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MPAC ajuíza ação para criação de comissão técnica no sistema prisional de Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

Rio Branco

Prefeitura prepara ações de infraestrutura e limpeza no bairro Rosa Linda, em Rio Branco

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A Prefeitura de Rio Branco prepara novas ações de infraestrutura, saneamento, limpeza urbana, esporte e lazer para o bairro Rosa Linda. O prefeito Alysson Bestene visitou a comunidade nesta sexta-feira (28), acompanhado do vereador Matheus Paiva e de secretários municipais, para levantar as principais demandas apresentadas pelos moradores.

Durante a visita técnica, a equipe avaliou problemas relacionados à drenagem, esgotamento sanitário, pavimentação, operação tapa-buraco e limpeza de diferentes pontos do bairro. A gestão municipal também analisa a criação de espaços destinados à prática esportiva e ao lazer.

A prefeitura já mantém ações habitacionais e de infraestrutura na região. A previsão é avançar com a pavimentação depois da execução dos serviços de drenagem e esgoto. As intervenções integram o programa Prefeitura nas Ruas, utilizado pelo município para concentrar serviços em bairros e comunidades.

O Rosa Linda também deverá receber um mutirão coordenado pela Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade. A programação prevê roçagem, retirada de entulhos e limpeza urbana.

A visita ocorreu após reuniões realizadas pelo vereador Matheus Paiva com moradores e comerciantes. As reivindicações foram levadas à Câmara Municipal e posteriormente encaminhadas ao Executivo. Entre as demandas apresentadas estão melhorias nas ruas, no asfalto, no esgoto e no saneamento.

Outra proposta em análise é a implantação de uma área de esporte e lazer, incluindo uma academia ao ar livre voltada também para idosos. O município ainda vai avaliar o espaço disponível e as condições para execução da estrutura.

O secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Cid Ferreira, afirmou que o Prefeitura nas Ruas permite reunir diferentes secretarias para atender demandas dos bairros. Segundo ele, questões relacionadas a licitações e contratações também precisam ser consideradas durante o planejamento dos serviços.

As equipes municipais vão continuar os levantamentos técnicos no Rosa Linda para definir a viabilidade das intervenções, as prioridades e o cronograma dos trabalhos.

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Notícias

Conta de luz terá bandeira amarela em setembro com cobrança extra de R$ 1,885 por 100 kWh

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A conta de luz continuará com bandeira tarifária amarela em setembro de 2026, mantendo a cobrança adicional de R$ 1,885 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. A decisão foi anunciada nesta sexta-feira (28) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e vale para consumidores atendidos pelo Sistema Interligado Nacional (SIN). A manutenção ocorre em meio ao período seco, que reduz a geração das hidrelétricas e aumenta a necessidade de acionamento de usinas termelétricas, que produzem energia a um custo maior.

Setembro será o quinto mês consecutivo com aplicação da bandeira amarela. Com os reservatórios das hidrelétricas em condições menos favoráveis durante a estiagem, fontes de geração mais caras precisam complementar o fornecimento de eletricidade no país.

Na prática, uma residência que consumir 200 kWh no mês terá acréscimo de R$ 3,77 relacionado à bandeira tarifária. Para um consumo de 300 kWh, o valor adicional será de aproximadamente R$ 5,66.

A Aneel também recomenda que os consumidores adotem medidas para reduzir o consumo de eletricidade e controlar os gastos domésticos. Mudanças de hábito no uso de equipamentos elétricos podem diminuir tanto o consumo quanto o impacto da cobrança adicional na fatura.

O sistema de bandeiras tarifárias foi criado em 2015 para informar aos consumidores as condições e os custos da geração de energia elétrica no país. A bandeira verde representa condições favoráveis e não gera cobrança adicional. As bandeiras amarela e vermelha acrescentam valores à tarifa conforme aumenta o custo de produção da energia.

Na bandeira vermelha patamar 1, o adicional é de R$ 4,46 a cada 100 kWh consumidos. No patamar 2, aplicado quando as condições de geração são ainda mais caras, o acréscimo chega a R$ 7,87 para cada 100 kWh.

A definição da bandeira usada em cada mês considera as condições previstas para a geração de eletricidade. A cobrança funciona como um sinal ao consumidor sobre o custo de produção da energia naquele período e aparece diretamente na conta de luz.

Fonte: Agência Brasil

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Acre

Senac oferece 50 vagas gratuitas em cursos de informática e cuidador infantil em Assis Brasil

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O Senac Acre vai abrir, de 2 a 4 de setembro, inscrições para 50 vagas gratuitas em cursos de informática e cuidador infantil em Assis Brasil, no interior do Acre. As oportunidades fazem parte do Programa Senac de Gratuidade (PSG) e são voltadas a pessoas de baixa renda. A inscrição será presencial, por ordem de chegada, na Câmara Municipal de Assis Brasil.

Do total de vagas, 20 são para o curso de Aplicativos Básicos em Informática: MS Office e 30 para Cuidador Infantil. As aulas das duas turmas estão previstas para começar em 21 de setembro e serão realizadas na Escola Estadual Iris Célia Cabanellas Zannini, no Centro da cidade.

O curso de informática terá carga horária de 40 horas. Podem participar candidatos a partir dos 14 anos, com Ensino Fundamental incompleto. As aulas serão realizadas das 13h às 17h, às segundas, terças e quintas-feiras. A formação inclui edição de textos e documentos, uso de fórmulas, elaboração de tabelas e gráficos e preparação de apresentações nos aplicativos do pacote Office.

Para o curso de Cuidador Infantil, é necessário ter pelo menos 18 anos e Ensino Fundamental completo. A formação terá 160 horas, com aulas das 18h às 22h. O conteúdo prepara os participantes para atuar nos cuidados com crianças, incluindo aspectos relacionados a higiene, alimentação, conforto, mobilidade, saúde e desenvolvimento físico e psicossocial.

As inscrições serão realizadas das 8h às 12h e das 14h às 17h na Câmara Municipal, localizada na Avenida Raimundo Chaar, nº 372, no Centro. O preenchimento das vagas seguirá a ordem de inscrição e os requisitos de cada curso.

Os candidatos devem apresentar carteira de identidade e CPF, com original e cópia, comprovante de endereço emitido há no máximo 90 dias e cópia do comprovante de escolaridade ou histórico escolar. Também será necessário preencher a documentação do Programa Senac de Gratuidade.

Para participar, a renda familiar mensal por pessoa não pode ultrapassar dois salários mínimos. As vagas atendem estudantes ou pessoas que já concluíram a educação básica e trabalhadores empregados ou desempregados, com prioridade para quem reúne as condições de aluno e trabalhador.

Depois do preenchimento das vagas, será formada uma lista de espera para eventuais desistências ou cancelamentos. Os cursos serão realizados na Escola Estadual Iris Célia Cabanellas Zannini, situada na Rua Eneide Batista, nº 185, no Centro de Assis Brasil. O benefício garante a gratuidade da formação, mas não inclui auxílio para transporte ou alimentação.

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