O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).
A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.
O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.
“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.
Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.
O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.
Prefeitura nas Ruas avança e consolida planejamento de recuperação viária em Rio Branco
Programa lançado em maio integra estratégia de infraestrutura da Prefeitura, com R$ 50 milhões em investimentos previstos, melhoria da mobilidade e continuidade de projetos já estruturados
A recuperação da Rua da Paz, no bairro Belo Jardim, é uma etapa do programa Prefeitura nas Ruas, iniciativa executada pela Prefeitura de Rio Branco dentro do planejamento estratégico voltado à melhoria da infraestrutura urbana, mobilidade e trafegabilidade nos bairros da capital.
Lançado em maio, o programa nasceu com investimento inicial previsto de R$ 50 milhões, começando pelo bairro Vitória, com atendimento inicial a 22 ruas e proposta de alcançar as dez regionais de Rio Branco. A ação reúne frentes de limpeza urbana, recuperação de pavimento, drenagem, calçamento, tapa-buracos, roçagem, iluminação pública e revitalização de espaços utilizados diretamente pela população.
A execução do Prefeitura nas Ruas também reforça a continuidade administrativa da gestão municipal. Com a transmissão do cargo de Tião Bocalom para Alysson Bestene, a Prefeitura manteve o andamento dos projetos já estruturados, com equipes técnicas mobilizadas, recursos planejados e cronogramas voltados a dar resposta às demandas mais urgentes das comunidades.
Esse eixo de continuidade tem sido uma das marcas da atual gestão. Alysson Bestene assumiu a Prefeitura com estrutura administrativa organizada, obras em andamento e planejamento definido para ampliar os serviços públicos nos bairros. Na área de infraestrutura e mobilidade urbana, o plano da gestão prevê ações como o Projeto Buraco Zero, recapeamento de mais de 100 quilômetros de vias urbanas, asfaltamento de 200 novas ruas e construção de 300 quilômetros de calçadas.
Nesta segunda-feira (8), o prefeito Alysson Bestene acompanhou os serviços executados pela Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (Emurb) na Rua da Paz, uma das principais vias do Belo Jardim e corredor utilizado pela linha de ônibus que atende a comunidade.
No local, as equipes trabalham na preparação da base e na recomposição asfáltica, etapas essenciais para garantir mais durabilidade ao pavimento e melhorar as condições de tráfego para moradores, motoristas, pedestres e usuários do transporte coletivo.
“A Rua da Paz é um corredor importante para o Belo Jardim e para o transporte coletivo. Estamos avançando por etapas, com planejamento, para garantir que o serviço chegue onde a população mais precisa.”Alysson Bestene – Foto: Assessoria
“O Prefeitura nas Ruas tem esse propósito: estar dentro dos bairros, acompanhar as demandas de perto e transformar esse trabalho em melhoria real para quem mora aqui”, destacou o prefeito.
Desde o lançamento, o Prefeitura nas Ruas vem avançando em diferentes regiões da capital. As primeiras frentes foram mobilizadas no bairro Vitória e também chegaram ao Chico Mendes, com serviços de terraplanagem, remendo profundo, tapa-buracos, drenagem, limpeza, calçamento e iluminação pública. No Vitória, a Emurb chegou a mobilizar três equipes simultâneas para acelerar os trabalhos e ampliar a capacidade de atendimento.
A atuação no Belo Jardim segue a estratégia do programa, que prioriza vias de maior impacto para a mobilidade urbana, como corredores de ônibus, acessos principais e ruas com grande circulação de moradores. No bairro, a primeira etapa contempla a Rua da Paz, utilizada pelo transporte coletivo que atende o Belo Jardim 1, Belo Jardim 2 e áreas próximas. Em seguida, as equipes devem avançar para as vias transversais.
A proposta da Prefeitura é aproveitar o verão amazônico para intensificar a recuperação da malha viária, dar mais agilidade à execução das obras e reduzir os transtornos enfrentados pela população no período de chuvas. Com equipes atuando diretamente nas comunidades, o programa transforma planejamento em entregas concretas e reforça a presença do poder público nos bairros.
As micro e pequenas empresas responderam por 84% dos empregos formais criados no Brasil em abril de 2026, ao abrirem 72 mil dos 85,8 mil postos com carteira assinada registrados no mês. Foi o melhor resultado do segmento no ano e um avanço expressivo sobre março, quando esses negócios haviam concentrado 58,5% da geração de vagas. O desempenho foi puxado principalmente pelos setores de serviços e construção.
Apesar da força dos pequenos negócios, abril teve o menor saldo mensal de empregos formais de 2026 no país. No acumulado de janeiro a abril, o mercado de trabalho soma 699,7 mil novas vagas.
Entre as micro e pequenas empresas, o setor de serviços liderou a abertura de postos, com 48,5 mil vagas, seguido pela construção, com 24,6 mil. A leitura do setor é de que os pequenos negócios seguem como principal porta de entrada para o emprego formal e para a geração de renda no país.
O Tribunal de Justiça do Acre iniciou nesta segunda-feira, 8, a Semana da Pauta Verde, mobilização nacional do Judiciário voltada ao julgamento de processos ambientais e à aceleração de demandas com maior impacto social e ambiental. A ação segue até sexta-feira, 12, e integra a segunda edição da iniciativa realizada simultaneamente pelos tribunais do país.
No Acre, a programação coloca em pauta ações ambientais que exigem resposta mais rápida do sistema de Justiça, com prioridade para casos de maior complexidade e para processos capazes de produzir efeitos mais amplos sobre o território e a população. A medida ocorre em meio às discussões do Mês do Meio Ambiente e reforça a tentativa de dar mais efetividade às decisões judiciais em temas sensíveis para a região amazônica.
Neste ano, a Semana da Pauta Verde tem foco nacional nos processos estruturais ligados à gestão de resíduos sólidos, com atenção para conflitos envolvendo lixões, aterros sanitários e outras falhas de planejamento e execução de políticas públicas. A proposta é concentrar esforços em ações que dependem de articulação entre diferentes órgãos e que costumam ter tramitação mais lenta.
A mobilização também mira o cumprimento das decisões já proferidas, ponto tratado como central para que as medidas judiciais tenham resultado prático. Em todo o país, a expectativa é de que mais de 30 mil processos ambientais sejam movimentados ao longo da semana, em uma ofensiva que busca dar mais velocidade à pauta verde no Judiciário brasileiro.