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MPAC ajuíza ação para criação de comissão técnica no sistema prisional de Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

Justiça do Acre

TJAC permite pedido de medida protetiva pela internet sem ida à delegacia

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Mulheres vítimas de violência doméstica no Acre já podem solicitar medidas protetivas de urgência diretamente pela internet, sem a necessidade de comparecer inicialmente a uma delegacia. A ferramenta do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) funciona em todo o estado e pode ser acessada por celular ou computador.

O funcionamento da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica foi apresentado nesta quarta-feira (23) pela Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência (Cosiv) a representantes da Polícia Civil. O encontro tratou do fluxo de atendimento e da integração entre as instituições responsáveis pela proteção às vítimas.

A ferramenta está disponível desde 14 de agosto, quando foi lançada durante a programação pelos 20 anos da Lei Maria da Penha. No primeiro semestre de 2026, a Justiça acreana expediu 2.597 medidas protetivas de urgência.

A juíza Louise Santana, coordenadora da Cosiv e titular da 2ª Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco, explicou que o sistema busca reduzir obstáculos enfrentados por mulheres que encontram dificuldades para chegar até uma unidade policial.

“O serviço veio para atender à necessidade de reduzir o tempo e os obstáculos da vítima até chegar na delegacia. Há mulheres que possuem medo e vergonha da exposição em ir à delegacia, por isso acabam não registrando o pedido de medida protetiva”, afirmou.

A magistrada também citou mulheres que não possuem transporte, enfrentam dificuldades de locomoção em razão da própria situação de risco ou vivem em áreas rurais sem delegacias funcionando 24 horas.

Apesar da nova possibilidade, as delegacias continuam sendo a principal porta de entrada para o atendimento de vítimas de violência doméstica. O serviço eletrônico funciona como uma alternativa para facilitar o acesso à proteção judicial.

No formulário online, a mulher pode relatar a situação e anexar fotos, vídeos, capturas de tela e áudios. Depois do envio, o pedido é encaminhado para análise de uma juíza ou juiz, com prazo de até 48 horas para apreciação. Caso a medida seja concedida, a decisão é comunicada à vítima e ao agressor.

O sistema pode ser utilizado por mulheres cisgênero ou transgênero de qualquer município acreano. O acesso à ferramenta está disponível diretamente no portal do Tribunal de Justiça do Acre.

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Rio Branco

CAPS Samaúma passa a funcionar como CAPS III e amplia atendimento em Rio Branco

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O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Samaúma começou a funcionar como CAPS III nesta terça-feira, 22, após a entrega da nova sede no bairro Aviário, em Rio Branco. A unidade ganhou estrutura maior, novos espaços terapêuticos, reforço na equipe e seis vagas para acolhimento noturno de adultos com sofrimento mental grave e persistente.

A mudança amplia o modelo de assistência oferecido pelo município. Antes classificado como CAPS II, o Samaúma passa a receber durante a noite pacientes que necessitam de acompanhamento mais intensivo, mas que, após avaliação da equipe, não precisam de internação hospitalar. O acolhimento também poderá ocorrer aos fins de semana e feriados.

A nova sede recebeu cerca de R$ 200 mil em reforma e aquisição de equipamentos. O conjunto de melhorias chega a aproximadamente R$ 350 mil. O espaço conta agora com prédio ampliado, quadra para atividades físicas e ambientes específicos para arteterapia, dança e outros grupos terapêuticos.

Durante a entrega, o prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, afirmou que a reforma buscou melhorar tanto o atendimento aos pacientes quanto as condições oferecidas aos profissionais. “Foi pensada para dar melhores condições, principalmente para o trabalhador em saúde, para os nossos colaboradores”, afirmou.

Para a diretora de Atenção Especializada em Saúde, Carolina Querente, a ampliação física permite aumentar as atividades oferecidas aos usuários. Além dos atendimentos clínicos, a estrutura possibilita a realização de exercícios físicos e atividades terapêuticas em espaços próprios.

Uma das principais mudanças está na criação das seis vagas para permanência noturna, divididas igualmente entre homens e mulheres. O recurso será destinado a pacientes já avaliados pela equipe do CAPS e que precisem de suporte intensivo por determinado período.

A coordenadora assistencial da unidade, Valéria Lima Campos, explicou que a permanência poderá ocorrer por períodos intercalados de sete a dez dias. A medida oferece uma alternativa para situações em que o paciente necessita de cuidado contínuo, mas não apresenta quadro que exija hospitalização.

O funcionamento como CAPS III não significa, porém, que a unidade passe a atuar como pronto atendimento psiquiátrico durante 24 horas. O atendimento regular permanece das 7h às 17h. No período noturno, a estrutura é destinada aos pacientes previamente incluídos no acolhimento pela equipe responsável.

O serviço continua funcionando com porta aberta para quem procura atendimento. A triagem ocorre de segunda a quinta-feira, das 8h às 11h e das 14h às 16h30, sem necessidade de agendamento. Durante o primeiro contato, profissionais avaliam o caso e verificam se a pessoa se enquadra no perfil assistido pelo CAPS.

A unidade é voltada principalmente a adultos com sofrimento mental grave e persistente. Casos considerados leves ou moderados permanecem sob acompanhamento da atenção básica. Quando o paciente não corresponde ao perfil do Samaúma, a equipe faz o encaminhamento para outros serviços da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde.

Para os usuários acompanhados pelo CAPS, o atendimento pode envolver consultas médicas, acompanhamento psicológico em grupo, práticas integrativas, arteterapia e atividades físicas, de acordo com o planejamento terapêutico definido para cada pessoa.

A transformação em CAPS III também exigiu ampliação da equipe. Cerca de cinco enfermeiros e seis técnicos de enfermagem foram incorporados ao serviço, além do reforço médico. O aumento do quadro permite organizar as escalas necessárias para manter profissionais na unidade durante o acolhimento noturno.

A entrega da nova sede contou ainda com a presença do promotor de Justiça Glaucio Oshiro, da Primeira Promotoria de Saúde do Ministério Público do Acre. O órgão acompanha a expansão da assistência em saúde mental no município e as medidas voltadas ao atendimento de pacientes dentro da rede comunitária.

Com a nova estrutura, o CAPS Samaúma amplia a capacidade de atendimento sem substituir os serviços hospitalares ou de urgência. A proposta é oferecer acompanhamento mais próximo a pacientes que atravessam períodos de maior necessidade de cuidado e reduzir a dependência da internação como única alternativa para situações de sofrimento mental grave.

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Acre

Praga da soja é registrada pela primeira vez em lavoura no Acre e acende alerta a produtores

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O tripes-da-soja, inseto capaz de comprometer o desenvolvimento das plantas, foi registrado pela primeira vez em uma lavoura de soja no Acre. A espécie Caliothrips phaseoli foi encontrada durante a safra 2024/2025 em uma área agrícola de Rio Branco, próxima a um remanescente florestal, e levou pesquisadores a reforçarem a necessidade de monitoramento das plantações.

O registro foi resultado de um levantamento realizado pela Embrapa Acre em parceria com pesquisadores ligados à Universidade Federal do Acre (Ufac). O trabalho foi publicado em 2026 e documentou a presença do inseto tanto no cultivo de soja quanto no ambiente localizado nas proximidades da lavoura.

A ocorrência não representa o primeiro registro da espécie no território acreano. Em 2024, pesquisadores já haviam documentado o Caliothrips phaseoli em acessos de amendoim-forrageiro no estado. A novidade é a confirmação do inseto associado ao cultivo de soja no Acre.

Pequenos e difíceis de perceber sem auxílio de instrumentos, os tripes se alimentam dos tecidos das plantas. A infestação pode reduzir o desenvolvimento da cultura e provocar alterações nas folhas. Em algumas situações, insetos desse grupo também estão relacionados à transmissão de viroses de importância agrícola.

Entre os sinais que merecem atenção estão o prateamento ou bronzeamento das folhas e pequenas pontuações escuras. Os sintomas podem ser confundidos com deficiência nutricional ou fitotoxicidade, o que aumenta a importância da avaliação técnica antes da adoção de medidas de controle.

O acompanhamento deve começar nos primeiros estágios de desenvolvimento da soja, principalmente a partir das fases V1 e V2. A inspeção precisa incluir a parte inferior das folhas, onde os insetos podem passar despercebidos devido ao tamanho reduzido.

Bandejas brancas, panos de batida e lupas com aumento de 10 a 20 vezes podem auxiliar na identificação. Armadilhas adesivas azuis também podem ser utilizadas para detectar precocemente a presença dos tripes.

A atenção deve ser maior nas bordas das lavouras, especialmente em áreas próximas a remanescentes florestais. Períodos de tempo seco e temperaturas elevadas podem favorecer o aumento das populações do inseto e a ocorrência de surtos.

Com a confirmação da espécie em plantações de soja, a recomendação é ampliar o acompanhamento fitossanitário das áreas produtoras e buscar orientação especializada antes da aplicação de qualquer método de controle.

Fonte: Embrapa Acre

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