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MPAC ajuíza ação para criação de comissão técnica no sistema prisional de Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

Rio Branco

Rio Branco inicia cadastro de famílias atingidas por enxurrada e anuncia auxílio de até R$ 2 mil

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A Prefeitura de Rio Branco começou na manhã desta segunda-feira, 27 de abril de 2026, um levantamento casa a casa na Baixada da Sobral para identificar famílias atingidas por uma enxurrada e viabilizar o pagamento do auxílio emergencial “Cartão do Bem”, com valor de até R$ 2 mil por família. A ação reúne equipes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, que fazem cadastros, visitas técnicas e avaliação das residências onde houve entrada de água e perdas materiais.

O trabalho começou pelo bairro João Eduardo e busca apontar, com base em critérios técnicos, quem terá direito ao benefício. A agenda foi acompanhada pela primeira-dama, Roberta Lins, e pelo secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Ivan Francisco Ferreira. “O nosso trabalho é fazer esse diagnóstico socioeconômico, identificando as famílias que perderam bens ou tiveram suas casas atingidas. Esse auxílio chega em um momento importante para garantir dignidade às pessoas afetadas”, afirmou o secretário.

Segundo Ivan Francisco Ferreira, a gestão do prefeito Alysson Bestene encaminhou projeto para pagar cerca de R$ 2 mil por família, com investimento superior a R$ 2 milhões em recursos próprios. A estimativa inicial é de mais de 800 famílias contempladas. A prefeitura calcula que mais de 13 bairros foram atingidos e que a ocorrência afetou aproximadamente 1.100 pessoas.

A força-tarefa envolve outras áreas do município, incluindo infraestrutura e mobilidade urbana. Durante as visitas, a Defesa Civil também faz o mapeamento dos pontos com danos e registra as condições dos imóveis. O diretor de atividades técnicas da Defesa Civil Municipal, tenente Maia, disse que a enxurrada registrada em 14 de abril atingiu 15 bairros e, em 10 deles, houve danos diretos a residências. “Neste momento, estamos visitando as casas que foram efetivamente atingidas, onde a água entrou e causou prejuízos. Esse levantamento é essencial para que o município possa direcionar corretamente os benefícios”, declarou.

A primeira-dama afirmou que a prefeitura seguirá nos bairros afetados durante o atendimento. “Estamos trabalhando para reduzir os efeitos dessa enxurrada. O Cartão do Bem é uma forma de ajudar diretamente essas famílias que tiveram suas casas invadidas pela água. Vamos continuar presentes nos bairros atingidos”, disse.

Moradores relatam prejuízos recorrentes em episódios de enxurrada. Caísla Cristina, que vive há mais de 30 anos na Travessa João Edmar, contou que as ocorrências têm impacto direto no orçamento doméstico. “Hoje em dia, quando acontece, afeta, sim. A gente perde coisas e precisa tirar do próprio bolso para repor. Esse auxílio é muito importante para nós”, afirmou.

A previsão da prefeitura é concluir o levantamento nos próximos dias e, depois, fazer o lançamento oficial e a entrega do Cartão do Bem às famílias contempladas, etapa que deve acelerar a reposição de itens perdidos e a retomada da rotina nas áreas mais atingidas da Baixada da Sobral.

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Economia e Empreender

Últimos dias: inscrições para o Prêmio Sebrae Startups 2026 terminam em 30 de abril

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As inscrições para o Prêmio Sebrae Startups 2026 entram na reta final e vão até 30 de abril, com disputa voltada a startups em diferentes estágios e foco em negócios com potencial de crescimento e impacto no mercado. A premiação inclui trilhas de capacitação, conexões com investidores e grandes empresas, visibilidade no ecossistema e aporte financeiro, em um processo seletivo que exige dos empreendedores clareza de estratégia, posicionamento e apresentação do negócio.

Finalista da edição de 2024, o fundador da Meu Pescado, Jorge Oliveira, disse que a jornada funciona como um filtro prático para decisões do dia a dia. “Todos os questionamentos que são feitos ao longo da jornada fazem a gente parar para pensar sobre o nosso negócio, estratégia, posicionamento e tudo mais. Ao longo das apresentações e capacitações conseguimos receber vários insights para aplicar na empresa”, afirmou. Ele também citou o efeito da exposição ao chegar entre os primeiros colocados: “No nosso caso, que alcançamos o top 3, foi muito válido pela questão da exposição. Muita gente viu a nossa apresentação, conheceu nossa empresa e até nos indicou. Além, claro, do valor do prêmio que trouxe um fôlego pro negócio junto com a capacidade de investimento”.

A decisão sobre os vencedores está marcada para 28 de agosto, no palco principal do Startup Summit, em Florianópolis (SC). O Sebrae orienta que a inscrição seja enviada com o formulário completo e revisado, porque não haverá possibilidade de correções após a submissão, e recomenda que os candidatos separem previamente a documentação societária e as comprovações exigidas para categorias de ações afirmativas.

Inscrições até 30 de abril << Clique aqui

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Acre

PGE do Acre celebra 49 anos e lacra cápsula do tempo para reabertura em 2027

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A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) celebrou nesta segunda-feira (27), em Rio Branco, os 49 anos de instalação da instituição com um ato simbólico no auditório da sede, que incluiu o lacre de uma cápsula do tempo com registros e mensagens de integrantes do órgão. A programação marcou o evento “Capítulo 49 – O Tempo em Curso” e integrou as comemorações do Dia do Procurador do Estado do Acre, celebrado em 29 de abril.

A cerimônia reuniu procuradores, servidores, estagiários e colaboradores e teve a participação do presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga. Também compuseram a mesa o procurador-geral adjunto, Lucas Bonifácio, o corregedor-geral, Gerson-Ney Vilela, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre (Apeac), Alberto Tapeocy, e o diretor administrativo e financeiro da Anape, Helder Barros.

Representando a procuradora-geral do Estado, o procurador-geral adjunto Lucas Grangeiro afirmou que a celebração reforça a ideia de continuidade institucional. “Os 49 anos celebram o percurso de quem construiu pedra por pedra ao longo de quase cinco décadas. Uma procuradoria que existe que resiste e que ainda tem muito a dizer. A cápsula do tempo que lacramos hoje é o ciclo perfeito dessa consciência. Guardamos o presente não porque ele é definitivo, mas porque sabemos que o futuro olhará para ele e aprenderá”, disse.

Tapeocy afirmou que o lacre da cápsula representa um compromisso com a memória e com o futuro do órgão. “A iniciativa simboliza não apenas uma celebração, mas também um exercício de responsabilidade histórica. A cápsula do tempo reúne mais do que mensagens e registros, ela representa uma síntese do tempo presente, marcada pelas conquistas alcançadas, pelos desafios enfrentados e pelas expectativas em relação ao futuro da Procuradoria”, afirmou.

Durante o evento, os participantes registraram lembranças, percepções e expectativas que passaram a integrar a cápsula, lacrada oficialmente ao fim da atividade. Os servidores Damião Araújo e Antônia da Silva, com 32 e 23 anos de serviço na PGE, foram chamados para colocar os registros no recipiente em nome do quadro de servidores. “Agradeço primeiramente a Deus e a PGE pelo privilégio de ter sido convidada para participar desse momento tão especial. Está sendo um marco na minha vida pela grande consideração. Só gratidão”, disse Antônia.

O roteiro também abriu espaço para relatos pessoais sobre a trajetória de servidores na instituição, como o de Andreya Abomorad, que lembrou visitas à PGE ainda criança, na década de 1990, acompanhando a mãe, então subprocuradora-geral do Estado, Maurinete Abomorad, antes de passar a integrar o quadro do órgão em 2017. A servidora Raquel Lima também deixou mensagem na cápsula e resumiu o objetivo da ação ao afirmar que se trata de “um marco” para registrar memórias e a trajetória da instituição e de seus profissionais.

Na mesma solenidade, Vicente Braga recebeu a Medalha de Mérito da Procuradoria-Geral do Estado como reconhecimento por atuação institucional, e Helder Barros também foi homenageado. O material lacrado ficará sob guarda institucional e tem previsão de reabertura nas comemorações do Jubileu da PGE, em abril de 2027.

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