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MPAC ajuíza ação para criação de comissão técnica no sistema prisional de Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

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Quem ocupa a memória do eleitor na disputa pelo Governo do Acre?

Na pesquisa espontânea, 71,37% não souberam citar um candidato ou não responderam; levantamento ouviu 1.006 eleitores em todos os municípios do Acre.

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Pesquisa Delta mostra que 71,37% não citaram candidato sem receber uma lista de nomes 
A pesquisa Delta para o Governo do Acre permite uma leitura que vai além da colocação dos pré-candidatos. No cenário espontâneo, em que o entrevistado responde sem receber uma lista de nomes, 71,37% não souberam citar um candidato ou não responderam. O resultado mostra que, apesar da movimentação política e da exposição dos principais nomes, a disputa ainda apresenta baixa consolidação espontânea junto ao eleitorado.

Com a aproximação da campanha, o levantamento também mostra o peso que a comunicação, posicionamento e estratégia terão na construção das candidaturas. O desafio não será apenas alcançar o eleitor, mas fazer com que seu nome seja associado espontaneamente a uma proposta, identidade e razão concreta para disputar o Governo do Acre.

A distância entre os resultados espontâneos e estimulados não mede, sozinha, a qualidade da comunicação de cada candidatura. Também não permite afirmar por que o eleitor deixou de citar determinado nome. O contraste, porém, mostra que boa parte das preferências aparece somente quando as opções são apresentadas.

No cenário estimulado, quando os nomes são apresentados, Alan Rick aparece com 38,27%. Mailza Assis registra 19,48%, e Tião Bocalom, 19,28%, em empate técnico. Thor Dantas tem 1,79%. Já na espontânea, Alan é citado por 12,13%, Mailza por 8,25%, Bocalom por 5,67% e Thor por 0,10%.

Esse é o ponto que merece atenção, os pré-candidatos já são reconhecidos quando lembrados pela pesquisa, mas ainda não ocupam de forma consolidada a memória espontânea da maioria do eleitorado.

A pesquisa não antecipa os efeitos que a comunicação eleitoral terá sobre o voto. O levantamento registra apenas o estágio atual da disputa. Ainda assim, a elevada ausência de respostas na espontânea indica que a próxima fase será decisiva para os candidatos apresentarem suas identidades, ampliarem o reconhecimento público e disputarem um eleitorado que ainda não associou espontaneamente seu voto a um nome.

Imagem gerada com AI

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Rio Branco

Copa Rio Branco reúne 109 equipes e abre calendário do futebol amador na capital

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A Prefeitura de Rio Branco abriu oficialmente, nesta sexta-feira (17), no Estádio Antônio Aquino Lopes, o Tonicão, as Copas de Rio Branco, com a participação de 109 equipes de todas as regionais da capital. A programação marcou o início do calendário esportivo municipal e reuniu atletas, dirigentes, servidores, autoridades e representantes dos times inscritos.

Além da Copa Rio Branco de Futebol Amador, a cerimônia também lançou a Copa Intersecretarias e três torneios femininos: a Copa Rio Branco de Futsal Feminino, a Copa Rio Branco de Futebol de Areia Feminino e a Copa Rio Branco de Futebol Society Feminino. A abertura teve desfile das delegações, apresentação dos campeonatos e a primeira partida da Copa Rio Branco de Futebol Amador, entre Real União FC e Joia de Cristo.

Durante o evento, o prefeito Alysson Bestene afirmou que a gestão municipal ampliou os investimentos no esporte com obras de recuperação e construção de espaços esportivos em diferentes pontos da cidade. “O esporte transforma vidas. Hoje é uma satisfação ver mais de 100 equipes reunidas nesse grande lançamento. Temos investido na recuperação de mais de 85 espaços esportivos e vamos continuar incentivando não apenas o futebol, mas também outras modalidades. O esporte é uma política pública que aproxima as famílias, promove inclusão e pode revelar grandes talentos para o futuro”, disse.

A competição também terá apoio da Federação de Futebol do Acre. O presidente da entidade, Adem Araújo, afirmou que a parceria garante estrutura para as disputas e amplia as oportunidades para atletas do futebol amador. “Precisamos parabenizar a Prefeitura por esse incentivo. O futebol é uma paixão nacional e competições como essa oferecem estrutura e oportunidades para centenas de atletas. A Federação está contribuindo com a arbitragem e com toda a estrutura necessária para fortalecer o esporte amador, sem deixar de lado o incentivo ao futebol feminino, que vem crescendo cada vez mais”, afirmou.

O secretário municipal de Esportes, Jhon Douglas, afirmou que a ampliação das competições femininas é uma das novidades desta edição. Cerca de 30% das equipes inscritas são formadas por mulheres. “Hoje anunciamos não apenas a competição masculina, mas também as competições femininas. Cerca de 30% das equipes inscritas são femininas e fizemos questão de garantir uma premiação praticamente equivalente. Teremos R$ 55 mil em premiação para o masculino e R$ 51 mil para o feminino. Isso demonstra o compromisso da gestão com a valorização e a inclusão das mulheres no esporte”, declarou.

As Copas de Rio Branco devem movimentar os bairros da capital nos próximos meses, com jogos em diferentes modalidades e participação de equipes comunitárias. A iniciativa integra o calendário esportivo municipal e amplia o acesso a competições organizadas para atletas amadores, servidores públicos e equipes femininas.

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Justiça do Acre

Bebê entregue voluntariamente à Justiça é adotado por duas mães no Acre

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O pequeno Luís Antônio ganhou um novo lar no Acre após ser entregue voluntariamente à Justiça e adotado por Francisca Rarianne e Manueli Lima. O bebê tinha 15 dias de vida quando chegou à casa do casal, que aguardava há nove meses no Cadastro Nacional de Adoção.

A adoção ocorreu depois que a mãe biológica procurou a rede de proteção ainda durante a gravidez para manifestar a decisão de entregar o filho. O procedimento é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e permite que a criança seja encaminhada de forma segura a uma família habilitada, sem exposição ao abandono ou a situações de risco.

Francisca e Manueli estavam cadastradas para adotar uma criança do sexo masculino de até seis meses. A espera terminou com uma ligação da 2ª Vara da Infância e Juventude, que informou sobre a possibilidade de aproximação com o recém-nascido. Os primeiros encontros ocorreram no Educandário Santa Margarida, em Rio Branco, até a liberação para que o bebê fosse levado para casa.

A maternidade por adoção já fazia parte dos planos do casal. Juntas há seis anos, as duas não tinham a gestação ou a inseminação artificial como prioridade. A decisão era construir a família por meio da adoção.

A entrega voluntária é um caminho legal para gestantes ou mães que não desejam ou não podem permanecer com a criança. A medida não configura crime e garante atendimento sigiloso, acompanhamento psicológico e proteção jurídica. Diferente disso, abandonar um recém-nascido em local inseguro é crime previsto no Código Penal.

A adoção por casais homoafetivos é permitida no Brasil. A legislação não restringe o processo por orientação sexual dos pretendentes, desde que estejam habilitados e cumpram os critérios exigidos pela Justiça. Com o reconhecimento da união estável homoafetiva, casais formados por pessoas do mesmo sexo passaram a ter os mesmos direitos nos processos de adoção.

No Acre, 28 crianças foram adotadas em 2025. Quatro dessas adoções foram feitas por casais homoafetivos. No primeiro semestre de 2026, outras quatro adoções por casais homoafetivos estavam em andamento.

Fonte: Tribunal de Justiça do Acre – Foto: Gleilson Miranda

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