A atuação da Mesa Consensual do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) foi decisiva para viabilizar a entrega de duas caminhonetes ao Sistema OCB, com o objetivo de fortalecer ações de formação profissional, promoção social e monitoramento desenvolvidas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop-AC). Os veículos foram adquiridos por meio de emenda parlamentar do ex-deputado federal Leo de Brito (PT).

A entrega oficial ocorreu nesta terça-feira (27), no gabinete da presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício. Na ocasião, foi assinado o Termo de Cessão de Uso dos veículos, com a presença de dirigentes do Sistema OCB/AC e representantes da gestão municipal.

A Mesa Consensual, espaço institucional voltado ao diálogo e à construção de soluções pactuadas, foi coordenada pela equipe da Diretoria de Desenvolvimento e Inovação (DDI), do TCE, teve papel fundamental para destravar o impasse e garantir que os bens públicos fossem devidamente destinados ao fortalecimento dos sete ramos do cooperativismo no estado.

A presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, ressaltou que o trabalho da Corte de Contas vai além da fiscalização tradicional e agradeceu as partes envolvidas pela disposição em solucionar questões importantes através do diálogo.

“O papel do Tribunal é também de mediação e construção de soluções que atendam ao interesse público. A Mesa Consensual tem se mostrado um instrumento eficiente para resolver conflitos administrativos de forma ágil, colaborativa e efetiva. Agradeço, em nome do Tribunal, a Prefeitura de Rio Branco na pessoa do secretário Valtim José e também ao Sistema OCB na pessoa do presidente Valdemiro Rocha, pela disposição ao diálogo para a construção de soluções coletivas que beneficiam a sociedade ”, afirmou.

O presidente do Sistema OCB/AC, Valdemiro Rocha, agradeceu a atuação do Tribunal e destacou a economia gerada com a cessão dos veículos.

“O TCE teve um papel decisivo. Sem essa mediação, esse processo talvez ainda estivesse paralisado. As caminhonetes representam mais do que transporte: são ferramentas fundamentais para fortalecer nossas cooperativas em todos os ramos de atuação — Saúde, Crédito, Trabalho, Bens e Serviços, Produção, Agricultura Familiar, Agroextrativismo e Agropecuário. Com isso, estimamos uma economia de aproximadamente R$ 200 mil por ano, já que não será mais necessário alugar veículos para nossas atividades. Esses recursos poderão ser reinvestidos diretamente nas cooperativas, especialmente nas de menor porte”, destacou.

Os veículos serão utilizados em atividades de capacitação, promoção social, monitoramento e ações de representação institucional promovidas pelo Sistema OCB/Sescoop no estado.

A iniciativa evidencia a relevância da articulação entre instituições públicas, organizações da sociedade civil e o cooperativismo para o desenvolvimento econômico e social do Acre.

O secretário da Casa Civil da Prefeitura de Rio Branco, Valtinho José, também ressaltou a importância da parceria institucional.

“A parceria entre a Prefeitura de Rio Branco e o Tribunal de Contas do Acre é de extrema importância. O TCE, além de fiscalizador, tem atuado como órgão orientador. A gestão da presidente Dulce tem demonstrado esse compromisso com o papel social, contribuindo efetivamente com a sociedade. Hoje, com a assinatura do termo de cessão dos veículos ao Sescoop, estamos ajudando a fortalecer a produção agrícola e a melhorar a vida da população de Rio Branco. Essa é a nossa missão enquanto gestores públicos”, afirmou.

Texto: Andréia Oliveira

Na manhã desta quinta-feira, 29, em nome do prefeito Zequinha Lima, o assessor especial de relações institucionais José Maria e o secretário da casa civil Ney Willians visitaram o Polo Naval para prestar assistência após o incêndio que consumiu pelo menos cinco boxes na noite de quarta-feira, 28.

Nivaldo Coelho dos Santos, presidente da Cooperativa de Produtores de Barco e Canoa -Bajolas que administra o espaço, disse que cerca de 30 pessoas tiram o sustento da família trabalhando no local. Ele agradeceu pelo apoio oferecido pela gestão municipal.

“Acreditamos que o incêndio foi causado pelas condições em que os trabalhadores atuam para derreter o alumínio e fabricar hélices. Isso gera um sentimento de tristeza, pois vemos nossos colegas — mais de 25 a 30 trabalhadores, muitos deles pais de família — desolados. O prefeito Zequinha Lima me ligou cedo de Rio Branco, expressando solidariedade e assegurando que poderíamos contar com seu apoio. Também tivemos a presença do governo e da equipe da prefeitura, como Zé Maria e o Ney, que se prontificaram a ajudar. Estamos muito otimistas e felizes por termos pessoas que acreditam no nosso trabalho”, afirmou.

José Maria, assessor especial de relações institucionais, disse que o prefeito já fez contato com o governador Gladson Cameli, para atuarem juntos no apoio aos trabalhadores e revitalização do espaço.

“Estamos aqui hoje como prefeito Zequinha Lima determinou. Já conversamos com o governo do Estado e estamos estabelecendo parcerias para reestruturar o local”, ressaltou.

“A prefeitura está atuando em parceria para garantir uma ajuda rápida e eficaz, permitindo que esses trabalhadores retomem suas atividades o mais breve possível”, finalizou Ney Williams Mazzaro, secretário da Casa Civil Municipal.

O prefeito Zequinha Lima determinou que toda a prefeitura esteja a disposição para auxiliar no que for necessário e publicou uma nota de solidariedade.

“Em nome da Prefeitura de Cruzeiro do Sul, expresso minha profunda solidariedade aos trabalhadores, empresários e colaboradores do Polo Naval, atingido por um incêndio na noite de 28 de maio de 2025. Graças à pronta resposta do Corpo de Bombeiros, as chamas foram controladas sem vítimas, preservando os principais galpões.Reconhecemos o Polo Naval como um pilar vital de nossa economia e reafirmamos nosso compromisso em apoiar sua reconstrução. Aos que enfrentam perdas e desafios neste momento, oferecemos nosso apoio e solidariedade. Unidos, superaremos esta adversidade e fortaleceremos ainda mais nossa Cruzeiro do Sul”, pontua o prefeito.

Sobre o Polo Naval

Inaugurado em 2013, o Polo Naval foi criado para otimizar a dinâmica de navegação no Rio Juruá, uma das rotas mais movimentadas do estado. No local, são fabricadas bajolas (mini lanchas), canoas, baleeiras (embarcações a remo), batelões (para transporte de cargas pesadas), rebocadores e barcos de alumínio de diversos tamanhos.

O desembargador Laudivon Nogueira lança, no próximo dia 30 de maio, às 16h, no Palácio da Justiça, sua primeira obra jurídica, “Direitos Fundamentais, Colisões, Intervenções Estatais e Métodos de Solução”. O livro oferece uma análise profunda sobre a aplicação do método da proporcionalidade na jurisdição constitucional brasileira, tendo como eixo central o emblemático caso Ellwanger, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na obra, o autor examina como a Corte Suprema brasileira enfrentou o delicado equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção contra o racismo, aplicando pela primeira vez, de maneira expressa, a teoria da proporcionalidade desenvolvida por Robert Alexy. Com rigor técnico, o livro destrincha os passos metodológicos empregados no julgamento, como a ponderação, a proporcionalidade e suas subdivisões, adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

Além da análise jurídica, a publicação apresenta uma análise detalhada aos votos dos ministros, questionando se os parâmetros teóricos foram corretamente seguidos e destacando as limitações enfrentadas na aplicação prática desse método. Trata-se de uma leitura indispensável para juristas, magistrados e estudiosos do Direito Constitucional que buscam compreender os desafios e as nuances envolvidas na solução de conflitos entre direitos fundamentais.

“Além de revisitar um julgamento importante, meu objetivo foi provocar uma reflexão sobre a forma como os tribunais aplicam critérios técnicos em decisões sensíveis. A correta utilização do método da proporcionalidade é essencial para garantir a coerência e a legitimidade do Direito em um Estado Democrático”, afirma Laudivon Nogueira.

Trajetória

Natural de Rio Branco (AC), Laudivon Nogueira iniciou sua trajetória no serviço público em 1988, aprovado em concurso para o Banco do Brasil. Em 1995, ingressou na magistratura acreana como juiz substituto, com atuação em diversas comarcas e varas da capital e do interior.

Foi promovido ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Acre, no qual hoje exerce a presidência para o biênio 2025-2027. Com destacada atuação acadêmica e institucional, é mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa e possui especializações em instituições nacionais e internacionais.