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MPAC ajuíza ação para criação de comissão técnica no sistema prisional de Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

Rio Branco

Prefeitura de Rio Branco avança em parceria para atrair investimentos estratégicos

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A Prefeitura de Rio Branco recebeu representantes do projeto CaptaCidades para reforçar a captação de recursos e estruturar projetos voltados à atração de investimentos estratégicos para a capital acreana. A agenda teve como foco ampliar as possibilidades de financiamento em áreas como infraestrutura, assistência social e qualidade de vida da população.

Segundo o prefeito Alysson Bestene, a parceria deve abrir caminho para que o município tenha acesso a novas fontes de investimento, inclusive por meio de bancos internacionais, a partir da elaboração de projetos mais estruturados. A gestão municipal trata a iniciativa como parte do planejamento de longo prazo da prefeitura e da formação de uma carteira de projetos para diferentes áreas da cidade.

A coordenadora do CaptaCidades em Rio Branco, Alessandra Peres, afirmou que o programa foi criado para apoiar os municípios na captação de recursos de forma mais eficiente, com base nas prioridades definidas pela própria administração. De acordo com ela, esta foi a segunda reunião com a prefeitura, depois de um primeiro encontro virtual, e a agenda presencial abriu dois dias de workshop com secretarias municipais envolvidas na construção e no aperfeiçoamento dos projetos.

A proposta é transformar demandas da cidade em iniciativas aptas a receber investimentos e viabilizar ações consideradas prioritárias. Com isso, a prefeitura tenta ampliar a capacidade de investimento do município e avançar em um planejamento voltado ao desenvolvimento urbano e social de Rio Branco.

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Justiça do Acre

TJAC articula parceria para ampliar acesso à cultura de adolescentes no socioeducativo do Juruá

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O Tribunal de Justiça do Acre articulou, nesta quarta-feira, 10, uma parceria para ampliar o acesso à cultura de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas na região do Juruá. O encontro reuniu representantes do sistema de Justiça, da gestão municipal de Cruzeiro do Sul e da Fundação de Cultura Elias Mansour, em mais um movimento para aproximar políticas culturais da socioeducação no interior do estado.

A articulação reforça uma frente que o Judiciário acreano vem ampliando nos últimos anos. Em 2025, o TJAC promoveu a quarta edição do projeto Caminhos Literários no Socioeducativo, iniciativa voltada ao acesso à cultura e à leitura de jovens em medidas socioeducativas. No Acre, a programação incluiu atividades artísticas, rodas de conversa e ações em unidades socioeducativas de Rio Branco e Sena Madureira.

Antes disso, em 2024, o tribunal já havia firmado parceria com o Conservatório Musical do Juruá e a Escola Acreana de Música para lançar o coral Vozes do Povo, ação voltada a crianças e adolescentes e apoiada por uma rede de instituições públicas. A nova agenda no Juruá aponta para a expansão dessa lógica de articulação, agora com foco nos adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo da região.

Ao aproximar Judiciário, poder público local e área cultural, a iniciativa busca dar mais estabilidade a ações que tratam a cultura como parte do processo socioeducativo. A aposta é transformar atividades culturais em ferramenta de pertencimento, formação e reinserção social, ampliando oportunidades para adolescentes em cumprimento de medidas.

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Economia e Empreender

Feira do Empreendedorismo da Expoacre Juruá 2026 terá inscrições de 15 a 17 de junho em Cruzeiro do Sul

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O governo do Acre abriu as inscrições para a Feira do Empreendedorismo da Expoacre Juruá 2026. O credenciamento será realizado entre 15 e 17 de junho, das 8h às 15h, na Associação Comercial e Empresarial de Cruzeiro do Sul, no centro da cidade. As vagas são destinadas a empreendedores dos segmentos de alimentação, artesanato e jardinagem. A feira integra a programação da Expoacre Juruá, marcada para ocorrer de 30 de junho a 5 de julho, em Cruzeiro do Sul.

Para participar, os interessados devem apresentar RG, CPF e comprovante de endereço emitido nos últimos 90 dias. Também será necessário ter cadastro individual na Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo. O sorteio das vagas está previsto para 18 de junho, das 8h ao meio-dia, quando serão definidos os expositores autorizados a atuar no evento.

A abertura antecipada das inscrições busca dar mais tempo para a organização dos participantes e ampliar o acesso dos pequenos negócios à feira. A proposta é fortalecer a presença de empreendedores locais durante a Expoacre Juruá, um dos principais eventos do calendário acreano.

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