O Tribunal de Justiça do Acre, por meio da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, publicou edital de alienação judicial referente à massa falida da empresa Peixes da Amazônia S.A. O processo prevê a venda integral do complexo industrial e demais bens arrecadados, em conformidade com decisão do juiz titular Romário Divino e plano aprovado pelo administrador judicial.

O lote a ser leiloado reúne um terreno rural de 65,09 hectares, localizado no km 93 da BR-364, no município de Senador Guiomard. No espaço estão instalados galpões de frigorífico, fábrica de ração, laboratório de alevinagem, estação de tratamento de água, bloco administrativo, casa de vigilância e vias de acesso interno. Também fazem parte do conjunto tanques de piscicultura distribuídos em 45 hectares e equipamentos da indústria.

A avaliação total dos ativos, incluindo imóveis, maquinário e utensílios, foi fixada em R$ 19.001.914,85.

A primeira praça pública está marcada para 15 de setembro, às 13h, em formato híbrido — presencial e eletrônico. O certame será realizado pelo site da leiloeira oficial Deonizia Leilões, com suporte da plataforma Leilões Judiciais. Caso não haja arrematação, estão previstas novas etapas nos dias 30 de setembro e 15 de outubro, no mesmo horário.

O juiz Romário Divino destacou que a alienação segue o trâmite legal de processos de falência e busca garantir a destinação adequada dos bens. Ele reforçou que os interessados devem atentar para o caráter ad corpus da venda, em que os ativos são entregues no estado atual de conservação, sem possibilidade de reclamações posteriores.

Visitas ao local e esclarecimentos adicionais podem ser agendados diretamente com o administrador judicial, Sérgio Rony da Silva. O edital completo, contendo a relação detalhada dos bens, condições de transferência e regras do processo, está disponível no portal do Tribunal de Justiça do Acre.

A alienação judicial representa um passo para a liquidação dos passivos da massa falida e permite a reintrodução dos ativos no mercado produtivo, com potencial de atrair novos investimentos para a região.

A Prefeitura de Rio Branco inaugurou nesta terça-feira (19) a nova sede do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da regional São Francisco. A unidade, que funcionava no bairro Aviário, passa a atender no bairro Vitória, dentro da própria regional.

Estrutura e serviços

O CRAS São Francisco atende moradores de 34 bairros e conta com mais de 9 mil famílias cadastradas. Entre os serviços oferecidos estão a atualização do Cadastro Único (CadÚnico), acesso a programas sociais como o Bolsa Família e o Pé-de-Meia, distribuição de cestas básicas e colchões, concessão de aluguel social e encaminhamentos de acordo com cada situação de vulnerabilidade.

De acordo com o coordenador do CRAS, David Freitas, a mudança vai permitir ampliar a capacidade de atendimento. Ele destacou que o novo espaço oferece melhores condições para acolher os usuários.

Durante a inauguração, o prefeito Tião Bocalom afirmou que a prioridade da gestão é manter a assistência social próxima de quem mais precisa. “A assistência social precisa estar ao lado das pessoas que necessitam. Essa mudança é um presente para a comunidade do São Francisco e mostra o compromisso do nosso governo em cuidar das famílias mais vulneráveis”, declarou.

O secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, João Marcus Luz, ressaltou que a transferência foi uma decisão estratégica. Segundo ele, a determinação partiu do prefeito com a orientação de aproximar os serviços das comunidades. “O poder público existe para servir e atender quem mais precisa, e essa mudança faz parte desse esforço”, afirmou.

Além da unidade São Francisco, a Prefeitura mantém outros sete CRAS em diferentes regionais da capital. Juntas, essas estruturas alcançam mais de 40 mil famílias com serviços de assistência social.

O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) informou que o prazo para entrega de documentos pelos contemplados na modalidade Urbana do programa CNH Social 2025 se encerra nesta sexta-feira, 22 de agosto. A convocação, que contemplou 1.849 pessoas, foi publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de agosto e estabeleceu dez dias úteis para a apresentação da documentação obrigatória.

Entrega de documentos

Os convocados devem comparecer à sede do Detran, em Rio Branco, ou a uma das unidades da autarquia no interior. Para os que residem em locais sem representação física do órgão, há a opção de envio dos documentos por e-mail. Segundo o Detran, a medida busca garantir que todos tenham acesso ao benefício, independentemente da localização.

Beneficiários

Entre os contemplados estão pessoas que terão a primeira habilitação e também aqueles que irão adicionar categorias em suas carteiras já existentes. Raimunda Vieira, diarista de 49 anos e moradora da Cidade do Povo, destacou que o programa vai possibilitar sua primeira carteira de motorista. Já Edson Oliveira, estudante universitário da Vila Acre, foi selecionado para incluir a categoria A em sua habilitação, já possuindo a categoria B.

Orientações institucionais

A presidente do Detran/AC, Taynara Martins, ressaltou que as convocações por modalidade buscam organizar o fluxo de atendimento. Ela reforçou que os contemplados devem cumprir os prazos estabelecidos para garantir a participação no programa, que até 2026 pretende entregar mais de 22 mil habilitações no estado.

Importância do programa

O CNH Social é considerado o maior programa de inclusão do Detran no Acre, com previsão de beneficiar 5 mil pessoas em 2025. A iniciativa representa uma política pública voltada à ampliação do acesso ao direito de dirigir, com impactos na mobilidade, no acesso ao trabalho e na vida cotidiana da população contemplada.