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Política

Comissões da Aleac aprovam Programa Integra Acre e projeto sobre convocação de juízes auxiliares

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As comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre aprovaram, no dia 9 de dezembro de 2025, dois projetos que tratam de áreas distintas da administração pública: a criação do Programa Integra Acre, que prevê subsídio de 50% no valor de passagens aéreas para moradores de municípios isolados, e a proposta que autoriza a convocação de até dois juízes auxiliares para atuação direta na Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado.

O Programa Integra Acre foi apresentado pelo governo do Estado como alternativa para reduzir as dificuldades históricas de deslocamento em Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Santa Rosa do Purus. Durante a análise, os parlamentares discutiram critérios de acesso, fiscalização e execução. A relatora, deputada Michelle Melo (PDT), afirmou que o programa atende uma demanda da população, mas ressaltou a necessidade de acompanhar sua aplicação. “Estamos tratando de municípios que enfrentam barreiras severas de deslocamento. O programa chega para atender uma demanda da população. Precisamos monitorar sua aplicação e definir critérios claros”, declarou. O texto aprovado estabelece que o subsídio será de 50% do valor das passagens e exige que o benefício seja destinado a residentes dos municípios atendidos.

Durante o debate, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) afirmou que subsídios às passagens já existiram em gestões anteriores e apontou crescimento nos preços das rotas. “Jordão passou de R$ 500 para R$ 1.500. Não existe justificativa plausível para isso. O programa retorna com outro nome, mas enfrenta problemas que precisam ser ajustados”, disse. O deputado Fagner Calegário (Podemos) defendeu que a prioridade do programa seja a área da saúde e sugeriu nova rodada de debates com a Comissão de Serviços Públicos. Afonso Fernandes (Solidariedade) alertou para a necessidade de critérios para evitar uso indevido, enquanto Gilberto Lira (União Brasil) afirmou que justificativas simples, como consultas médicas, podem garantir o acesso ao benefício. Adailton Cruz (PSB) destacou o custo de vida nos municípios isolados, citando preços de itens básicos, e Tanízio Sá (MDB) defendeu ajustes estruturais nas pistas de pouso. O presidente da CCJ, deputado Manoel Moraes (PP), afirmou que as questões levantadas podem ser resolvidas com diálogo. Representando a Casa Civil, o subchefe Cristovam Pontes informou que a regulamentação definirá o fluxo de atendimento e que o Conselho Estadual de Assistência Social ficará responsável pelo monitoramento.

Na mesma sessão, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Acre, que altera a Lei Complementar nº 221/2010 para autorizar a convocação de até dois juízes auxiliares para atuarem na Vice-Presidência da Corte. O relator, deputado Eduardo Ribeiro (PSD), explicou que a proposta corrige uma lacuna na legislação, já que atualmente apenas a Presidência do Tribunal possui autorização legal para solicitar juízes auxiliares. “A medida ajusta o funcionamento interno do Tribunal, permitindo que a Vice-Presidência também possa contar com até dois juízes auxiliares para apoiar suas atividades. É um projeto simples, interno, e o parecer é pela aprovação”, afirmou.

Com a aprovação nas comissões, o Projeto de Lei do Programa Integra Acre segue para votação em plenário nos próximos dias. Já o projeto que trata da convocação de juízes auxiliares também avança na tramitação legislativa, com objetivo de reorganizar a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça e atender demandas internas da Vice-Presidência.

Política

Prefeito de Rio Branco firma convênio com CREA-AC para acelerar análise de projetos nos municípios

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O prefeito de Rio Branco e presidente da Associação dos Municípios do Acre (AMAC), Tião Bocalom, assinou na manhã de 9 de dezembro de 2025, em Rio Branco, um acordo de cooperação técnica com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre (CREA-AC) com o objetivo de agilizar a tramitação de projetos de engenharia voltados aos municípios acreanos, reduzir custos operacionais e centralizar processos que antes eram feitos de forma individual.

Antes do convênio, cada projeto elaborado pela AMAC precisava ser protocolado separadamente no CREA-AC, o que ampliava o tempo de análise e gerava despesas administrativas. Com o novo modelo, os procedimentos passam a ser centralizados, o que altera a dinâmica de registro e acompanhamento das demandas técnicas nos municípios. Durante a assinatura, o prefeito afirmou que cabe ao CREA fiscalizar e certificar as atividades de engenharia, assegurando que os serviços sejam executados por profissionais habilitados, conforme as exigências legais. “Agora, com esse convênio, a gente acaba fazendo no conjunto o trabalho que deveria ser feito de forma individual. Isso agilizou muito o trabalho da nossa AMAC, que agora ganhou tempo e reduziu custos. Enfim, quem ganha são os nossos municípios”, declarou Bocalom durante o evento.

A presidente do CREA-AC, Carmen Nardino, informou que o principal foco do convênio é acelerar a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento obrigatório para a elaboração e execução de obras de engenharia. Segundo ela, todas as atividades da área devem ser realizadas por profissionais habilitados, garantindo o cumprimento das normas técnicas. “A gente já vem ao longo desses últimos anos com essa parceria com a AMAC, por meio do convênio de cooperação técnica. Isso agiliza todos os processos burocráticos e os trâmites para a emissão das Anotações de Responsabilidade Técnica”, disse a presidente do conselho.

A parceria entre a AMAC e o CREA-AC vinha sendo mantida nos últimos anos em formato de cooperação, mas agora passa a ter um instrumento formal que consolida esse fluxo de trabalho entre as instituições. A expectativa é que a centralização dos processos resulte em maior rapidez na análise de projetos, organização dos procedimentos técnicos e padronização dos trâmites adotados pelos municípios. O convênio também deve impactar diretamente a elaboração de obras públicas, ao estabelecer um canal direto entre a associação municipalista e o órgão responsável pela fiscalização profissional da engenharia no estado, com reflexos na execução de políticas públicas de infraestrutura nos municípios do Acre.

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Governador do Acre acompanha no Senado votações sobre pautas da educação

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O governador do Acre, Gladson Camelí, acompanhou na tarde desta quarta-feira, 10 de dezembro de 2025, a 190ª Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, em Brasília, onde participou, a convite do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, das discussões e votações de matérias relacionadas à educação nacional, com foco em propostas que afetam diretamente a carreira do magistério e a organização do ensino no país.

Durante a sessão, Gladson Camelí integrou a mesa diretora dos trabalhos e acompanhou a tramitação do Projeto de Lei nº 2.387, de 2023, que propõe alterações na Lei nº 11.738, de 2008, com o objetivo de incluir professores da educação infantil entre os profissionais do magistério. A proposta também promove ajustes na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para definir o enquadramento desses profissionais na estrutura da educação básica. Outra matéria observada pelo chefe do Executivo acreano foi a Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, que altera o artigo 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, tema que envolve a organização da carreira docente no serviço público.

Ao comentar sua participação, o governador destacou a importância do diálogo entre os entes federativos e o Parlamento. “Fico contente de manter constante diálogo com nossos senadores e demais amigos da boa política. Como governante do Estado, estou sempre articulado em busca de trazer o melhor para o nosso Acre e atento aos assuntos em pauta em âmbito nacional”, declarou. A presença do governador na sessão ocorre em um contexto de debates sobre a valorização dos profissionais da educação e a organização do sistema de ensino, com impactos diretos sobre estados e municípios, responsáveis pela execução das políticas educacionais no país.

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Política

Mailza Assis recebe apoio do PP à pré-candidatura ao governo do Acre em reunião com Ciro Nogueira

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A vice-governadora do Acre, Mailza Assis (PP), reuniu-se nesta terça-feira, 9 de dezembro de 2025, em Brasília, com o senador Ciro Nogueira, presidente nacional do Progressistas e da federação União Progressistas, para tratar da pré-candidatura ao governo do Estado e do apoio da legenda ao projeto eleitoral previsto para o próximo ano. O encontro ocorreu durante um intervalo da agenda institucional da vice-governadora na capital federal e teve como foco a permanência do alinhamento político entre Mailza e a direção nacional do partido.

Durante a reunião, Mailza apresentou um balanço das ações em andamento no Acre e reforçou a importância do apoio do Progressistas na construção do projeto político para as eleições de 2026. O senador Ciro Nogueira afirmou que a federação União Progressistas estará ao lado da pré-candidata no processo eleitoral e destacou o alinhamento político com o ex-presidente Jair Bolsonaro e com setores que integram a base da legenda. Segundo o senador, a vice-governadora reúne condições para conduzir a elaboração de um plano de governo para o Estado.

Na avaliação do presidente nacional do PP, a candidatura de Mailza Assis será tratada como prioridade pela sigla nas eleições estaduais. “Pode ter certeza de que o seu partido vai priorizar a sua eleição, porque sabemos que isso é o melhor para o estado do Acre”, declarou Ciro Nogueira durante o encontro em Brasília. A fala reforça a linha adotada pelo partido desde os primeiros movimentos internos de organização para a disputa pelo Palácio Rio Branco.

Mailza Assis agradeceu o apoio recebido e reafirmou o vínculo político com o Progressistas. A vice-governadora afirmou que o Acre segue integrado ao projeto da legenda e que a intenção é manter as ações em curso tanto no Estado quanto na articulação em nível nacional. “Vamos fazer um grande trabalho para dar continuidade a esse projeto que está sendo desenvolvido no Acre e também aqui em Brasília”, afirmou. O encontro marca mais um passo do processo de consolidação da pré-candidatura e da estrutura partidária que deverá sustentar a disputa estadual no próximo ano.

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