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MPAC ajuíza ação para criação de comissão técnica no sistema prisional de Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

Rio Branco

Rio Branco amplia vacinação em unidades de saúde e pontos comerciais neste sábado

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A Prefeitura de Rio Branco vai ampliar os pontos de vacinação neste sábado (17), em uma mobilização pelo Dia Nacional da Vacinação. A ação, coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, terá atendimento em quatro unidades de saúde, supermercados e centros comerciais, com o objetivo de facilitar o acesso da população e atualizar a caderneta de vacinação de crianças, adolescentes, adultos e idosos.

As quatro Unidades de Referência de Atenção Primária (URAPs) funcionarão das 7h às 17h. Estarão abertas a Augusto Hidalgo de Lima, no bairro Palheiral; Francisco Roney Meireles, no Adalberto Sena; Eduardo Assmar, no bairro Quinze; e Rozangela Pimentel, no Calafate.

A vacinação também será oferecida em todas as unidades dos supermercados Arasuper e Aramix, das 8h às 20h. Na Havan e no Via Verde Shopping, o atendimento ocorrerá das 13h às 21h.

De acordo com o secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, a mobilização busca atender principalmente as pessoas que encontram dificuldades para procurar as unidades de saúde durante a semana.

“A ideia é que as pessoas aproveitem as oportunidades ao longo do dia para atualizar a caderneta de vacinação de toda a família”, afirmou o secretário.

Durante a campanha, estarão disponíveis imunizantes do Programa Nacional de Imunizações (PNI), incluindo vacinas contra febre amarela, hepatite B, HPV, meningite, sarampo e tétano. A aplicação seguirá as recomendações para cada faixa etária e a situação vacinal de cada pessoa.

Um dos focos da mobilização será ampliar a cobertura contra o HPV. Segundo Rennan Biths, aproximadamente 45% do público-alvo está vacinado. O imunizante é destinado a crianças e adolescentes de 9 a 14 anos, e a Secretaria de Saúde pretende incentivar os pais e responsáveis a manterem a vacinação desse grupo em dia.

A campanha também dará atenção à vacinação contra o sarampo, como medida de prevenção à circulação da doença.

A Secretaria Municipal de Saúde informou que, além da mobilização de sábado, as vacinas continuam disponíveis regularmente nas unidades da rede municipal, conforme os horários de funcionamento e os serviços oferecidos.

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Acre

Restaurante Universitário da Ufac manterá atendimento durante recesso acadêmico

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O Restaurante Universitário (RU) da Universidade Federal do Acre (Ufac), em Rio Branco, continuará funcionando normalmente durante o recesso acadêmico entre os semestres letivos de 2026.1 e 2026.2. A decisão foi comunicada pela Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (Proaes) na quarta-feira (14).

A medida garante a continuidade do fornecimento de refeições à comunidade acadêmica, mesmo durante o período de interrupção das aulas. Com isso, os estudantes que permanecem na capital poderão continuar utilizando o serviço de alimentação oferecido pela instituição.

A universidade informou que o funcionamento do restaurante será mantido sem alterações durante o intervalo entre os semestres. A iniciativa faz parte das ações de assistência estudantil destinadas a garantir o acesso à alimentação e contribuir para a permanência dos alunos no ensino superior.

No campus Floresta, em Cruzeiro do Sul, o calendário é diferente. O atendimento do Restaurante Universitário está suspenso de 6 a 23 de outubro, devido à redução da demanda e à necessidade de manutenção predial. A previsão é de retomada das refeições no dia 26 de outubro.

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Economia e Empreender

Governo estuda linhas de crédito para empresas se adaptarem ao fim da escala 6×1

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O governo federal estuda criar linhas de crédito e programas de capacitação para apoiar empresas que enfrentarem dificuldades na adaptação ao fim da escala de trabalho 6×1. A informação foi anunciada nesta sexta-feira (16) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante entrevista à TV Band.

A proposta prevê financiamento para modernização de processos, investimentos em tecnologia e treinamento de trabalhadores. O objetivo é permitir que os estabelecimentos reorganizem suas atividades e mantenham a produtividade com a redução da jornada semanal.

“É possível que a gente faça, por exemplo, uma espécie de linha de crédito ou de capacitação para a inovação”, afirmou o ministro.

Segundo Durigan, a equipe econômica ainda vai avaliar quais setores serão mais afetados pela mudança e quais empresas precisarão de apoio financeiro. Pequenos negócios estão entre os segmentos que poderão receber atenção específica, inclusive por meio de parcerias com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

O ministro lembrou que o governo já ampliou de R$ 250 mil para R$ 500 mil o limite de crédito disponível para pequenas empresas, incluindo operações de capital de giro. Ele explicou que novas modalidades de financiamento poderão atender tanto à adaptação ao fim da escala 6×1 quanto às mudanças decorrentes da reforma tributária.

“Já temos uma previsão de ter linhas de crédito específicas para essa transição, tanto da reforma tributária quanto do fim da jornada 6×1”, declarou.

A mudança na jornada de trabalho foi aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada nesta sexta-feira. A nova regra estabelece dois dias de descanso remunerado por semana e a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial.

Durigan afirmou que entre 68% e 70% dos empregos brasileiros já estão fora da escala 6×1. Para o ministro, a reorganização do trabalho poderá estimular investimentos em inovação e reduzir a rotatividade de funcionários.

O governo ainda não anunciou valores, taxas de juros ou prazos para as possíveis linhas de financiamento. Também não foi apresentada uma proposta de desoneração da folha de pagamento ou compensação direta aos empregadores.

A definição dos instrumentos de apoio dependerá da avaliação dos impactos da nova jornada sobre os diferentes setores da economia.

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