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Notícias

MPAC ajuíza ação para criação de comissão técnica no sistema prisional de Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

Economia e Empreender

CRAB Sebrae lança pesquisa inédita sobre artesanato e abre nova edição do Prêmio Top 100 no Rio

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O Sebrae vai levar ao Centro Sebrae de Referência do Artesanato Brasileiro (CRAB), na Praça Tiradentes, no Centro do Rio de Janeiro, uma programação especial do mês do artesão nos dias 24 e 25 de março de 2026, com dois anúncios centrais: a divulgação de dados inéditos sobre o artesanato no país e o lançamento da 6ª edição do Prêmio Sebrae Top 100 de Artesanato Brasileiro. O evento reúne artesãos, especialistas, designers e representantes do CRAB, incluindo premiados da última edição, em uma agenda voltada a mercado, inovação e políticas de fortalecimento do setor.

A principal novidade é um estudo elaborado pela Unisinos para mapear o artesanato brasileiro a partir do cruzamento de bases e cadastros regionalizados, com o objetivo de estimar o total de artesãos e apresentar um retrato do segmento com indicadores como renda média, escolaridade, gênero e faixa etária. A proposta é organizar informações que ajudem a identificar gargalos, orientar estratégias e dar escala a diagnósticos que costumam aparecer de forma fragmentada entre regiões e atividades.

Sergio Malta, diretor de Desenvolvimento do Sebrae Rio e integrante do Comitê Nacional de Governança do CRAB, disse que o encontro vai apresentar “um dos panoramas mais completos sobre o setor do artesanato no Brasil” e antecipou também a entrada no ar do novo portal do CRAB. A coordenadora do CRAB, Natalia Lorenzetti, afirmou que a metodologia segue referências internacionais e utiliza bases estatísticas oficiais para dimensionar o setor e permitir comparações com outras áreas da economia.

Além do retrato socioeconômico, a programação inclui a apresentação de um estudo sobre o comportamento do consumidor de artesanato, com perfis, hábitos de compra e percepção sobre diferentes tipos de produção artesanal. O conteúdo será discutido em painéis sobre temas como inovação e economia circular, a partir da experiência do Festival de Parintins, e sobre artesanato ligado à educação e ao desenvolvimento territorial. O fechamento da agenda prevê um debate sobre a convivência entre tradição e novas tecnologias no fazer artesanal.

No dia 25 de março, o CRAB lança oficialmente seu portal, com a promessa de concentrar um mapeamento interativo do setor, pesquisas econômicas, estudos sobre consumidor e sustentabilidade, além de notícias, programação e conteúdos técnicos e científicos. A plataforma mira ampliar o alcance do centro e organizar informações para quem produz, compra, pesquisa e formula iniciativas de apoio ao artesanato.

Já a 6ª edição do Prêmio Top 100 será apresentada em 24 de março e vai abrir inscrições para MEIs, micro e pequenas empresas, cooperativas e associações. Os 100 selecionados poderão usar o selo Top 100 como credencial de mercado, associado à estratégia do Sebrae de ampliar visibilidade e reputação para negócios do feito à mão.

Criado em 2008 e consolidado em 2016 com a estrutura instalada em três prédios históricos tombados na Praça Tiradentes, o CRAB reúne ações de valorização do artesanato e mantém uma agenda de exposições e atividades educativas. O espaço já recebeu 39 mostras, reúne um acervo de cerca de 2 mil obras e atua como vitrine e centro de referência para o segmento.

Com a divulgação do levantamento, a estreia do portal e a retomada do Top 100, o Sebrae tenta dar mais previsibilidade ao setor e ampliar instrumentos de reconhecimento e acesso a mercado, com efeitos esperados na qualificação do trabalho de artesãos, na conexão com compradores e na formulação de políticas e programas de fomento em escala nacional.

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Bocalom visita Centro Paralímpico da UFAC e reforça apoio a projeto de inclusão em Rio Branco

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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, visitou na tarde de sexta-feira (20) o Centro de Referência Paralímpico da Universidade Federal do Acre (UFAC) e acompanhou atividades com crianças, jovens e adultos com deficiência, ao lado da primeira-dama, Kelen Bocalom. A passagem pelo espaço ocorreu durante ações do projeto que usa o esporte como ferramenta de inclusão social e busca ampliar o acesso de pessoas com deficiência a modalidades adaptadas na capital e no interior do Estado.

O Centro funciona a partir de parceria entre União, Governo do Acre, Prefeitura de Rio Branco, UFAC e Comitê Paralímpico Brasileiro. Durante a visita, Bocalom afirmou que a gestão municipal seguirá apoiando as atividades. “Tenho certeza de que podem continuar contando com o apoio da Prefeitura, porque é um projeto que realmente vale a pena. Isso aqui é feito com amor”, disse.

Pela UFAC, a representante da Pró-Reitoria de Extensão, professora Lya Beiruth, vinculou o trabalho do Centro ao acesso da comunidade à universidade e ao esporte adaptado. “O Centro Paralímpico possibilita que a comunidade conheça a universidade e tenha acesso tanto ao esporte convencional quanto ao adaptado para pessoas com deficiência”, afirmou.

O atendimento inclui modalidades como natação, halterofilismo, bocha e goalball, com aulas e treinos voltados à participação esportiva e à identificação de atletas com potencial competitivo. O representante do Comitê Paralímpico Brasileiro, Jader Andrade, explicou que o foco do projeto é a inclusão por meio do esporte e que o público atendido inclui crianças a partir de 7 anos, além de jovens e adultos. “Atendemos crianças a partir dos 7 anos, além de jovens e adultos, com o objetivo principal de promover a inclusão por meio do esporte”, disse.

A coordenadora do projeto, professora Lucy Queiroz, defendeu a manutenção das parcerias e apontou a meta de ampliar o alcance do atendimento. “Nosso sonho é ampliar esse atendimento, levando o projeto para outros espaços e alcançando ainda mais pessoas”, afirmou.

Entre os participantes, a moradora do bairro Cidade Nova, Adaíres Lane, relatou melhora na saúde após entrar nas atividades aquáticas do Centro. “Depois que comecei a natação aqui, minhas dores diminuíram cerca de 80%, sem necessidade de medicação”, disse.

A visita foi apresentada como parte de uma agenda voltada a políticas de inclusão e incentivo ao esporte, com expectativa de continuidade do suporte institucional ao funcionamento do Centro e de expansão do atendimento para alcançar mais pessoas com deficiência no Acre.

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Operação Ícaro leva atendimento inédito a Jordão e aciona apoio aéreo durante a vazante

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A Operação Ícaro vai levar atendimento de saúde a Jordão, no interior do Acre, pela primeira vez no roteiro ligado ao Navio de Assistência Hospitalar Doutor Montenegro, em uma ação montada para contornar a vazante do Rio Juruá e evitar que comunidades do Alto Juruá fiquem sem consultas, exames e procedimentos básicos no período em que o nível da água cai e encurta a janela de navegação. A chegada a Jordão está prevista para 4 de abril, dentro de uma etapa em que aeronaves passam a transportar equipes e insumos, com o navio funcionando como base de comando.

A missão foi reorganizada após sucessivos adiamentos e reavaliações de rota provocados pelo baixo volume de água no Juruá, que atingiu trechos críticos nas últimas semanas e deixou o deslocamento do navio mais lento e mais arriscado. O comandante Marcelo Camerino, responsável pela embarcação, atribuiu a mudança ao comportamento do rio: “O Rio Juruá é um dos rios mais sinuosos do mundo e também muito sensível às variações do nível da água. Assim como ele enche rápido, também seca muito rápido”. A previsão de avanço para áreas mais distantes, como Marechal Thaumaturgo, passou a depender da segurança do trajeto e de janelas curtas de navegabilidade.

O plano operacional foi dividido em duas frentes. A fase “Rio e Terra” começa em 24 de março em Mâncio Lima, segue para Rodrigues Alves em 25 de março e concentra atendimentos em Porto Walter de 26 a 28 de março, com deslocamentos complementares por estrada onde o rio não permite avanço. Depois, a equipe segue para Miritizal em 30 de março e retorna ao porto do Abraão em 31 de março. Na sequência, entre 1º e 5 de abril, entra a fase “Céu”, com atendimento em Marechal Thaumaturgo de 1º a 3 de abril e, no dia 4, a inclusão de Jordão no roteiro, em um deslocamento planejado para superar exatamente as limitações impostas pela seca.

A Operação Ícaro ocorre dentro da 26ª Operação Acre, ação mantida pela Marinha ao longo de meses no Rio Juruá para atender populações ribeirinhas e indígenas em municípios do Acre e do Amazonas. O Doutor Montenegro atua como hospital flutuante, com estrutura para consultas médicas e odontológicas, apoio de exames e pequenos procedimentos, além de ações de prevenção e promoção da saúde. Em etapas recentes, a programação passou a incluir exames voltados à saúde da mulher e triagens com encaminhamentos para investigação de casos suspeitos, com previsão de continuidade dos atendimentos em Cruzeiro do Sul após o ciclo do início de abril e articulação com a rede local para procedimentos cirúrgicos.

O governo do Acre reforçou a logística na região com apoio do Deracre, que acompanha a missão e atua na sustentação de trechos terrestres e pontos de operação durante o período de vazante. A presidente do órgão, Sula Ximenes, afirmou que “ver esses atendimentos chegando às comunidades ribeirinhas, onde muitas vezes o acesso é difícil, mostra a importância de levar o poder público cada vez mais perto de quem precisa”, e vinculou o reforço à orientação do Palácio Rio Branco para ampliar o alcance das ações no Vale do Juruá.

A entrada de Jordão no planejamento, associada ao uso de aeronaves como ponte para equipes e insumos, passa a funcionar como teste de um modelo que combina base fluvial e alcance aéreo para manter a assistência quando o rio deixa de ser a principal rota de deslocamento. O resultado esperado é reduzir a pressão sobre o sistema local durante a seca, encurtar o caminho até atendimentos que exigem deslocamentos longos e garantir que a queda do Juruá não interrompa o acesso a serviços essenciais nas áreas mais isoladas do Alto Juruá.

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