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Contrato do Republicanos com valores por raça e sexo será apurado, afirma juiz federal no TRE-AC

Jair Facundes enviou o caso ao TSE e ao Ministério Público e declarou que a diferenciação de preços pode configurar crimes de racismo, discriminação de gênero e abusos contra a economia popular.

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Na 72ª Sessão de Julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), realizada em 30 de setembro de 2025 e presidida pelo desembargador do TJAC, juiz de direito Lois Arruda, o juiz federal Jair Araújo Facundes, membro titular da classe de juiz federal, denunciou a existência de contratos apresentados em prestação de contas eleitorais que estipulavam valores diferentes para candidatos conforme sexo e cor da pele.

De acordo com Facundes, um contrato de honorários fixava os seguintes valores: homens não negros, R$ 44 mil; homens negros, R$ 378 mil; mulheres não negras, R$ 40,5 mil; mulheres negras, R$ 184 mil. Em outro contrato de serviços contábeis, firmado pelo Republicanos Nacional, os valores foram: homens não negros, R$ 20,5 mil; homens negros, R$ 97,4 mil; mulheres não negras, R$ 14,6 mil; mulheres negras, R$ 52,3 mil.

Durante sua fala, o juiz afirmou: “Isso me pareceu uma desfaçatez. Não acredito que, numa prestação de contas, uma Corte Federal permita alguém juntar um contrato cobrando por sexo e por cor de pele.” Para ilustrar, comparou a situação a uma cobrança diferenciada em um restaurante em razão da cor da pele.

Facundes informou que encaminhou o caso ao Ministério Público Federal Eleitoral, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao Conselho Federal de Contabilidade e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele destacou que cabe ao TSE avaliar a necessidade de normatização, já que a corte define as diretrizes para análise das prestações de contas em todo o país.

O magistrado lembrou que a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) determina a aplicação de percentuais mínimos de recursos para estímulo à participação de negros e mulheres na política e afirmou que esses valores não podem ser objeto de cobrança diferenciada por advogados ou contadores.

Facundes classificou a prática como passível de repercussão criminal, citando possíveis enquadramentos em crimes de preconceito racial e de gênero, além de crimes contra a economia popular. “Nós não podemos, pela lei de economia popular, discriminar clientes e consumidores por conta da cor da pele ou do sexo. Isso é crime”, declarou.

Além da denúncia sobre os contratos, o Republicanos também é alvo de julgamento no TRE-AC por suspeita de fraude em candidaturas no município de Manoel Urbano. O processo, relatado pelo desembargador Élcio Mendes, foi suspenso após pedido de vista, mas já conta com votos pela cassação dos eleitos e anulação dos votos da legenda.

Foto: Reprodução/Canal Youtube

Acre

STTR de Brasiléia lança vaquinha para construir nova sede após perdas com alagações

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O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Brasiléia lançou uma campanha de solidariedade para arrecadar recursos para a construção de uma nova sede no município, no Acre. A mobilização foi aberta depois que o prédio antigo passou a sofrer danos sucessivos provocados pelas enchentes, o que comprometeu o atendimento à categoria e tornou inviável a recuperação do espaço.

A entidade afirma que a antiga sede foi erguida com o esforço de gerações de trabalhadores e trabalhadoras rurais, mas deixou de oferecer condições adequadas de funcionamento diante dos prejuízos repetidos a cada nova alagação. Com isso, o sindicato decidiu iniciar a construção de um novo prédio em uma área considerada mais segura.

A nova estrutura deve manter o atendimento a agricultores familiares, extrativistas, mulheres, jovens e aposentados rurais, além de servir como espaço de organização e formação para as pautas ligadas ao campo e à floresta. A direção do sindicato trata a obra como uma construção coletiva e pede o apoio de apoiadores, filiados e da comunidade.

A campanha foi apresentada como uma vaquinha solidária, com a mensagem de que cada contribuição representa um “tijolo” na nova sede. Segundo a mobilização, o objetivo é garantir a continuidade das atividades do sindicato e fortalecer a defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais de Brasiléia.

As doações podem ser feitas por Pix, pela chave 04046090000102. A campanha também pede que o material seja compartilhado para ampliar o alcance da arrecadação.

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Rio Branco

Rio Branco envia à Câmara projeto do Refis 2026 com desconto de até 90% em juros e multas

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A Prefeitura de Rio Branco encaminhou nesta terça-feira, 16 de junho, à Câmara Municipal o projeto de lei do Refis 2026, programa de recuperação fiscal que prevê descontos de até 90% sobre juros e multas para contribuintes com débitos junto ao município. A proposta alcança pessoas físicas e jurídicas com pendências de IPTU, ISS e outros tributos municipais e permite quitação à vista ou parcelada.

Assinado pelo prefeito Alysson Bestene, o texto foi apresentado como uma medida para facilitar a regularização fiscal e reforçar a arrecadação municipal. Entre os pontos destacados pela prefeitura está a previsão de parcelamento em até 96 vezes para dívidas consolidadas acima de R$ 1 milhão, com desconto de 30% sobre juros e multas nessa faixa.

A gestão municipal afirma que o programa foi desenhado para atender desde pequenos contribuintes até empresas com débitos mais altos. A expectativa é recuperar créditos tributários e ampliar a capacidade de investimento da prefeitura em áreas como infraestrutura, saúde, educação e assistência social.

O Refis 2026 ainda depende de aprovação da Câmara. Depois dessa etapa, a Secretaria Municipal de Finanças deverá regulamentar o período de adesão e divulgar os prazos e critérios para negociação das dívidas.

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Acre

Deracre intensifica obras na Estrada Velha em Epitaciolândia

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O Deracre executa uma nova etapa da pavimentação da Estrada Velha, em Epitaciolândia, com foco na implantação das camadas de sub-base e base, etapas que preparam o solo para receber o pavimento e aumentam a resistência da via. A obra atinge um trecho importante para o deslocamento de moradores e para o transporte da produção rural no município.

Os serviços em andamento incluem aplicação de piçarra, espalhamento de areia, regularização da pista, irrigação e compactação. Esse conjunto de intervenções é usado para dar mais estabilidade ao terreno e garantir melhores condições para as próximas fases da pavimentação.

A expectativa é que a melhoria da estrada facilite o tráfego local, reduza dificuldades no acesso e fortaleça o escoamento da produção agrícola da região. A frente de obra faz parte das ações de infraestrutura mantidas pelo governo do Acre no Alto Acre.

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