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MPAC ajuíza ação para criação de comissão técnica no sistema prisional de Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

Direito do Consumidor

Ypê recorre na Anvisa e suspende efeitos de medida que parou produção e venda de 23 produtos

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A Ypê entrou com recurso administrativo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e conseguiu suspender, nesta sexta-feira (8), os efeitos da decisão que havia interrompido a fabricação e a comercialização de produtos da marca feitos na unidade da Química Amparo, em Amparo (SP). Mesmo com a suspensão, a Anvisa manteve o alerta de risco sanitário e orientou consumidores a não usar 23 itens de lotes com numeração final 1, que seguem sob recomendação de restrição por segurança.

A empresa afirmou que o protocolo do recurso produz efeito suspensivo automático até novo posicionamento da agência, com base em regra interna que trata de recursos contra decisões sanitárias. Em nota, a Ypê disse que recorreu para reafirmar compromissos assumidos em um plano de ação e conformidade e para apresentar novos esclarecimentos técnicos à Anvisa. Com isso, produtos das categorias lava-louças, lava-louças concentrado, lava-roupas líquido e desinfetantes voltam a poder ser fabricados e comercializados enquanto o caso aguarda análise definitiva.

A Anvisa informou que mantém o entendimento técnico sobre os riscos identificados na linha de produção da fábrica em Amparo e que o julgamento do recurso pela Diretoria Colegiada deve ocorrer nos próximos dias. Até lá, a agência reforçou a orientação para que os consumidores não utilizem os produtos incluídos na medida e afirmou que cabe à empresa conduzir as orientações sobre recolhimento, troca, devolução, ressarcimento e outras providências, com atendimento por meio do SAC.

A suspensão havia sido determinada na quinta-feira (7), quando a Anvisa mandou interromper a fabricação, distribuição e comercialização de itens produzidos pela unidade responsável pela marca Ypê após avaliação de risco sanitário apontar falhas no controle de qualidade, descumprimento de etapas críticas de fabricação e problemas nos sistemas de garantia sanitária. A agência afirmou que a restrição alcança apenas produtos com lotes terminados em 1 e publicou a relação completa em resolução no Diário Oficial da União.

A Ypê também lembrou que, em novembro de 2025, iniciou um recolhimento voluntário de alguns lotes de lava-roupas líquidos depois de identificar presença da bactéria Pseudomonas aeruginosa em produtos específicos, com orientação aos consumidores sobre riscos e procedimentos de troca ou devolução. A Anvisa informou que as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais foram acionadas para reforçar a fiscalização e impedir a circulação de lotes considerados irregulares, além de recomendar que o consumidor confira a numeração do lote antes do uso.

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Rio Branco

Prefeitura leva ação de saúde ao Bahia Velha em programação do Dia das Mães

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A Prefeitura de Rio Branco realiza neste sábado (9), das 7h às 12h, uma ação especial de saúde voltada à comunidade do bairro Bahia Velha, como parte da programação do Dia das Mães. A mobilização ocorre no estacionamento do Poupar Super Mix, na rua Mendes Sá, e reúne atendimentos básicos com foco em ampliar o acesso da população aos serviços da rede municipal.

A ação foi organizada após solicitação da associação de moradores da região. No local, a equipe oferta atendimentos médicos, serviços de enfermagem e odontologia, vacinação, testes rápidos para detecção de infecções sexualmente transmissíveis e atendimentos ligados ao programa Bolsa Família.

O secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, afirmou que a iniciativa busca aproximar os serviços de quem enfrenta mais dificuldade para chegar às unidades. “Nosso objetivo é garantir que os serviços de saúde cheguem a quem mais precisa, especialmente em comunidades que muitas vezes enfrentam dificuldades de acesso. Essa ação no Bahia Velha é uma forma de cuidar das famílias e também homenagear as mães, levando prevenção, acolhimento e assistência de forma mais próxima”, disse.

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Acre

Educação do Acre realiza 1ª Jornada Pedagógica para reforçar atendimento a crianças do campo

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A Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) promoveu, de 6 a 8 de maio de 2026, em Rio Branco, a 1ª Jornada Pedagógica do Programa Caminhos da Educação do Campo – Primeira Infância, voltada a coordenadores e supervisores das redes municipais que atuam com educação infantil em comunidades rurais. A formação ocorreu no Espaço Formar, no prédio do Ensino da SEE, na Avenida Nações Unidas, com foco em acolhimento, integração entre equipes e troca de experiências para fortalecer práticas pedagógicas em áreas de difícil acesso.

A chefe do Departamento de Educação do Campo da SEE, Maria Clara Geraldo Siqueira, disse que a jornada foi organizada para alcançar quem atua diretamente na ponta. “Essa capacitação é direcionada aos assessores de campo que, ao retornarem aos municípios, replicam o conhecimento aos agentes que atuam diretamente com as crianças. Dessa forma, conseguimos oferecer todo o suporte pedagógico necessário”, afirmou. Segundo ela, o trabalho depende da participação das famílias e ocorre em ambiente preparado pelos responsáveis. “A presença da família é fundamental nesse processo. As atividades acontecem em um espaço organizado pelos próprios responsáveis, garantindo um ambiente acolhedor e adequado para o aprendizado”, completou.

O Caminhos da Educação do Campo – Primeira Infância atende crianças de 4 e 5 anos que vivem em localidades onde a distância e a falta de escolas próximas dificultam a matrícula e a frequência. Nos municípios participantes, agentes contratados fazem visitas domiciliares e atendem até oito famílias por semana. Em cada visita, são desenvolvidas atividades pedagógicas com duração média de uma hora, com acompanhamento da família.

A SEE informou que o programa está presente em quase todo o Acre, com exceção de Rio Branco e Plácido de Castro. Em 2025, a iniciativa atendeu 4.232 crianças com o apoio de cerca de 200 agentes. Para 2026, a proposta inclui a atualização das práticas pedagógicas para reforçar o acompanhamento em campo e padronizar orientações repassadas às equipes municipais.

Para Maria da Glória da Silva Lima, assessora pedagógica da rede municipal de Rodrigues Alves, a política pública cobre um público que, na prática, fica fora da escola. “Ele atende justamente as crianças que não conseguem chegar à escola. O agente vai até a casa delas, levando educação e conhecimento. É uma oportunidade única”, disse. Ela também apontou que as formações ajudam a adaptar oficinas e atividades à rotina das comunidades rurais. “Esses encontros são muito valiosos. Aproveitamos tanto para nossa atuação como formadores quanto para repassar o conhecimento aos professores e agentes. As oficinas, por exemplo, são adaptadas e levadas para as comunidades, o que faz muita diferença, principalmente pela dificuldade de acesso a materiais na zona rural”, afirmou.

O coordenador de campo da rede municipal de Senador Guiomard, José Figueiredo, relatou que o conteúdo da jornada chega às famílias por meio do trabalho dos agentes. “Esses momentos trazem novas experiências que levamos para os agentes, que, por sua vez, repassam às crianças e às famílias. É como se fosse uma aula particular, mas com um diferencial: a participação dos pais, o que fortalece ainda mais o aprendizado”, declarou. Ele também citou desafios operacionais, como a redução no número de agentes em seu município, e defendeu a continuidade do programa. “É uma iniciativa muito importante para quem mora distante. A gente vê de perto o esforço dos agentes para chegar até essas crianças, e isso mostra o quanto essa política pública faz a diferença”, afirmou.

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