O presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Laudivon Nogueira, apresentou nesta segunda-feira (21), em Rio Branco, a ferramenta Humanize IA ao ouvidor nacional adjunto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rodrigo Badaró. A reunião ocorreu na Escola do Poder Judiciário (Esjud) e tratou do uso de inteligência artificial, proteção de dados e da possibilidade de compartilhamento de soluções desenvolvidas pelo Judiciário acreano com outros tribunais.

A Humanize IA foi criada para auxiliar magistrados e assessores na aplicação do controle de convencionalidade, procedimento que verifica a compatibilidade de normas e decisões com tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil faz parte. A tecnologia também busca apoiar o alinhamento das decisões judiciais aos direitos humanos.

A ferramenta despertou interesse da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O TJAC estuda a possibilidade de compartilhar a solução com outros tribunais brasileiros e também com instituições de outros países.

A visita de Rodrigo Badaró ao Judiciário acreano teve como objetivo ampliar a aproximação institucional entre o TJAC e o CNJ, principalmente em projetos relacionados à inteligência artificial e à proteção de dados. A iniciativa também abre espaço para a circulação de tecnologias desenvolvidas no Acre dentro do sistema de Justiça.

Participaram da reunião a vice-presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari; o coordenador dos Juizados Especiais Cíveis, desembargador Júnior Alberto; os juízes auxiliares Louise Santana e Giordane Dourado; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB-AC), Rodrigo Aiache; e o conselheiro federal da OAB pelo Acre, Marcos Vinícius Jardim.

O desembargador Lois Arruda assumiu a presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) para o biênio 2026-2028 durante sessão solene realizada na noite de sexta-feira (18). Samoel Evangelista tomou posse como vice-presidente e corregedor regional eleitoral. A nova administração ficará à frente da Corte durante as Eleições Gerais de 2026, cujo primeiro turno será realizado em 4 de outubro.

Durante a cerimônia, o presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Laudivon Nogueira, defendeu equilíbrio, proporcionalidade e serenidade na atuação da Justiça Eleitoral diante do ambiente político e dos novos desafios tecnológicos.

Nogueira citou a polarização política, a velocidade das redes sociais e o uso de inteligência artificial para a produção de imagens, vozes e vídeos como fatores que ampliam as responsabilidades da Justiça Eleitoral. Para o magistrado, a atuação institucional deve preservar a liberdade de escolha do eleitor. “A Justiça Eleitoral não existe para escolher pelo cidadão. Existe para garantir que ninguém escolha por ele”, afirmou.

Antes da eleição da nova direção, Samoel Evangelista tomou posse como membro efetivo da Corte Eleitoral na classe de desembargador. Ele foi escolhido por maioria pelo Pleno Administrativo do TJAC para ocupar a vaga deixada pela desembargadora Waldirene Cordeiro, cujo biênio no tribunal terminou em 17 de setembro.

Na definição da nova administração, Evangelista propôs que Lois Arruda fosse eleito presidente por aclamação. A proposta foi aceita pelos integrantes da Corte. Arruda assumiu a presidência, enquanto Evangelista passou a acumular a vice-presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral.

Em seu primeiro pronunciamento no cargo, Samoel Evangelista afirmou que a Justiça Eleitoral deve garantir eleições livres, legítimas, transparentes e confiáveis. Ele também falou sobre o papel dos servidores na execução das decisões e no funcionamento dos serviços prestados à população.

Lois Arruda afirmou que a presidência representa uma responsabilidade temporária colocada a serviço da Justiça e defendeu a cooperação entre os integrantes do tribunal. A gestão recém-empossada comandará o TRE-AC na reta final da preparação para as eleições e durante as etapas de votação, apuração e demais procedimentos eleitorais no estado.

As Eleições Gerais de 2026 terão primeiro turno em 4 de outubro. Um eventual segundo turno para presidente da República e governador será realizado em 25 de outubro.

Mesmo após o fim de um relacionamento, a denúncia e o início de processos judiciais, mulheres podem continuar expostas a perseguições, violência psicológica e conflitos envolvendo os filhos. Aos 20 anos da Lei Maria da Penha, completados em agosto de 2026, relatos registrados no Acre mostram que o rompimento com o agressor nem sempre encerra o ciclo de violência.

Uma das mulheres atendidas pela rede de proteção, identificada pelo nome fictício de Hannah para preservar sua identidade, relata que enfrenta conflitos com o ex-companheiro desde a separação, em 2018. Desde então, o caso passou por diferentes áreas da Justiça, incluindo violência doméstica, família e infância e juventude.

“Nós nos separamos em 2018. De lá para cá, processos judiciais em todas as searas: violência doméstica, família, infância e juventude”, afirmou. Ela também relata que os filhos foram atingidos pelos conflitos vividos dentro e depois do relacionamento. “As coisas que eles viam e a gente acha que criança não vê nada, mas criança vê tudo.”

Entre as formas de violência que podem continuar após a separação está a perseguição. Em 2025, o Brasil registrou 123.871 casos de stalking contra mulheres, número 30,1% maior que os 94.836 registros de 2024. No Acre, as ocorrências passaram de 240 para 281 no mesmo período, crescimento de 16,6%.

O crime de perseguição está previsto no artigo 147-A do Código Penal e ocorre quando alguém persegue outra pessoa de forma reiterada, ameaça sua integridade física ou psicológica, restringe sua capacidade de locomoção ou invade sua liberdade e privacidade.

A violência psicológica também permanece entre as principais formas de agressão contra mulheres. Em 2025, foram registrados 60.830 casos desse tipo no país. A prática pode envolver ameaças, humilhações, manipulação, chantagens e outras condutas destinadas a controlar ou causar sofrimento emocional.

Outra situação ocorre quando filhos, familiares ou pessoas próximas são usados como instrumentos para atingir a mulher. A chamada violência vicária passou a fazer parte da legislação brasileira em 2026 e ampliou a discussão sobre casos em que crianças são envolvidas em disputas ou usadas para prolongar agressões depois do fim do relacionamento.

Hannah conta que demorou a reconhecer que vivia uma relação abusiva. Os comportamentos de controle começaram ainda durante o namoro e avançaram para agressões verbais e físicas. A dependência financeira e emocional dificultou o rompimento.

Em um primeiro momento, ela chegou a deixar o relacionamento quando a filha mais velha tinha três anos, mas retornou diante das dificuldades financeiras. O medo de julgamentos também contribuiu para o silêncio. Mulheres que permanecem em relações violentas, segundo o relato, muitas vezes evitam procurar ajuda por receio de serem responsabilizadas pela própria situação.

Os números de feminicídio reforçam a dimensão da violência. O Brasil registrou 1.571 vítimas em 2025, contra 1.504 no ano anterior, aumento de 4%. No Acre, foram 14 feminicídios em 2025, ante oito em 2024, crescimento de 74,3%. Dois terços dos homicídios de mulheres registrados no estado naquele ano foram classificados como feminicídio.

No Acre, a rede de enfrentamento à violência doméstica reúne ações de proteção às vítimas e iniciativas voltadas à prevenção de novas agressões. Entre elas estão grupos reflexivos destinados a homens condenados por violência contra mulheres. O primeiro grupo foi implantado em 2018, na Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Rio Branco, com atividades voltadas à mudança de comportamentos relacionados à violência e ao machismo.

O Tribunal de Justiça também mantém o Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, no Fórum Criminal da Cidade da Justiça, em Rio Branco. O serviço oferece atendimento psicossocial, orientação e encaminhamento para outros órgãos da rede de proteção.

Outra iniciativa é o Programa Ewa, criado para fortalecer ações de prevenção e enfrentamento à violência de gênero no sistema de Justiça.

Depois da separação, Hannah retomou os estudos, foi aprovada em concurso público, publicou livros e reorganizou a vida pessoal. A experiência, no entanto, deixou marcas que não terminaram com o fim do relacionamento.

Ela defende que mulheres em situação de violência procurem ajuda e que os profissionais responsáveis pelo atendimento mantenham uma postura de escuta e acolhimento. Para muitas vítimas, o primeiro pedido de ajuda pode representar o início de uma tentativa de romper definitivamente com o ciclo de violência.