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MPAC ajuíza ação para criação de comissão técnica no sistema prisional de Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

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Equipes de saúde de Rio Branco voltam após 28 dias e levam atendimento a 150 comunidades ribeirinhas

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Após 28 dias de missão em áreas de difícil acesso, equipes da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco retornaram à capital na tarde de segunda-feira, 6 de abril de 2026, depois de quase um mês de atendimentos em comunidades ribeirinhas ao longo do Rio Acre. A operação alcançou cerca de 150 comunidades e buscou levar serviços básicos a populações que enfrentam obstáculos para chegar à rede municipal.

Ao todo, 72 profissionais participaram da ação, com consultas médicas e odontológicas, vacinação, testes rápidos e distribuição de medicamentos. O desembarque ocorreu no Porto da Base e reuniu autoridades municipais, entre elas o prefeito Alysson Bestene e o secretário municipal de Saúde, Rennan Biths.

A coordenadora da ação, Rejane Almeida, afirmou que as equipes atenderam todas as comunidades previstas. “Conseguimos atender todas as comunidades previstas, alcançando mais de 2 mil pessoas e realizando cerca de 35 mil procedimentos. Também levamos o implante contraceptivo implanon, que teve grande adesão”, disse.

A etapa fluvial integra o calendário anual da Secretaria Municipal de Saúde e ocorre no período de cheia, quando a navegação facilita o deslocamento. Biths disse que o objetivo é diminuir a desigualdade de acesso: “Sabemos que essas populações ainda enfrentam muitas dificuldades para chegar à rede municipal. Por isso, aproveitamos esse período para levar atendimento, dignidade e cuidado diretamente até elas.”

Bestene afirmou que a iniciativa se consolidou como uma das marcas da gestão ao priorizar áreas isoladas. “São profissionais que passam mais de 30 dias navegando, atendendo cada localidade com dedicação e espírito humanitário. Esse é um trabalho que vai além da saúde, é um compromisso com quem mais precisa”, disse.

Com o encerramento da etapa pelos rios, a Secretaria informou que já organiza a próxima fase do programa para o período de estiagem, quando os atendimentos devem seguir por via terrestre e alcançar comunidades rurais fora do trajeto fluvial. A expectativa é manter a cobertura e ampliar o alcance das ações ao longo de 2026, com assistência continuada às populações mais vulneráveis do município.

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Economia e Empreender

Governo do Acre investe US$ 30 mil para mapear castanhais e capacitar 165 produtores na Resex Chico Mendes

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O governo do Acre iniciou um mapeamento de castanhais e de outros produtos florestais não madeireiros para orientar o desenvolvimento da bioeconomia no estado e ampliar a renda de famílias que vivem do extrativismo. A ação é conduzida pela Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e com apoio do Programa Acre Mais Produtivo (Proamp), com investimento de US$ 30 mil.

Além do levantamento das áreas produtivas, o trabalho inclui a capacitação de lideranças e jovens de comunidades extrativistas da Reserva Extrativista Chico Mendes, com formação prevista para 165 produtores em técnicas de mapeamento participativo da castanha-da-amazônia e de outros itens de interesse econômico. O treinamento envolve o uso de tecnologias como GNSS, drones e ferramentas digitais.

A chefe da Divisão de Extrativismo e Sociobiodiversidade (Dives) da Seagri, Eneide Taumaturgo, afirmou que a iniciativa busca reforçar a autonomia das comunidades na gestão dos territórios. “Ao capacitar lideranças e jovens extrativistas no uso de tecnologias como GPS, drones e softwares livres, estamos promovendo autonomia, conhecimento do território e valorização das colocações”, disse.

A gestora da Seagri, Temyllis Silva, afirmou que o mapeamento é parte da estratégia para desenvolver a cadeia de forma sustentável e transformar informação em oportunidade para quem coleta e comercializa a castanha. “Precisamos conhecer o potencial das áreas de coleta de castanhas e desenvolver essa cadeia produtiva de forma sustentável. O mapeamento dos castanhais garante acesso à informação, gera conhecimento e cria mais oportunidades para as comunidades que vivem da produção em áreas florestais”, declarou.

Com o mapeamento participativo, os próprios extrativistas passam a identificar o potencial produtivo de recursos como a castanha e outros produtos florestais, o que deve ajudar no planejamento da produção e na organização da oferta, com impacto direto sobre a renda familiar e sobre a conservação das áreas florestais onde a atividade ocorre.

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Justiça do Acre

TJAC leva artesanato e jardinagem a presídio e expõe peças na Caravana Sebrae Delas em Rio Branco

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O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou nesta terça-feira (7) a quarta edição do projeto Produzindo a Liberdade, que oferece capacitação em artesanato e atividades de jardinagem a mulheres privadas de liberdade, com foco em aprendizado de ofício, geração de renda e preparação para o retorno ao convívio social.

As reeducandas produzem itens como tapetes e acessórios de cozinha, além de cultivarem mudas. O material é levado a feiras e eventos locais para exposição e venda, e o dinheiro arrecadado volta para o próprio projeto na compra de insumos, como linhas, fios de algodão, barbantes e agulhas.

Na segunda-feira (6), as peças do projeto foram apresentadas ao público durante a Caravana Sebrae Delas, em uma feira de artesanato montada no hall do Centro de Convenções da Universidade Federal do Acre (Ufac), em Rio Branco.

A diretora da unidade prisional, Jamília Sousa, afirmou que a iniciativa tem impacto direto na rotina das internas. “Além da remição — pois a cada três dias trabalhados é reduzido um dia da pena — o projeto também ajuda a passar o tempo, evitando que fiquem apenas pensando na família que está fora”, disse.

A juíza auxiliar da Presidência e coordenadora da Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cosiv), Louise Santana, relacionou o aprendizado ao processo de reintegração social. “Elas estão adquirindo um ofício e capacitação técnica, o que é de suma importância para a ressocialização e o retorno ao lar. É um momento de fortalecer a esperança de quem almeja uma segunda chance”, afirmou.

Entre as participantes, uma das internas contou que pretende transformar a habilidade em trabalho fora do sistema prisional. “O crochê já faz parte da minha vida e pretendo me aperfeiçoar ainda mais quando sair. Meu sonho é ter meu ateliê e trabalhar com moda evangélica produzida em crochê”, disse.

Com a ampliação da exposição das peças em eventos da cidade, o projeto passa a funcionar também como vitrine para o trabalho das internas e como fonte de recursos para manter as oficinas, abrindo espaço para novas turmas e para a continuidade das atividades dentro da unidade prisional.

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