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MPAC ajuíza ação para criação de comissão técnica no sistema prisional de Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

Acre

Acre decreta emergência em saúde após alta de casos de SRAG e pressão sobre UTIs

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O governo do Acre decretou situação de emergência em saúde pública em todo o estado diante do avanço dos casos de síndrome respiratória aguda grave, do aumento das internações e da pressão sobre a rede hospitalar, sobretudo nos leitos pediátricos. O Decreto nº 11.901 foi publicado em edição extra do Diário Oficial em 3 de junho e terá vigência inicial de 90 dias.

A medida coloca a Secretaria de Estado de Saúde na coordenação das ações de enfrentamento e autoriza providências administrativas urgentes para ampliar a cobertura assistencial, reforçar o atendimento e restabelecer a normalidade da rede. O decreto também determina prioridade às demandas da pasta dentro da administração estadual.

Dados da vigilância em saúde apontam 1.303 notificações de SRAG entre janeiro e maio de 2026, acima do registrado no mesmo período dos dois anos anteriores. A pressão maior está no atendimento infantil, com ocupação de 91,9% na UTI Pediátrica 1, 89,2% na UTI Pediátrica 2 e 87,7% nas enfermarias infantis.

O quadro é puxado pela circulação simultânea de influenza A, vírus sincicial respiratório, rinovírus, adenovírus e metapneumovírus. Crianças menores de 2 anos e idosos estão entre os grupos mais vulneráveis. Até 25 de maio, o estado havia registrado 37 mortes por SRAG em 2026, sendo 14 na primeira infância.

O monitoramento também acendeu alerta para o interior. Feijó concentra nove mortes por SRAG neste ano, seis delas de crianças indígenas. Com a emergência, o governo tenta acelerar a abertura de respostas assistenciais e conter a fila por leitos em meio ao agravamento dos casos respiratórios.

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Rio Branco

Prefeitura de Rio Branco mantém unidades de saúde abertas no Corpus Christi e na sexta-feira

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A Prefeitura de Rio Branco vai manter quatro unidades de saúde em funcionamento durante o ponto facultativo de Corpus Christi, nesta quinta-feira, 4 de junho, e na sexta-feira, 5 de junho, para garantir atendimento à população durante o feriado prolongado. As unidades vão operar das 7h às 13h, enquanto as Salas de Regulação terão atendimento das 8h às 12h.

Seguem abertas a URAP Francisco Roney Meireles, no bairro Adalberto Sena, a URAP Augusto Hidalgo de Lima, no Palheiral, a URAP Farmacêutica Dra. Cláudia Vitorino, no Taquari, e a URAP Rozangela Pimentel, no Calafate. A medida foi adotada para manter o acesso da população aos serviços da rede municipal em um período de suspensão do expediente em parte da administração pública.

O secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, afirmou que a decisão atende à orientação da gestão para manter unidades estratégicas em atividade durante os dois dias. Segundo ele, a meta é assegurar atendimento e acolhimento aos moradores que precisarem da rede municipal nesse intervalo.

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Acre

Curso de agente vacinador amplia cobertura contra a brucelose no Acre

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A capacitação de agentes vacinadores contra a brucelose tem ampliado a cobertura imunização de fêmeas bovinas e bubalinas de três a oito meses no Acre, faixa etária em que a vacina é obrigatória. Os cursos, promovidos pelo governo estadual em parceria com entidades do setor agropecuário, reforçam o controle sanitário no campo e facilitam o acesso dos produtores ao serviço, principalmente em áreas mais distantes dos centros urbanos.

A formação reúne aulas teóricas e práticas sobre aplicação da vacina, manejo dos animais, biossegurança e exigências legais para atuação na atividade. Os participantes também recebem orientação sobre outras doenças que afetam a pecuária, como febre aftosa, raiva e encefalopatia espongiforme bovina, com foco na prevenção e no controle da brucelose.

Com a primeira etapa da campanha de vacinação em andamento, o aumento no número de profissionais habilitados amplia a capacidade de atendimento nas propriedades rurais e ajuda a elevar o número de bezerras imunizadas no período recomendado. A medida também busca reduzir perdas econômicas na pecuária, como abortos, queda da fertilidade e redução da produção.

Coordenador do programa estadual de controle da brucelose e da tuberculose, Jean Carlos Torres afirmou que a vacinação é uma das principais barreiras contra a doença e lembrou que o problema também atinge a saúde pública. “Além dos impactos nos rebanhos, a enfermidade também representa risco à saúde pública, por ser uma zoonose, ou seja, uma doença que pode ser transmitida dos animais para os seres humanos”, disse.

O avanço da cobertura vacinal já apareceu nos resultados mais recentes. Em 2025, o Acre alcançou 94,2% de imunização contra a brucelose, acima dos 79% registrados no ano anterior. Para 2026, a meta é ampliar ainda mais o número de agentes formados, o que, na avaliação do setor, fortalece a sanidade animal, melhora as condições de comercialização e sustenta o crescimento da pecuária acreana.

Produtores rurais e trabalhadores interessados em atuar na vacinação podem solicitar novas turmas por meio do Senar. A abertura dos cursos leva em conta a demanda dos municípios e os índices de cobertura vacinal, com prioridade para as regiões que mais precisam de profissionais habilitados.

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