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Notícias

MPAC ajuíza ação para criação de comissão técnica no sistema prisional de Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

Economia e Empreender

Serviços lidera abertura de pequenos negócios e soma 1,06 milhão de novos CNPJs no 1º trimestre de 2026

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O setor de Serviços respondeu por 1.057.910 novos CNPJs de microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) entre janeiro e março de 2026, mantendo a liderança na criação de pequenos negócios no país no início do ano. O volume equivale a cerca de 65% do total de empresas abertas no período, quando o Brasil registrou mais de 1,6 milhão de novos estabelecimentos nessas categorias.

Na comparação com o primeiro trimestre de 2025, quando o setor abriu 896 mil empresas, o avanço foi de 14,7%, o equivalente a aproximadamente 132 mil novos CNPJs a mais em um ano. Em seis anos, o número de pequenos negócios de serviços abertos no período mais do que dobrou: no primeiro trimestre de 2020, foram 480,3 mil registros.

Em 2026, os MEI concentraram a maior parte das aberturas em serviços, com quase 800 mil CNPJs, alta de 15,8%. As microempresas somaram 194,4 mil novos registros, crescimento de 13,3%, enquanto as empresas de pequeno porte passaram de 34,3 mil, com variação de -0,3% no trimestre.

O presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, associou o movimento à busca por autonomia e renda. “Esses dados demonstram a veia empreendedora do povo brasileiro, que não desiste dos seus sonhos e investe na ideia de ser dono do seu próprio negócio”, afirmou.

Entre as atividades que mais abriram empresas no setor, o transporte rodoviário de carga ficou na primeira posição, com 104,5 mil novos CNPJs e aumento de 32,4% em relação ao mesmo período de 2025. Na sequência aparecem os serviços de beleza, com 103,2 mil registros e alta de 44,4%, e as atividades de publicidade, que somaram mais de 86,7 mil novos CNPJs nos primeiros meses de 2026.

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Notícias

Ação no Ilson Ribeiro usa emenda e reforça atendimento fora do centro de Rio Branco

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A Prefeitura de Rio Branco e a Câmara Municipal levaram neste sábado, 18 de abril de 2026, uma nova edição do “Saúde na Comunidade” ao bairro Ilson Ribeiro, na região do Calafate, com atendimentos médicos, odontológicos e de especialidades em uma estrutura montada na Escola Ilson Ribeiro. A ação foi articulada pelo vereador Fábio Araújo com apoio do Instituto Transformação e viabilizada por emenda parlamentar.

O mutirão concentrou serviços voltados a moradores de uma área distante do centro da capital e com grande demanda por consultas e procedimentos. O prefeito Alysson Bestene participou da atividade e afirmou que a atuação conjunta entre Executivo e Legislativo amplia o alcance das equipes e ajuda a aliviar a procura nas unidades. “É uma demonstração de que precisamos trabalhar de mãos dadas. Saúde é prioridade, não pode esperar”, disse.

Fábio Araújo afirmou que o projeto já superou 7 mil atendimentos em Rio Branco e defendeu o uso de emendas para ampliar o acesso nos bairros. “Já atendemos mais de 7 mil pessoas em Rio Branco e hoje tivemos, pela primeira vez, a presença do prefeito aqui na ponta, junto da população”, afirmou. Ele também citou o suporte do município na estrutura do evento, incluindo o envio de equipes odontológicas.

O secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, disse que a rede municipal aumentou a capacidade de atendimento nos últimos anos, com mais consultas médicas e de enfermagem e crescimento dos procedimentos odontológicos, e afirmou que ações itinerantes ajudam a alcançar quem enfrenta dificuldade para buscar atendimento na rotina das unidades. “Aqui temos atendimentos oftalmológicos, ginecológicos, entre outros, que possuem grande demanda”, declarou.

Com a realização do mutirão no Ilson Ribeiro, Prefeitura e Câmara defendem a continuidade do “Saúde na Comunidade” como estratégia para distribuir a procura por serviços, reduzir filas e aproximar especialidades dos bairros mais afastados, com novas edições previstas para outras regiões de Rio Branco.

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Acre

Pagamentos de abril: Acreprevidência confirma auxílio-saúde de R$ 500 e limita benefício a pensionistas com paridade

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A folha de pagamento de abril marca o início do repasse do auxílio-saúde de R$ 500 para servidores civis e militares aposentados do Acre, com crédito automático para quem tem direito. O Acreprevidência esclareceu que pensionistas só entram na lista de beneficiários quando há paridade, regra prevista na Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e que o pagamento começa sem necessidade de requerimento ou comparecimento ao instituto.

O critério de paridade vale para quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003, mantendo a garantia de acompanhar os reajustes e vantagens concedidos aos servidores na ativa. Para quem entrou a partir de 1º de janeiro de 2004, a aposentadoria segue a média das contribuições, com reajustes que não replicam automaticamente os aumentos aplicados aos ativos, o que também impacta o acesso de pensionistas a benefícios vinculados à paridade.

O auxílio-saúde foi instituído pelo governo do Acre por meio da Lei nº 4.785. O presidente do Acreprevidência, Francisco Assis, afirmou que a liberação automática busca reduzir etapas e evitar filas. “O Acreprevidência atua para assegurar que todos os pagamentos ocorram com transparência, segurança e agilidade. O auxílio-saúde representa um importante apoio aos segurados que possuem esse direito, contribuindo diretamente para despesas essenciais e oferecendo mais tranquilidade a aposentados e pensionistas”, disse.

A orientação do instituto é que aposentados e pensionistas verifiquem se o benefício se aplica ao seu caso a partir do critério de paridade e acompanhem o crédito na folha de abril, quando o auxílio passa a compor os repasses do mês.

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