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MPAC ajuíza ação para criação de comissão técnica no sistema prisional de Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

Cruzeiro do Sul

Prefeitura usa 20 toneladas de asfalto em operação tapa-buraco e recupera drenagem em Cruzeiro do Sul

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A Prefeitura de Cruzeiro do Sul realiza, nesta sexta-feira (23), serviços de recuperação do pavimento e da rede de drenagem em diferentes pontos da região central da cidade. A operação, coordenada pela Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação, conta com 20 toneladas de asfalto para a execução dos trabalhos de tapa-buraco.

As equipes iniciaram os serviços em uma rua próxima à Câmara Municipal, na área utilizada para estacionamento de vans. A programação também prevê intervenções em outras vias do centro, incluindo a Avenida Afonso Cordeiro.

O secretário municipal de Obras, Carlos Alves, informou que os trabalhos foram organizados para atender trechos com problemas no pavimento e melhorar as condições de circulação de veículos.

Além da recuperação asfáltica, a prefeitura trabalha no conserto de uma cratera que se abriu nas proximidades dos Mercados do Agricultor, na região central. O problema foi provocado pelo rompimento de bueiros subterrâneos, associado à pressão exercida pelo solo encharcado.

De acordo com Carlos Alves, a intervenção exige a abertura do trecho danificado para retirada das estruturas comprometidas e substituição dos bueiros. Após a recuperação da drenagem, será feita a recomposição do solo, com compactação do material e posterior aplicação de asfalto.

“Vamos abrir o trecho, retirar os bueiros quebrados, fazer a substituição, executar a drenagem e repor o barro compactado para colocar o asfalto novamente”, explicou o secretário.

Os serviços fazem parte das ações de manutenção da infraestrutura urbana realizadas pela administração municipal. A recuperação da drenagem busca evitar novos danos ao pavimento e reduzir problemas provocados pelo acúmulo de água durante o período de chuvas.

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Economia e Empreender

Novo teto de faturamento do MEI anima empreendedores e pode ampliar contratações no país

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Pesquisa realizada pelo Sebrae e pela Fundação Getulio Vargas (FGV) mostra que 51% dos microempreendedores individuais (MEIs) brasileiros acreditam que o aumento do limite anual de faturamento e a possibilidade de contratar até dois funcionários terão efeitos positivos sobre seus negócios. As mudanças fazem parte do programa Prospera MEI, sancionado pelo presidente da República na quarta-feira (21).

Com a nova legislação, o teto de faturamento anual dos MEIs, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em janeiro de 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A ampliação permitirá que empreendedores aumentem suas receitas sem precisar mudar de categoria empresarial.

Entre os participantes da pesquisa, 61% afirmaram que o reajuste do teto permitiria ampliar suas atividades, enquanto 43% consideram que a medida ajudaria a permanecer na condição de microempreendedor individual. Os entrevistados puderam escolher mais de uma resposta.

As mudanças também poderão influenciar a geração de empregos. O levantamento constatou que 42% dos MEIs consideram contratar mais um trabalhador após a alteração das regras. Desse total, 11% afirmaram que fariam a contratação com certeza nos próximos 12 meses, enquanto 31% avaliariam essa possibilidade futuramente.

A indústria apresentou a maior disposição para contratar, com 45% dos entrevistados considerando a possibilidade de ampliar suas equipes. Nos setores de comércio e serviços, o percentual chegou a 42%.

Entre as regiões brasileiras, o Nordeste registrou a maior intenção de contratação, com 45% dos microempreendedores interessados em ampliar o quadro de funcionários. Desse grupo, 14% afirmaram que contratariam no curto prazo e 31% considerariam a medida futuramente.

A Sondagem Econômica MEI ouviu aproximadamente 2 mil microempreendedores de todas as regiões do Brasil em julho de 2026, antes da aprovação e sanção da legislação. A amostra tem representatividade nacional.

A ampliação do limite de faturamento busca permitir que pequenos negócios cresçam mantendo o enquadramento como MEI. A possibilidade de contratar até dois empregados também modifica as condições de funcionamento da categoria, que anteriormente estava limitada a um funcionário.

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Justiça do Acre

TJAC leva projeto de incentivo à leitura a crianças da zona rural de Plácido de Castro

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O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou, nesta quinta-feira (22), a primeira edição do projeto Infância Literária em uma escola da zona rural. A atividade aconteceu na Escola Sirlei Paiva de Lima I, localizada no Ramal Céu Aberto, a cerca de 40 quilômetros de Plácido de Castro, e beneficiou 15 estudantes do pré-escolar ao 5º ano do ensino fundamental.

A iniciativa, desenvolvida pela Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinj), em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (SEE) e a Fundação Elias Mansour (FEM), busca ampliar o acesso aos livros e estimular o hábito da leitura entre crianças da rede pública de ensino.

Durante a programação, os estudantes participaram de atividades educativas e de uma sessão de contação de histórias conduzida pelo historiador José Wilson Aguiar. Ele apresentou trechos do livro A Missão dos Protetores da Floresta, do escritor acreano Enilson Amorim, que reúne personagens do imaginário amazônico, como Mapinguari, Mãe da Mata e Curupira, em uma narrativa sobre preservação ambiental.

A vice-presidente do TJAC e coordenadora da Coinj, desembargadora Regina Ferrari, conversou com os alunos sobre a importância da educação e relatou sua experiência como professora em uma escola rural do Paraná, antes de ingressar na magistratura.

Durante o encontro, a magistrada também incentivou as crianças a falarem sobre seus sonhos e planos para o futuro. Ao final das atividades, cada estudante recebeu um livro adquirido por meio de doações.

Os alunos foram convidados a produzir uma redação sobre as histórias lidas. Os cinco melhores textos serão premiados, com previsão de entrega dos prêmios antes do encerramento do ano letivo, em dezembro.

O gestor da escola, Geyson Barros, explicou que a unidade já desenvolve atividades de incentivo à leitura, mas enfrenta dificuldades relacionadas à disponibilidade de livros. Ele manifestou interesse em aproveitar a iniciativa para estruturar um espaço de leitura e uma biblioteca na instituição.

A programação também contou com distribuição de lanches e lembranças aos estudantes. Os recursos utilizados foram arrecadados durante a última edição do Bazar Chique é Ser Solidário.

A realização do projeto na zona rural amplia o alcance das atividades de incentivo à leitura promovidas pelo Judiciário acreano, levando livros e ações culturais a estudantes que vivem em comunidades distantes dos centros urbanos.

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