O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) anunciou medidas para intensificar o monitoramento das ações governamentais relacionadas à crise climática e ao enfrentamento das queimadas ilegais. A atuação da Corte se dá tanto em nível estadual quanto nacional, por meio da adesão ao Painel ClimaBrasil, coordenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A presidente do TCE-AC, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo, assinou uma portaria que oficializa a participação do órgão na iniciativa nacional. O objetivo é avaliar as políticas públicas adotadas para mitigação dos efeitos da mudança climática, controle das emissões de gases de efeito estufa, combate ao desmatamento e gestão dos recursos hídricos. As informações coletadas irão subsidiar relatórios técnicos que serão apresentados na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), prevista para ocorrer em Belém (PA), em 2025.

Como parte das ações locais, o Tribunal promoveu no dia 17 de junho uma reunião interinstitucional, reunindo órgãos ambientais, Ministério Público, Defensoria Pública, forças de segurança e representantes do sistema de Justiça. O encontro teve como foco a construção do Pacto Interinstitucional para o Fortalecimento das Ações Integradas de Prevenção, Controle e Combate ao Desmatamento e às Queimadas Ilegais no Estado do Acre.

A conselheira Dulcinéa destacou que o TCE tem um papel relevante como articulador institucional. “A emergência climática e os impactos das queimadas exigem respostas integradas das instituições. O Tribunal atua para acompanhar as políticas públicas e garantir que as ações sejam executadas de forma eficaz e responsável”, afirmou.

Durante a reunião, foram apresentados planos de ação, ferramentas de monitoramento e propostas de cooperação entre os órgãos, com o objetivo de evitar crises ambientais como as registradas nos últimos anos no Acre. A formação de uma equipe técnica do TCE, composta por auditores e especialistas, foi definida para realizar os levantamentos e monitoramentos necessários.

O Tribunal também reforçou que as medidas estão amparadas na Lei Complementar Estadual nº 38/1993 e no Regimento Interno da instituição, que asseguram a competência do órgão para fiscalizar a efetividade das políticas públicas.

Xapuri (AC) – 17 de junho de 2025 – A Operação Suçuarana, coordenada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) com apoio de forças de segurança, resultou na apreensão de aproximadamente 400 cabeças de gado na Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, no Acre, desde o início das ações no dia 5 de junho. A operação tem como objetivo combater a pecuária ilegal e proteger o território destinado às comunidades extrativistas.

A ação foi deflagrada após esgotamento de prazos legais e descumprimento de determinações judiciais que, desde 2016, proíbem a criação de gado em áreas embargadas da reserva. Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a operação cumpre decisão judicial que confirmou, em todas as instâncias, a ilegalidade da atividade pecuária em áreas protegidas da unidade de conservação.

Ataques, prisões e reação

Durante a operação, no domingo (15), três pessoas foram presas em Xapuri pela Polícia Federal após tentarem invadir a base do ICMBio. Elas estavam com gasolina e ferramentas para cortar cercas. De acordo com a Polícia Federal, os suspeitos foram liberados no mesmo dia, mas seguem sendo investigados.

Na mesma data, um grupo de manifestantes invadiu um frigorífico onde estavam animais apreendidos pelo ICMBio e levou o gado. O grupo utilizou um caminhão para arrebentar o portão do local e remover os animais. A Polícia Federal informou que está apurando o caso e que os responsáveis podem responder por furto, danos ao patrimônio e outros crimes.

Além disso, foram registrados bloqueios na BR-317, na altura do km 237, organizados por pessoas contrárias à operação. A rodovia foi liberada no domingo (15) após intervenção das forças de segurança, mas a tensão na região permanece.

Operação atende decisão judicial

O governo federal informou que a operação tem respaldo legal e é resultado de processos movidos desde 2016 contra responsáveis por desmatamento e criação irregular de gado na reserva. As decisões judiciais transitadas em julgado determinaram a retirada dos animais e a recuperação das áreas degradadas.

Segundo o MMA, a Resex Chico Mendes é uma área pública federal, destinada exclusivamente às populações tradicionais que vivem do extrativismo e da conservação da floresta. Atualmente, 91% da área permanece preservada. Um estudo da Universidade Federal do Acre, de 2023, reforça a importância da unidade para a segurança hídrica e para o equilíbrio climático da região.

Desinformação nas redes

O Ministério do Meio Ambiente alertou para a circulação de informações falsas nas redes sociais, que tentam caracterizar a operação como perseguição às populações locais. O órgão esclarece que as ações são voltadas exclusivamente contra grileiros e criadores que desrespeitam as regras da reserva, e não contra os moradores extrativistas legalmente reconhecidos.

Destinação dos animais e combate à fraude

O gado apreendido está sendo encaminhado para abate em frigoríficos, com a carne destinada a programas de alimentação escolar. As ações também fazem parte de uma estratégia para coibir fraudes como a “lavagem de gado”, prática utilizada para simular legalidade na criação de animais em áreas protegidas. Essa etapa já havia sido iniciada em abril com a Operação Boi Fantasma, que identificou registros fraudulentos de rebanhos【7】.

Segurança reforçada

Diante das ameaças, o ICMBio e o Ministério do Meio Ambiente reforçaram a presença da Força Nacional, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Exército, Ministério Público Federal, Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf) e do Batalhão de Policiamento Ambiental. A proteção também foi intensificada para servidores públicos, lideranças comunitárias e moradores ameaçados, como Raimundo Mendes de Barros, conhecido como Raimundão, primo de Chico Mendes e morador da reserva que vem denunciando crimes ambientais na região.

Continuidade das ações

A primeira fase da Operação Suçuarana prevê a retirada de cerca de 400 cabeças de gado da unidade. O governo federal afirmou que continuará atuando de forma integrada para garantir a proteção das unidades de conservação, o cumprimento da legislação ambiental e a defesa dos territórios extrativistas no Acre.

O Seminário Internacional Txai Amazônia, realizado de 25 a 28 de junho, no eAmazônia da Universidade Federal do Acre, terá uma programação intensa e inteiramente gratuita. O evento promete ser um palco crucial para discussões aprofundadas sobre a bioeconomia na região amazônica, especialmente em relação ao Painel sobre ‘Extrativismo Sustentável e seus Impactos para a Economia da Amazônia’, que compõe o eixo “Bioeconomia Amazônica: Produtos e Serviços” e promete ser um marco nos debates sobre o futuro da floresta em pé.

O pesquisador da Embrapa [Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária], Eufran Amaral, ressalta a importância do extrativismo sustentável como a base para a preservação da floresta e para a prosperidade das comunidades locais. “A Amazônia é um bioma florestal, e o extrativismo é, de fato, a base para manter a floresta em pé e garantir valor a ela, assegurando que as pessoas que vivem na floresta tenham condições de melhorar sua forma de vida, mantendo-a”, explica Amaral.

O painel sobre extrativismo sustentável buscará iluminar a relação intrínseca entre a geração de renda e a conservação ambiental. Serão discutidos produtos madeireiros e não madeireiros já conhecidos, além do potencial de outros que ainda não foram explorados ou que podem ser fortalecidos, como os serviços ambientais, a borracha e a castanha – produtos historicamente importantes para o desenvolvimento econômico da região.

Para Eufran, o Seminário Txai Amazônia é um “ponto de encontro, um ponto de convergência de energia, de saberes de diferentes atores com um objetivo comum, que é, de fato, o desafio para avançar com a estratégia sustentável na Amazônia”. Essa troca de conhecimentos e experiências é vista como fundamental para potencializar as oportunidades de uma nova economia para a Amazônia, onde a floresta em pé gera valor e beneficia diretamente as comunidades locais.

Após as discussões do painel, a expectativa é que o Seminário Txai Amazônia possa gerar recomendações claras e objetivas para todos os envolvidos na economia amazônica – governo, setor privado, sociedade civil e comunidades. O objetivo é que essas recomendações sirvam como um guia prático para avançar na agenda de desenvolvimento econômico, garantindo um futuro mais próspero e conservado para a Amazônia.

“O extrativismo pode, de fato, avançar para uma Amazônia 4.0, assim como o extrativismo 4.0, onde tenhamos informação robusta com alta qualidade da distribuição dos produtos florestais, utilizando drones, modelagem digital, inteligência artificial, laser para mapear a floresta em três dimensões e garantir uma exploração cada vez mais sustentável. Uma exploração que consiga retirar o produto, garantindo a sua regeneração pela floresta. Essa é a chave”, destaca o pesquisador.

Painel sobre Extrativismo Sustentável

Mediando por Eufran Amaral, o painel sobre ‘Extrativismo Sustentável e seus Impactos para a Economia da Amazônia’ será promovido no segundo dia do evento, 26 de junho, às 10 horas. Para acompanhar presencialmente o debate, os interessados devem efetivar sua inscrição por meio do site txaiamazonia.com.br.

Sobre o Txai Amazônia

Realizado pelo Instituto Sapien – Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) dedicada à pesquisa e gestão para o desenvolvimento regional –, em colaboração com o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), o Governo do Estado do Acre, por meio das Secretarias de Estado de Povos Indígenas (SEPI), Planejamento (SEPLAN), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Acre (FAPAC) e mais de 20 instituições acreanas, o Seminário Internacional Txai Amazônia se apresenta como uma plataforma para a formulação de soluções inovadoras, integrando conhecimento técnico-científico, inovação e sabedoria ancestral.

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