A Prefeitura de Rio Branco encerrou 2025 com aumento nos índices de cobertura vacinal do município, resultado das estratégias adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para ampliar o acesso da população às vacinas do calendário nacional, fortalecer a Atenção Primária à Saúde e garantir a prevenção de doenças imunopreveníveis. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira, 22 de dezembro, e indicam desempenho acima ou próximo das metas em diversas vacinas aplicadas na capital acreana.

De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, a vacina BCG alcançou 99% de cobertura, assegurando proteção contra as formas graves da tuberculose. A dTP, que protege contra difteria, tétano e coqueluche, chegou a 91%, enquanto a imunização contra a poliomielite, por meio da vacina inativada (VIP), registrou 90%. A vacina contra a febre amarela atingiu 72%, índice considerado dentro do acompanhamento regular do programa municipal de imunização.

Outras vacinas destinadas ao público infantil também apresentaram cobertura elevada ao longo do ano. A pneumocócica superou a meta prevista, alcançando 105%, contribuindo para a prevenção de pneumonia, meningite e infecções generalizadas. A meningocócica C chegou a 98%, a pentavalente a 92% e a vacina contra o rotavírus alcançou 99%, reforçando a proteção das crianças atendidas pela rede municipal de saúde.

Segundo o secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, os números refletem o trabalho desenvolvido pelas equipes das unidades básicas de saúde e o fortalecimento das ações de imunização no município. “Encerramos o ano com uma cobertura vacinal expressiva, resultado do trabalho desenvolvido pelas equipes da rede municipal de saúde e do fortalecimento da Atenção Primária. A vacinação é fundamental para a proteção coletiva, e seguimos orientando a população sobre a importância de manter a caderneta vacinal atualizada”, afirmou.

O impacto das ações também é percebido pelas famílias que buscam os serviços de saúde. A autônoma Jamileide Brito levou o filho Theo, de cinco anos, para receber a vacina contra a gripe e destacou a importância da imunização no cotidiano escolar. “Com tantos vírus circulando, principalmente na escola, é muito importante manter a vacinação atualizada. Isso ajuda a fortalecer a imunidade das crianças e a prevenir doenças”, relatou.

As vacinas seguem disponíveis nas unidades básicas de saúde de Rio Branco, com atendimento contínuo à população. A Secretaria Municipal de Saúde orienta pais, responsáveis e demais públicos a procurarem a unidade mais próxima para verificar a situação vacinal e manter a caderneta em dia, contribuindo para a proteção individual e coletiva, especialmente entre crianças e grupos mais vulneráveis.

Fonte e foto: Assessoria

O governo do Acre publicou nesta segunda-feira, 22 de dezembro de 2025, no Diário Oficial do Estado, novas regras para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2026, ampliando de três para até cinco o número de parcelas para quitação do tributo, com o objetivo de ajustar o calendário às condições de planejamento financeiro dos contribuintes no início do ano .

A regulamentação estabelece que o IPVA poderá ser pago em cota única, com desconto de 10%, ou de forma parcelada, sem desconto, agora em até cinco vezes. Os prazos de vencimento variam conforme o algarismo final da placa do veículo, seguindo tabela divulgada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A ampliação do parcelamento foi definida a partir de estudos técnicos realizados pela equipe da pasta, segundo informou o secretário adjunto da Receita Estadual, Clóvis Gomes, ao explicar que a medida busca adequar os vencimentos à realidade dos contribuintes .

De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Amarísio Freitas, a mudança integra um conjunto de decisões administrativas voltadas à organização do pagamento de tributos estaduais. “O governo do Acre tem dialogado constantemente sobre políticas públicas que possam facilitar a vida das pessoas. Essa é mais uma conquista construída com diálogo institucional em benefício da sociedade”, afirmou .

Para efetuar o pagamento do IPVA em 2026, os proprietários de veículos deverão emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) exclusivamente pelo site do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC). A Sefaz reforça que o imposto deve ser quitado independentemente do envio de aviso ou cobrança, e que o atraso em qualquer parcela impede a emissão da Certidão Negativa de Débitos, o que pode impactar a regularização do veículo e outros procedimentos administrativos .

A ampliação do número de parcelas mantém o modelo adotado em anos anteriores quanto ao desconto para pagamento à vista, mas altera o fluxo de arrecadação ao longo do ano, com efeitos diretos no orçamento familiar dos proprietários de veículos. A medida passa a valer exclusivamente para o exercício de 2026, conforme a publicação oficial.

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon) e o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) firmaram um Termo de Cooperação Técnica para ampliar as ações de prevenção e enfrentamento ao superendividamento no estado. O acordo foi assinado na sexta-feira, 19 de dezembro, no gabinete da presidência do TJAC, e tem como finalidade integrar a atuação administrativa do Procon às atividades do Judiciário, com foco em soluções anteriores ao ajuizamento de ações.

A cooperação estabelece que o Procon irá apoiar a elaboração de planos de pagamento na fase pré-processual, nos atendimentos a consumidores superendividados instaurados com base no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. O termo também prevê o desenvolvimento de ações de educação para o consumo, o tratamento adequado das situações de endividamento excessivo e a homologação de acordos por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, os Cejuscs, fortalecendo a atuação conjunta entre as duas instituições.

O superendividamento passou a ser tratado de forma específica no país a partir da Lei Federal nº 14.181, sancionada em 2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar instrumentos de prevenção e tratamento das dívidas que comprometem a subsistência do consumidor. No Acre, o Procon implantou o Núcleo de Atendimento ao Superendividado e passou a realizar atendimentos regulares e mutirões de renegociação, tanto na capital quanto no interior, por meio de suas unidades e das centrais da Organização em Centros de Atendimento.

De acordo com a presidente do Procon, Alana Albuquerque, desde a implementação da legislação federal o órgão realizou oito mutirões de renegociação de dívidas, além de atendimentos contínuos à população. “Desde que a Lei federal entrou em vigor, o órgão já realizou oito mutirões de renegociação de dívidas, desenvolvendo esse trabalho de forma contínua, especialmente na capital. Os atendimentos também ocorrem em todas as unidades do Procon e nas centrais de atendimento da OCA”, afirmou.

Segundo os dados apresentados, as ações do Procon já resultaram em mais de R$ 55 milhões em renegociações de dívidas no estado. O atendimento aos consumidores também inclui suporte psicológico, considerando os efeitos do endividamento excessivo sobre a vida familiar e social. Informações citadas no balanço das ações indicam ainda que o Acre aparece entre os estados com melhores índices de recuperação de crédito em débitos de curto prazo, conforme levantamentos do Serasa.

A presidente do Procon destacou que o termo amplia parcerias já existentes com o Tribunal de Justiça, especialmente na mediação de conflitos de consumo. “A parceria com o Tribunal de Justiça do Acre fortalece o trabalho do Procon no enfrentamento ao superendividamento. Com esse termo de cooperação, vamos ampliar a nossa atuação realizando a elaboração de planos de pagamento, contribuindo nas atividades jurisdicionais e investindo em ações educativas voltadas ao consumo consciente”, declarou.

Com o novo acordo, a cooperação passa a estar alinhada também à Lei Estadual nº 4.583, de 2025, que institui a Política de Combate ao Superendividamento no Acre. A expectativa é que a integração entre Procon e TJAC amplie o acesso dos consumidores à renegociação de dívidas, contribua para a redução da judicialização de conflitos e fortaleça a política de defesa do consumidor no estado.