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MPAC ajuíza ação para criação de comissão técnica no sistema prisional de Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

Rio Branco

Prefeitura executa mais de 600 metros de drenagem e esgoto na Baixada da Sobral

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A Prefeitura de Rio Branco mantém obras de drenagem, saneamento e pavimentação em diferentes pontos da Baixada da Sobral. Nesta quarta-feira (30), o prefeito Alysson Bestene vistoriou os serviços realizados na Rua São Bento, no bairro João Paulo, além de intervenções no Plácido de Castro, na Estrada da Sobral e em outras áreas da região.

Na Rua São Bento, estão sendo implantados mais de 600 metros de rede de drenagem e esgoto. A intervenção atende moradores dos bairros João Paulo, Plácido de Castro, Cabreúva e Bonsucesso. A área sofre com alagamentos durante períodos de chuva devido à dificuldade de escoamento da água.

Morador da Rua São Bento desde a infância, Tharlys Silva afirmou que a ausência de tubulações e bocas de lobo fazia com que a água das chuvas passasse sobre a pista. Ele espera que a nova estrutura reduza os problemas enfrentados na região.

Durante a vistoria, Alysson afirmou que a drenagem será concluída antes da pavimentação definitiva da via. Segundo o prefeito, a execução da estrutura subterrânea busca evitar que o novo pavimento seja danificado pela falta de escoamento adequado.

“Era uma rua que, historicamente, já tinha um pavimento, mas não tinha escoamento nenhum”, afirmou Alysson. A obra é executada com recursos próprios do município.

Outra frente de serviço ocorre na Estrada da Sobral, onde está sendo construída uma galeria sobre o Igarapé Sobral. A estrutura integra as intervenções de drenagem e antecede os trabalhos previstos para pavimentação da via.

No bairro Plácido de Castro, equipes também trabalham na recuperação da drenagem antes da execução do pavimento. O prefeito percorreu ainda a área conhecida como Campo do Carapanã e conversou com moradores sobre os serviços.

A agenda incluiu uma vistoria no trecho entre as ruas Raimundo Melo e Campo Novo, próximo ao Rio Acre, onde existe um processo de desbarrancamento. A área já havia recebido uma intervenção provisória há cerca de dois anos. Alysson determinou a elaboração de estudos técnicos para avaliar alternativas de engenharia para o local.

O secretário municipal de Infraestrutura e Urbanismo, Cid Ferreira, afirmou que as obras na região incluem correções na drenagem e no saneamento antes da execução do recapeamento e da pavimentação.

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Acre

Fundhacre abre seleção para residência médica com vagas em dez especialidades

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A Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo (Fundhacre), em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), abriu o processo seletivo para os programas de Residência Médica de 2027. As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet entre 28 de outubro e 24 de novembro de 2026.

A seleção é organizada por meio da Comissão de Residência Médica (Coreme) e contempla dez especialidades, divididas entre programas de acesso direto e aqueles que exigem formação prévia em outra área médica.

Entre as especialidades de acesso direto estão Anestesiologia, Pediatria, Ortopedia e Traumatologia, Infectologia, Obstetrícia e Ginecologia, Cirurgia Geral, Medicina de Família e Comunidade e Clínica Médica.

Também estão disponíveis oportunidades em Medicina Intensiva Pediátrica e Neonatologia. Para essas duas áreas, os candidatos precisam atender aos pré-requisitos estabelecidos no edital.

Os médicos interessados devem observar os critérios de participação, documentação exigida, etapas de avaliação e demais regras previstas no edital da seleção. O documento também reúne os formulários necessários para a inscrição e o cronograma do processo seletivo.

A Residência Médica é uma modalidade de pós-graduação destinada a médicos e combina formação teórica com atuação prática supervisionada nos serviços de saúde.

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Rio Branco

Moradores têm até 16 de outubro para negociar dívidas com o Saerb

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Moradores de Rio Branco que possuem débitos com o Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) têm até 16 de outubro para aproveitar as condições do programa Conta no Azul. A campanha oferece descontos de até 95% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento dos valores em até 60 vezes.

A ação é voltada a consumidores que acumulam contas de água e esgoto em atraso e busca ampliar a regularização dos débitos junto à autarquia municipal. O atendimento pode ser realizado na sede do Saerb e também na Organização em Centros de Atendimento (OCA).

O volume de débitos acumulados supera R$ 110 milhões. A recuperação de parte desses recursos deve ser utilizada na manutenção e ampliação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da capital acreana.

Entre as intervenções previstas estão melhorias na Estação de Tratamento de Água II (ETA II), reforço da rede de distribuição no bairro Jorge Kalume e obras em áreas como o Canaã.

O diretor-presidente do Saerb, Enoque Pereira, afirmou que a campanha também busca evitar que consumidores permaneçam em situação de inadimplência e fiquem sujeitos às medidas previstas para contas não regularizadas.

“Nós não temos interesse nenhum em suspender o serviço para ninguém”, declarou.

Além dos descontos e do parcelamento, consumidores que negociarem as dívidas ou atualizarem os dados cadastrais dentro do prazo recebem um voucher para participar do sorteio de uma Smart TV de 50 polegadas.

A renegociação está disponível para pessoas físicas e jurídicas de direito privado. As condições oferecidas variam conforme a situação de cada débito e podem ser consultadas diretamente nos pontos de atendimento.

O prazo final para adesão ao Conta no Azul termina em 16 de outubro.

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