O ex-Senador da República e ex-Conselheiro da Anatel, Aníbal Diniz, celebra os 27 anos da agência reguladora e reflete sobre as conquistas e os desafios enfrentados ao longo dessa trajetória. Diniz destaca os avanços no setor de banda larga fixa, a importância das políticas de regulação assimétrica e a expansão da competitividade, com a crescente presença de pequenos prestadores. No entanto, ele também aponta os desafios no setor móvel, onde a concentração de mercado entre as grandes operadoras ainda limita a concorrência. A análise de Diniz reforça a necessidade de políticas públicas que incentivem o compartilhamento de espectro e a entrada de novos prestadores, visando uma maior competitividade e a democratização do acesso à conectividade no Brasil.

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Diniz: Anatel 27 anos – conquistas e desafios!

Por: Aníbal Diniz*

A criação da Anatel ocorreu em 16 de julho de 1997, por meio da Lei Geral de Telecomunicações, no contexto da reforma e privatização do setor de telecomunicações no Brasil. Sua instalação oficial, contudo, se deu em 5 de novembro de 1997, data em que a agência iniciou formalmente suas atividades como o primeiro órgão regulador independente do país, com a missão de universalizar a oferta, ampliar a competição e garantir qualidade dos serviços de telecomunicações.

Vinte e sete anos transcorreram desde o nascimento deste amadurecido órgão do Estado brasileiro, cuja trajetória é marcada pelo fiel compromisso com a inclusão digital, a modernização das redes e o estabelecimento de uma cobertura ampla e acessível. Várias gerações de profissionais formadas nesse período fazem da Anatel o órgão regulador com a equipe técnica mais preparada entre as agências. Para mim, ter feito parte de seu conselho diretor é motivo de orgulho e engrandecimento curricular.

Em 1997, o setor de telecomunicações brasileiro enfrentava um cenário de atraso tecnológico e limitações de infraestrutura, com baixa penetração de linhas telefônicas e acesso precário em muitas regiões do país. A privatização do setor, associada à criação da Anatel, marcou um ponto de inflexão, trazendo investimentos, modernização e expansão dos serviços. O panorama de então, caracterizado por filas para obtenção de linhas fixas e altos custos, contrasta drasticamente com a realidade atual: o Brasil hoje ocupa posição de destaque na implementação do 5G, consolidando-se como um dos líderes globais na adoção dessa tecnologia de última geração. Essa transformação, fruto de avanços regulatórios e investimentos consistentes em infraestrutura, impulsionou o país a um novo patamar, com conectividade ampliada e serviços de alta velocidade que beneficiam desde centros urbanos até áreas rurais, promovendo uma sociedade mais interconectada e inovadora.

Nesse período, a Anatel teve atuação destacada, especialmente no serviço de banda larga fixa, com a criação de políticas regulatórias que incentivaram a multiplicação do número de prestadores, resultando em melhorias significativas na expansão e na qualidade dos serviços, na redução do preço por megabit trafegado e, fundamentalmente, na acessibilidade para a população brasileira, em todas as regiões do Brasil. O desafio agora é fazer com que a competitividade aconteça no serviço móvel, atualmente concentrado em três operadoras, que dominam 98% do mercado e do espectro destinado a esse serviço.

Regulação Assimétrica e PPPs

Uma das principais estratégias adotadas pela Anatel foi a promoção da regulação assimétrica, que buscou nivelar o campo de competição entre as grandes operadoras e os Prestadores de Pequeno Porte (PPPs), conceito que ganhou existência no mundo jurídico e regulatório na revisão do Plano Geral de Metas de Competição – PGMC em 2018, que tive a honra de relatar antes e depois da consulta pública. Essa intervenção regulatória permitiu que pequenos provedores regionais conseguissem competir de forma eficiente com os grandes players do setor, como Vivo, Claro e Tim, e transformassem por completo a realidade do mercado de banda larga fixa no Brasil.

Fruto da regulação assimétrica e do conceito de PPP, o Brasil conta atualmente com mais de 20 mil prestadores de banda larga fixa que levam fibra óptica até a casa do cliente, responsáveis por aproximadamente 54% das 50 milhões de assinaturas de banda larga no país. Isso faz do Brasil o país com o maior número de fornecedores desse serviço no mundo ou o país com o mercado de banda larga fixa mais competitivo do mundo. Essa diversidade de prestadores permitiu uma redução nos preços dos serviços e uma melhora significativa na qualidade, especialmente nos menores municípios, aqueles com até 30 mil habitantes, que chegam a ter mais de 85% dos acessos em banda larga fixa fornecidos por PPPs.

A expansão da competição teve um efeito direto na conectividade e acessibilidade dos serviços. Com o crescimento dos PPPs, regiões antes desassistidas, como áreas rurais e pequenas cidades, passaram a ter acesso à internet de qualidade. Isso foi possível graças à maior flexibilidade dos prestadores regionais, que conseguiram adaptar suas operações para atender às demandas locais de forma mais ágil.

Além disso, a competição acirrada resultou em uma redução no preço do megabit, o que beneficiou diretamente os consumidores. Com mais opções de prestadores, os usuários passaram a ter acesso a uma internet mais rápida e acessível, promovendo a inclusão digital em todas as regiões do país.

Desafio do serviço móvel

Embora a Anatel tenha alcançado um sucesso notável no setor de banda larga fixa, o serviço móvel ainda enfrenta desafios consideráveis em termos de competitividade. Atualmente, o mercado de telefonia móvel permanece concentrado em três grandes operadoras — Vivo, Claro e TIM — que, juntas, controlam cerca de 98% do espectro de radiofrequências no país.

Essa concentração de mercado não apenas limita as opções para os consumidores, mas também impede o desenvolvimento de uma concorrência mais saudável e equilibrada que se reflita em custos menores para os diversos setores da economia cada vez mais dependentes de redes de comunicação e infraestrutura de dados. As grandes operadoras controlam a maior parte do espectro de radiofrequências, um recurso essencial para a oferta de serviços móveis. A resistência dessas empresas em compartilhar o espectro agrava ainda mais o cenário, dificultando a entrada de novos prestadores e limitando a inovação e a redução de preços.

Diante desse cenário, a Anatel enfrenta agora o desafio de replicar no setor móvel o sucesso que obteve na banda larga fixa. Para isso, será necessário promover políticas que incentivem o compartilhamento do espectro de radiofrequências e a entrada de novos players no mercado. Medidas como a regulação assimétrica para forçar o compartilhamento e uso eficiente do espectro e a adoção de iniciativas que facilitem a operação de prestadores regionais poderão ser essenciais para equilibrar o mercado e trazer benefícios diretos ao consumidor.

Na condição de ex-Conselheiro da Anatel, responsável pela criação do conceito de PPP tal como ele é definido hoje, e como consultor da Associação NEO, entidade sem fins lucrativos que representa cerca de 200 PPPs, parabenizo a Anatel pelos avanços conquistados no setor de banda larga fixa e me comprometo a somar esforços com o órgão regulador para que intervenções eficientes sejam adotadas para alcançarmos a tão desejada competitividade no serviço móvel. Os prestadores que integram a Associação NEO têm plena confiança na capacidade técnica da Anatel para enfrentar o desafio de atingir a concorrência no serviço móvel, assim como fez com sucesso no serviço de banda larga fixa.

O incremento da competitividade no setor de serviços móveis será um pilar essencial para assegurar que um número maior de consumidores e indústrias tenha acesso a serviços de excelência e valores mais equitativos, ampliando de forma decisiva a inclusão digital e promovendo a democratização do acesso à conectividade em todas as camadas da sociedade.

O avanço de muitas aplicações e indústrias estratégicas no Brasil dependem dessa conectividade. Internet das coisas (IoT), veículos autônomos, cidades inteligentes (smart cities), telemedicina e saúde remota, automação industrial e indústria 4.0, redes de utilities inteligentes (smart grids), educação à distância, entre outros exemplos, exigem uma infraestrutura móvel robusta e com custo acessível para que o setor produtivo nacional se reinvente e promova empregos de qualidade para as futuras gerações.

Ao completar 27 anos, a Anatel tem motivos para celebrar os avanços significativos alcançados na promoção da competição no setor de telecomunicações, especialmente na banda larga fixa. No entanto, o caminho pela frente ainda apresenta desafios, principalmente no setor móvel. Com sua expertise técnica e histórico de sucesso, a expectativa é que a Anatel continue a desempenhar um papel crucial no desenvolvimento de um mercado mais competitivo, justo e acessível para todos os brasileiros.

*Aníbal Diniz, 61, Advogado (OAB-DF), consultor da AD Advisors e da Associação NEO desde junho de 2020. Graduado em História pela UFAC, atuou no jornalismo (1984- 1992), foi assessor de comunicação da Prefeitura de Rio Branco (1993-1996), Secretário de Comunicação do Governo do Acre (1999-2010), Senador da República PT-AC (2011 e 2014) e Conselheiro da Anatel (2015 – 2019).

Por Daniel Zen*

É engraçado ver os membros da Tropa de Choque do Governador Gladson Cameli (PP) tentando comparar a Operação Ptolomeu com a Operação G7 ou mesmo com a Operação Lava-Jato. É de uma desonestidade intelectual sem precedentes. Explico:

Na G7, as prisões aconteceram antes mesmo de haver um processo judicial, antes de ser oferecida e aceita uma denúncia. Foi um claro abuso de autoridade, cometido à época. Quando os investigados foram formalmente denunciados e se tornaram réus, a honra deles já havia sido enxovalhada de tal modo que nem mesmo a absolvição posterior foi capaz de reparar o dano causado.

Já os processos da Lava-Jato em desfavor do Presidente Lula foram, todos eles, anulados, tão logo fora comprovado o conluio que havia entre o órgão acusador (a tal Força-Tarefa da Lava-Jato, representada pela figura do então procurador da República, Deltan Dalagnol) e o então juiz Sérgio Moro, com o claro objetivo de condenar Lula a qualquer custo, independente de sua culpabilidade, para retirá-lo da disputa eleitoral de 2018 e para que eles próprios (procurador e juiz) pudessem “pegar um atalho” para ingressar na política como verdadeiros “heróis” (que jamais foram).

Traduzindo pra uma linguagem que todos entendam: tratou-se de uma armação, desmascarada graças aos achados da Operação Spoofing. Basta dizer que, de todos os indiciados na Lava-Jato, apenas 4 eram do PT enquanto do PP, partido de Gladson Cameli, tinha mais de 40. Os tais “operadores” do Petrolão – Paulo Roberto Costa, Renato Duque, Nestor Cerveró e Pedro Barusco – esses sim, os verdadeiros responsáveis pelos desvios de recursos da Petrobrás eram todos indicações do PP.

O processo em desfavor do governador Gladson Cameli (PP), por enquanto, segue saneado, sem vicios de nulidade que maculem a sua validade. Quem sabe, com sorte, ele comprove a sua inocência e tenha o mesmo destino dos que já acertaram suas contas com a Justiça, estando livre para seguir disputando eleições.

Enquanto isso não acontecer, qual é o problema de reportar os fatos, de se dizer a verdade? Que ânsia é essa de querer calar vozes dissonantes que não coadunam com o silêncio que vocês compram a peso de ouro? Ninguém, além do próprio MPF e do STJ, está acusando, julgando e muito menos condenando ninguém. Só se viu reproduções do que está dito nos autos: que o governador Gladson Cameli (PP) é RÉU em processo criminal, uma ação penal instaurada em virtude de denúncia que foi movida pelo MPF, após investigações da PF, pela suposta prática dos crimes de formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, fraude a licitação e corrupção ativa e passiva.

Querer reduzir isso a uma suposta “dor de cotovelo“, a um suposto “ciúmes” de quem quer que seja por conta de resultados eleitorais é típico dos lambe-botas que, pra defender os seus cargos e gordos salários, não hesitam em vomitar bajulações em defesa do querido chefinho. Menos, galera! Menos…

*Daniel Zen é mestre e doutorando em Direito, professor do Curso de Direito da UFAC e Presidente do Diretório Regional do PT do Acre.

Por Daniel Zen*

A recente crise envolvendo a interrupção do serviço de hemodiálise da Fundação Hospitalar do Acre nos chamou a atenção para um problema bem mais complexo que envolve as terceirizações de serviços públicos, notadamente na área da saúde: em um estado onde a força da máquina pública e o poderio financeiro tem um forte peso nos processos eleitorais, tais terceirizações podem ser a garantia de longevidade de um projeto político. Explico:

Quando um serviço público é terceirizado, ao menos em princípio, o povo não vai atentar para os custos, mas, para o fato de o serviço estar sendo ou não prestado a contento. Assim, mesmo que custe mais caro, a tendência é o povo aprovar os modelos terceirizados de prestação. E os frutos de um suposto sobrepreço, além de elevar os lucros da empresa e de seus proprietários, podem, hipoteticamente, ser destinados ao financiamento de campanhas.

Vejamos o caso do contrato do Governo do Acre com a MedTrauma. Um amigo me reportou que a empresa teria realizado um excelente atendimento com sua avó, já bastante idosa, que havia sofrido uma fratura decorrente de uma queda. Segundo ele, após o atendimento de excelência, os familiares saíram do Pronto Socorro super satisfeitos. Entretanto, o custo disso aos cofres públicos pode ser bastante danoso: a empresa, como todos sabem, está sendo investigada por um dos maiores escândalos de superfaturamento de insumos médicos da história do Acre.

Outro amigo relatou que precisou de uma ressonância magnética em uma das mãos que havia fraturado, cujo valor em uma clínica de imagens particular era de R$ 1.200,00. O mesmo exame, feito na mesma clínica, porém, bancado pelo SUS, custava mais. Ele me reportou ainda que, no mesmo dia, havia outras 22 pessoas para realizar o mesmo exame que ele fizera. Daí podemos imaginar quanto uma clínica particular, que realiza os chamados serviços suplementares para o SUS arrecada em apenas um dia. Ou seja, o que era para ser uma exceção, uma complementação como o próprio termo sugere, tem se tornado a regra geral. Moral da história: tem muita gente ficando podre de rica às custas disso.

Esse tipo de situação advém da falsa ideia de que o serviço público não funciona porque o Estado não é capaz de fazê-lo de modo eficiente, quando, em verdade, a precarização dos serviços públicos é, muitas vezes, proposital, para passar a ideia de que a privatização é a solução. Daí, o privado se apodera dos recursos públicos, faz o serviço de modo satisfatório e consolida a ideia de que deu certo porque foi privatizado. No fim das contas, o empresário acaba obtendo um lucro gigante sobre um serviço público que custaria bem menos se fosse realizado diretamente pelo Estado, que não visa o lucro. O servidor público, que está acomodado, não está enxergando que é o seu trabalho que está em risco. E o povo sequer consegue enxergar as entrelinhas desses processos.

Trata-se, portanto, de uma privatização indireta. E é o ultraliberalismo de quem prega o estado mínimo que dá fundamentação teórica a esse tipo de situação. Sob a justificativa de querer conferir eficiência aos serviços públicos, o que essas pessoas querem mesmo é diminuir, cada vez mais, o orçamento da área social dos governos, loteando a coisa pública para empresas, enchendo ainda mais de dinheiro os bolsos dos empresários que exploram serviços públicos e deixando a população, usuária desses serviços, cada vez mais a mercê dos tubarões da iniciativa privada. A consequência disso, como em todas as outras pautas dos chamados ultraliberais defensores do estado mínimo é que os ricos ficam cada vez mais ricos; e os pobres cada vez mais pobres, à mercê apenas da caridade desses mesmos ricos.

Essa é uma realidade contra a qual devemos lutar. É pelo fortalecimento do Estado, pela garantia de funcionamento integral do SUS, com mais investimento, com menores custos aos cofres públicos e contra o enriquecimento dos tubarões e mercadores da saúde pública que devemos batalhar.

*Daniel Zen é professor do Curso de Direito da UFAC e presidente do Diretório Regional do PT/AC. E-mail: danielzendoacre@gmail.com.

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