O Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Acre aprovou, por unanimidade, em Rio Branco, a minuta de um anteprojeto de lei que garante a estagiárias e estagiários do Judiciário acreano o direito ao afastamento por maternidade, paternidade e adoção. A proposta mantém o pagamento da bolsa-estágio durante a licença e seguirá para análise da Assembleia Legislativa do Acre.

A medida beneficia estudantes do ensino médio, da graduação e da pós-graduação que atuam no TJAC. Durante o período de afastamento, a bolsa deverá ser paga integralmente, sem descontos e sem mudança na natureza educativa do estágio.

O anteprojeto foi elaborado para suprir uma lacuna da legislação atual. A Lei do Estágio não assegura automaticamente licença-maternidade ou licença-paternidade a estagiários, porque o contrato de estágio não cria vínculo empregatício.

A proposta também leva em conta discussões em andamento no Congresso Nacional e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre proteção à parentalidade de estudantes. A minuta tem três artigos, com disposições gerais, regras de aplicação e vigência.

A decisão foi tomada no Processo Administrativo nº 0102114-42.2025.8.01.0000, relatado pelo desembargador Júnior Alberto. O julgamento foi presidido pelo desembargador Laudivon Nogueira e contou com a participação dos desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Nonato Maia.

Com a aprovação pelo Tribunal Pleno Administrativo, o texto ainda precisa passar pela Assembleia Legislativa do Acre antes de virar lei.

O Tribunal de Justiça do Acre firmou nesta terça-feira, 14, em Rio Branco, um acordo de cooperação técnica para melhorar a infraestrutura e as condições de habitabilidade das penitenciárias do estado. A parceria reúne o Judiciário, o Instituto de Administração Penitenciária e outras instituições públicas e conselhos profissionais, com foco no cumprimento das metas do Plano Estadual Pena Justa.

O acordo prevê vistorias, diagnósticos, relatórios estruturais, adequações arquitetônicas e emissão de licenças para os estabelecimentos penais. Entre as metas estão o fornecimento contínuo de água, a eliminação de celas em situação crítica, a garantia de área mínima de seis metros quadrados por pessoa privada de liberdade e a regularização das unidades junto à Vigilância Sanitária e ao Corpo de Bombeiros.

Também estão previstas adaptações em espaços voltados a grupos em situação de vulnerabilidade, como gestantes, lactantes e pessoas LGBTQIA+. O termo tem vigência inicial de 36 meses e não prevê repasse de recursos entre as instituições.

Além do TJAC e do Iapen, participam da cooperação as secretarias estaduais de Saúde, Obras Públicas e Planejamento, o Corpo de Bombeiros Militar do Acre, a Vigilância Sanitária, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre.

Na mesma solenidade, foram assinados mais dois acordos. Um deles cria o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada, com implantação inicial em Rio Branco e Cruzeiro do Sul. A medida busca garantir assistência social, proteção e encaminhamentos a pessoas presas e familiares durante as audiências de custódia, antes e depois da análise judicial.

O atendimento será voluntário e poderá incluir acesso a água, alimentação, itens de higiene, contato com familiares, levantamento socioeconômico e encaminhamento à rede de assistência social, saúde ou atendimento jurídico. Pessoas com sinais de transtornos mentais ou sofrimento psíquico deverão ser encaminhadas à Rede de Atenção Psicossocial. O protocolo também prevê atendimento específico para indígenas, migrantes, gestantes, lactantes, pessoas LGBTQIAPN+ e pessoas com deficiência.

O terceiro acordo trata da ampliação da Política de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. A parceria entre TJAC, Iapen e Defensoria Pública do Estado deve expandir os Escritórios Sociais para outras regiões do Acre e criar um fluxo permanente de atendimento a pessoas que estão nos últimos seis meses de pena em regime fechado e a quem já deixou o cárcere.

O Plano Estadual Pena Justa reúne mais de 300 metas nacionais e estaduais, com execução prevista até 2027. As medidas abrangem gestão de vagas para reduzir a superlotação, ampliação de educação e trabalho nas unidades prisionais, melhoria da infraestrutura e fortalecimento de políticas de reinserção social.

O Tribunal de Justiça do Acre realizou, na sexta-feira, 10, um casamento coletivo para 16 casais indígenas e ribeirinhos na aldeia Yawatxivã, no Rio Gregório, em Tarauacá. A cerimônia reuniu integrantes dos povos Yawanawa e Noki Koi, além de famílias ribeirinhas, durante uma edição do Projeto Cidadão voltada ao acesso a documentos, reconhecimento de direitos e serviços públicos em comunidades tradicionais.

Ao todo, 32 pessoas oficializaram as uniões perante a comunidade. Os casais vieram de diferentes pontos do rio para participar da celebração, conduzida pelo juiz substituto Ricardo Cavalli. A cerimônia começou com o canto Yawanawa Wakomaya, apresentado como uma música de abertura, acolhimento e encerramento de trabalhos coletivos.

Entre os casais estava Maria Dacisete Mendes de Araújo, de 69 anos, que se casou com Sebastião da Silva, de 73. Os dois estão juntos há quase cinco décadas e completam 50 anos de união em abril do próximo ano. Eles tiveram cinco filhos, e três deles também oficializaram as uniões durante a mesma cerimônia. “Hoje é um prazer muito grande casar aqui, porque meus filhos nasceram lá na aldeia do Bira, lá em cima. Então, eu queria me casar aqui também na aldeia”, disse Maria Dacisete.

A celebração também marcou a união de Marcílio Yawanawa, de 22 anos, e Girlene Yawanawa, de 33. Eles vivem juntos há cinco anos e decidiram formalizar a relação durante a passagem do Projeto Cidadão pela comunidade. O irmão de Marcílio, Cláudio Yawanawa, de 35 anos, também se casou na mesma cerimônia com Ivanete Yawanawa, de 31. O casal está junto há 16 anos e tem quatro filhos.

A ação contou com apoio de órgãos públicos e instituições parceiras, entre elas Defensoria Pública do Estado do Acre, Ministério Público do Acre, Ministério Público Federal, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Instituto de Identificação da Polícia Civil, Assembleia Legislativa do Acre, INSS, Funai, Receita Federal, Incra, Câmara Municipal e Prefeitura de Tarauacá.

Durante a cerimônia, Ricardo Cavalli afirmou que a presença do Judiciário nas comunidades representa o reconhecimento da dignidade e da cultura de cada pessoa. “A justiça deve ir ao encontro das pessoas, não esperar que as pessoas consigam chegar até ela”, disse o magistrado.

O cacique da aldeia Yawatxivã, Tashka Peshaho, afirmou que a chegada do projeto à terra indígena permitiu resolver demandas que poderiam levar meses. Ele citou o atendimento relacionado à filha autista e disse que o caso foi solucionado em menos de uma hora. “O Projeto Cidadão aqui é humanizar o Poder Judiciário com as comunidades tradicionais e indígenas”, afirmou.

Além do casamento coletivo, a edição levou atendimentos públicos à comunidade desde quinta-feira, 9. A programação terminou com atividades para crianças e entrega de brinquedos. A ação foi motivada por um inquérito do Ministério Público Federal e contou com recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Fotos: Gleilson Miranda

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