 49% entre cotistas, contra 42% entre não cotistas.

Entre 2013 e 2024, mais de 1,4 milhão de pessoas ingressaram em instituições federais por meio de políticas de reserva de vagas; só em 2024, foram 133.078 estudantes. A maior parte das matrículas ocorreu em universidades, com 110.196 alunos cotistas, enquanto 22.587 foram registrados em instituições da rede federal.

O levantamento também reúne os números de entrada por mecanismos de seleção e financiamento: desde a adoção desses instrumentos, cerca de 2 milhões de cotistas ingressaram em cursos de graduação por meio do Sisu, do Prouni e do Fies. Pelo Sisu, mais de 790,1 mil estudantes entraram em universidades públicas via Lei de Cotas, e de 2023 a 2026 o total chegou a 307.545.

No Prouni, desde 2005, mais de 1,1 milhão de autodeclarados pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência foram beneficiados. Em 2024, o Fies passou a ofertar vagas para cotistas e garantiu o ingresso de 29,6 mil estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.

A Lei de Cotas, aplicada obrigatoriamente nas instituições federais, teve atualização em 2023 com a criação de cota específica para quilombolas e mudanças no recorte de renda, com redução do limite de 1,5 para um salário mínimo per capita nas modalidades que exigem comprovação econômica. A regra de origem escolar foi mantida, com exigência de que os três anos do ensino médio tenham sido cursados em escola pública, e passou a incluir escolas comunitárias do campo conveniadas com o poder público.

Os dados devem orientar as próximas decisões sobre acesso e permanência no ensino superior, com impacto direto no desenho de vagas e critérios de seleção em programas federais e nas próprias instituições, que concentram a maior parte das matrículas de cotistas.

O Tribunal de Justiça do Acre apresentou nesta quinta-feira, 10 de abril de 2026, o Projeto Consciência Digital, iniciativa que pretende orientar estudantes da rede pública sobre uso seguro e responsável de tecnologias e reforçar a prevenção a riscos no ambiente virtual no Estado.

A proposta foi conduzida pelo juiz auxiliar da Presidência, Giordane Dourado, idealizador do projeto, e discutida em reunião de alinhamento com a vice-presidente do TJAC e coordenadora da Infância e Juventude, desembargadora Regina Ferrari, além de magistrados e equipe técnica.

O plano prevê ações em escolas de ensino fundamental e médio com foco em plataformas digitais, redes sociais, jogos on-line, inteligência artificial e outras aplicações, com o objetivo de estimular cidadania digital e ampliar a proteção de crianças e adolescentes diante de situações como exposição precoce, abordagens indevidas e circulação de conteúdos nocivos.

Durante a apresentação, Giordane Dourado afirmou que a proposta vai além do ensino de ferramentas e mira a formação para escolhas seguras e conduta ética no meio digital. “Não se trata apenas de orientar sobre o uso das ferramentas, mas de formar cidadãos conscientes, capazes de reconhecer riscos, fazer escolhas seguras e utilizar a tecnologia de forma ética e responsável”, disse.

Regina Ferrari classificou o projeto como resposta preventiva ao cotidiano de crianças e adolescentes conectados e defendeu a presença do tema no ambiente escolar. “É uma iniciativa necessária e urgente. Precisamos atuar de forma preventiva, levando informação e conscientização para dentro das escolas, garantindo que nossos jovens estejam mais protegidos e preparados para esse ambiente que faz parte do cotidiano deles”, afirmou.

Também participaram do encontro as juízas e os juízes Zenice Mota Cardozo, Bruno Perrotta de Menezes, Anastácio Lima de Menezes Filho e Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana, além da assessora da Coinj, Andressa Costa.

A expectativa do TJAC é que, após o alinhamento inicial, o Consciência Digital avance para as etapas de implementação, com atuação integrada entre Judiciário e instituições de ensino, ampliando a rede de proteção e incorporando a cidadania digital às rotinas escolares.