O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu nesta quinta-feira, 9 de abril de 2026, por unanimidade, manter suspensa a compra de um terreno avaliado em R$ 22,6 milhões, destinado à realização da Expoacre e à construção da nova sede da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), em Rio Branco. Com a decisão, segue proibido qualquer pagamento ligado à desapropriação de uma área de 75,5 hectares no km 8 da BR-364, nas proximidades do bairro Cidade do Povo.

O caso abriu a pauta da sessão e acompanhou integralmente o voto da relatora, a conselheira Naluh Gouveia. Durante o julgamento, ela mencionou que o governo ainda pode recorrer ao Tribunal de Justiça do Acre e afirmou: “O rito permite ao Governo recorrer ao TJ, que, aliás, tem sempre aprovado a favor do Governo todas as matérias”. Participaram da sessão os conselheiros Ronald Polanco e Antônio Malheiros, a presidente da Corte, Dulce Benício, a conselheira substituta Maria de Jesus e o procurador do Ministério Público de Contas, Sérgio Cunha.

A suspensão começou com uma decisão cautelar anterior, tomada de forma monocrática, que interrompeu os pagamentos para que o tribunal aprofundasse a análise do processo. A área técnica apontou risco de prejuízo aos cofres públicos e questionou a transparência dos critérios usados para chegar ao valor do imóvel, citando dificuldade para checar se o preço aproximado de R$ 300 mil por hectare está alinhado ao mercado e quais parâmetros sustentaram a precificação. Também foram relatados problemas de acesso a documentos em sistema oficial e ausência de informações no LICON.

A secretária de Estado de Agricultura, Temyllis Silva, informou que nenhum valor havia sido pago e que a pasta cumpriu a determinação cautelar. Após a decisão unânime, ela disse que o plenário apenas referendou a cautelar e que ainda não houve julgamento sobre a regularidade do procedimento. “Eles referendaram a cautelar para suspender o pagamento, até porque precisam de tempo para analisar. Eles não analisaram a regularidade do processo ainda, se é regular ou não”, afirmou.

Temyllis também disse que a Corte deve se debruçar sobre pontos técnicos ligados à avaliação do terreno e que a Procuradoria-Geral do Estado deve definir eventuais medidas jurídicas. “O TCE não avaliou ainda se tem irregularidade, se o processo ocorreu fora da legislação. Isso é importante ficar claro, porque é natural uma cautelar, mas é preciso que as pessoas entendam para não acharem que o Estado cometeu algum tipo de irregularidade”, declarou. Segundo ela, o planejamento da Expoacre 2026 segue independentemente do desfecho sobre a área, e não haveria tempo para o evento ocorrer no novo espaço por causa de investimentos ainda necessários.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou nesta terça-feira (7) a quarta edição do projeto Produzindo a Liberdade, que oferece capacitação em artesanato e atividades de jardinagem a mulheres privadas de liberdade, com foco em aprendizado de ofício, geração de renda e preparação para o retorno ao convívio social.

As reeducandas produzem itens como tapetes e acessórios de cozinha, além de cultivarem mudas. O material é levado a feiras e eventos locais para exposição e venda, e o dinheiro arrecadado volta para o próprio projeto na compra de insumos, como linhas, fios de algodão, barbantes e agulhas.

Na segunda-feira (6), as peças do projeto foram apresentadas ao público durante a Caravana Sebrae Delas, em uma feira de artesanato montada no hall do Centro de Convenções da Universidade Federal do Acre (Ufac), em Rio Branco.

A diretora da unidade prisional, Jamília Sousa, afirmou que a iniciativa tem impacto direto na rotina das internas. “Além da remição — pois a cada três dias trabalhados é reduzido um dia da pena — o projeto também ajuda a passar o tempo, evitando que fiquem apenas pensando na família que está fora”, disse.

A juíza auxiliar da Presidência e coordenadora da Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cosiv), Louise Santana, relacionou o aprendizado ao processo de reintegração social. “Elas estão adquirindo um ofício e capacitação técnica, o que é de suma importância para a ressocialização e o retorno ao lar. É um momento de fortalecer a esperança de quem almeja uma segunda chance”, afirmou.

Entre as participantes, uma das internas contou que pretende transformar a habilidade em trabalho fora do sistema prisional. “O crochê já faz parte da minha vida e pretendo me aperfeiçoar ainda mais quando sair. Meu sonho é ter meu ateliê e trabalhar com moda evangélica produzida em crochê”, disse.

Com a ampliação da exposição das peças em eventos da cidade, o projeto passa a funcionar também como vitrine para o trabalho das internas e como fonte de recursos para manter as oficinas, abrindo espaço para novas turmas e para a continuidade das atividades dentro da unidade prisional.

O Conselho da Justiça Estadual do Acre (Cojus) instituiu um Código de Ética e Conduta para juízas e juízes de paz, com regras para a atuação em cerimônias de casamento civil e em procedimentos de conciliação. A norma foi publicada no Diário da Justiça em 1º de abril de 2026 e passa a orientar deveres, proibições e critérios disciplinares ligados ao exercício da função.

O texto estabelece diretrizes de imparcialidade, sobriedade e respeito à diversidade, além de reforçar a necessidade de confidencialidade em tratativas de mediação e de conduta compatível com a imagem institucional do Judiciário. Entre as vedações, o código lista práticas como discriminação, autopromoção, favorecimento, partidarismo e uso do cargo para obtenção de vantagens.

As condutas irregulares foram organizadas em infrações leves, médias e graves, a depender da gravidade do ato, do dano ao interesse público, de eventual reincidência e do impacto na credibilidade do serviço. O regramento prevê três penalidades: advertência, suspensão e perda do mandato. A apuração ocorre por processo administrativo disciplinar, instaurado e conduzido pelo juiz diretor do foro da comarca, sem excluir possíveis responsabilizações em outras esferas.

A medida busca uniformizar procedimentos e reduzir riscos de desvios na atividade, que tem caráter honorífico e contato direto com a população em atos formais e tentativas de solução consensual de conflitos.