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MPAC ajuíza ação para criação de comissão técnica no sistema prisional de Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

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Alysson Bestene vistoria URAP Cláudia Vitorino e anuncia reforma e reforço da vacinação

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O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, vistoriou nesta segunda-feira (20) a Unidade de Referência em Atenção Primária (URAP) Farmacêutica Dra. Cláudia Vitorino, no Segundo Distrito, e anunciou uma reforma completa da estrutura como parte de uma nova etapa de reestruturação da rede municipal de saúde, além de uma campanha para ampliar a cobertura vacinal contra a influenza na capital.

A visita ocorreu durante ponto facultativo e integrou uma série de vistorias da gestão municipal para acompanhar o funcionamento das unidades em períodos de feriados e agendas com atendimento diferenciado. Bestene afirmou que, mesmo nessas datas, quatro unidades seguem abertas para garantir assistência à população. “Mesmo em dias de ponto facultativo, estamos mantendo quatro unidades de referência abertas, inclusive aos finais de semana e feriados”, disse.

No roteiro, a prefeitura avaliou as condições físicas da URAP Cláudia Vitorino e apontou a unidade como uma das primeiras a receber intervenções. A reforma, segundo a gestão, busca melhorar o ambiente de trabalho das equipes e a recepção aos pacientes, com foco em adequações estruturais e conforto. “Essa unidade passará por uma reforma completa. Estamos aqui justamente para identificar os pontos prioritários e garantir que o atendimento ocorra com qualidade e respeito à população”, afirmou Bestene.

O secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, reforçou que a rede municipal mantém atendimento ampliado em pontos estratégicos aos fins de semana e feriados e citou a distribuição dessas unidades por diferentes regiões da cidade. “Temos quatro unidades funcionando aos finais de semana e feriados, distribuídas em diferentes regiões da capital”, declarou.

Ao tratar do cenário da saúde, o prefeito mencionou melhora em indicadores da atenção primária e ampliação da cobertura de serviços, mas apontou a vacinação como principal desafio imediato, com foco na imunização contra a influenza. “Agora, um dos nossos desafios é aumentar a cobertura vacinal, principalmente contra a influenza. Em breve, vamos iniciar uma campanha para reforçar a imunização na capital”, afirmou.

Após a agenda na URAP, Bestene seguiu para outras vistorias na cidade, incluindo a ponte do bairro Triângulo, na região do Taquari, que deve passar por recuperação, e citou a preparação de frentes de infraestrutura para o período de estiagem, com ações de recuperação de ruas e melhorias de drenagem em diferentes regionais. A prefeitura aposta que a combinação de reforma das unidades, manutenção de atendimento em datas críticas e reforço da vacinação deve reduzir pressão sobre a rede e ampliar o acesso a serviços básicos de saúde em Rio Branco.

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Acre

Governo do Acre publica resultado da homologação para contratar 50 brigadistas comunitários

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O governo do Acre divulgou na segunda-feira, 20 de abril de 2026, o resultado da homologação das inscrições do processo seletivo para contratar 50 brigadistas comunitários que vão atuar em unidades de conservação estaduais durante a estiagem, com foco em prevenção e combate a incêndios florestais. A lista traz os nomes dos candidatos, a situação de cada inscrição e, quando houver, a justificativa para indeferimentos, conforme os critérios do edital.

Quem quiser contestar o resultado pode apresentar recurso até quarta-feira, 22 de abril. Para isso, é obrigatório preencher o formulário de requerimento para reavaliação e encaminhar o documento por e-mail para brigadistas.acre@gmail.com ou protocolar presencialmente até as 16h do mesmo dia na sede da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), na Rua Benjamin Constant, nº 856, Centro, em Rio Branco, ou no Centro Integrado de Meio Ambiente (Cima), na Rua Absolon Moreira, nº 55, Centro, em Cruzeiro do Sul.

A contratação integra o Serviço Ambiental Voluntário de Brigadista Florestal, instituído pelo Decreto nº 11.847. A ação foi implementada em 2025 e renovada para 2026, com apoio técnico-operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, para ampliar prevenção, monitoramento e resposta a queimadas e incêndios em todo o estado.

Em 2026, a estratégia tem apoio do programa REDD+ Early Movers (REM), com investimento aproximado de R$ 2 milhões para execução das ações, incluindo compra de equipamentos e veículos para o transporte das equipes. O plano também conta com suporte financeiro da Fundação Re:wild e do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia (ASL Brasil). Com a homologação concluída e o prazo de recursos em curso, a seleção avança para as próximas etapas, com a meta de colocar brigadas em campo antes do período mais crítico das queimadas.

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Educação

Ufac abre seleção para bolsista de diagramação com bolsa de R$ 2,1 mil e início em 4 de maio

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A Universidade Federal do Acre (Ufac) abriu um processo seletivo para contratar um bolsista de diagramação no projeto “Ufac em Ação: Acessibilidade, Inclusão e Segurança”, com bolsa mensal de R$ 2.100, duração de três meses e carga de 40 horas mensais. O edital foi publicado pela Pró-Reitoria de Planejamento (Proplan) e prevê início das atividades em 4 de maio, com atuação voltada à produção e diagramação de materiais do plano de acessibilidade da instituição.

A seleção oferece uma vaga e exige experiência comprovada em diagramação de documentos e materiais gráficos digitais, além de domínio de ferramentas como InDesign, Illustrator, Photoshop, Canva ou similares. O trabalho prevê organização visual de conteúdos, padronização de identidade gráfica e finalização de peças digitais vinculadas às entregas do projeto, voltado ao aprimoramento da infraestrutura física da Ufac com foco em acessibilidade, inclusão e segurança.

As inscrições ocorrem exclusivamente por e-mail entre 20 e 22 de abril, com envio da ficha de inscrição, documento de identificação, currículo, portfólio e declaração de disponibilidade. O cronograma fixa a divulgação da lista de candidatos aptos para entrevista em 23 de abril e as entrevistas para 24 de abril. O resultado preliminar está previsto para 27 de abril, com prazo de recursos em 28 de abril e publicação do resultado final em 29 de abril.

O edital define duas etapas de avaliação, com pontuação total de 100 pontos: análise de currículo e experiências, valendo até 50, e entrevista, com os outros 50 pontos. No documento, a Proplan descreve a função do bolsista como suporte à execução do projeto e ao desenvolvimento dos materiais técnicos e institucionais necessários para a elaboração do plano de acessibilidade, com seleção e convocação seguindo a ordem de classificação.

Edital PROPLAN Nº 02/2026: Seleção de Bolsista de Diagramação (UFAC)
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