A Assembleia Legislativa do Acre aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 8, em Rio Branco, o projeto que atualiza o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e acaba com a restrição que impedia servidores do Quadro Provisório, em extinção, de receber vantagens previstas nos planos de carreira. A mudança atinge profissionais vinculados à administração estadual, especialmente da área da Saúde, e busca corrigir uma diferença histórica no tratamento dado a essa categoria.

O texto aprovado revoga o § 4º do artigo 282 da Lei Complementar nº 39, de 1993. O dispositivo barrava o acesso dos servidores do Quadro Provisório às vantagens financeiras e gratificações previstas nos planos de cargos e carreiras das repartições públicas estaduais. Com a alteração, esses trabalhadores passam a ter direito às mesmas regras remuneratórias aplicadas aos demais servidores das categorias correspondentes.

A proposta foi enviada ao Legislativo pela governadora Mailza Assis e chegou à Aleac com a justificativa de adequar a legislação estadual ao entendimento mais recente dos tribunais superiores. A medida foi tratada como uma atualização necessária para alinhar o Estatuto dos Servidores aos princípios constitucionais de isonomia e valorização do funcionalismo público.

Durante a votação, o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior, afirmou que o texto foi construído a partir do diálogo entre o Parlamento e o governo. Ele citou a participação de representantes do Executivo em reuniões sobre a situação dos servidores e disse que a aprovação marcou a regularização de direitos para trabalhadores que aguardavam a mudança.

O deputado Eduardo Ribeiro também defendeu a proposta em plenário e afirmou que a votação corrige uma injustiça com servidores que dedicaram anos ao serviço público estadual. A aprovação ocorreu em uma sessão acompanhada por trabalhadores de diferentes categorias, que se mobilizaram na Aleac para pressionar pela análise das matérias ligadas ao funcionalismo.

A votação fez parte de um pacote de projetos apreciados antes do recesso parlamentar. Além da mudança no Estatuto dos Servidores, os deputados também aprovaram propostas ligadas à jornada de trabalho de assistentes sociais e psicólogos e à atualização de normas da Polícia Civil. No caso do Quadro Provisório, o texto segue para os trâmites finais e passa a valer após a publicação oficial.

O pré-candidato ao governo do Acre, Tião Bocalom, intensificou nesta semana a agenda no Vale do Juruá, com compromissos em Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, em uma ofensiva política voltada à ampliação de alianças, ao diálogo com lideranças locais e à defesa do setor produtivo como eixo de desenvolvimento para o estado.

A chegada a Cruzeiro do Sul abriu a agenda regional ainda no domingo, 28, em meio à movimentação política e econômica provocada pela Expoacre Juruá 2026. Nas redes sociais, Bocalom resumiu a recepção no município com tom de reencontro. “Que alegria chegar ao Vale do Juruá”, escreveu, ao lado da esposa, Kelen Bocalom, antes de iniciar uma série de encontros com empresários, produtores, apoiadores e representantes de segmentos sociais.

Na segunda-feira, 29, o pré-candidato participou do Seminário Estadual de Desenvolvimento do Vale do Juruá, realizado na Associação Comercial de Cruzeiro do Sul. O encontro reuniu lideranças políticas, produtores rurais, comerciantes, empresários e representantes do setor de serviços para discutir propostas nas áreas de infraestrutura, agronegócio, saúde, educação, segurança pública, turismo, cultura e geração de emprego. Bocalom afirmou que a fase de escuta será usada para orientar o plano de governo. “A pesquisa para mim é o povo na rua”, disse, ao defender o contato direto com os moradores como termômetro da pré-campanha.

A passagem pela cidade também ocorreu em meio ao debate sobre pesquisas eleitorais. Ao comentar levantamentos divulgados nesta fase pré-eleitoral, Bocalom criticou os números e afirmou que o cenário ainda está distante de uma definição. “Essas pesquisas, neste momento, mentem”, declarou. Para ele, a decisão do eleitor só ganha forma na reta final da campanha, quando a população passa a comparar propostas e trajetórias.

Durante a semana, Bocalom também percorreu a Expoacre Juruá, no Parque de Exposições de Cruzeiro do Sul, onde conversou com expositores, visitou estandes e participou da noite gospel da feira. O evento, realizado entre 30 de junho e 5 de julho, reuniu produtores, empresários, empreendedores e lideranças políticas, colocando a região no centro das discussões sobre economia, produção rural e sucessão estadual.

Na feira, o pré-candidato voltou a defender que o interior seja tratado como base para geração de emprego e renda. “É muito bom ver o crescimento da ExpoJuruá”, afirmou. Ao falar com produtores e visitantes, disse que o Vale do Juruá reúne condições para ampliar a produção e atrair investimentos. “O Juruá tem um enorme potencial produtivo”, completou.

Bocalom associou a agenda regional ao discurso que levou para a disputa estadual. A defesa da produção rural, marca de suas campanhas anteriores, foi repetida em conversas com agricultores, pecuaristas e empresários. “Cabe ao Estado criar as condições necessárias”, disse, ao sustentar que o poder público deve facilitar a vida de quem produz, melhora ramais, transporta mercadorias e mantém atividades econômicas nos municípios mais distantes da capital.

A articulação política em Cruzeiro do Sul avançou com a adesão de lideranças locais. Entre os apoios estão o médico Rondinei Brito, a médica cardiologista e empresária Joseane Tonussi e o ex-vereador Romário Tavares, que exerceu cinco mandatos no Legislativo municipal e atua na coordenação política da pré-campanha no Juruá.

Em Mâncio Lima, Bocalom reforçou a aproximação com o empresário e pecuarista Chicão da Distribuidora, candidato a prefeito nas eleições de 2024. A agenda incluiu visitas a comunidades, conversas com lideranças e encontros com apoiadores. Em publicação sobre a passagem pelo município, o pré-candidato voltou a tratar a viagem como uma agenda de escuta e agradecimento. “Obrigado pelo carinho e pela amizade”, registrou.

A agenda também chegou a Rodrigues Alves, onde Bocalom se reuniu com lideranças políticas, empresários e representantes do setor rural. No município, visitou o ex-vereador e ex-secretário municipal de Educação Petronilho Araújo e dialogou com o vereador Chico Vaqueiro, ligado à pauta da agricultura e do homem do campo. “Minha gratidão ao senhor Petronilho e a toda a sua família”, afirmou, ao destacar a relação política construída ao longo dos anos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta sexta-feira, 3 de julho, manter o ex-presidente Jair Bolsonaro em prisão domiciliar, em Brasília, sem fixar novo prazo para o fim da medida. Bolsonaro continuará monitorado por tornozeleira eletrônica, com restrições a visitas, uso de celular, acesso a redes sociais e gravação de vídeos para a internet.

A decisão prorroga a prisão domiciliar concedida ao ex-presidente após uma cirurgia. Bolsonaro se recupera de uma pneumonia bacteriana e cumpria prazo temporário de 90 dias, iniciado em 27 de março e encerrado em 25 de maio. No ano passado, ele foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão no processo da trama golpista.

Moraes também determinou a suspensão do porte de arma de Bolsonaro e a apreensão de dez pistolas e espingardas registradas em nome do ex-presidente. A defesa terá 48 horas para entregar o armamento à Polícia Federal.

A medida foi tomada após a apreensão de uma arma com um segurança particular de Bolsonaro. A Polícia Civil do Distrito Federal não indiciou o ex-presidente nesse caso, por entender que a arma estava regularizada e que não houve crime cometido por ele. Mesmo assim, Moraes decidiu pela apreensão das armas registradas em nome do ex-presidente.

O ministro também reconheceu que Bolsonaro não cometeu falta grave durante o período em que esteve em prisão domiciliar. A falta grave poderia levar ao retorno ao regime fechado, no presídio da Papudinha, em Brasília.

Na decisão, Moraes afirmou que o descumprimento das regras da prisão domiciliar humanitária temporária ou de qualquer medida cautelar poderá levar à revogação do benefício e ao retorno imediato ao regime fechado. A segurança da casa ficará sob responsabilidade de agentes da Polícia Militar do Distrito Federal, para evitar risco de fuga.

Fonte e foto: Agência Brasil