A população de Rio Branco poderá solicitar segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito diretamente na Organização em Centros de Atendimento (OCA). O serviço será implantado após a assinatura de um termo de cooperação técnica entre o governo do Estado, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), a Corregedoria-Geral da Justiça e os cartórios extrajudiciais da capital.

A parceria, oficializada na segunda-feira (18), tem como objetivo ampliar o acesso da população à documentação civil básica, prevista pela Constituição Federal e pela Lei nº 6.015/73. Com a medida, o cidadão poderá evitar deslocamentos até os cartórios e resolver a demanda em um único espaço.

Durante a cerimônia, o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, destacou que a ausência de documentos é um dos principais fatores de exclusão social no país. “Esse termo é resultado de um esforço coletivo para reduzir barreiras e garantir dignidade às pessoas”, afirmou.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Nonato Maia, reforçou que a centralização do serviço na OCA busca simplificar o atendimento. “A proposta é garantir que o usuário encontre, em um único lugar, os documentos de que precisa”, disse.

Para o secretário de Administração, Paulo Roberto Correia, a medida amplia a missão da OCA de aproximar serviços públicos do cidadão. Já a diretora da instituição, Fran Brito, ressaltou que o acesso facilitado à documentação é o primeiro passo para assegurar direitos básicos.

O próximo passo será a capacitação das equipes da OCA e dos cartórios, para padronizar os procedimentos e garantir a qualidade do atendimento. Só depois dessa etapa os serviços começarão a ser oferecidos.

O termo de cooperação foi assinado também pelos delegatários dos três cartórios de Rio Branco: Fabrício Mendes, Luciano Haddad e Danilo Bezerra.

A iniciativa reforça a integração entre Executivo, Judiciário e cartórios extrajudiciais e pretende beneficiar milhares de pessoas em todo o estado, fortalecendo a política de inclusão e o acesso à cidadania.

O Tribunal de Justiça do Acre, por meio da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, publicou edital de alienação judicial referente à massa falida da empresa Peixes da Amazônia S.A. O processo prevê a venda integral do complexo industrial e demais bens arrecadados, em conformidade com decisão do juiz titular Romário Divino e plano aprovado pelo administrador judicial.

O lote a ser leiloado reúne um terreno rural de 65,09 hectares, localizado no km 93 da BR-364, no município de Senador Guiomard. No espaço estão instalados galpões de frigorífico, fábrica de ração, laboratório de alevinagem, estação de tratamento de água, bloco administrativo, casa de vigilância e vias de acesso interno. Também fazem parte do conjunto tanques de piscicultura distribuídos em 45 hectares e equipamentos da indústria.

A avaliação total dos ativos, incluindo imóveis, maquinário e utensílios, foi fixada em R$ 19.001.914,85.

A primeira praça pública está marcada para 15 de setembro, às 13h, em formato híbrido — presencial e eletrônico. O certame será realizado pelo site da leiloeira oficial Deonizia Leilões, com suporte da plataforma Leilões Judiciais. Caso não haja arrematação, estão previstas novas etapas nos dias 30 de setembro e 15 de outubro, no mesmo horário.

O juiz Romário Divino destacou que a alienação segue o trâmite legal de processos de falência e busca garantir a destinação adequada dos bens. Ele reforçou que os interessados devem atentar para o caráter ad corpus da venda, em que os ativos são entregues no estado atual de conservação, sem possibilidade de reclamações posteriores.

Visitas ao local e esclarecimentos adicionais podem ser agendados diretamente com o administrador judicial, Sérgio Rony da Silva. O edital completo, contendo a relação detalhada dos bens, condições de transferência e regras do processo, está disponível no portal do Tribunal de Justiça do Acre.

A alienação judicial representa um passo para a liquidação dos passivos da massa falida e permite a reintrodução dos ativos no mercado produtivo, com potencial de atrair novos investimentos para a região.

A Prefeitura de Rio Branco inaugurou nesta terça-feira (19) a nova sede do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da regional São Francisco. A unidade, que funcionava no bairro Aviário, passa a atender no bairro Vitória, dentro da própria regional.

Estrutura e serviços

O CRAS São Francisco atende moradores de 34 bairros e conta com mais de 9 mil famílias cadastradas. Entre os serviços oferecidos estão a atualização do Cadastro Único (CadÚnico), acesso a programas sociais como o Bolsa Família e o Pé-de-Meia, distribuição de cestas básicas e colchões, concessão de aluguel social e encaminhamentos de acordo com cada situação de vulnerabilidade.

De acordo com o coordenador do CRAS, David Freitas, a mudança vai permitir ampliar a capacidade de atendimento. Ele destacou que o novo espaço oferece melhores condições para acolher os usuários.

Durante a inauguração, o prefeito Tião Bocalom afirmou que a prioridade da gestão é manter a assistência social próxima de quem mais precisa. “A assistência social precisa estar ao lado das pessoas que necessitam. Essa mudança é um presente para a comunidade do São Francisco e mostra o compromisso do nosso governo em cuidar das famílias mais vulneráveis”, declarou.

O secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, João Marcus Luz, ressaltou que a transferência foi uma decisão estratégica. Segundo ele, a determinação partiu do prefeito com a orientação de aproximar os serviços das comunidades. “O poder público existe para servir e atender quem mais precisa, e essa mudança faz parte desse esforço”, afirmou.

Além da unidade São Francisco, a Prefeitura mantém outros sete CRAS em diferentes regionais da capital. Juntas, essas estruturas alcançam mais de 40 mil famílias com serviços de assistência social.