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Notícias

MPAC ajuíza ação para criação de comissão técnica no sistema prisional de Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

Economia e Empreender

Produção de veículos cresce 10,2% e tem melhor setembro desde 2014

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A produção de veículos no Brasil chegou a 268,3 mil unidades em setembro, crescimento de 10,2% na comparação com o mesmo mês de 2025. O volume foi o maior registrado para um mês de setembro desde 2014, de acordo com balanço divulgado nesta quarta-feira (7) pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

Na comparação com agosto, porém, houve redução de 1,1%. Os dados consideram automóveis, comerciais leves, caminhões e ônibus produzidos no país.

De janeiro a setembro, quase 2,2 milhões de veículos foram produzidos, alta de 8,7% em relação ao mesmo período do ano passado. A Anfavea informou que, das 173 mil unidades adicionais produzidas neste ano, cerca de 50 mil foram fabricadas integralmente no Brasil. O restante corresponde aos regimes CKD e SKD, nos quais os veículos chegam desmontados ou parcialmente desmontados para montagem final no país.

O mercado interno também apresentou crescimento. Setembro terminou com 281,4 mil veículos emplacados, o maior volume para o mês desde 2014. As vendas de automóveis acumulam avanço de 22,5% no ano.

“Esse mês de setembro foi o maior volume desde 2014. Há muito tempo a gente não tinha um mês de setembro tão bom”, afirmou o presidente da Anfavea, Igor Calvet.

As exportações, por outro lado, continuam em queda. Em setembro, foram enviados 39,8 mil veículos ao exterior, alta de apenas 0,1% em relação a agosto e retração de 24,2% na comparação com setembro de 2025.

Segundo a Anfavea, as exportações permanecem há seis meses abaixo de 40 mil unidades mensais. A redução das vendas para a Argentina e o aumento da participação de veículos chineses e mexicanos naquele mercado estão entre os fatores apontados pela entidade.

“A gente depende muito da Argentina e 96% dessa queda pode ser explicada pela queda das exportações para a Argentina”, disse Calvet.

As importações também cresceram. Em setembro, a alta foi de 34,9% em relação ao mesmo período do ano passado. No acumulado de 2026, o crescimento chega a cerca de 30%.

Diante do desempenho das vendas e da produção, a Anfavea revisou para cima as projeções para 2026. A expectativa agora é que o país encerre o ano com 3,1 milhões de veículos emplacados, crescimento de 15,2% sobre 2025 e o maior volume desde 2014.

Para a produção, a previsão passou de alta de 3,7% para crescimento de 6,7%, com mais de 2,8 milhões de unidades fabricadas no ano. Caso o resultado seja confirmado, será o melhor desempenho desde 2019.

O cenário é diferente para caminhões e ônibus. A projeção da entidade é de queda de 6,5% nos emplacamentos desses segmentos em 2026. As exportações também devem terminar o ano em retração, com redução estimada de 17,7%.

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Rio Branco

Chegam a Rio Branco mais 20 ônibus novos para reforçar transporte coletivo

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Mais 20 ônibus novos chegaram a Rio Branco para reforçar o sistema de transporte coletivo da capital. Os veículos são modelo 2027 e fazem parte do processo de renovação da frota municipal.

As novas unidades são do modelo Apache VIP VI, fabricado pela Caio. Com essa etapa, a Prefeitura avança na incorporação dos 80 ônibus zero quilômetro previstos para o sistema.

Um dos veículos foi apresentado na noite de terça-feira (6), no Via Verde Shopping. Os novos coletivos contam com ar-condicionado, entradas USB para carregamento de celulares, recursos de acessibilidade e monitoramento por GPS.

Do total de 80 ônibus novos, 60 são do modelo Apache VIP V e outros 20 são da versão Apache VIP VI, modelo 2027. Com a incorporação de todo o lote, a frota disponível para o transporte coletivo chegará a 120 veículos, sendo 80 zero quilômetro.

O prefeito Alysson Bestene afirmou que a chegada dos novos ônibus integra o processo de renovação do serviço na capital.

“Uma nova história do transporte coletivo já começou em Rio Branco”, declarou.

Os 20 veículos deverão ser colocados gradualmente em circulação nas linhas urbanas, conforme o planejamento operacional do sistema.

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Justiça do Acre

IA criada pelo TJAC será disponibilizada nacionalmente após parceria com CNJ

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Uma ferramenta de inteligência artificial desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) para verificar a aplicação de normas e decisões internacionais de direitos humanos em processos judiciais será disponibilizada para todo o país. A expansão da Humanize IA ocorre por meio de parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi apresentada nesta quarta-feira (7), durante o Expojud, em Brasília.

A tecnologia faz parte do projeto Humanize e analisa conteúdos como petições, decisões, manifestações e votos para verificar a compatibilidade dos documentos com precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

O projeto foi apresentado no painel “Do aprendizado à ação: experiências reais de transformação digital no ecossistema de Justiça”, pelo juiz auxiliar da Presidência do TJAC, Giordane Dourado, e pelo secretário-geral do Tribunal, Júnior Martins.

Além da parceria com o CNJ, a iniciativa despertou interesse da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A expectativa é de que o projeto também seja apresentado a países integrantes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Lançado há menos de cinco meses, o Humanize reúne ações de capacitação de magistrados, servidores e integrantes das forças de segurança, além de iniciativas de cooperação entre instituições do Sistema de Justiça.

“Uma tecnologia que pode ser oferecida para todas as instituições do Sistema de Justiça”, afirmou Giordane Dourado. Para o magistrado, a expansão pode contribuir para “consolidar a cultura do controle de convencionalidade e o respeito às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos”.

Durante o Expojud, o TJAC também apresentou o projeto Magistrado Gestor, voltado à capacitação de juízes que acumulam atividades jurisdicionais e funções administrativas. A proposta inclui formação em gestão de equipes, inovação tecnológica e eficiência na prestação dos serviços.

O secretário-geral Júnior Martins afirmou que outros tribunais buscaram informações sobre o projeto durante o congresso. “Está sendo muito procurado por outros tribunais. Eles querem entender o que é esse projeto”, declarou.

A iniciativa nasceu a partir de dados do programa de Assistência à Saúde Mental do TJAC. O Tribunal identificou relação entre ambientes de trabalho com melhores relações interpessoais, desempenho das equipes e redução de problemas relacionados à saúde.

Entre as ações nessa área está o Equibra, desenvolvido em parceria com a empresa J.ex. O sistema utiliza recursos tecnológicos, incluindo um chatbot de suporte emocional, para acompanhar indicadores de bem-estar e orientar a busca por atendimento especializado quando são identificados sinais de sofrimento.

O Expojud reúne profissionais do Judiciário e das áreas de tecnologia, inovação, comunicação, gestão e recursos humanos no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília.

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