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MPAC ajuíza ação para criação de comissão técnica no sistema prisional de Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

Rio Branco

Prefeitura de Rio Branco prepara proposta para regularizar dívidas de IPTU de clubes

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A Prefeitura de Rio Branco começou nesta segunda-feira, 13 de julho, a elaborar uma proposta para regularizar os débitos de IPTU dos clubes de futebol da capital. As dívidas podem ultrapassar R$ 10 milhões e impedem as equipes de obter certidões negativas, firmar convênios e receber recursos públicos.

O assunto foi discutido durante uma reunião no gabinete do prefeito Alysson Bestene, com representantes das agremiações, o presidente da Federação de Futebol do Acre, Adem Araújo, e o vereador Samir Bestene. As equipes técnicas do município farão um levantamento dos valores cobrados de cada entidade antes da definição da medida jurídica.

A legislação municipal permite a isenção do IPTU dos clubes, mas exige a apresentação de um requerimento administrativo. Parte das diretorias não solicitou o benefício por desconhecer o procedimento, o que provocou o acúmulo das cobranças ao longo dos anos.

Com as pendências, os clubes não conseguem emitir a Certidão Negativa de Débitos, documento exigido para celebrar parcerias com o poder público e acessar investimentos destinados ao esporte.

A proposta será construída pela Prefeitura em conjunto com a Câmara Municipal. O objetivo é encontrar uma solução que permita aplicar a isenção já prevista em lei aos débitos acumulados, sem comprometer a segurança jurídica do processo.

“Vamos levantar esses valores para poder fazer a isenção desse débito e organizar tudo”, afirmou Alysson Bestene. O prefeito disse que a medida busca fortalecer as equipes e ampliar as oportunidades oferecidas a crianças e jovens por meio do futebol.

Após a conclusão dos estudos técnicos e jurídicos, a matéria deverá ser encaminhada à Câmara de Vereadores. A regularização permitirá que os clubes recuperem a situação fiscal e voltem a participar de projetos, convênios e programas financiados com recursos públicos.

Fotos: Val Fernandes/PMRB

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Acre

Senac abre 105 vagas grátis para frentista, vendas e finanças

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O Senac Acre abriu 105 vagas gratuitas para cursos de frentista, Técnicas Avançadas de Vendas e Atendimento e assistente financeiro, em Rio Branco. As inscrições presenciais seguem até 22 de julho e serão preenchidas por ordem de chegada, dentro do Programa Senac de Gratuidade.

Cada formação oferece 35 vagas. Os cursos serão realizados na Escola Frei André Maria Ficarelli, localizada na Rua Franco Silva, nº 32, km 5, na Cidade do Povo. O atendimento para inscrição ocorre das 8h às 11h e das 13h30 às 16h.

A qualificação de frentista tem carga horária de 160 horas e exige idade mínima de 18 anos e ensino fundamental completo. As aulas estão previstas para começar em 22 de julho, das 8h às 12h.

O curso de assistente financeiro também terá 160 horas e será ministrado das 8h às 12h, com início previsto para 22 de julho. Podem participar candidatos a partir dos 16 anos que estejam cursando o ensino médio.

A formação em Técnicas Avançadas de Vendas e Atendimento tem carga horária de 40 horas e exige idade mínima de 16 anos e ensino fundamental completo. O cronograma registra o início da turma em 6 de julho, antes do encerramento das inscrições, marcado para o dia 22. Os interessados devem confirmar a disponibilidade de vagas no local.

O programa atende pessoas com renda familiar mensal de até dois salários mínimos por pessoa. O candidato também deve estar matriculado ou ter concluído a educação básica e ser trabalhador empregado ou desempregado, além de cumprir os requisitos específicos da formação escolhida.

Para a inscrição, é necessário apresentar carteira de identidade, CPF, comprovante de endereço emitido há no máximo 90 dias e comprovante de escolaridade. Após o preenchimento das vagas, o Senac poderá formar uma lista de espera para substituir candidatos em casos de desistência ou cancelamento.

Fonte: Senac Acre — Edital PSG nº 054/2026.

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Economia e Empreender

WhatsApp começa a liberar reserva de nome de usuário

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O WhatsApp começou a liberar a reserva de nomes de usuário para pessoas e empresas. A novidade será distribuída gradualmente em diferentes países ao longo dos próximos meses e permitirá iniciar conversas sem a necessidade de compartilhar o número de telefone.

A reserva antecede o lançamento completo da ferramenta, previsto para ocorrer ainda em 2026. Como cada identificador será exclusivo, a abertura antecipada permite que usuários escolham o nome desejado antes que ele seja registrado por outra pessoa ou empresa.

Para os pequenos negócios, a mudança cria uma nova forma de divulgar o canal de atendimento. Em vez de publicar o número do celular em redes sociais, embalagens, cartões e campanhas, a empresa poderá informar um identificador semelhante aos usados no Instagram e no Facebook.

No Brasil, 82% dos pequenos negócios usam o WhatsApp como principal ferramenta de comunicação com clientes e de vendas. A escolha antecipada de um nome simples e próximo à marca pode facilitar a localização da empresa, reduzir erros no atendimento e dificultar que terceiros registrem identificadores semelhantes.

Criadores de conteúdo, organizações e empresas também poderão tentar reivindicar no WhatsApp o mesmo nome utilizado em contas do Instagram ou do Facebook. A disponibilidade dependerá das regras da plataforma e da situação de cada identificador.

O WhatsApp não terá um diretório público para pesquisa de nomes nem oferecerá sugestões de perfis. Para iniciar uma conversa, a pessoa precisará conhecer o identificador exato. A plataforma também prepara uma chave opcional de segurança, que poderá ser exigida para impedir contatos indesejados.

Quando o recurso estiver ativo, o número de telefone poderá permanecer oculto no primeiro contato feito pelo nome de usuário. A mudança não altera conversas existentes nem impede que contatos que já possuem o número continuem vendo essa informação.

A reserva é opcional e deve ser feita pelo aplicativo atualizado no celular. O usuário precisa abrir “Configurações”, acessar “Conta”, tocar em “Nome de usuário”, escolher o identificador disponível e confirmar. A opção ainda não aparece para todas as contas e será liberada conforme o avanço da distribuição em cada país.

Além de reservar o nome, empresas devem manter o perfil comercial completo, com endereço, horário de funcionamento, descrição, catálogo e mensagens automáticas. Respostas rápidas, etiquetas de organização e uma rotina de atendimento também ajudam a transformar o aplicativo em um canal permanente de relacionamento e vendas.

Fonte: Sebrae

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