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MPAC ajuíza ação para criação de comissão técnica no sistema prisional de Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

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Rio Branco inaugura Centro de Atendimento ao Turista e amplia acesso gratuito à internet na rodoviária

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A Prefeitura de Rio Branco inaugurou nesta segunda-feira (18) o novo Centro de Atendimento ao Turista (CAT) e instalou mais um ponto do projeto Conecta Rio Branco na Rodoviária Internacional. A iniciativa busca fortalecer o turismo local, oferecendo informação, acolhimento e acesso gratuito à internet para visitantes e moradores.

O espaço integra o Plano Plurianual do município e passa a ser a terceira unidade de atendimento turístico, somando-se às estruturas já em funcionamento no Aeroporto Internacional e no centro da cidade. O prefeito Tião Bocalom destacou que a escolha da rodoviária é estratégica por receber grande fluxo de passageiros do Brasil e de países vizinhos. “Este é um ponto de entrada importante, por isso precisamos oferecer informações e conectividade de qualidade”, afirmou.

Representantes de diferentes setores também ressaltaram a relevância do novo equipamento público. O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Inovação, coronel Ezequiel Bino, explicou que a inauguração consolida o ciclo de atendimento turístico da capital. “O visitante terá acesso a informações atualizadas, conforto e internet gratuita, reforçando o papel da cidade como porta de entrada da região”, disse.

O Conselho Municipal de Turismo considerou a medida essencial para fortalecer a imagem da cidade. Segundo o presidente Rizomar Araújo, o espaço funciona como referência para turistas que chegam sem orientação sobre atrativos locais. Já o secretário estadual de Turismo e Empreendedorismo, Marcelo Messias, avaliou que o CAT beneficia não apenas Rio Branco, mas também promove destinos em todo o Acre.

A instalação também foi elogiada pelo superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, que destacou o impacto no movimento da rodoviária, e por vereadores que acompanharam a entrega. De acordo com Bocalom, esta é a sexta unidade do Conecta Rio Branco implantada na capital e a terceira voltada especificamente ao atendimento de turistas.

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Prefeitura de Rio Branco amplia obras de infraestrutura em todas as regionais

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A Prefeitura de Rio Branco intensificou neste sábado (16) os serviços de recuperação da malha viária em diferentes áreas da capital. Por meio da Empresa Municipal de Urbanização (Emurb), foram mobilizadas 14 frentes de trabalho para execução de recapeamento, terraplanagem, limpeza e asfaltamento em ruas e avenidas de dez regionais da cidade.

Na Estrada Jarbas Passarinho, equipes realizaram terraplanagem e preparação do solo para aplicação do asfalto. Já na Estrada Irineu Serra, os trabalhos se concentraram na limpeza da via, etapa inicial para a pavimentação prevista para a próxima semana. Também houve intervenções no Conjunto Edson Cadaxo, com recuperação completa da infraestrutura viária, além de melhorias nos bairros São Francisco, Baixada da Sobral, Avenida Eugênio e Beco do Bezerra.

O encarregado de obras na Jarbas Passarinho, Francisco Edineudo, explicou que o processo garante maior durabilidade ao pavimento e atende a determinação da gestão municipal. Moradores também reconheceram os avanços. Joaquim Klécio, residente no Edson Cadaxo, relatou que as dificuldades enfrentadas pela comunidade com buracos e tráfego comprometido foram superadas após a execução das obras.

Segundo Manoel Jovino, responsável por outra frente de serviço, as ações seguem em ritmo acelerado, com prioridade para atender demandas apontadas pela população. O prefeito Tião Bocalom destacou que a orientação é assegurar condições seguras e confortáveis de tráfego para motoristas e pedestres. Ele reforçou que a prioridade é garantir acessibilidade e organização urbana em todas as regiões da capital.

As iniciativas integram o conjunto de medidas adotadas pela Prefeitura para fortalecer a mobilidade urbana e contribuir para a qualidade de vida dos cidadãos. O cronograma prevê continuidade das obras nos próximos dias, com ações voltadas a ampliar a trafegabilidade em ruas estratégicas de Rio Branco.

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Colônia de Pescadores de Feijó recebe imóvel da União para ampliar projeto Pesca Mais Feijó

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A Colônia de Pescadores e Aquicultores de Feijó (COLPAF) recebeu neste sábado, 16 de agosto de 2025, a cessão de um imóvel da União para implantação de ações ligadas ao projeto “Pesca Mais Feijó”. O ato foi conduzido pela Superintendência do Patrimônio da União no Acre (SPU/AC), em cerimônia realizada no endereço do terreno, localizado na Avenida Epaminondas Martins, no centro do município.

A área cedida possui 1.976,28 metros quadrados e será utilizada como estrutura de apoio às atividades de pesca artesanal e aquicultura. A iniciativa busca ampliar a capacidade de organização da categoria, criar condições para capacitação dos trabalhadores, beneficiamento e comercialização do pescado, além de apoiar projetos voltados à sustentabilidade e ao fortalecimento da economia local.

O superintendente da SPU/AC, Tiago Mourão, explicou que a cessão garante estabilidade legal para o funcionamento da colônia, abrindo espaço para novos investimentos e melhorias. Ele destacou que o uso regularizado do imóvel é um passo para consolidar a pesca como atividade estratégica para o município.

Já o presidente da COLPAF, Charles Guimarães dos Santos, afirmou que o espaço será um ponto de referência para os pescadores e aquicultores. Segundo ele, a estrutura permitirá desde encontros e treinamentos até a criação de mecanismos de comercialização direta do pescado, ampliando a renda das famílias que dependem do setor.

A entrega do imóvel representa um marco para o projeto “Pesca Mais Feijó”, que pretende aliar inovação, sustentabilidade e valorização do trabalho dos pescadores locais, com impactos diretos sobre a produção e a organização da cadeia produtiva no município.

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