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MPAC ajuíza ação para criação de comissão técnica no sistema prisional de Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

Acre

Governo do Acre envia 200 cestas básicas para Cruzeiro do Sul após enchente do Rio Juruá

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O governo do Acre enviou nesta sexta-feira (24) 200 cestas básicas para Cruzeiro do Sul, no Vale do Juruá, para atender famílias afetadas pela enchente do Rio Juruá no início de abril. A remessa foi encaminhada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) após solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social do município.

A distribuição integra as ações definidas pela governadora Mailza Assis para atender a população em situação de vulnerabilidade. “O governo do Estado se preparou, fez o planejamento estratégico, instruiu os municípios e está ajudando a prefeitura nesse período, ajudando a suprir as necessidades básicas”, afirmou.

Segundo o governo, mais de 50 famílias foram atingidas em Cruzeiro do Sul, totalizando 270 pessoas que ficaram acolhidas em abrigos provisórios instalados em escolas, incluindo unidades exclusivas para famílias indígenas. As cestas foram destinadas para atender especialmente quem já começou a retornar para casa após o recuo das águas.

A medida ocorre no contexto do decreto de Situação de Emergência em seis municípios acreanos, publicado após o agravamento das inundações associadas ao alto volume de chuvas. O Decreto nº 11.865, de 5 de abril de 2026, declarou situação de emergência de nível II em Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e Plácido de Castro, em áreas atingidas por inundações em bacias como as dos rios Envira, Abunã, Purus e Tarauacá.

Com o decreto em vigor, a gestão estadual afirma ter acelerado a mobilização de recursos e a execução de medidas de assistência, enquanto prefeituras seguem com o levantamento de demandas e a organização do atendimento às famílias impactadas.

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Economia e Empreender

Terra Laboratório de Solos amplia oferta de análises e laudos técnicos para manejo agrícola no Acre

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O Terra Laboratório de Solos atua no Acre com um portfólio de análises voltado ao manejo da fertilidade e das características físicas do solo, reunindo exames laboratoriais e a emissão de laudos técnicos para orientar calagem, adubação e planejamento produtivo em propriedades rurais. A atuação combina a rotina de laboratório com serviços de campo, como visita técnica e coleta de amostras compostas, etapa que interfere diretamente na qualidade do diagnóstico e, por consequência, na recomendação agronômica.

Na frente de fertilidade, o laboratório realiza análises de rotina que medem, entre outros parâmetros, cálcio (Ca), magnésio (Mg), alumínio (Al), acidez potencial (H+Al), matéria orgânica (MO), potássio (K), fósforo (P) e pH, conjunto usado para estimar a disponibilidade de nutrientes, o nível de acidez e a necessidade de correção do solo. Há pacotes que incluem micronutrientes como cobre (Cu), ferro (Fe), zinco (Zn) e manganês (Mn), além da avaliação de Prem, o fósforo remanescente, empregada para ajustar recomendações conforme a capacidade de retenção de fósforo em diferentes tipos de solo. No eixo físico, o serviço de granulometria detalha a proporção de areia, silte e argila, informação usada para interpretar o comportamento do solo em relação à água, à compactação e à dinâmica de nutrientes.

Os resultados das análises são transformados em laudos técnicos com recomendações de calagem e adubação, com Anotação de Responsabilidade Técnica, e em relatórios de adubação por cultura, alinhando a interpretação dos dados às demandas de cada sistema produtivo. O laboratório também oferece laudos de avaliação da fertilidade de propriedades com geração de mapas personalizados e georreferenciamento das unidades amostrais, o que permite organizar zonas de manejo e acompanhar a evolução de áreas ao longo do tempo, com base em pontos fixos de coleta.

Com a estrutura de análises químicas e físicas e a entrega de recomendações técnicas, o trabalho do Terra Laboratório de Solos tende a reduzir erros de aplicação de corretivos e fertilizantes, melhorar o aproveitamento de insumos e apoiar decisões que impactam produtividade, custos e conservação do solo nas propriedades atendidas.

Instagram: https://www.instagram.com/terra_soloac?igsh=MTlsdXAzZDkxeTM0dw%3D%3D&utm_source=qr

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Notícias

Rádio Integração reforça equipe de jornalismo e mantém “notícia como ela é” no Jornal da Manhã, em CZS

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A Rádio Integração FM, em Cruzeiro do Sul, reforçou o time de jornalismo com a chegada de Rogério Wenceslau e manteve a ampliação da cobertura local e regional no Jornal da Manhã, que vai ao ar das 7h às 8h, sob comando de Chico Melo. A equipe segue formada por Gledisson Albano e Mazinho Rogério, em uma reorganização que mira mais presença no noticiário do Vale do Juruá e no acompanhamento diário de temas que vão de serviços públicos a política e economia.

A reformulação ganhou eco nas manifestações do público, que passou a destacar a presença dos profissionais e a linha editorial do programa. “Jornalismo reforçado, Rogério Wenceslau, o Gledisson Albano, Mazinho Rogério, Chico Melo comandando a notícia como ela é no Jornal da Manhã das sete às oito, Rádio Integração FM, a pioneira”, escreveu um ouvinte em mensagem enviada à emissora.

Rádio Integração 99.9 FM pelo RadiosNet. Ouça você também! #OuvirRadio

À frente do noticiário matinal, Chico Melo se tornou uma das vozes mais conhecidas do rádio no Juruá e acumula mais de três décadas de atuação no jornalismo local, com passagem por programas de entretenimento e, depois, consolidação na cobertura diária e em entrevistas com autoridades e lideranças regionais, até assumir o comando do principal jornal da emissora.

Foto: Reprodução

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