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MPAC ajuíza ação para criação de comissão técnica no sistema prisional de Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

Rio Branco

Prefeitura leva recuperação viária ao Ramal das Cooperativas em Rio Branco

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A recuperação do Ramal das Cooperativas entrou na rota do programa Prefeitura nas Ruas, e o prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, acompanhou de perto os serviços executados na região. A ação mira um dos principais problemas enfrentados pelos moradores: as dificuldades de acesso em trechos comprometidos pelo desgaste da via.

Durante a vistoria, o prefeito esteve ao lado do presidente da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco, Abdel Derze, enquanto equipes e máquinas trabalhavam na manutenção do ramal. A intervenção foi concentrada em pontos que exigem melhoria imediata para garantir mais segurança e melhores condições de tráfego.

O serviço faz parte da estratégia da prefeitura de ampliar as frentes de infraestrutura em áreas com demanda represada. Em regiões como o Ramal das Cooperativas, a precariedade das vias afeta a circulação de moradores, o transporte e a rotina de quem depende do acesso diário para sair de casa.

Alysson Bestene afirmou que a gestão pretende manter as ações em outras localidades da capital, com foco na recuperação de ruas e ramais. Segundo ele, o objetivo é reforçar a presença do poder público nas comunidades e acelerar a resposta a problemas de mobilidade e infraestrutura.

Com a nova frente de trabalho, o Ramal das Cooperativas passa a integrar o cronograma de manutenção urbana da prefeitura, que busca melhorar a trafegabilidade em áreas consideradas prioritárias de Rio Branco.

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Economia e Empreender

Pequenos negócios concentram 54% dos produtores de café no Brasil

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Os pequenos negócios já formam a maioria entre os produtores de café do país e respondem por 54% do total, segundo levantamento nacional feito com 1.102 cafeicultores de 14 estados. O dado mostra o peso das propriedades de menor porte na cafeicultura brasileira, enquanto os médios produtores representam 38% e os grandes, 8%.

A força desse perfil aparece com mais clareza fora do Sudeste. Rondônia registra a maior participação de pequenos produtores, com 87%, seguida pelo Acre, com 83%, e por Goiás e Distrito Federal, com 76%. Em Minas Gerais e São Paulo, dois dos principais polos da cafeicultura nacional, predominam os produtores de médio porte.

O retrato do setor também revela um perfil experiente. Entre os pequenos negócios, a média é de 49 anos de idade e 21 anos de atuação na atividade. Os homens seguem como maioria, com 79% dos produtores, enquanto as mulheres somam 21%.

A geração X lidera entre os entrevistados, com 41%, à frente dos boomers, com 29%, e dos millennials, com 27%. A geração Z ainda tem presença reduzida e representa 3% do total. Mais da metade dos cafeicultores ouvidos concluiu pelo menos o ensino médio, e os maiores percentuais de produtores com ensino superior e pós-graduação aparecem em Goiás, Distrito Federal, Paraíba, São Paulo e Minas Gerais.

A pesquisa também mostra um setor cada vez mais voltado à agregação de valor. Seis em cada dez produtores afirmaram trabalhar com café especial. Além disso, 27% já têm certificações socioambientais e outros 29% disseram que pretendem buscar esse reconhecimento. O avanço desse movimento reforça a aposta em qualidade, sustentabilidade e diferenciação para ampliar espaço no mercado.

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Economia e Empreender

FGTS pode ser usado para quitar dívidas no Desenrola Brasil a partir desta segunda

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Trabalhadores com renda mensal de até R$ 8.105 já podem usar parte do saldo do FGTS para amortizar ou quitar dívidas em atraso dentro do Novo Desenrola Brasil, modalidade que começou a valer nesta segunda-feira (25). A liberação é feita pelo aplicativo do FGTS e permite o uso de até 20% do saldo disponível ou até R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor.

A adesão depende de autorização do trabalhador no aplicativo para que as instituições financeiras consultem o saldo liberado. Depois da renegociação da dívida com o banco, a Caixa fará a transferência do valor diretamente à instituição responsável pelo contrato. O processo dispensa ida a agências bancárias e deve ser formalizado em até 30 dias após a consulta do saldo.

Podem entrar nessa etapa dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026, com atraso entre 90 dias e dois anos, nas modalidades de cartão de crédito, cheque especial e Crédito Direto ao Consumidor. As renegociações do programa preveem descontos de 30% a 90%, juros de até 1,99% ao mês, prazo de até 48 meses para pagamento e limite de R$ 15 mil por pessoa em cada banco.

Os recursos podem sair de contas ativas e inativas do FGTS, com prioridade para as inativas. Ao optar por usar o fundo para pagar dívidas, o trabalhador terá suspensos temporariamente novos saques anuais e antecipações do saque-aniversário até a recomposição do saldo.

Lançado no início de maio, o Novo Desenrola Brasil tem duração de 90 dias e foi dividido em quatro frentes: famílias, Fies, empresas e setor rural. A expectativa do governo é movimentar até R$ 8,2 bilhões em recursos do FGTS dentro dessa nova etapa e ampliar a renegociação de débitos num momento de forte endividamento das famílias.

O avanço do programa ocorre junto com alertas do governo sobre golpes envolvendo páginas falsas e cobrança antecipada por Pix. A orientação é fazer a autorização apenas pelos canais oficiais e confirmar a negociação diretamente com bancos e instituições financeiras.

Fonte e foto: Agência Brasil

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