A Prefeitura de Rio Branco apresentou, nesta quarta-feira, 17 de setembro de 2025, na Câmara Municipal, um conjunto de compromissos para o transporte público e tratou, com a base aliada, das votações do Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, que altera a Lei Complementar nº 164/2022 sobre subsídio à concessionária e prepara a nova licitação do sistema. O objetivo é manter a tarifa ao usuário e estabelecer exigências operacionais para a empresa responsável pelo serviço.

No plenário, a gestão elencou medidas que incluem ampliação da frota nos horários de pico para reduzir superlotação, climatização progressiva da frota até 2030, garantia de acessibilidade em 100% dos ônibus, reforço de linhas que atendem universidades, hospitais e polos de grande fluxo de trabalhadores, intervalos regulares entre veículos e maior transparência na divulgação de horários em pontos de parada e plataformas digitais. Segundo a tramitação do dia, também foram discutidas emendas que fixam intervalos máximos de 20 minutos nos horários de pico e 40 minutos nos demais períodos, além de metas de climatização e de adaptação integral da frota. O subsídio municipal foi ajustado de R$ 2,63 para R$ 3,63 por passageiro, com manutenção da tarifa ao usuário em R$ 3,50, e impacto estimado de R$ 7,4 milhões entre junho e dezembro de 2025 e de R$ 12,4 milhões em 2026 e 2027; houve ainda aprovação de mudança na composição do Conselho Municipal de Transportes Públicos por meio do PLC nº 21/2025.

O secretário de Articulação Institucional, Rennan Biths, afirmou que a Prefeitura esteve na Câmara para esclarecer pontos do projeto junto aos vereadores. “Viemos, a pedido da nossa base e com orientação do prefeito, esclarecer todas as dúvidas levantadas pelos vereadores. A Prefeitura respeita muito esta Casa e tem buscado sempre manter um diálogo transparente. O prefeito tem deixado claro que sua prioridade é garantir um transporte público de qualidade para a população, sem aumento da tarifa para os usuários. Esse é um compromisso assumido com os estudantes, trabalhadores e todos que dependem diariamente do sistema. Nosso esforço é duplo: assegurar que não haja reajuste no valor da passagem e, ao mesmo tempo, cobrar melhorias concretas da empresa concessionária.”

O chefe da Casa Civil, Valtim José, acompanhou as discussões e relatou que questões técnicas foram respondidas durante a reunião. “Estivemos hoje com o prefeito e, atendendo sua orientação, viemos à Câmara junto com o secretário de Articulação Política, Rennan Biths, para esclarecer as dúvidas dos vereadores da nossa base. Algumas questões de ordem técnica foram levantadas e conseguimos dirimir esses pontos, garantindo mais segurança e clareza para a votação. Nosso papel é contribuir com a sociedade, em sintonia com os vereadores, sempre com respeito e parceria, fortalecendo a gestão do prefeito Tião Bocalom”, disse. Sobre a concorrência pública, ele acrescentou que a determinação é concluir o processo até o fim do ano: “A nova licitação vai garantir um passo ainda mais importante na melhoria do nosso transporte, porque será por meio dela que iremos instrumentalizar todas essas questões necessárias — e essenciais para seu bom funcionamento — e acompanhar de forma mais categórica.”

Com a definição do subsídio e das condições operacionais, a Prefeitura reforça que a execução das medidas dependerá do cumprimento das metas pela concessionária e do cronograma da licitação. A expectativa é de impacto direto na rotina de estudantes e trabalhadores, com padronização de horários, acessibilidade plena e metas de climatização que alcançarão a totalidade da frota até 2030.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, abriu na terça-feira (16), em Rio Branco, a etapa estadual da II Conferência Nacional do Trabalho, com foco na construção de diretrizes para promoção do trabalho decente, e anunciou R$ 1 milhão para a implantação da Casa do Trabalhador no Acre. O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, participou da abertura e defendeu atenção aos novos modelos de trabalho e às demandas da juventude.

A conferência integra um processo nacional de etapas estaduais, realizadas de setembro a 11 de dezembro de 2025, preparatórias para a etapa final em 4 de março de 2026. O encontro foi apresentado como espaço tripartite e paritário entre trabalhadores, empregadores e governo. “Aqui é um local de discussão, de concertação, de construção de políticas públicas. O papel da Conferência é de escuta, de propor mudanças”, disse Marinho.

O ministro afirmou que o país está gerando empregos, mas ainda há vagas não preenchidas por baixa remuneração ou por falta de qualificação. Para enfrentar o cenário, detalhou o investimento no Sine para a Casa do Trabalhador no Acre, com serviços de intermediação de mão de obra, orientação profissional, microcrédito produtivo, seguro-desemprego, qualificação, incentivo ao empreendedorismo, consultoria para trabalho autônomo e laboratórios de informática para cursos da Escola do Trabalhador 4.0.

Os dados apresentados pelo Ministério indicam, para o Acre, taxa de desocupação de 7,3% em 2025, informalidade de 46,6% e desemprego entre jovens de 18 a 29 anos de 12,4%, com 40,1% fora de estudo e trabalho. O estado registra 5,6 mil crianças e adolescentes em trabalho infantil e 281 pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão entre 1995 e 2024. Em agosto de 2025, a população estimada é superior a 884 mil habitantes, com 350 mil pessoas economicamente ativas e taxa de desemprego de 7,4% no segundo trimestre.

Marinho também afirmou que tecnologias e mudanças climáticas impactam o mercado de trabalho e devem integrar o debate da conferência. Segundo ele, a abertura da etapa estadual no Acre expressa o compromisso do governo federal com todo o território nacional. O evento ocorreu na sede do Sebrae no Acre.

Em sua fala, Jorge Viana destacou a necessidade de incorporar a visão da juventude sobre novos modelos de trabalho. “Nós temos uma juventude enorme que vive em outro mundo, modelo de trabalho (…) esses cidadãos que precisam conduzir a própria vida precisam também de garantias mínimas”, afirmou. O governador do Estado, Gladson Cameli (PP), agradeceu ao ministro pelo investimento no SINE, “que muito vai ajudar a incrementar a política de emprego no Estado”, ressaltando também a importância da discussão de políticas para o trabalho na II Conferência.

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, recebeu nesta segunda-feira (15) em Brasília dois prêmios concedidos pelo Tesouro Nacional. A cerimônia ocorreu no Centro Cultural Banco do Brasil e reuniu autoridades do Ministério da Fazenda e representantes de diferentes estados e municípios.

A capital do Acre foi reconhecida por manter nota A na CAPAG (Capacidade de Pagamento) e também no Ranking Siconfi. A CAPAG mede a situação financeira de estados e municípios, indicando a capacidade de honrar compromissos e assumir novos financiamentos. O Ranking Siconfi avalia a consistência e qualidade das informações fiscais enviadas pelos entes federativos ao governo federal.

Durante a cerimônia, Bocalom afirmou que o resultado é coletivo e reflete o trabalho da equipe da prefeitura.

“Esse reconhecimento é resultado da dedicação de toda a equipe que represento. Quem ganha é a população de Rio Branco, que pode confiar em uma gestão que respeita os recursos públicos”, disse o prefeito.

Com os dois reconhecimentos, Rio Branco se posiciona entre as capitais com melhores indicadores de responsabilidade fiscal no país.

Foto: Cedida/ASSESCOM