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MPAC ajuíza ação para criação de comissão técnica no sistema prisional de Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

Justiça do Acre

Projeto do TJAC promove acolhimento a crianças do Educandário Santa Margarida em Rio Branco

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O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou, na manhã deste sábado (24), uma ação de acolhimento a crianças do Educandário Santa Margarida, em Rio Branco. A atividade integra o projeto Colo de Amor, desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinj), e marcou as ações do Mês das Crianças, com a participação de magistradas e servidores do Judiciário acreano.

A iniciativa atende crianças em situação de vulnerabilidade, especialmente na faixa etária de zero a seis anos, que vivem em instituições de acolhimento. Durante as visitas, os voluntários dedicam tempo à convivência, oferecendo atenção individualizada, carinho e atividades voltadas ao fortalecimento de vínculos afetivos.

A programação deste sábado foi conduzida pela vice-presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, e contou com a presença da juíza auxiliar da Presidência, Louise Santana, das juízas Isabele Sacramento e Mirella Ribeiro, da juíza substituta Hellen Oliveira e de servidores da instituição.

Durante a atividade, Regina Ferrari falou sobre a importância do acompanhamento emocional de crianças afastadas temporariamente do convívio familiar. “Cada criança precisa se sentir amada, protegida e acolhida”, afirmou a desembargadora, ao defender ações que contribuam para o desenvolvimento infantil.

A juíza Louise Santana também abordou a necessidade de ampliar os cuidados para além das necessidades materiais. Para a magistrada, a convivência e a atenção oferecidas pelos voluntários ajudam a proporcionar segurança emocional às crianças atendidas.

O projeto Colo de Amor realiza visitas a instituições de acolhimento de Rio Branco e mobiliza integrantes do Judiciário e voluntários da sociedade civil. As atividades buscam ampliar as experiências de cuidado e convivência durante a primeira infância, período fundamental para o desenvolvimento emocional e social.

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Rio Branco

Mulheres concluem curso de qualificação profissional na Casa Rosa Mulher, em Rio Branco

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A Prefeitura de Rio Branco realizou, nesta sexta-feira (23), o encerramento de um curso de bolos de padaria destinado a mulheres atendidas pela Casa Rosa Mulher. A capacitação, desenvolvida em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), busca ampliar as oportunidades de trabalho, empreendedorismo e geração de renda para as participantes.

O curso foi promovido por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e contou com o acompanhamento da primeira-dama Roberta Lins, que participou do encerramento das atividades. A formação ofereceu conhecimentos e técnicas de produção de bolos, que podem ser utilizados tanto na busca por emprego quanto na abertura de pequenos negócios.

Entre as participantes está Raimunda Oliveira, que relatou a importância da experiência para sua trajetória pessoal. Ela contou que encontrou na Casa Rosa Mulher um espaço de acolhimento e aprendizado, além da possibilidade de conquistar independência financeira.

“Aprender algo novo me dá esperança e a certeza de que novas portas podem se abrir”, afirmou Raimunda, ao comentar as oportunidades que a qualificação poderá proporcionar.

Durante a atividade, Roberta Lins falou sobre as dificuldades enfrentadas pelas mulheres para conciliar trabalho, família e responsabilidades domésticas. A primeira-dama defendeu a continuidade de iniciativas que ofereçam formação profissional e contribuam para a autonomia das participantes.

O secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Ivan Ferreira, também participou do encerramento. Ele afirmou que a administração pretende dar continuidade às ações de capacitação e ampliar o acesso das mulheres a cursos profissionalizantes.

A Casa Rosa Mulher integra as iniciativas municipais voltadas ao atendimento e fortalecimento da autonomia feminina. Por meio das atividades de qualificação, as participantes têm acesso a conhecimentos que podem contribuir para a inserção no mercado de trabalho e a geração de renda própria.

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Acre

Farmácia Popular amplia atendimento no Acre e supera em 25% número de beneficiários de 2025

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O programa Farmácia Popular atendeu 18.011 pessoas no Acre entre janeiro e setembro de 2026, superando em quase 25% o total de beneficiários registrado durante todo o ano passado. Atualmente, a iniciativa do governo federal está presente em dez municípios acreanos e oferece gratuitamente 41 produtos, entre medicamentos e insumos de saúde.

O crescimento ocorreu de forma contínua nos últimos anos. Em 2023, o programa contabilizou 1.319 beneficiários no estado. Em 2024, o número subiu para aproximadamente 11,2 mil e chegou a 14.446 em 2025. Nos primeiros nove meses deste ano, o total já ultrapassou a marca de 18 mil pessoas atendidas.

Entre os produtos disponíveis estão medicamentos utilizados no tratamento de hipertensão, diabetes, asma, doença de Parkinson e glaucoma. O programa também disponibiliza fraldas geriátricas e absorventes higiênicos, reduzindo os gastos das famílias com produtos de saúde.

A economia pode chegar a R$ 8,8 mil por ano para uma família de quatro pessoas que utilize medicamentos e insumos oferecidos pela iniciativa. No caso de pacientes com Parkinson, a redução das despesas pode alcançar R$ 1,5 mil anuais. Já o fornecimento gratuito de fraldas geriátricas pode representar uma economia de até R$ 3.240 por ano.

Em todo o Brasil, o Farmácia Popular está presente em cerca de cinco mil municípios, que concentram 97,1% da população nacional. Na Região Norte, 282 cidades contam com estabelecimentos participantes do programa em 2026.

O Ministério da Saúde também iniciou mudanças na regulamentação do Farmácia Popular em agosto, com medidas voltadas à modernização dos serviços e ao controle da distribuição dos produtos.

Entre as propostas em avaliação está a Farmácia 4.0, que prevê a possibilidade de ampliar os serviços oferecidos, incluindo a realização de exames e a utilização de biometria para identificação dos beneficiários na retirada de medicamentos.

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