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MPAC ajuíza ação para criação de comissão técnica no sistema prisional de Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

Rio Branco

Prefeitura recebe imagem de Nossa Senhora de Nazaré e Alysson reafirma apoio ao Círio em Rio Branco

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A imagem de Nossa Senhora de Nazaré foi recebida nesta sexta-feira (9) na Prefeitura de Rio Branco, durante uma visita que reuniu o prefeito Alysson Bestene, gestores e servidores municipais. A atividade integra os preparativos para o Círio de Nazaré, que completa 95 anos e terá sua tradicional procissão no próximo domingo (11), a partir das 17h, com saída da Gameleira.

A visita foi realizada em parceria com a Catedral de Nossa Senhora de Nazaré. Durante a passagem da imagem pela sede da administração municipal, os participantes acompanharam um momento de oração.

O prefeito Alysson Bestene reafirmou o apoio da Prefeitura à realização do Círio, que faz parte do calendário cultural do município desde 2023, por meio de uma lei de autoria do vereador Samir Bestene.

“O Círio já é tradição na nossa cidade, na nossa querida capital. É uma festa católica que todos os anos acontece, e a Prefeitura faz parte dessa história. É um momento em que as famílias se reúnem e vão em procissão em um caminho único, com muita fé e amor”, afirmou Alysson.

O prefeito também convidou a população a participar da celebração e confirmou que a administração municipal continuará contribuindo com a organização do evento.

“A Prefeitura, todo ano, vai se fazer presente, ajudando e apoiando essa festividade”, declarou.

O padre Manoel de Jesus, representante da Catedral de Nossa Senhora de Nazaré, falou sobre os 95 anos da celebração e a participação de famílias e instituições na programação religiosa.

“O Círio está completando 95 anos e, a cada ano, tem crescido em alcance e também em estrutura. A expectativa é que ele congregue tanto as famílias quanto as instituições para essa caminhada comum”, afirmou o sacerdote.

A programação continua nesta sexta-feira (9), às 19h, com o encerramento do Novenário de Nossa Senhora de Nazaré, na Catedral. No sábado (10), também às 19h, será realizada a apresentação do Manto de Nossa Senhora de Nazaré.

No domingo (11), a procissão terá início às 17h, com saída da Gameleira, reunindo fiéis de diferentes regiões de Rio Branco.

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Cultura

Rio Branco terá oficina gratuita de carimbos artesanais com inscrições abertas

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Crianças e adultos poderão participar de uma oficina gratuita de confecção de carimbos artesanais no próximo dia 24 de outubro, em Rio Branco. A atividade será realizada pela Casinha Ocupação Cultural, das 9h às 12h, com 20 vagas disponíveis. As inscrições continuam abertas.

Ministrada pela artista Rosilene Nobre, a oficina “Marcas da Natureza: Confecção de Carimbos Artesanais” ensinará técnicas de impressão e criação de carimbos a partir de materiais acessíveis, como folhas, barbante, massinha e EVA.

Durante o encontro, os participantes poderão experimentar diferentes formas de produzir estampas, utilizando elementos naturais, rolinhos de barbante e materiais com texturas variadas. A proposta é apresentar técnicas que possam ser reproduzidas em casa.

Os interessados devem realizar a inscrição pelo telefone (68) 99209-9383. A participação é gratuita, mas as vagas são limitadas.

A atividade integra a programação de outubro da Casinha Ocupação Cultural, espaço que atua há mais de 11 anos em Rio Branco com iniciativas de formação artística e cultural.

Além da oficina de carimbos, a programação do mês inclui atividades de crochê, tecelagem com miçangas e costura em papel, também oferecidas gratuitamente à comunidade.

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Justiça do Acre

Saiba como solicitar medida protetiva pela internet sem sair de casa no Acre

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Mulheres vítimas de violência doméstica no Acre podem solicitar medidas protetivas de urgência pela internet, sem precisar comparecer a uma delegacia. O serviço está disponível no site do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e pode ser acessado pelo celular ou computador. Nesta sexta-feira (9), o Tribunal divulgou um vídeo tutorial que ensina como realizar o procedimento.

Para fazer a solicitação, a mulher deve acessar o portal do TJAC e procurar a ferramenta Medida Protetiva de Urgência Eletrônica. Na página, é necessário confirmar que reside no Acre, aceitar a declaração de veracidade das informações e clicar em “Iniciar Atendimento”.

Em seguida, a solicitante deve preencher o formulário eletrônico com seus dados pessoais, informações sobre o agressor e um relato da situação de violência. Também é possível reunir fotografias, vídeos, capturas de tela de conversas e gravações de áudio que possam ajudar na análise do pedido.

Depois de preencher as informações, a mulher deve gerar e baixar o formulário em PDF. O sistema encaminha a solicitante para o Eproc, plataforma de processos eletrônicos da Justiça, onde será necessário anexar o documento gerado para formalizar o pedido de proteção.

Após o envio, a solicitação passa por análise judicial, com prazo de até 48 horas. A concessão da medida não é automática e depende da decisão de um juiz. Caso seja autorizada, a determinação judicial será comunicada à mulher e ao agressor.

A ferramenta foi lançada em agosto deste ano para facilitar o atendimento de mulheres que enfrentam dificuldades para procurar uma delegacia, principalmente aquelas que vivem em áreas rurais ou localidades distantes dos serviços de segurança pública.

O vídeo tutorial divulgado pelo TJAC está disponível no canal oficial do Tribunal no YouTube e apresenta as etapas necessárias para preencher o formulário e encaminhar o pedido.

O Tribunal orienta que, em situações de agressão física ou violência sexual, a vítima procure imediatamente uma delegacia. Nos casos de perigo imediato, a Polícia Militar deve ser acionada pelo telefone 190.

O atendimento eletrônico não substitui os serviços presenciais da rede de proteção às mulheres, mas oferece outra possibilidade de acesso à Justiça para vítimas de violência doméstica.

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