Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Acre vão receber o 13º salário de forma antecipada nos meses de abril e maio de 2026. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 12.884, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

No estado, mais de 80 mil benefícios serão contemplados, com repasse de R$ 149,1 milhões. O pagamento da primeira parcela começa em 24 de abril e segue até 8 de maio. A segunda parcela será depositada entre 25 de maio e 8 de junho. O calendário considera o número final do cartão de benefício, sem o dígito verificador.

Terão direito ao adiantamento os segurados que receberam, em 2026, aposentadoria, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, salário-maternidade ou auxílio-reclusão. Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia não recebem o abono.

Pela regra original, o 13º dos beneficiários da Previdência Social é pago nos meses de agosto e novembro, conforme o Decreto nº 3.048. Com a antecipação, os valores serão liberados antes desse período.

No caso de quem recebe até um salário mínimo, a primeira parcela será paga entre 24 de abril e 8 de maio. Para os segurados com benefício acima do piso nacional, os depósitos da primeira etapa ocorrerão entre 4 e 8 de maio.

A segunda parcela, para quem ganha até um salário mínimo, será paga entre 25 de maio e 8 de junho. Já os beneficiários que recebem acima do piso nacional terão os valores creditados entre 1º e 8 de junho.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

O Sebrae colocou a inclusão produtiva como eixo para ampliar renda, cidadania e desenvolvimento sustentável, com ações voltadas a públicos em maior vulnerabilidade, como catadores de recicláveis e microempreendedores inscritos no Cadastro Único. Em artigo publicado nesta segunda-feira (13), o presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, afirmou que a combinação de capacitação, acesso a políticas públicas e apoio direto aos pequenos negócios tem impacto imediato nos territórios, ao fortalecer a autonomia de quem já trabalha e precisa de estrutura para crescer.

Entre as iniciativas, o Pro-Catadores aparece como a principal vitrine. Em 2025, o programa alcançou 421 organizações capacitadas e atendeu 2.200 catadores em 263 municípios. Para 2026, a previsão é de investimento de R$ 20,2 milhões, com foco na capacitação de 290 organizações, numa estratégia para melhorar a gestão, a produtividade e a geração de renda em cooperativas e associações ligadas à reciclagem e à economia circular.

O artigo também relaciona resultados do programa ao desempenho econômico dos participantes. Em 2025, o faturamento médio das organizações atendidas ficou 21% acima do registrado antes da participação no Pro-Catadores, segundo o texto. A avaliação do Sebrae é que o fortalecimento dessas estruturas melhora condições de trabalho e impulsiona cadeias produtivas associadas à sustentabilidade ambiental.

Outra frente destacada é a atuação com empreendedores de baixa renda inscritos no CadÚnico. O Sebrae afirma que já alcançou 34% dos microempreendedores individuais desse público, por meio de ações de capacitação e consultoria. A meta é ampliar a estabilidade dos negócios, incentivar a formalização e reduzir a distância entre a sobrevivência e a consolidação de uma atividade econômica com renda previsível.

A estratégia inclui ainda iniciativas voltadas à chamada Classe C, como o Cartão do Empreendedor, com lançamento previsto em projeto piloto no Rio de Janeiro e atendimento estimado em 3.000 empreendedores. A proposta é facilitar o acesso a benefícios da formalização e a serviços que apoiem a gestão do negócio, com reflexo direto na circulação de renda local.

No texto, o Sebrae também cita a articulação com o programa Educar e Cooperar, parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, a Fundação Banco do Brasil e a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo. A iniciativa foi estruturada em quatro eixos — cursos de curta duração, consultorias técnicas, apoio à captação de recursos e ações ligadas ao Cadastro Nacional de Economia Solidária — para fortalecer redes produtivas solidárias e ampliar oportunidades de trabalho e renda.

O artigo dimensiona a escala de atuação ao registrar que o Sebrae realizou 65 milhões de atendimentos em 2025 e diz atuar em sintonia com políticas federais. A expectativa, segundo a entidade, é ampliar a inclusão produtiva como agenda permanente, com efeitos práticos sobre a renda de grupos vulneráveis, a organização de cadeias locais e a consolidação de atividades econômicas sustentáveis nos municípios atendidos.

O juiz Jorge Luiz, da 2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco, afirmou nesta segunda-feira (13) que a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, foi criada para produzir efeito prático na proteção de crianças e adolescentes e para reduzir os prejuízos causados pela exposição às redes sociais. Ele falou durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em Rio Branco, convocada para discutir o uso da tecnologia como aliada na garantia de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o fortalecimento da rede de proteção no estado.

A audiência foi proposta pelo deputado estadual Eduardo Ribeiro, por meio do Requerimento nº 20/2026, e reuniu autoridades, especialistas, integrantes do Sistema de Justiça e representantes da sociedade civil. No plenário, o magistrado defendeu que o debate precisa ser permanente e que as instituições devem se adaptar na mesma velocidade das mudanças tecnológicas para manter a proteção efetiva de crianças e adolescentes.

Durante a sessão, Jorge Luiz citou a mobilização do Judiciário acreano para a campanha Maio Laranja, voltada ao enfrentamento da exploração de crianças e adolescentes, e mencionou ações como ECA na Comunidade e Cidadania e Justiça na Escola. Na sequência, reforçou que a lei não foi criada para “dar satisfação social” e que o resultado depende da atuação conjunta da rede de proteção.

A coordenadora da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Regina Ferrari, afirmou que a legislação representa avanço na proteção no ambiente virtual e defendeu responsabilidade no uso da tecnologia com atuação integrada entre as instituições.

Também participaram do encontro o deputado estadual Pablo Bregense; a secretária adjunta de Assistência Social e Direitos Humanos, Amanda Vasconcelos; a representante da Polícia Federal no Acre, Amanda Cordeiro; o promotor de Justiça Iverson Bueno; o defensor público Rogério Pacheco; o delegado da Polícia Civil Robert Alencar; e o jovem Everaldo Júnior, como representante de crianças e adolescentes. O debate na Aleac reforçou a cobrança por medidas contínuas e coordenadas para que a lei se traduza em ações de prevenção e resposta a riscos no ambiente digital.