Connect with us

Notícias

MPAC ajuíza ação para criação de comissão técnica no sistema prisional de Rio Branco

Published

on

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

Rio Branco

Prefeito de Rio Branco vistoria obras do programa 1001 Dignidades

Published

on

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, fez na quinta-feira (2) uma visita técnica às obras do programa habitacional 1001 Dignidades nos bairros Santo Afonso e Rosa Linda e afirmou que 200 casas já estão prontas, com previsão de entrega entre junho e julho. A agenda reuniu a primeira-dama Kellen Bocalom, o vice-prefeito Alysson Bestene e o secretário municipal de Infraestrutura, Cid Ferreira.

A prefeitura calcula investimento de cerca de R$ 30 milhões, com recursos próprios, para ampliar a oferta de moradia a famílias em situação de vulnerabilidade. Durante a vistoria, Bocalom disse que o programa, iniciado com a proposta de mil e uma casas de madeira, foi ampliado e hoje soma 2.277 unidades, sendo 400 de madeira e o restante em alvenaria. “Estamos aqui acompanhando de perto o ‘1001 Dignidades’, um projeto que nasceu com o sonho de construir mil e uma casas de madeira. Hoje, já temos 200 unidades prontas e a previsão é que, até junho ou julho, essas casas sejam entregues à população. O projeto cresceu e atualmente contempla 2.277 unidades, sendo 400 de madeira e as demais em alvenaria”, afirmou.

Bestene disse que a execução do programa depende de planejamento e continuidade administrativa. “Esse projeto representa o compromisso de uma gestão séria, honesta e voltada para as pessoas. É a concretização de um sonho idealizado com planejamento e responsabilidade, incluindo o uso da madeira como alternativa sustentável”, afirmou o vice-prefeito.

Segundo Cid Ferreira, o cronograma segue mesmo com as limitações do período chuvoso. “Apesar das dificuldades do inverno, já conseguimos erguer 62 casas. No momento, o arruamento está temporariamente suspenso, mas será retomado com a chegada do verão. As casas estão sendo entregues com toda a infraestrutura necessária, como abastecimento de água, energia elétrica e pavimentação”, disse o secretário.

A prefeitura afirma que o 1001 Dignidades deve impactar a redução do déficit habitacional e a reorganização urbana nas áreas contempladas, com expectativa de aceleração das frentes de arruamento e pavimentação quando o período de chuvas perder força.

Continue Reading

Justiça do Acre

Acre cria código de ética para juízes de paz

Published

on

O Conselho da Justiça Estadual do Acre (Cojus) instituiu um Código de Ética e Conduta para juízas e juízes de paz, com regras para a atuação em cerimônias de casamento civil e em procedimentos de conciliação. A norma foi publicada no Diário da Justiça em 1º de abril de 2026 e passa a orientar deveres, proibições e critérios disciplinares ligados ao exercício da função.

O texto estabelece diretrizes de imparcialidade, sobriedade e respeito à diversidade, além de reforçar a necessidade de confidencialidade em tratativas de mediação e de conduta compatível com a imagem institucional do Judiciário. Entre as vedações, o código lista práticas como discriminação, autopromoção, favorecimento, partidarismo e uso do cargo para obtenção de vantagens.

As condutas irregulares foram organizadas em infrações leves, médias e graves, a depender da gravidade do ato, do dano ao interesse público, de eventual reincidência e do impacto na credibilidade do serviço. O regramento prevê três penalidades: advertência, suspensão e perda do mandato. A apuração ocorre por processo administrativo disciplinar, instaurado e conduzido pelo juiz diretor do foro da comarca, sem excluir possíveis responsabilizações em outras esferas.

A medida busca uniformizar procedimentos e reduzir riscos de desvios na atividade, que tem caráter honorífico e contato direto com a população em atos formais e tentativas de solução consensual de conflitos.

Continue Reading

Notícias

Governo do Acre assina crédito de R$ 120 milhões com BNDES para sustentabilidade

Published

on

O governo do Estado do Acre formalizou uma operação de crédito de R$ 120 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A assinatura garante o acesso aos recursos do Programa Fundo Clima e do BNDES Invest Impacto para financiar um plano multissetorial com alvo direto na sustentabilidade e na diminuição de vulnerabilidades socioeconômicas em todo o território acreano.

O aporte financeiro direciona o estado para uma agenda ambiental com aplicação em diferentes frentes estruturais. Os valores custeiam projetos voltados para a transição energética, o desenvolvimento urbano resiliente e a bioeconomia. A operação financia também a modernização das estruturas de gestão e injeta recursos no fortalecimento das cadeias produtivas locais, estabelecendo uma base econômica baseada na floresta na região amazônica.

O secretário de Planejamento do Acre, Ricardo Brandão, enxerga a liberação como um dos movimentos de investimento estruturante mais densos da atual administração estadual. “A contratação desta operação de crédito reafirma o compromisso do governo com o fortalecimento das políticas públicas de geração de emprego e renda, com eficiência da gestão pública e com a sustentabilidade ambiental, ao promover desenvolvimento socioeconômico sustentável, inclusivo e com justiça climática”, afirma o secretário. Ele credita o avanço ao trabalho conjunto de gestores e instituições financeiras comprometidas com políticas de Estado e com a proteção da sociobiodiversidade.

Na prática, a aplicação dos R$ 120 milhões fomenta a criação de novos postos de trabalho no interior e na capital, ao mesmo tempo em que adequa a infraestrutura do Acre aos desafios das mudanças climáticas globais. O montante permite ao governo tirar do papel ações operacionais para a conservação ambiental e apoiar empreendedores locais ligados à bioeconomia, alterando a matriz de desenvolvimento do estado para um modelo focado no longo prazo e na resiliência da floresta.

Continue Reading

Tendência