A implantação do novo sistema tributário brasileiro deve modificar a maneira como micro e pequenas empresas calculam seus custos, estabelecem preços e administram suas margens de lucro. Com a substituição gradual de tributos sobre o consumo, os empreendedores terão novas possibilidades de aproveitamento de créditos fiscais, mas precisarão avaliar qual regime de tributação oferece melhores condições para seus negócios.

A principal mudança será a adoção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios. O modelo busca simplificar a cobrança de impostos e reduzir a sobreposição de tributos ao longo das etapas de produção e comercialização.

Para empresas do comércio e da indústria, uma das vantagens previstas é a possibilidade de descontar créditos tributários das compras de mercadorias, matérias-primas e outros insumos, conforme o regime adotado. Dessa forma, o imposto recolhido em operações anteriores poderá ser compensado na apuração dos tributos devidos nas vendas.

O analista de Competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae Nacional, Edgard Fernandes, explica que o novo sistema permitirá calcular com maior precisão o peso dos impostos sobre cada operação. A mudança poderá facilitar a definição dos preços de venda e diminuir distorções provocadas por mecanismos de tributação antecipada.

No setor de serviços, os efeitos serão diferentes. Empresas que concentram suas despesas na contratação de trabalhadores terão menos oportunidades de gerar créditos tributários, já que os gastos com salários não permitem esse abatimento. Para algumas atividades, entretanto, a legislação estabelece reduções nas alíquotas.

Profissionais de 18 categorias regulamentadas poderão contar com redução de 30% nas alíquotas aplicáveis, enquanto determinados serviços de saúde e educação terão desconto de 60%. Na prática, uma alíquota hipotética de 20% cairia para 8% nos segmentos contemplados pela redução maior.

As empresas enquadradas no Simples Nacional também precisarão avaliar suas opções. O modelo tradicional continuará permitindo o pagamento unificado de tributos pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Já o regime híbrido permitirá a apuração separada da CBS e do IBS, com regras próprias para aproveitamento e transferência de créditos.

A escolha poderá interferir diretamente na competitividade das empresas, especialmente daquelas que vendem produtos ou prestam serviços para outras pessoas jurídicas. Por isso, o Sebrae recomenda comparar os custos tributários dos dois modelos antes de decidir pela modalidade de recolhimento.

Outra orientação é revisar as planilhas de formação de preços, identificar o peso das despesas com pessoal e insumos e atualizar os sistemas de emissão de notas fiscais. A preparação deve ocorrer durante o período de transição, evitando dificuldades na adaptação às novas exigências.

O cronograma divulgado pelo Sebrae estabelece que o prazo inicial de escolha entre o Simples tradicional e o híbrido terminou em 30 de outubro de 2026. As empresas que fizeram a opção poderão cancelá-la entre 3 de novembro e 20 de dezembro. Uma nova janela para revisão será aberta em março de 2027, com efeitos previstos para julho do mesmo ano.

A transição começará a produzir efeitos em 2027, com a entrada em vigor da CBS e do Imposto Seletivo (IS). As demais mudanças serão implementadas gradualmente nos anos seguintes.

Para auxiliar os empreendedores, o Sebrae disponibiliza simuladores tributários, cursos, materiais explicativos e atendimento especializado. A instituição também oferece orientações pela Central 0800 570 0800.

A Prefeitura de Cruzeiro do Sul deu continuidade, nesta terça-feira (3), aos trabalhos de manutenção urbana, com serviços de limpeza no Canal do Remanso e recuperação do pavimento em ruas da cidade. As equipes da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação atuaram nas duas frentes para melhorar a drenagem e as condições de circulação de veículos.

No Canal do Remanso, os trabalhadores realizaram a retirada de resíduos acumulados, desobstrução de bueiros e roçagem da vegetação nas margens. A intervenção busca facilitar o escoamento da água, principalmente durante os períodos de chuva, quando o acúmulo de materiais pode provocar alagamentos.

Já os serviços de tapa-buracos foram concentrados na região do bairro São José, seguindo em direção ao Jardim Primavera. Somente nessa etapa, foram utilizadas 17 toneladas de massa asfáltica para corrigir pontos danificados da pavimentação.

O secretário municipal de Obras, Carlos Alves, informou que a programação de manutenção seguirá contemplando outras localidades de Cruzeiro do Sul, de acordo com as demandas identificadas pelas equipes.

A gestão do prefeito Zequinha Lima mantém a operação tapa-buracos e a limpeza de canais e bueiros entre os serviços de rotina da administração municipal. O objetivo é recuperar trechos comprometidos das ruas, facilitar o tráfego e reduzir os transtornos causados pela obstrução da rede de drenagem.

O governo do Acre abriu um chamamento público para selecionar uma organização da sociedade civil que ficará responsável pela atualização do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do estado. A iniciativa, conduzida pela Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo (Sete), prevê investimento de R$ 350 mil e terá abrangência nos 22 municípios acreanos.

O Edital de Chamamento Público nº 007/2026 foi publicado na terça-feira (3) e estabelece a contratação de consultoria especializada para revisar o planejamento turístico estadual. O objetivo é elaborar novas estratégias de desenvolvimento do setor, considerando as características econômicas, ambientais, culturais e sociais de cada região.

A atualização será realizada em cinco etapas, começando pela avaliação do planejamento anterior e pelo diagnóstico da situação atual do turismo no Acre. O trabalho também incluirá a elaboração de estratégias, a definição de ações operacionais e a consolidação dos resultados.

O projeto deverá contemplar as cinco macrorregiões turísticas do estado, com participação de representantes do poder público, empresários, empreendedores e demais integrantes da cadeia produtiva do turismo.

Entre as entregas previstas estão um novo plano estratégico e oito planos operacionais voltados ao fortalecimento institucional, à promoção e comercialização dos destinos turísticos e ao acompanhamento das ações propostas. A entidade responsável também deverá fornecer 50 exemplares impressos do documento final, além das versões digitais.

Podem concorrer organizações privadas sem fins lucrativos e cooperativas que atendam às exigências legais. As entidades interessadas precisam comprovar pelo menos três anos de existência, experiência em projetos semelhantes e capacidade técnica para desenvolver as atividades.

As propostas deverão ser enviadas exclusivamente em formato PDF para o e-mail seteacre@gmail.com, até as 23h59 do dia 26 de novembro.

O resultado preliminar da seleção está previsto para 2 de dezembro, enquanto a divulgação definitiva deverá ocorrer em 8 de dezembro. A organização escolhida terá prazo de 12 meses para executar o projeto, a partir da assinatura do termo de colaboração ou da data estabelecida no instrumento.

A revisão ocorre após um período de seis anos desde o encerramento da vigência do último planejamento estadual, que compreendeu os anos de 2015 a 2020. A atualização busca adequar as políticas de turismo às transformações econômicas, ambientais e sociais ocorridas desde então.

O edital completo está disponível na edição nº 14.385 do Diário Oficial do Estado, publicada em 3 de novembro de 2026.