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MPAC ajuíza ação para criação de comissão técnica no sistema prisional de Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

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Prefeito de Rio Branco faz vistorias finais em obras e confirma 4 novos restaurantes populares antes de deixar o cargo

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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, fez na manhã de sexta-feira, 27 de março de 2026, uma rodada de visitas técnicas a obras consideradas estratégicas pela prefeitura, com foco na construção de quatro novos restaurantes populares nas regionais do São Francisco, Tancredo Neves, Cidade Nova e Calafate, às vésperas da desincompatibilização.

Segundo a prefeitura, os equipamentos fazem parte de um pacote de ações voltadas à segurança alimentar e ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social, com recursos assegurados por emendas parlamentares. “Graças a Deus que os recursos já estão garantidos. São emendas colocadas pelos nossos deputados e pelo senador Petecão. Eu quero agradecer, acima de tudo, a todos esses parlamentares que, com o coração pronto para servir, nos encaminharam esses recursos para a construção dos restaurantes populares”, disse Bocalom durante a agenda.

O vice-prefeito Alysson Bestene, que assume a titularidade do Executivo municipal a partir de 4 de abril, afirmou que as obras terão continuidade na próxima etapa da gestão. “Estamos visitando obras que terão continuidade, garantindo alimentação e dignidade para a população que mais necessita”, declarou.

O secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, João Marcus Luz, informou que a rede atual já oferta mais de 600 refeições por dia, inclusive aos fins de semana, e que a ampliação com novas unidades deve aumentar a capacidade de atendimento e aproximar o serviço de bairros fora do eixo central. “Hoje, já ofertamos mais de 600 refeições diárias, inclusive aos fins de semana, e a ampliação dessas unidades permitirá atender ainda mais pessoas, inclusive nos bairros, com qualidade e dignidade”, afirmou.

Com a mudança no comando do Executivo marcada para 4 de abril, a prefeitura aposta que as novas estruturas avancem como parte do cronograma de obras em andamento na capital e ampliem, na prática, a oferta de alimentação a preços acessíveis para a população atendida pela assistência social.

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Cultura

Cruzeiro do Sul abre seis editais da Aldir Blanc 2026 e coloca R$ 634 mil em disputa para a cultura

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Cruzeiro do Sul lançou na sexta-feira (28) um pacote de seis editais da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) 2026, com R$ 634 mil destinados ao financiamento de projetos culturais no município. O anúncio foi feito no Museu José de Alencar e reuniu fazedores de cultura, produtores, representantes de segmentos artísticos e autoridades locais, marcando o início de uma nova etapa de investimentos públicos no setor.

A seleção será conduzida pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, dentro da política nacional que financia ações culturais em parceria com estados e municípios. A proposta é atender diferentes áreas e perfis de proponentes, combinando apoio a eventos, apresentações, manutenção de espaços e reconhecimento de grupos e lideranças culturais.

Durante o lançamento, o secretário municipal de Cultura, Flávio Rosas, afirmou que os editais ampliam o acesso aos recursos e incentivam o fortalecimento da produção cultural local. “Estamos lançando seis editais voltados aos fazedores de cultura, para que possam inscrever seus projetos, acessar os recursos e desenvolver ainda mais a cultura local”, disse.

O calendário prevê inscrições abertas desde 20 de março, com prazo até 20 de abril, pelo site oficial da prefeitura. A produtora cultural Rose Ferreira de Araújo afirmou que o fomento ajuda a impulsionar novos nomes e linguagens artísticas no município. “Temos uma nova geração chegando com linguagens atuais, e esse incentivo ajuda a mostrar o que sabemos fazer de melhor”, declarou.

No conselho municipal, a avaliação é de que o programa consolida uma política contínua de apoio. O presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais, Ismael Matos, afirmou que a iniciativa entra no segundo ciclo com perspectiva de permanência. “A Política Nacional Aldir Blanc veio para ficar”, disse. Egino da Silva, ligado ao segmento musical e ao conselho de patrimônio, apontou que o volume de recursos e a estrutura de editais mudam o patamar do incentivo cultural na cidade. “Há alguns anos isso era impensável”, afirmou.

Os editais contemplam premiação para Mestres da Cultura Popular, com seis projetos de R$ 5.165 cada, somando R$ 31 mil, além de uma premiação voltada a Povos Originários, com 10 projetos e total de R$ 30 mil. A maior fatia é destinada ao Festival de Arte e Cultura, dividido em três categorias, com R$ 248.091,96. Há ainda um edital para Apresentações Artísticas, com R$ 50 mil e propostas de R$ 2.500, subsídios para Espaços Culturais, no valor de R$ 85 mil, e premiação para Pontos de Cultura, com até nove entidades previstas.

Para ampliar a participação, a Secretaria Municipal de Cultura programou oficinas de capacitação para elaboração de projetos entre 23 de março e 8 de abril, com atividades nas zonas urbana, rural e ribeirinha, incluindo comunidades indígenas e localidades como Rio Valparaíso, Rio Juruá Mirim e Rio Croa. A expectativa é que a formação ajude proponentes a estruturar propostas e aumente a competitividade local antes do encerramento das inscrições, em 20 de abril.

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Juntos pelo Acre soma 3,4 mil atendimentos na Regional Calafate, em Rio Branco

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A edição do programa Juntos pelo Acre realizada no sábado (28), na Regional Calafate, em Rio Branco, fechou o dia com 3.440 atendimentos e reuniu mais de 40 serviços gratuitos em um único espaço para moradores de 42 bairros da capital. A ação foi organizada pelo governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), em parceria com outros órgãos e instituições.

No balanço divulgado após a mobilização, 1.410 pessoas passaram por atendimentos diretos, com 929 cadastros realizados e 141 encaminhamentos no registro civil. A programação também incluiu atividades voltadas ao público infantil: 482 crianças participaram de ações recreativas durante o evento. Na área de saúde, foram registrados 145 atendimentos de clínica geral, entre outros serviços ofertados ao longo do dia.

Um dos pontos de maior procura foi o Guarda-Roupa Social, iniciativa vinculada à política de assistência, que contabilizou 770 atendimentos. A estrutura montada concentrou serviços ligados a saúde, assistência social, cidadania, emprego e direitos, com a proposta de reduzir deslocamentos e ampliar o acesso a atendimentos básicos em um só local.

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