A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou nesta segunda-feira, 7 de julho, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 72/2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026. O debate reuniu parlamentares, membros do governo e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com foco nas finanças públicas, principalmente o déficit previdenciário, as renúncias fiscais e a ausência de reajuste geral dos servidores do Poder Executivo.

O deputado Tadeu Hassem (Republicanos), autor do requerimento que originou a audiência, presidiu os trabalhos e destacou a necessidade de discutir temas como previdência, concursos públicos e plano de cargos e carreiras. “A previdência precisa ser debatida com profundidade. É a pauta prioritária do governo neste momento”, afirmou. Segundo ele, o Acre tem feito aportes mensais de aproximadamente R$ 100 milhões para cobrir o déficit previdenciário.

Em nome do Poder Executivo, o secretário de Governo, Luiz Calixto, defendeu a proposta de reestruturação previdenciária em elaboração, garantindo que não haverá aumento na alíquota de contribuição dos servidores, que continuará em 14%. Calixto também rebateu críticas, destacando que não há espaço fiscal para reajustes salariais generalizados. “Não faz porque não tem condições. Fora disso é demagogia”, disse.

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) defendeu a concessão do reajuste geral anual aos servidores do Executivo, argumentando que os demais poderes já aprovaram medidas semelhantes. Para ele, há caminhos para ampliar a arrecadação, como a convocação dos aprovados no concurso da Secretaria de Fazenda. “É possível sim encontrar uma saída para os servidores públicos. Assim como é necessário discutir a previdência, também é”, declarou.

A conselheira do TCE, Naluh Gouveia, sugeriu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as renúncias fiscais, que podem chegar a R$ 625 milhões em 2026. “Renúncia fiscal é abrir mão de recursos que poderiam ser investidos em saúde e educação. É preciso investigar quem está se beneficiando do dinheiro público”, disse Naluh. Ela também criticou a falta de participação popular nas discussões orçamentárias e a centralização nas decisões dos poderes.

A audiência pública foi marcada pela divergência entre governo e oposição sobre os caminhos possíveis para o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às demandas dos servidores. As propostas apresentadas devem ser analisadas nas comissões da Aleac nos próximos dias.

Foto: Sérgio Vale

A Justiça Eleitoral determinou a anulação da chapa proporcional do MDB em Sena Madureira, no Acre, após identificar fraude na composição de gênero nas eleições municipais de 2024. A decisão, assinada pelo juiz Éder Jacoboski Viegas, aponta o uso de candidaturas femininas fictícias apenas para cumprir a exigência legal de cota mínima de gênero, prática que, segundo jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), compromete a legitimidade do processo eleitoral.

Com a decisão, todos os votos da chapa proporcional foram anulados e o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do MDB foi invalidado. A medida atinge diretamente a vereadora Helissandra Matos (MDB), única mulher eleita no município, que poderá perder o mandato.

Em nota pública divulgada nesta segunda-feira (7), Helissandra criticou a decisão judicial, afirmando que não teve direito à ampla defesa e que a sentença foi baseada em depoimentos de apenas duas testemunhas. “Mesmo sendo a única mulher eleita, não fui ouvida. A decisão foi tomada sem que houvesse oportunidade para esclarecimentos”, afirmou.

A vereadora também contestou qualquer insinuação de fraude em sua candidatura e declarou que sua eleição foi resultado de votos legítimos. “A lei deveria servir para incluir mulheres na política, não para retirá-las de seus mandatos”, disse.

Helissandra informou que já recorreu da decisão e disse confiar na Justiça para reverter o que classificou como um equívoco. “Sigo firme, honrando cada voto e lutando por justiça e democracia”, concluiu.

O MDB local terá prazo para apresentar sua defesa. O caso reacende o debate sobre a aplicação das regras de cotas de gênero e a efetividade das políticas de incentivo à participação feminina na política.

O Sebrae no Acre e a Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) assinaram, no dia 28 de maio de 2025, um convênio de cooperação com foco no fortalecimento da cadeia produtiva do café robusta amazônico. A iniciativa prevê a participação do Acre na Semana Internacional do Café (SIC), que será realizada entre os dias 5 e 7 de novembro de 2025, em Belo Horizonte (MG).

A parceria viabiliza a organização de uma missão técnica, com a presença de produtores rurais e técnicos do estado. A comitiva acreana contará com um estande na feira para promover o café local. A SIC é uma das maiores feiras do setor na América Latina e reúne produtores, torrefadores, compradores internacionais e especialistas do Brasil e de outros países.

Durante o evento, os participantes terão acesso a rodadas de negócios, palestras, workshops, exposições e degustações, com ênfase em inovação, sustentabilidade e qualidade da produção.

O diretor técnico do Sebrae no Acre, Kleber Campos, destacou que a parceria fortalece as ações conjuntas das instituições. “O convênio tem o objetivo de fortalecer as ações das duas instituições na cadeia produtiva do café, no tocante ao acesso a mercados, à tecnologia de produção e à melhoria da gestão das propriedades assistidas pelo projeto ou pelo convênio”, afirmou.

O secretário de Agricultura, Luiz Tchê, ressaltou que o acordo amplia a visibilidade do café acreano. “Este convênio representa um passo importante na valorização da cadeia produtiva do café no Acre, promovendo conhecimento, visibilidade e oportunidades para os nossos produtores”, declarou.

Os produtores participantes da missão técnica serão escolhidos com base no Concurso de Qualidade do Café Robusta Amazônico – Qualicafé, que chega à sua terceira edição em 2025. A seleção é promovida pelo Governo do Estado em parceria com o Sebrae e outras instituições, com o objetivo de valorizar os melhores cafés da região e estimular a melhoria contínua na produção.

Mais informações sobre os projetos do Sebrae voltados ao produtor rural estão disponíveis em: https://ac.loja.sebrae.com.br/produtor-rural