Tarauacá foi incluída na nova etapa de expansão do MovCEU, programa de equipamentos culturais itinerantes que passa a integrar a carteira do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). A ampliação foi oficializada com publicação no Diário Oficial da União na quarta-feira, 6 de maio de 2026, por meio da Resolução CGPAC nº 13, de 29 de abril de 2026, que prevê a implementação de 65 novas unidades em municípios de todas as regiões do Brasil.

A entrada do MovCEU no eixo de infraestrutura social e inclusiva do Novo PAC permite a aquisição das unidades por transferência obrigatória de recursos, mecanismo que viabiliza o repasse federal para levar a estrutura móvel a cidades com pouca oferta de equipamentos culturais permanentes. A medida busca ampliar o acesso a atividades culturais, ações de formação, iniciativas de cidadania e inclusão digital em territórios fora dos grandes centros.

Além de Tarauacá, a lista inclui municípios como Benjamin Constant (AM), Oiapoque (AP), Penedo (AL), Itacaré (BA), Brejo Santo (CE), Recife (PE), João Câmara (RN), Contagem (MG), Juiz de Fora (MG), Petrópolis (RJ), Limeira (SP), São Roque (SP), Corumbá (MS), Santa Maria (RS), Itajaí (SC) e Gurupi (TO), entre outros selecionados para receber as novas unidades.

A subsecretária de Espaços e Equipamentos Culturais do Ministério da Cultura, Cecília Sá, afirmou que a expansão do programa aumenta a capilaridade da política cultural e aproxima ações do governo federal de comunidades em diferentes realidades. “Os MovCEUs têm a capacidade de conectar comunidades, valorizar identidades locais e levar cultura a territórios diversos do Brasil. Com a expansão das 65 unidades pelo PAC, damos um salto importante na construção de uma política cultural mais capilarizada, inclusiva e alinhada às realidades das cidades brasileiras”, disse.

O Ministério da Cultura informou que publicará nos próximos dias as orientações para que os municípios selecionados formalizem a parceria. O MovCEU integra o programa Territórios da Cultura, rede de equipamentos do ministério que também inclui os CEUs das Artes e os CEUs da Cultura, voltada a atividades culturais e ao fortalecimento comunitário.

A Polícia Civil do Acre prendeu em flagrante, na quarta-feira (6), um homem de 30 anos, identificado pelas iniciais J.B.M., suspeito de vender combustível de forma clandestina nas proximidades da BR-364, em Plácido de Castro, durante a Operação Consumo Seguro, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A ação terminou com a apreensão de 703 litros de combustível armazenados de forma irregular e com materiais usados na atividade.

A investigação levou as equipes até um ponto de comercialização ilegal, onde o suspeito foi encontrado abastecendo um veículo com uma mangueira improvisada ligada a recipientes com combustível. Ao notar a chegada dos policiais, ele tentou fugir, mas foi alcançado. Na abordagem, foram encontrados R$ 1.005 em espécie.

O combustível estava distribuído em 20 galões de 20 litros (400 litros), cinco galões de 15 litros (75 litros), 13 galões de 10 litros (130 litros), seis galões de cinco litros (30 litros), um galão de 30 litros, seis garrafas PET de três litros (18 litros), sete garrafas PET de dois litros (14 litros) e seis garrafas PET de um litro (seis litros). Além disso, os policiais recolheram 12 funis improvisados, duas mangueiras e um aparelho celular.

O preso foi levado à Delegacia de Polícia de Plácido de Castro, onde foram adotadas as medidas legais. A Polícia Civil informou que seguirá com fiscalizações e ações repressivas para coibir a venda irregular de combustíveis, por risco de incêndios e explosões, danos ambientais e impacto no comércio regular.

O governo do Acre publicou nesta terça-feira, 5 de maio de 2026, um decreto que padroniza medidas de prevenção, denúncia, apuração e punição de assédio moral e assédio sexual no Poder Executivo estadual. As regras valem para condutas presenciais e também em ambiente virtual e alcançam servidores efetivos e comissionados, empregados públicos, estagiários, prestadores de serviço, voluntários e demais colaboradores.

O Decreto nº 11.877, assinado em 29 de abril e publicado no Diário Oficial, define assédio moral como prática repetida que fere a dignidade ou a integridade psíquica, com exemplos que incluem perseguição, isolamento, humilhações, imposição de metas abusivas, sobrecarga de trabalho e restrições desproporcionais. No assédio sexual, o texto separa a conduta por chantagem, quando há exigência de favor sexual em troca de benefício profissional ou sob ameaça, e a conduta por intimidação, marcada pela criação de ambiente hostil, mesmo sem vínculo hierárquico direto.

As denúncias podem ser feitas de forma identificada ou anônima por canais oficiais dos órgãos. A norma prevê triagem e investigação preliminar, com coleta de informações e depoimentos, antes de eventual sindicância ou processo administrativo disciplinar. Denúncias anônimas só avançam quando apresentam elementos mínimos que permitam análise e verificação dos fatos.

O decreto fixa prazo de 30 dias para apuração, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias mediante justificativa, totalizando até 60 dias. Também prevê medidas administrativas provisórias para proteger o denunciante e preservar a apuração, como ajuste de jornada e transferência temporária de lotação, sem caráter punitivo.

Cada órgão deverá instituir unidade processante, como corregedoria ou estrutura equivalente, para conduzir os procedimentos. Gestores que receberem denúncia e não encaminharem para apuração, deixarem de adotar medidas preventivas ou retardarem processos sem justificativa podem responder administrativamente por omissão. A norma também prevê responsabilização quando houver má-fé do denunciante.

Nos casos de assédio moral, o texto admite tentativa de mediação voluntária, desde que aceita pela parte denunciante e conduzida pela unidade responsável, com cuidados para evitar exposição e revitimização. Para assédio sexual, a mediação é vedada e a denúncia deve seguir para apuração.

A governadora Mailza Assis afirmou que a regulamentação busca mudar práticas no ambiente de trabalho e ampliar a proteção a quem denuncia. “O serviço público precisa ser exemplo de civilidade e respeito. Não estamos falando apenas de punir o assediador, mas de proteger a dignidade do servidor e criar mecanismos para que ninguém se cale por medo. A omissão será tratada com o mesmo rigor da agressão, pois é dever do estado garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos”, disse.

A Controladoria-Geral do Estado passa a supervisionar o cumprimento das regras e a receber relatórios semestrais com número de denúncias, processos instaurados e penalidades aplicadas. Em situações envolvendo agentes políticos do Executivo, a apuração deve ser encaminhada diretamente à CGE.