A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre realizou nesta quinta-feira (25), no auditório do Fórum de Mâncio Lima, a 2ª Sessão Extraordinária Itinerante do colegiado. A atividade levou julgamentos de segundo grau ao município mais ocidental do Brasil e reuniu desembargadores, magistrados, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, autoridades locais, servidores e estudantes de Direito.

Durante a sessão, foram julgados recursos criminais e habeas corpus de comarcas do Acre. A iniciativa faz parte da política de descentralização das atividades jurisdicionais do TJAC e busca ampliar o acesso da população ao funcionamento do Judiciário, que normalmente concentra as sessões de segundo grau na capital.

Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Câmara Criminal, desembargador Francisco Djalma, com participação da desembargadora Denise Bonfim e do desembargador Samoel Evangelista, decano da Corte, que acompanhou a sessão por videoconferência. A diretora do Foro da Comarca de Mâncio Lima, juíza Deise Minuscoli, recebeu a comitiva e tratou a presença do Tribunal no município como uma forma de aproximar a Justiça da comunidade.

A desembargadora Denise Bonfim defendeu a continuidade das sessões itinerantes e afirmou que “a Justiça precisa estar onde o cidadão está”. O desembargador Samoel Evangelista citou sua trajetória profissional no Vale do Juruá e reforçou que a distância geográfica não pode limitar o acesso dos cidadãos à prestação jurisdicional.

A sessão também teve a participação de acadêmicos de Direito da região, que acompanharam de perto o funcionamento de um órgão colegiado de segundo grau. Para estudantes como Alane Maysa e Rafaela do Nascimento, a experiência aproximou a formação em sala de aula da prática jurídica e mostrou o papel do Tribunal na análise de recursos e pedidos de habeas corpus.

A agenda em Mâncio Lima integrou uma programação da Câmara Criminal no Vale do Juruá, que incluiu sessão extraordinária itinerante em Cruzeiro do Sul e participação dos desembargadores em sessão do Tribunal Pleno Jurisdicional diretamente da região. Após os trabalhos, a comitiva visitou o Complexo Industrial Café do Juruá, empreendimento voltado ao beneficiamento da produção cafeeira da agricultura familiar.

O Tribunal de Justiça do Acre reforçou medidas institucionais nos cartórios extrajudiciais para prevenir e combater a violência patrimonial contra mulheres, especialmente em situações que envolvem vítimas com medidas protetivas. A atuação acompanha o Provimento nº 222/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça, que definiu procedimentos para evitar novos abusos durante atos realizados em serventias cartorárias.

A violência patrimonial é uma das formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha. Ela ocorre quando há retenção, subtração ou destruição de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores ou recursos econômicos da mulher. A prática também pode aparecer em situações de controle sobre patrimônio, renda, herança ou decisões financeiras, mantendo a vítima em dependência e vulnerabilidade.

As novas diretrizes orientam os cartórios a organizar fluxos de atendimento que impeçam o contato direto entre a mulher e o agressor quando houver medidas protetivas de urgência ou cautelares. O atendimento deve preservar a segurança, o sigilo e a integridade da vítima, sem exposição, julgamento ou revitimização. As serventias também devem usar linguagem simples para explicar atos e procedimentos.

No Acre, a medida se soma à Recomendação nº 1/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça e à campanha “Ela pode: ninguém pode impedir uma mulher de ser dona de si”, lançada pelo Judiciário estadual para ampliar a proteção de mulheres em situação de violência doméstica. O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, afirmou que a violência patrimonial pode passar despercebida pela própria vítima e é usada, em muitos casos, como forma de controle em relacionamentos abusivos.

O enfrentamento também envolve a Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, que atua em parceria com outras instituições na proteção de meninas e mulheres. Entre as iniciativas estão o projeto Com-vida, campanhas educativas, ações em escolas e o fortalecimento da Rede de Proteção.

Outra frente de atuação é a formação de grupos reflexivos para autores de violência. Os encontros trabalham a responsabilização dos agressores, a discussão sobre machismo e o reconhecimento de comportamentos abusivos para reduzir a reincidência. O primeiro grupo foi criado em 2018, e o Acre conta hoje com sete unidades em funcionamento: três em Rio Branco, uma em Tarauacá, uma em Feijó e duas em Cruzeiro do Sul.

Até o fim de abril de 2026, mais de 400 mil novos processos de violência doméstica foram apresentados ao Judiciário no país. No mesmo período, mais de 4,1 mil casos de feminicídio consumado ou tentado tramitavam na Justiça, quadro que reforça a necessidade de ações integradas entre o Judiciário, cartórios e a rede de proteção.

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre realizou nesta terça-feira, 23, a 1ª Sessão Extraordinária Itinerante de 2026 no auditório da Cidade da Justiça, em Cruzeiro do Sul, para aproximar os julgamentos de segundo grau da população do Vale do Juruá e ampliar o acesso dos cidadãos ao funcionamento do Judiciário.

A sessão foi presidida pelo desembargador Francisco Djalma, presidente da Câmara Criminal, e contou com a participação do desembargador Samoel Evangelista, decano da Corte, da desembargadora Denise Bonfim e do desembargador Elcio Mendes, que acompanhou os trabalhos por videoconferência. Também participaram representantes do Ministério Público do Acre, da Defensoria Pública, da OAB Subseção Vale do Juruá, magistrados, servidores, autoridades municipais, forças de segurança e membros da comunidade.

Durante a sessão, foram julgados 14 processos criminais de diferentes comarcas do Acre. A pauta incluiu recursos ligados a crimes contra a vida, tráfico de drogas, crimes patrimoniais, violência doméstica, crimes de trânsito e habeas corpus. A atividade levou ao interior do estado o funcionamento da segunda instância, responsável pela análise de recursos e revisão de decisões judiciais.

Na abertura dos trabalhos, a diretora do Foro da Comarca de Cruzeiro do Sul, juíza Adamarcia Machado, recebeu a comitiva do Tribunal. O desembargador Francisco Djalma afirmou que a realização das sessões itinerantes atende a uma demanda antiga de aproximação entre a Corte e a população do interior. “Muitas pessoas têm pouco acesso ao Tribunal de Justiça, e nossa presença aqui demonstra que o Judiciário está próximo da sociedade, ouvindo e atuando onde os cidadãos estão”, afirmou.

A agenda institucional no Vale do Juruá inclui ainda a participação dos desembargadores em sessão do Tribunal Pleno Jurisdicional, por videoconferência, e uma nova sessão itinerante no município de Mâncio Lima. Para Djalma, a ação faz parte de uma política de interiorização dos serviços judiciais. “A proposta é exatamente aproximar o Poder Judiciário da população e fortalecer essa presença institucional em todo o estado do Acre”, disse.

O desembargador Samoel Evangelista afirmou que a presença da Câmara Criminal no interior permite à população acompanhar de perto o papel do segundo grau de jurisdição. “O cidadão tem contato cotidiano com juízes, promotores e demais operadores do sistema de Justiça, mas, muitas vezes, desconhece como funciona o Tribunal. Trazer a Câmara Criminal para Cruzeiro do Sul permite que a população acompanhe esse trabalho e entenda melhor o papel desempenhado pelo Tribunal”, afirmou.

A desembargadora Denise Bonfim disse que a sessão também amplia a transparência dos julgamentos. “A sociedade acreana precisa conhecer mais de perto o trabalho desenvolvido pelo Tribunal. A presença da Câmara Criminal aqui em Cruzeiro do Sul permite que advogados, estudantes e cidadãos acompanhem diretamente o funcionamento da Justiça e compreendam a importância das decisões que são tomadas”, afirmou.

Por videoconferência, o desembargador Elcio Mendes definiu a iniciativa como uma forma de levar a segunda instância às comunidades. “Mais do que levar o julgamento dos processos, é uma oportunidade de ouvir as realidades locais, compreender as necessidades das pessoas e fortalecer a presença do Poder Judiciário junto à sociedade”, disse.

A sessão também foi acompanhada por estudantes de Direito. Sara Cristina Lopes afirmou que a atividade aproxima a formação acadêmica da prática jurídica. “Nós que moramos mais distantes nem sempre temos a oportunidade de acompanhar de perto esse trabalho. Essa iniciativa traz uma proximidade muito importante com a Justiça e permite uma integração maior entre a sociedade e o Judiciário”, afirmou.

O prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima, participou da atividade e citou ações sociais do Judiciário no município, entre elas os preparativos para um casamento coletivo gratuito para 300 casais durante a Expoacre Juruá, previsto para 4 de julho. A realização das sessões itinerantes cumpre o previsto no artigo 125, § 6º, da Constituição Federal, que trata da atuação descentralizada dos tribunais para garantir acesso à Justiça em diferentes regiões.