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MPAC ajuíza ação para criação de comissão técnica no sistema prisional de Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

Rio Branco

Alysson anuncia ônibus elétricos, corredores e ciclovias e diz que nova frota vai gerar impostos no Acre

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O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, afirmou que a renovação do transporte coletivo será acompanhada por novos projetos de mobilidade urbana, com previsão de ônibus elétricos, corredores exclusivos, ciclovias, novas vias e abrigos para passageiros. As declarações foram dadas nesta quinta-feira (1º), durante entrevista ao programa Bar do Vaz, após a apresentação da nova frota da capital.

Ao tratar das mudanças no sistema, Alysson também reconheceu a participação de administrações anteriores no desenvolvimento de Rio Branco. Ao comentar a gestão do ex-prefeito Tião Bocalom, disse que cada administração deixa contribuições para a cidade e afirmou que pretende dar continuidade a projetos já iniciados, ao mesmo tempo em que prepara novas intervenções na mobilidade.

Entre os próximos passos apresentados pelo prefeito está a possibilidade de implantação de ônibus elétricos. Segundo Alysson, já existe convênio que permite a aquisição dos veículos e a Prefeitura trabalha no processo de licitação. A administração, porém, avalia redirecionar parte dos recursos que seriam utilizados na compra de ônibus convencionais, já que a operação do transporte coletivo passou a ser executada por empresa contratada.

Nesse cenário, os recursos poderão ser aplicados em obras de infraestrutura, incluindo abertura de novas vias, implantação de corredores exclusivos para ônibus, construção de abrigos e ampliação da estrutura destinada às bicicletas. O planejamento está sendo elaborado em conjunto com a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans).

“Vamos pensar em uma cidade cada vez melhor, mais acolhedora e moderna para as pessoas que vivem e moram aqui”, afirmou Alysson ao falar dos projetos previstos para os próximos anos.

O prefeito também chamou atenção para o emplacamento dos 80 ônibus zero-quilômetro adquiridos para a nova operação. Os veículos serão registrados em Rio Branco, fazendo com que os tributos relacionados à frota sejam recolhidos no Acre. Alysson comparou a medida com situações de anos anteriores, quando, segundo ele, veículos usados trazidos de outros estados já chegavam emplacados fora do Acre.

“Os 80 ônibus zero-quilômetro vão ser emplacados aqui em Rio Branco, gerando impostos para o nosso estado”, declarou o prefeito. Segundo ele, a decisão busca manter no Acre a arrecadação decorrente dos veículos incorporados ao sistema.

A nova operação prevê uma frota de 120 veículos, sendo 80 ônibus novos e 40 seminovos. A Prefeitura informou ainda que os veículos zero-quilômetro possuem ar-condicionado, acessibilidade, entradas USB, Wi-Fi e monitoramento por GPS.

Durante a entrevista, Alysson também citou a manutenção da tarifa em R$ 3,50 e os dez dias de gratuidade adotados na transição para o novo sistema. A Tarifa Zero começou nesta sexta-feira (2) e foi apresentada pela Prefeitura como período de adaptação dos passageiros à nova operação e à bilhetagem.

Foto: Sérgio Vale

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Justiça do Acre

Doações para bazar solidário do TJAC podem ser feitas até 10 de novembro

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O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) segue recebendo, até 10 de novembro, doações para a 4ª edição do Bazar “Chique é Ser Solidário”. A campanha reúne roupas, calçados, bolsas, acessórios e itens de decoração que serão vendidos para arrecadar recursos destinados a ações voltadas a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

As doações podem incluir peças femininas, masculinas e infantis, desde que estejam em boas condições de uso. O material arrecadado será submetido a uma triagem antes da realização do bazar.

Os pontos de coleta estão disponíveis no prédio-sede do TJAC, na Cidade da Justiça e na Secretaria de Comunicação do Tribunal, localizada na Via Towers. Caixas identificadas foram colocadas nesses locais para facilitar a entrega dos produtos pela população.

Após o fim da campanha, os itens serão separados, organizados e catalogados para a venda.

A 4ª edição do Bazar “Chique é Ser Solidário” está marcada para 4 de dezembro, a partir das 9h, na Escola do Poder Judiciário (Esjud), em Rio Branco. O evento será aberto ao público.

A iniciativa também incentiva o reaproveitamento de roupas e objetos que ainda estão em boas condições, transformando as doações em recursos para projetos sociais desenvolvidos em benefício de crianças e adolescentes.

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Rio Branco

“É uma emoção poder dar qualidade no serviço”, diz Alysson ao apresentar nova frota

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“É uma emoção poder dar aos trabalhadores qualidade no serviço.” A declaração do prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, marcou a apresentação, nesta quinta-feira (1º), da nova frota do transporte coletivo da capital. A operação começa nesta sexta-feira (2), com 120 ônibus, sendo 80 veículos zero quilômetro e 40 seminovos.

Segundo o prefeito, a renovação busca melhorar as condições oferecidas aos passageiros que utilizam diariamente o sistema para trabalhar, estudar ou acessar serviços públicos.

“É uma emoção poder dar aos trabalhadores qualidade no serviço, poder proporcionar para as pessoas que vivem e moram em Rio Branco, para os idosos, para as crianças, para quem vai aos hospitais, às unidades de saúde e às escolas, um transporte de qualidade, com ar-condicionado, carregador de celular e acessibilidade para os cadeirantes”, afirmou Alysson.

Dos 120 veículos disponibilizados para a nova operação, 110 devem circular diariamente, enquanto outros dez ficarão como reserva técnica. A mudança também prevê ampliação do atendimento para bairros da capital.

Os ônibus novos possuem ar-condicionado, acessibilidade para pessoas com deficiência, entradas USB para carregamento de celulares, Wi-Fi e sistema de monitoramento por GPS.

O presidente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), coronel Marcos Roberto Coutinho, afirmou que a entrada da nova empresa responsável pelo serviço representa uma mudança na estrutura operacional do transporte coletivo.

“Hoje começa uma nova era na parte de transporte público de Rio Branco. A partir do dia 2, a nova empresa inicia a operação com 120 ônibus, sendo 110 em circulação e 10 como reserva, além da ampliação do atendimento para novos bairros”, disse.

Durante a apresentação, Alysson também relacionou a renovação da frota aos trabalhos de recuperação da malha viária da cidade. A Prefeitura vem realizando intervenções em ruas e corredores utilizados pelo transporte público.

A motorista Zenilda Neris, que atua há 24 anos na profissão, conduziu um dos novos veículos durante a apresentação. Ela falou sobre a experiência de participar do início da nova operação.

“É um momento de muita alegria e satisfação. Estou me sentindo muito honrada por uma oportunidade dessa, de estar aqui dirigindo um ônibus novo, maravilhoso. Vai ser inesquecível”, afirmou.

A nova frota entra em circulação a partir desta sexta-feira e passa a atender as linhas do sistema de transporte coletivo de Rio Branco.

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