A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei nº 86/2026, que define as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual de 2027. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, recebeu 19 votos favoráveis e foi aprovada com emendas das comissões parlamentares e uma emenda de redação.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as prioridades da administração pública e as regras que o governo deverá seguir na elaboração e execução do orçamento do próximo ano. O texto também define parâmetros para o controle das despesas, a previsão de receitas e a gestão dos recursos estaduais.

A aprovação representa uma etapa do planejamento financeiro do Acre. A LDO faz a ligação entre o Plano Plurianual (PPA), que reúne os objetivos do governo para um período de quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por estabelecer os valores destinados a cada área da administração pública.

Entre os pontos tratados pela proposta estão as metas fiscais, os limites para despesas, a organização dos investimentos públicos e as regras para execução das emendas parlamentares. A legislação também contempla os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos, além de estabelecer critérios para eventuais ajustes ao longo do exercício financeiro.

O projeto inclui o Anexo de Metas Fiscais, que apresenta projeções de arrecadação, despesas, resultados das contas públicas e evolução da dívida estadual. Essas informações são utilizadas para orientar o planejamento financeiro e o cumprimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro instrumento previsto é o Anexo de Riscos Fiscais, destinado a identificar situações que possam comprometer o equilíbrio das contas do Estado, como queda na arrecadação ou surgimento de despesas não previstas. A LDO também estabelece a reserva de contingência, utilizada para enfrentar obrigações e riscos fiscais imprevistos.

Com a aprovação das diretrizes, a próxima etapa será a análise da Lei Orçamentária Anual de 2027. É nessa proposta que o governo deverá apresentar a estimativa de arrecadação e detalhar a distribuição dos recursos entre saúde, educação, segurança, infraestrutura, pagamento de pessoal e demais áreas da administração estadual.

Após a votação, o projeto segue os procedimentos legislativos para encaminhamento ao Poder Executivo.

Fonte: Aleac – Foto: Sérgio Vale

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia a integração entre as forças policiais, fortalece o combate ao crime organizado e estabelece novas regras de financiamento para o setor. A votação ocorreu em dois turnos e terminou sem votos contrários. As propostas de redução da maioridade penal ficaram de fora do texto e serão discutidas separadamente.

A PEC 18/2025, apresentada pelo governo federal, recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Como os senadores mantiveram o conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, a proposta seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de uma nova votação pelos deputados.

Um dos principais pontos de divergência foi a tentativa de reduzir a maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 anos, com possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 14 anos em determinados crimes. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto fosse tratado em propostas independentes, sem comprometer a votação da reforma da segurança pública.

A decisão de separar o tema foi aprovada por uma diferença de apenas dois votos: 38 a favor e 36 contra. Com isso, as mudanças na idade de responsabilização criminal poderão voltar à pauta do Senado, mas não integram a PEC aprovada.

Entre as propostas apresentadas estava a do senador Rogério Marinho (PL-RN), que defendia a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Outra emenda previa a responsabilização penal a partir dos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos.

O relator argumentou que a discussão envolve divergências jurídicas sobre a possibilidade de modificar o artigo 228 da Constituição, que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. Parte dos juristas considera essa garantia protegida contra alterações constitucionais, enquanto outra corrente admite sua revisão por meio de emenda.

A PEC aprovada também prevê medidas mais rigorosas contra dirigentes de facções criminosas e milícias, incluindo regimes especiais de prisão, cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime. O texto contempla mecanismos de combate ao patrimônio obtido por atividades criminosas e proteção a denunciantes e familiares.

Outra mudança é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A medida estabelece uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados e municípios, permitindo maior articulação das instituições responsáveis pela prevenção e repressão de crimes.

A proposta ainda abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário, submetidas ao controle externo do Ministério Público. Também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal e prevê um sistema nacional voltado à organização das políticas penais.

No financiamento, o texto determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam transferidos pela União a estados e municípios, observadas as exceções previstas na proposta. Também destina 10% do superávit financeiro anual do fundo ligado ao pré-sal para ações de segurança pública.

A aprovação representa um avanço de uma das principais propostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a área. O presidente já havia anunciado a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a conclusão da tramitação da PEC.

Com o texto aprovado nas duas Casas do Congresso, a próxima etapa será a promulgação da emenda constitucional. A discussão sobre a redução da maioridade penal, por sua vez, continuará em tramitação própria, sem data definida para uma decisão final.

A reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 25 de outubro, passou a influenciar os planos de setores da oposição argentina para enfrentar Javier Milei nas eleições presidenciais de 2027. Apelidada de “Lulazo” pela imprensa de países vizinhos, a virada de Lula sobre Flávio Bolsonaro (PL) despertou o interesse de lideranças argentinas nas estratégias de mobilização popular, comunicação digital e formação de alianças utilizadas na campanha brasileira.

O resultado também foi recebido como uma derrota política de Milei, que apoiou abertamente Flávio Bolsonaro e participou do lançamento de sua candidatura, em julho, em São Paulo. Na ocasião, o presidente argentino fez ataques a Lula, agravando as tensões diplomáticas entre os dois países.

A repercussão da eleição brasileira foi rápida. Menos de duas horas depois da confirmação da vitória de Lula, militantes peronistas criaram um canal de WhatsApp chamado “Exército do Peronismo”, inspirado na estratégia de comunicação adotada pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) durante a campanha petista.

O interesse pelo modelo brasileiro chegou também ao núcleo do PT na Argentina, que recebeu pelo menos dez pedidos de entrevistas e conversas para compartilhar experiências eleitorais na semana seguinte à votação.

Para o deputado argentino Martín Lousteau, da União Cívica Radical, a experiência brasileira mostrou a importância de combinar organização política, participação popular e uso das ferramentas digitais para enfrentar a direita radical.

O deputado Gustavo Fernando López, fundador do partido Forja, avalia que a derrota de Flávio Bolsonaro teve consequências diretas para Milei, que apostou politicamente na vitória do candidato brasileiro.

Apesar do entusiasmo com o resultado das urnas no Brasil, os adversários do presidente argentino ainda enfrentam dificuldades para construir uma candidatura competitiva. O peronismo permanece dividido entre diferentes lideranças, como a ex-presidente Cristina Kirchner, o governador da província de Buenos Aires, Axel Kicillof, e o ex-ministro da Economia Sergio Massa.

O cenário econômico também deve pesar na disputa. Embora Milei tenha conseguido reduzir a inflação mensal de 25,5%, em dezembro de 2023, para 1,9%, em setembro de 2026, a Argentina perdeu mais de 30 mil empresas no período, conforme levantamento da Fundação Fundar.

O desgaste político do presidente aparece nas pesquisas de opinião. Uma análise de 11 levantamentos divulgada pelo jornal argentino Clarín apontou que 57% dos entrevistados desaprovam o governo Milei.

Mesmo com esses números, dirigentes oposicionistas reconhecem que o descontentamento com o governo não será suficiente para garantir uma vitória eleitoral. A construção de uma frente ampla, capaz de reunir diferentes correntes políticas em torno de um projeto comum, é considerada um dos principais desafios.

A eleição presidencial argentina está prevista para outubro de 2027. Até lá, a oposição pretende transformar a experiência brasileira em ações de mobilização e organização eleitoral. O desafio será reproduzir as condições políticas que permitiram a virada de Lula, em um cenário marcado por disputas internas e pela tentativa de reeleição de Milei.