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MPAC ajuíza ação para criação de comissão técnica no sistema prisional de Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

Rio Branco

Prefeitura inicia recuperação de 350 metros da Rua da Paz, no bairro Montanhês, em Rio Branco

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A Prefeitura de Rio Branco começou, nesta segunda-feira (16), as obras de recuperação da Rua da Paz, no bairro Montanhês. Os serviços abrangem aproximadamente 350 metros da via e incluem intervenções na rede de esgoto, recuperação do solo, terraplanagem e pavimentação.

Os trabalhos são executados pela Empresa Municipal de Urbanização (Emurb), em parceria com a Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade. Nesta primeira fase, as equipes realizam remendos profundos para corrigir os pontos mais danificados da rua e preparar a estrutura para receber o novo pavimento.

De acordo com o encarregado da Emurb, Pedro Carvalho, as intervenções seguem um planejamento por etapas. Um dos principais obstáculos é a ausência de um sistema adequado de drenagem, problema que precisa ser enfrentado para garantir a durabilidade da recuperação.

A situação da rua tem causado transtornos aos moradores, principalmente pela dificuldade de circulação de veículos. O morador Edvaldo Leite conta que chegou a pensar em deixar o bairro devido às condições de acesso à residência.

A principal preocupação é com a esposa, de 70 anos, que utiliza cadeira de rodas. Segundo ele, quando a mulher precisa de atendimento médico, a família enfrenta dificuldades porque ambulâncias não conseguem chegar até a casa.

“Temos que carregá-la nos braços até um local onde o veículo consiga chegar”, relatou o morador.

Com o início das obras, Edvaldo espera que os problemas enfrentados pela família sejam resolvidos. Ele conta que os moradores já haviam procurado o poder público para solicitar melhorias na rua.

Após a conclusão dos serviços de recuperação da estrutura e terraplanagem, a Prefeitura pretende executar a pavimentação do trecho. A administração municipal não informou um prazo para a conclusão dos trabalhos.

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Acre

Comércio do Acre cresce 9,9% e coloca estado entre os melhores desempenhos do país

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O comércio varejista do Acre registrou crescimento de 9,9% em setembro de 2026, na comparação com o mesmo período do ano passado. No varejo ampliado, que inclui a venda de veículos, motocicletas, peças e materiais de construção, a alta chegou a 13,1%. Os números colocam o estado entre os destaques nacionais do setor.

Os resultados fazem parte da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na sexta-feira, 13 de novembro.

Na comparação com agosto, as vendas do varejo acreano avançaram 1,5%, o terceiro melhor resultado entre as unidades da Federação. Já o comércio varejista ampliado cresceu 3,8%, garantindo ao Acre a segunda maior alta do país no período.

Para a governadora Mailza Assis, o desempenho está relacionado à maior movimentação econômica e à capacidade de consumo da população. Ela avalia que o crescimento das vendas favorece a atividade empresarial, estimula investimentos e cria condições para a geração de empregos.

A governadora também considera que os resultados podem contribuir para ampliar a arrecadação estadual e fortalecer os diferentes segmentos da economia.

Os números mostram que o comércio acreano manteve crescimento tanto na comparação mensal quanto na anual. O avanço do varejo ampliado, superior ao registrado pelo comércio tradicional, também aponta uma expansão das vendas em segmentos como veículos e materiais de construção.

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Economia e Empreender

Cooperativas da Amazônia buscam espaço no mercado internacional com apoio do Sebrae

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Cinco cooperativas da Amazônia foram selecionadas para participar de um encontro internacional de negócios que será realizado nos dias 18 e 19 de novembro, em Manaus (AM). A iniciativa, apoiada pelo Sebrae, pretende aproximar produtores da região de compradores e investidores estrangeiros interessados em produtos da bioeconomia e da sociobiodiversidade amazônica.

As organizações participam do projeto Coopera + Amazônia e estarão no AmazonianFlavors 2026, promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por meio da plataforma ConnectAmericas. O evento terá rodadas de negócios voltadas à abertura de novos mercados para produtos de comunidades tradicionais, indígenas e agricultores familiares.

Entre as selecionadas estão a Cooperativa de Produção e Desenvolvimento do Povo Indígena Paiter-Suruí (COOPAITER), de Rondônia, a Cooperativa dos Fruticultores de Abaetetuba (COFRUTA), do Pará, a Rede Mulheres do Maranhão, a ACOSPER e a COOPAX.

O investimento faz parte de uma estratégia mais ampla de fortalecimento da economia da floresta. Financiado pelo Fundo Amazônia, por meio do BNDES, o projeto Coopera + Amazônia conta com aproximadamente R$ 103,5 milhões e atende 50 cooperativas dos estados do Acre, Amazonas, Maranhão, Pará e Rondônia.

Iniciado em agosto de 2026, o programa terá duração de quatro anos e oferece assistência técnica, melhorias na gestão, apoio à produção e preparação das cooperativas para negociar com empresas nacionais e internacionais.

A analista de Inovação do Sebrae, Ana Carolina Westrup, explica que a entrada no comércio exterior exige organização, qualidade dos produtos, rastreabilidade e capacidade de atender às demandas dos compradores. O projeto também trabalha para superar dificuldades relacionadas ao transporte, às certificações e à comercialização.

Para as comunidades participantes, a expectativa é ampliar as vendas e gerar renda a partir de atividades produtivas que valorizam os recursos da floresta. A liderança indígena Elisângela Dell-Armelina, gerente de produção da COOPAITER, considera a participação no encontro uma oportunidade de apresentar os produtos de seu povo a novos compradores.

O AmazonianFlavors integra uma iniciativa internacional que já proporcionou mais de 26 mil reuniões comerciais e movimentou mais de US$ 1 bilhão em negócios fechados ou em negociação.

Além da abertura de mercados, o Sebrae pretende fortalecer a autonomia das cooperativas para que possam manter relações comerciais duradouras e ampliar a renda das famílias envolvidas na produção sustentável.

“A bioeconomia só se torna desenvolvimento quando o valor fica com quem vive da floresta”, afirmou Ana Carolina Westrup.

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