As comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre aprovaram, no dia 9 de dezembro de 2025, dois projetos que tratam de áreas distintas da administração pública: a criação do Programa Integra Acre, que prevê subsídio de 50% no valor de passagens aéreas para moradores de municípios isolados, e a proposta que autoriza a convocação de até dois juízes auxiliares para atuação direta na Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado.
O Programa Integra Acre foi apresentado pelo governo do Estado como alternativa para reduzir as dificuldades históricas de deslocamento em Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Santa Rosa do Purus. Durante a análise, os parlamentares discutiram critérios de acesso, fiscalização e execução. A relatora, deputada Michelle Melo (PDT), afirmou que o programa atende uma demanda da população, mas ressaltou a necessidade de acompanhar sua aplicação. “Estamos tratando de municípios que enfrentam barreiras severas de deslocamento. O programa chega para atender uma demanda da população. Precisamos monitorar sua aplicação e definir critérios claros”, declarou. O texto aprovado estabelece que o subsídio será de 50% do valor das passagens e exige que o benefício seja destinado a residentes dos municípios atendidos.
Durante o debate, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) afirmou que subsídios às passagens já existiram em gestões anteriores e apontou crescimento nos preços das rotas. “Jordão passou de R$ 500 para R$ 1.500. Não existe justificativa plausível para isso. O programa retorna com outro nome, mas enfrenta problemas que precisam ser ajustados”, disse. O deputado Fagner Calegário (Podemos) defendeu que a prioridade do programa seja a área da saúde e sugeriu nova rodada de debates com a Comissão de Serviços Públicos. Afonso Fernandes (Solidariedade) alertou para a necessidade de critérios para evitar uso indevido, enquanto Gilberto Lira (União Brasil) afirmou que justificativas simples, como consultas médicas, podem garantir o acesso ao benefício. Adailton Cruz (PSB) destacou o custo de vida nos municípios isolados, citando preços de itens básicos, e Tanízio Sá (MDB) defendeu ajustes estruturais nas pistas de pouso. O presidente da CCJ, deputado Manoel Moraes (PP), afirmou que as questões levantadas podem ser resolvidas com diálogo. Representando a Casa Civil, o subchefe Cristovam Pontes informou que a regulamentação definirá o fluxo de atendimento e que o Conselho Estadual de Assistência Social ficará responsável pelo monitoramento.
Na mesma sessão, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Acre, que altera a Lei Complementar nº 221/2010 para autorizar a convocação de até dois juízes auxiliares para atuarem na Vice-Presidência da Corte. O relator, deputado Eduardo Ribeiro (PSD), explicou que a proposta corrige uma lacuna na legislação, já que atualmente apenas a Presidência do Tribunal possui autorização legal para solicitar juízes auxiliares. “A medida ajusta o funcionamento interno do Tribunal, permitindo que a Vice-Presidência também possa contar com até dois juízes auxiliares para apoiar suas atividades. É um projeto simples, interno, e o parecer é pela aprovação”, afirmou.
Com a aprovação nas comissões, o Projeto de Lei do Programa Integra Acre segue para votação em plenário nos próximos dias. Já o projeto que trata da convocação de juízes auxiliares também avança na tramitação legislativa, com objetivo de reorganizar a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça e atender demandas internas da Vice-Presidência.