Connect with us

Política

STF suspende dispositivo de projeto de lei que autoriza pagamento de emendas do orçamento secreto

Published

on

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, no domingo, 21 de dezembro de 2025, a eficácia do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que autorizava o pagamento de restos a pagar vinculados às emendas de relator, conhecidas como emendas do orçamento secreto. A decisão, tomada em caráter liminar, impede a liberação de despesas que poderiam alcançar cerca de R$ 3 bilhões até o fim de 2026 e será submetida à análise do plenário da Corte.

O dispositivo suspenso permitia a revalidação de despesas empenhadas desde 2019 e não quitadas, que haviam sido canceladas com base em legislação aprovada em 2023. Com isso, os valores poderiam ser pagos até 2026, incluindo recursos de emendas parlamentares. A ação que motivou a decisão foi apresentada por deputados federais e pela Rede Sustentabilidade, que apontaram que aproximadamente R$ 1 bilhão dos R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019 têm origem em emendas de relator, classificadas como RP9.

Na avaliação do ministro, a reativação desses pagamentos contraria decisões anteriores do STF que declararam inconstitucional esse tipo de emenda. Em sua manifestação, Dino afirmou que a norma representa a tentativa de restabelecer um mecanismo já afastado do ordenamento jurídico pela Corte. Segundo ele, o artigo do projeto de lei apresenta indícios de violação ao processo constitucional orçamentário, às regras de responsabilidade fiscal e a princípios constitucionais relacionados à separação dos Poderes e às garantias fundamentais.

Além da suspensão imediata dos efeitos do dispositivo, o ministro determinou que a Presidência da República apresente, no prazo de dez dias, informações sobre a compatibilidade da medida com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado anteriormente pelo Supremo. O Projeto de Lei nº 128/2025 foi aprovado pelo Senado Federal em 17 de dezembro e encaminhado para sanção presidencial, cujo prazo termina em 12 de janeiro de 2026. Caso haja veto ao artigo questionado, o STF deverá ser formalmente comunicado.

O debate sobre as emendas do orçamento secreto teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas classificadas como RP8, de comissão, e RP9, de relator, por ausência de transparência e critérios de rastreabilidade. Após a decisão, o Congresso Nacional alterou regras de distribuição desses recursos, mas questionamentos persistiram quanto ao cumprimento integral das determinações da Corte. Em agosto de 2024, Flávio Dino determinou a suspensão dos repasses e fixou a exigência de identificação dos parlamentares responsáveis e dos beneficiários das emendas. No início de 2025, o STF homologou um plano de trabalho que permitiu a retomada de pagamentos suspensos, sem prever a revalidação de restos a pagar já cancelados.

Ao fundamentar a liminar, o ministro ressaltou que o cenário fiscal do país impõe limites à criação ou ampliação de despesas fora dos parâmetros constitucionais. Para Dino, a tentativa de reativar recursos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular compromete a observância da responsabilidade fiscal e reforça a necessidade de atuação conjunta dos Poderes no controle do uso de recursos públicos. A decisão mantém suspenso, até nova deliberação do STF, o pagamento das despesas previstas no dispositivo questionado.

Fonte: Agência Brasil – Foto: Gustavo Moreno

Política

Relatório final da CPMI do INSS pede indiciamento de 216 pessoas por esquema de descontos em benefícios

Published

on

O relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou um esquema de descontos em benefícios do INSS pediu o indiciamento de 216 pessoas. O texto foi apresentado nesta sexta-feira (27), em Brasília, e lista ex-dirigentes do instituto, ex-ministros, parlamentares e empresários apontados como participantes da estrutura que teria permitido cobranças indevidas sobre aposentadorias e pensões.

A leitura do relatório ocorre após o Supremo Tribunal Federal ter rejeitado, na quinta-feira (26), um pedido de prorrogação dos trabalhos da comissão. Com o encerramento da apresentação, a tendência é de que seja solicitado um pedido de vista de uma hora e, em seguida, o documento seja levado à votação. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que deputados e senadores terão dez minutos cada para discutir o texto antes da deliberação. Integrantes da base governista também articulam a apresentação de um relatório alternativo ao do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

Entre os nomes citados no pedido de indiciamento está Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “careca do INSS”, apontado como articulador do esquema, além de familiares. O relatório inclui ainda o empresário Maurício Camisotti, descrito como operador e intermediário, e Daniel Vorcaro, ex-controlador do banco Master. A lista menciona ex-presidentes do INSS como Alessandro Antônio Stefanutto, Leonardo Rolim e Glauco André Fonseca Wamburg, além dos ex-ministros da Previdência José Carlos Oliveira e Carlos Lupi.

O relatório também pede o indiciamento do senador Weverton Rocha (PDT-MA), das deputadas federais Gorete Pereira (MDB-CE) e Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) e do deputado estadual maranhense Edson Cunha de Araújo (PSB-MA). No mesmo conjunto de solicitações, aparece Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), citado sob a alegação de que teria recebido repasses por meio da empresária Roberta Luchsinger, também incluída na relação.

O texto atribui aos investigados uma série de crimes, como organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistemas, fraude eletrônica, furto mediante fraude, violação de sigilo funcional, evasão de divisas e tráfico de influência, entre outros. O relatório, porém, não produz efeitos penais automáticos: para que haja ação judicial, o Ministério Público precisa apresentar denúncia e a Justiça deve aceitar a acusação.

Fonte e foto: Agência Brasil

Continue Reading

Política

Gladson e Bocalom deixam cargos no início de abril e vices assumem governo do Acre e Prefeitura de Rio Branco

Published

on

O governador do Acre, Gladson Cameli, e o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, vão deixar os cargos no início de abril para cumprir o prazo de desincompatibilização e entrar na disputa das eleições gerais de 2026. Cameli trabalha para concorrer ao Senado e Bocalom prepara a candidatura ao governo estadual. Com as saídas, a vice-governadora Mailza Assis assume o comando do Estado e o vice-prefeito Alysson Bestene passa a chefiar a Prefeitura da capital.

A troca no Palácio Rio Branco foi marcada para 2 de abril, com cerimônia prevista para o fim da tarde em frente à sede do governo. Cameli comunicou a decisão à Assembleia Legislativa por meio de carta, informando que a transmissão de cargo ocorre na mesma data em que Mailza toma posse como governadora. No mesmo período, Bocalom formalizou a renúncia na Câmara Municipal e fixou 3 de abril de 2026 como início efetivo do afastamento, abrindo caminho para a posse de Bestene.

O movimento segue o calendário eleitoral de 2026, que terá primeiro turno em 4 de outubro. Para cargos do Executivo, a regra de afastamento com antecedência de seis meses é um dos pontos mais sensíveis do período pré-eleitoral, porque o descumprimento pode gerar contestação judicial e risco de inelegibilidade. A antecipação das transmissões, concentradas nos primeiros dias de abril, busca afastar dúvidas sobre o marco de contagem do prazo.

A sucessão simultânea no governo e na prefeitura muda o centro de gravidade da política acreana a partir de abril. Mailza assume a máquina estadual no momento em que decisões de orçamento, obras e programas sociais entram na reta final antes do período de restrições eleitorais, enquanto Bestene herda a condução administrativa de Rio Branco com demandas típicas do início do ano, como execução de contratos, manutenção urbana e preparação para o inverno amazônico. A nova configuração também tende a reordenar alianças e ampliar a pressão por entregas visíveis, já que os dois ex-titulares passam a atuar diretamente no tabuleiro eleitoral e seus sucessores precisarão sustentar a gestão sob escrutínio crescente até outubro.

Continue Reading

Política

Nicolau Júnior acompanha decreto que cria Faculdade Estadual do Acre e prevê vestibular em novembro

Published

on

O presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado estadual Nicolau Júnior, participou na manhã desta quinta-feira (26) da assinatura do decreto que oficializou a criação da Faculdade Estadual do Acre (FEAC), em Rio Branco, e classificou a medida como um marco para ampliar o acesso ao ensino superior público e gratuito no estado.

Durante o ato, Nicolau afirmou que a nova instituição abre espaço para mais oportunidades a jovens acreanos e relacionou o avanço à atuação conjunta entre os poderes. “Esse é um momento muito importante para o nosso estado. A criação da Faculdade Estadual representa mais oportunidades para a nossa juventude e mostra que, quando os poderes trabalham em harmonia, quem ganha é a população”, disse.

A FEAC terá investimento aproximado de R$ 30 milhões e ficará sediada na Cidade do Povo, na capital. A gestão da faculdade será de responsabilidade do Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec).

A previsão divulgada é de que o primeiro vestibular ocorra em novembro deste ano, com oferta inicial de vagas para três cursos de graduação. As inscrições devem ser gratuitas, com a proposta de reduzir barreiras de acesso ao processo seletivo.

No evento, o governador Gladson Cameli afirmou que a criação da FEAC fazia parte de compromissos assumidos ainda na primeira campanha e associou o projeto à agenda de inclusão e redução de desigualdades. “Estamos garantindo que mais jovens tenham a chance de ingressar no ensino superior sem barreiras financeiras. Isso transforma vidas e fortalece o futuro do nosso estado”, declarou.

Continue Reading

Tendência