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MPAC ajuíza ação para criação de comissão técnica no sistema prisional de Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

Rio Branco

Obras do novo Mercado Elias Mansour passam de 50% e Prefeitura prevê entrega até o fim de 2026

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O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, vistoriou na manhã desta quarta-feira, 24, o andamento das obras de reconstrução e modernização do Mercado Elias Mansour, no centro da capital, e afirmou que o empreendimento já superou 50% de execução. A Prefeitura projeta concluir cerca de 90% dos serviços até outubro e entregar o novo espaço em funcionamento até o fim de 2026, com a proposta de reforçar o comércio, o turismo e a preservação de um dos pontos mais tradicionais da cidade.

Durante a visita técnica, Bestene disse que a gestão acompanha de perto cada etapa da obra e trabalha para acelerar a fase final do cronograma. Segundo ele, a meta é iniciar, após o avanço da construção, o processo de transição e ocupação dos boxes e demais espaços para que o mercado seja aberto ao público já em operação. “Estamos acompanhando de perto o andamento dessa obra tão importante para Rio Branco”, afirmou.

De acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a intervenção já entrou em fases estruturais relevantes. O secretário Cid Ferreira informou que a concretagem consumiu mais de 250 metros cúbicos de concreto e que o subsolo, em construção, terá garagem para mais de 80 veículos. A proposta, segundo ele, é reunir modernidade, acessibilidade e preservação histórica em um único equipamento urbano.

A Prefeitura também mantém conversas com comerciantes e permissionários para organizar a mudança para o novo mercado. A administração municipal começou ainda a discutir o modelo de gestão do espaço e busca referências fora do Acre para a operação do empreendimento. Entre as experiências avaliadas está a do Mercado Central de Belo Horizonte, usado como base para a definição de um formato de administração considerado mais eficiente.

Quando estiver concluído, o novo Mercado Elias Mansour deverá abrigar atividades comerciais, gastronômicas e culturais, além de funcionar como espaço de convivência e geração de renda. A expectativa da gestão municipal é transformar o prédio em um novo cartão-postal de Rio Branco, mantendo a ligação histórica do mercado com a cidade e ampliando seu peso no desenvolvimento econômico e turístico da capital.

Foto: Secom/PMRB

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Rio Branco

Carreta do Roda-Hans inicia atendimentos gratuitos nesta terça em Rio Branco

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A população de Rio Branco terá atendimentos dermatológicos gratuitos a partir desta terça-feira (23) na carreta do Projeto Roda-Hans, instalada na Praça da Cidade Nova, na Rua Nova Andirá, até sexta-feira (26). A ação busca ampliar o diagnóstico precoce da hanseníase e de outras doenças de pele, com consultas, exames e encaminhamento para tratamento.

A unidade móvel funcionará das 8h às 12h e das 13h às 16h. O atendimento será por demanda livre. A carreta conta com cinco consultórios e um laboratório, com capacidade para cerca de 100 atendimentos por dia.

A ação é voltada principalmente a pessoas com manchas na pele, feridas que não cicatrizam, alterações em pintas, caroços, perda de sensibilidade ou outros sinais que possam estar relacionados a doenças dermatológicas. Moradores com sintomas suspeitos ou dúvidas sobre saúde da pele poderão procurar o serviço durante o período de permanência da unidade na capital.

A iniciativa é realizada pelo Ministério da Saúde, em parceria com a Novartis, a Sociedade Brasileira de Dermatologia e a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Além do atendimento ao público, o projeto terá atividades educativas e capacitações para profissionais da Atenção Primária à Saúde, com foco no diagnóstico, no acompanhamento de pacientes e na vigilância epidemiológica.

O secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, afirmou que a ação aproxima o atendimento especializado da população. “Estamos ampliando o acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento, levando atendimento especializado para mais perto da população e fortalecendo nossa rede de saúde”, disse.

Criado em 2009, o Projeto Roda-Hans já fez mais de 85 mil atendimentos gratuitos no país. A iniciativa atua para identificar casos de hanseníase mais cedo, interromper a transmissão da doença, reduzir o preconceito e reforçar a assistência nos municípios atendidos.

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Justiça do Acre

TJAC fortalece medidas em cartórios para combater violência patrimonial contra mulheres

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O Tribunal de Justiça do Acre reforçou medidas institucionais nos cartórios extrajudiciais para prevenir e combater a violência patrimonial contra mulheres, especialmente em situações que envolvem vítimas com medidas protetivas. A atuação acompanha o Provimento nº 222/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça, que definiu procedimentos para evitar novos abusos durante atos realizados em serventias cartorárias.

A violência patrimonial é uma das formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha. Ela ocorre quando há retenção, subtração ou destruição de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores ou recursos econômicos da mulher. A prática também pode aparecer em situações de controle sobre patrimônio, renda, herança ou decisões financeiras, mantendo a vítima em dependência e vulnerabilidade.

As novas diretrizes orientam os cartórios a organizar fluxos de atendimento que impeçam o contato direto entre a mulher e o agressor quando houver medidas protetivas de urgência ou cautelares. O atendimento deve preservar a segurança, o sigilo e a integridade da vítima, sem exposição, julgamento ou revitimização. As serventias também devem usar linguagem simples para explicar atos e procedimentos.

No Acre, a medida se soma à Recomendação nº 1/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça e à campanha “Ela pode: ninguém pode impedir uma mulher de ser dona de si”, lançada pelo Judiciário estadual para ampliar a proteção de mulheres em situação de violência doméstica. O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, afirmou que a violência patrimonial pode passar despercebida pela própria vítima e é usada, em muitos casos, como forma de controle em relacionamentos abusivos.

O enfrentamento também envolve a Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, que atua em parceria com outras instituições na proteção de meninas e mulheres. Entre as iniciativas estão o projeto Com-vida, campanhas educativas, ações em escolas e o fortalecimento da Rede de Proteção.

Outra frente de atuação é a formação de grupos reflexivos para autores de violência. Os encontros trabalham a responsabilização dos agressores, a discussão sobre machismo e o reconhecimento de comportamentos abusivos para reduzir a reincidência. O primeiro grupo foi criado em 2018, e o Acre conta hoje com sete unidades em funcionamento: três em Rio Branco, uma em Tarauacá, uma em Feijó e duas em Cruzeiro do Sul.

Até o fim de abril de 2026, mais de 400 mil novos processos de violência doméstica foram apresentados ao Judiciário no país. No mesmo período, mais de 4,1 mil casos de feminicídio consumado ou tentado tramitavam na Justiça, quadro que reforça a necessidade de ações integradas entre o Judiciário, cartórios e a rede de proteção.

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