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Contrato do Republicanos com valores por raça e sexo será apurado, afirma juiz federal no TRE-AC

Jair Facundes enviou o caso ao TSE e ao Ministério Público e declarou que a diferenciação de preços pode configurar crimes de racismo, discriminação de gênero e abusos contra a economia popular.

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Na 72ª Sessão de Julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), realizada em 30 de setembro de 2025 e presidida pelo desembargador do TJAC, juiz de direito Lois Arruda, o juiz federal Jair Araújo Facundes, membro titular da classe de juiz federal, denunciou a existência de contratos apresentados em prestação de contas eleitorais que estipulavam valores diferentes para candidatos conforme sexo e cor da pele.

De acordo com Facundes, um contrato de honorários fixava os seguintes valores: homens não negros, R$ 44 mil; homens negros, R$ 378 mil; mulheres não negras, R$ 40,5 mil; mulheres negras, R$ 184 mil. Em outro contrato de serviços contábeis, firmado pelo Republicanos Nacional, os valores foram: homens não negros, R$ 20,5 mil; homens negros, R$ 97,4 mil; mulheres não negras, R$ 14,6 mil; mulheres negras, R$ 52,3 mil.

Durante sua fala, o juiz afirmou: “Isso me pareceu uma desfaçatez. Não acredito que, numa prestação de contas, uma Corte Federal permita alguém juntar um contrato cobrando por sexo e por cor de pele.” Para ilustrar, comparou a situação a uma cobrança diferenciada em um restaurante em razão da cor da pele.

Facundes informou que encaminhou o caso ao Ministério Público Federal Eleitoral, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao Conselho Federal de Contabilidade e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele destacou que cabe ao TSE avaliar a necessidade de normatização, já que a corte define as diretrizes para análise das prestações de contas em todo o país.

O magistrado lembrou que a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) determina a aplicação de percentuais mínimos de recursos para estímulo à participação de negros e mulheres na política e afirmou que esses valores não podem ser objeto de cobrança diferenciada por advogados ou contadores.

Facundes classificou a prática como passível de repercussão criminal, citando possíveis enquadramentos em crimes de preconceito racial e de gênero, além de crimes contra a economia popular. “Nós não podemos, pela lei de economia popular, discriminar clientes e consumidores por conta da cor da pele ou do sexo. Isso é crime”, declarou.

Além da denúncia sobre os contratos, o Republicanos também é alvo de julgamento no TRE-AC por suspeita de fraude em candidaturas no município de Manoel Urbano. O processo, relatado pelo desembargador Élcio Mendes, foi suspenso após pedido de vista, mas já conta com votos pela cassação dos eleitos e anulação dos votos da legenda.

Foto: Reprodução/Canal Youtube

Rio Branco

Parque Chico Mendes completa 30 anos com novos espaços, energia solar e internet gratuita

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O Parque Ambiental Chico Mendes completou 30 anos nesta sexta-feira, 31 de julho, com a entrega de uma revitalização avaliada em cerca de R$ 1,5 milhão. As obras alcançaram áreas de convivência, academia popular, parque infantil, zoológico e outros ambientes do espaço público localizado em Rio Branco.

A reforma incluiu recuperação estrutural e nova pintura, além da implantação de projetos de sustentabilidade, conectividade e inclusão. O parque passou a oferecer internet gratuita pelo programa Conecta Rio Branco e recebeu placas solares para ampliar a produção própria de energia elétrica.

A Academia Popular também foi reformada e ganhou equipamentos adaptados para pessoas com dificuldade de mobilidade. A mudança amplia o acesso às atividades físicas e permite o uso do espaço por um público maior.

Considerado parte do patrimônio ambiental, histórico e cultural da capital acreana, o Parque Chico Mendes recebe, em média, entre duas mil e três mil pessoas por fim de semana. O público inclui moradores de Rio Branco e turistas que procuram atividades de lazer, contato com a natureza e ações de educação ambiental.

O prefeito Alysson Bestene afirmou que a revitalização busca melhorar o atendimento às famílias e preservar a importância histórica do parque. “Revitalizamos vários pontos, desde a academia e os parquinhos até os ambientes de convivência. É um local onde as famílias podem encontrar entretenimento, cultura e conhecimento”, declarou.

A secretária municipal de Meio Ambiente, Flaviane Stedille, lembrou que o espaço faz parte da rotina de diferentes gerações. “Hoje recebemos famílias que estão trazendo seus netos e lembram que, durante a infância, também visitaram o parque”, afirmou.

Durante a programação de aniversário, o Parque Chico Mendes recebeu o selo prata de sustentabilidade. O reconhecimento considera as ações de preservação ambiental, uso de energia limpa e desenvolvimento de atividades de educação e conscientização ambiental.

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Justiça do Acre

Casamento coletivo oficializa união de 91 casais em Rodrigues Alves

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Noventa e um casais oficializaram a união civil na quinta-feira, 30 de julho, durante um casamento coletivo realizado no Estádio Municipal Pedro Santana, em Rodrigues Alves, no interior do Acre. A cerimônia marcou o encerramento de mais uma edição do Projeto Cidadão, promovido pelo Tribunal de Justiça do Acre para ampliar o acesso gratuito a documentos, serviços públicos e direitos básicos.

Familiares, autoridades e representantes das instituições parceiras acompanharam a celebração. A programação do Projeto Cidadão ocorreu durante dois dias e reuniu atendimentos jurídicos, sociais e de cidadania destinados aos moradores do município.

Entre os participantes estavam Francisco Pinheiro, de 71 anos, e Maria das Graças, de 73. Os dois vivem juntos há 50 anos, têm dez filhos e já haviam celebrado o casamento religioso, mas ainda não possuíam o registro civil da união.

Francisco contou que o casal adiou por anos a formalização do casamento e aproveitou a passagem do projeto pelo município para realizar um desejo da família. Para ele, a convivência construída ao longo de cinco décadas teve como base o diálogo, a paciência e o respeito.

A cerimônia foi conduzida pela juíza Mirella Ribeiro, titular da Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves. Durante a celebração, ela afirmou que a vida em comum exige comprometimento, parceria e respeito, além de reforçar que a violência não pode fazer parte das relações familiares.

O coordenador do Projeto Cidadão, desembargador Samuel Evangelista, afirmou que a ação busca aproximar o Judiciário das comunidades mais distantes e garantir serviços gratuitos à população. Criado há 31 anos, o programa já ofereceu emissão de documentos, orientação jurídica, educação para o trânsito e atividades de defesa dos direitos humanos em diferentes regiões do Acre.

O prefeito de Rodrigues Alves, Salatiel Pinheiro Magalhães, agradeceu a realização da iniciativa no município. A cerimônia também teve uma mensagem ecumênica conduzida pelo padre André Marina e pelo pastor Clevis Mustafa.

Representantes da Prefeitura, da Câmara de Vereadores, do Ministério Público e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária participaram do encerramento. Além dos casamentos, a edição ofereceu dezenas de serviços públicos durante os dois dias de atendimento.

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Rio Branco

Quadra poliesportiva revitalizada é entregue no bairro José Augusto, em Rio Branco

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A Prefeitura de Rio Branco reinaugurou, na tarde de quarta-feira (29), a quadra poliesportiva da Praça Dr. Ary Rodrigues, no bairro José Augusto. O espaço recebeu melhorias para atender crianças, jovens, idosos e famílias em atividades esportivas, de lazer e convivência comunitária.

A unidade foi a 83ª quadra poliesportiva entregue pela gestão municipal. A revitalização incluiu a recuperação da área esportiva, nova pintura, instalação de equipamentos de lazer, parquinho e mobiliário.

Durante a entrega, o prefeito Alysson Bestene afirmou que o município mantém o trabalho de recuperação de espaços públicos iniciado na administração do ex-prefeito Tião Bocalom. A proposta é ampliar as opções de esporte, cultura e lazer nos bairros da capital.

A moradora Iacyra Mota, que vive no José Augusto há mais de 50 anos, acompanhou a reinauguração e pediu que a própria comunidade ajude a conservar a estrutura. Para ela, a quadra terá importância principalmente para os jovens do bairro.

Com a reforma, a Praça Dr. Ary Rodrigues passa a contar com uma estrutura renovada para práticas esportivas e encontros entre os moradores.

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