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Política

Acórdão do STJ contra Gladson abre fase de recursos e amplia impacto político no Acre

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A publicação do acórdão da Ação Penal 1.076 colocou em nova etapa o processo que condenou Gladson Cameli, ex-governador do Acre, a 25 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado, por fraude à licitação, peculato-desvio, corrupção passiva majorada, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O julgamento ocorreu no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, e agora a íntegra da decisão passa a contar para os próximos movimentos da defesa, do Ministério Público Federal e dos tribunais.

O acórdão é a versão oficial e completa da decisão colegiada. Nele estão os fundamentos usados pelos ministros, as teses rejeitadas, os crimes reconhecidos e os efeitos da condenação. No caso de Gladson, o STJ também fixou indenização por danos materiais de R$ 11.785.020,31 e decretou a perda do cargo de governador, embora ele já tivesse renunciado ao mandato em 2 de abril de 2026 para cumprir prazo de desincompatibilização eleitoral.

A condenação nasce da Operação Ptolomeu e envolve o contrato nº 010/2019 da Seinfra, firmado com a empresa Murano. Para o STJ, o esquema tinha núcleos político, familiar, empresarial e operacional, com o objetivo de desviar recursos públicos do Estado do Acre. A Controladoria-Geral da União apontou sobrepreço de 51,65%, equivalente a R$ 8.875.292,68, em um contrato que recebeu R$ 17.183.528,91.

A Corte Especial entendeu que Gladson liderava a organização criminosa e era beneficiário central das vantagens indevidas. O acórdão relata desvios por meio de subcontratações, transferências para empresas ligadas ao esquema e operações usadas para esconder a origem do dinheiro. Parte dos valores, segundo a decisão, passou por empresas como Rio Negro e Seven e teria sido usada no pagamento de parcelas de apartamento de luxo em São Paulo e de veículo de alto padrão.

Com a publicação, começam a correr os prazos processuais a partir da intimação formal no sistema do tribunal. O primeiro caminho da defesa são os embargos de declaração, com prazo de 2 dias corridos em matéria penal. Esse recurso serve para apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Não é, em regra, um novo julgamento sobre as provas.

Depois dos embargos, ou caso eles não sejam apresentados, a defesa pode tentar levar o caso ao Supremo Tribunal Federal por recurso extraordinário. O prazo aplicado a esse recurso é de 15 dias corridos, contado da publicação do acórdão ou da nova intimação após o julgamento dos embargos. No STF, a discussão precisa envolver matéria constitucional. O Supremo não funciona como uma nova instância para reexaminar todo o conjunto de provas.

O acórdão mostra que o STJ rejeitou as principais teses preliminares da defesa, como nulidade da Operação Ptolomeu, uso irregular de relatório financeiro do Coaf, usurpação de competência da Justiça Eleitoral, violação de domicílio, nulidade de busca e apreensão e quebra da cadeia de custódia de provas digitais. Para a Corte Especial, as provas eram válidas e suficientes para sustentar a condenação.

O impacto político é imediato. Mailza Assis assumiu o governo do Acre após a renúncia de Gladson, o que reduz o efeito administrativo da perda do cargo decretada pelo STJ. Mesmo assim, a condenação pesa diretamente sobre o futuro político do ex-governador. Uma decisão colegiada por crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro tende a abrir debate sobre inelegibilidade, embora qualquer decisão sobre candidatura dependa da Justiça Eleitoral no momento de eventual pedido de registro.

A partir de agora, o caso entra em uma etapa mais estreita. A condenação está definida no STJ, mas ainda pode ser questionada por recursos. Os prazos mais imediatos são de 2 dias corridos para embargos de declaração e, depois, de 15 dias corridos para eventual recurso extraordinário ao STF.

Foto: Secom/AC

Política

Jornalistas sofreram mais de 14 mil ataques nas redes durante o primeiro turno das eleições

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A violência contra jornalistas nas redes sociais ganhou força durante a campanha eleitoral de 2026. Entre 16 de agosto e 4 de outubro, foram registrados 14.182 ataques contra profissionais de imprensa e veículos de comunicação no Brasil. As mulheres foram as principais vítimas das agressões direcionadas individualmente a jornalistas, concentrando quase 65% dos casos.

Os números fazem parte de um levantamento da Coalizão em Defesa do Jornalismo (CDJor), em parceria com o Laboratório de Internet e Ciência de Dados (Labic), da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), e o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio).

Durante os 50 dias de monitoramento, a pesquisa analisou aproximadamente 3,7 milhões de publicações no X e no Instagram. A média foi de 283 ataques por dia, envolvendo desde tentativas de desacreditar reportagens até ofensas pessoais, ameaças e mensagens de intimidação.

A quantidade de ataques cresceu com a aproximação da votação. Nos primeiros 15 dias analisados, foram contabilizadas 2.630 ocorrências. Na quinzena seguinte, o número subiu para cerca de 4,4 mil, aumento de 67,3%. Somente na última semana antes do primeiro turno, foram registrados 4.537 ataques.

A violência contra mulheres jornalistas também chamou a atenção dos pesquisadores. Dos 3.106 ataques direcionados a profissionais identificados individualmente, 2.013 tiveram mulheres como alvo. As agressões incluíram ofensas misóginas, insultos sexuais e ameaças de violência física.

A disputa presidencial concentrou quase 80% dos ataques em que foi possível identificar o contexto eleitoral. Parte das publicações buscava associar jornalistas e veículos a interesses partidários, utilizando acusações de manipulação de informações e divulgação de notícias falsas.

O levantamento também identificou episódios de intimidação contra profissionais durante a apuração de reportagens. Em alguns casos, jornalistas passaram a ser atacados depois de procurar fontes para entrevistas ou solicitar esclarecimentos sobre assuntos de interesse público.

A Coalizão em Defesa do Jornalismo reúne organizações como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Repórteres sem Fronteiras.

Para as entidades, o crescimento das agressões digitais durante as eleições representa uma ameaça à liberdade de imprensa. Além de atingir diretamente os profissionais, os ataques podem dificultar o trabalho de apuração e o acesso da população a informações sobre candidatos, governos e processos eleitorais.

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Senado marca para quarta-feira votação da PEC que acaba com a escala 6×1

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O Senado Federal deve votar na próxima quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A data foi definida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), e marca o início da votação em plenário de uma das principais pautas trabalhistas defendidas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A PEC 221/2019 estabelece dois dias de descanso remunerado por semana e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários. A mudança substituiria a escala de seis dias de trabalho por um de folga pelo modelo de cinco dias de trabalho e dois de descanso.

A implementação seria gradual. Nos primeiros 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, a jornada máxima passaria para 42 horas semanais, com a garantia de duas folgas. Após mais 12 meses, o limite cairia para 40 horas. O texto também prevê regras específicas para determinadas categorias profissionais.

Ao anunciar a votação, Alcolumbre afirmou que está cumprindo o compromisso de colocar a proposta em pauta “com responsabilidade, diálogo e respeito ao rito regimental”.

A proposta já foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, em maio deste ano, e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em setembro. Agora, precisa conquistar pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores, em duas votações.

A votação ocorre em meio à disputa presidencial entre Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL), que se enfrentam no segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. A base governista busca acelerar a tramitação para concluir a votação antes da eleição, enquanto integrantes da oposição questionam a mudança no calendário e defendem alternativas para a organização da jornada de trabalho.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), trabalha para reunir apoio a um calendário especial que permita antecipar a segunda votação. Pelo rito normal, a PEC precisa passar por três novas sessões de discussão após a aprovação em primeiro turno.

Caso receba os votos necessários nas duas etapas, sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara, a proposta poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.

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Política

Números de 13 e 22 Bolsonaro somam mais de 29 mil votos nulos para governador no Acre

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Mais de 29 mil eleitores acreanos digitaram os números 13 e 22 na votação para governador no primeiro turno das eleições de 2026, realizado no último domingo (4). Como nenhum candidato ao governo estadual concorria com essas numerações, os votos foram anulados. Os dois números são associados aos partidos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de Flávio Bolsonaro (PL), que disputam a Presidência da República.

Ao todo, foram registrados 29.085 votos nulos com essas duas numerações. O número 22 apareceu 19.428 vezes, enquanto o 13 foi digitado por 9.657 eleitores. Os dados fazem parte de um levantamento realizado a partir dos Registros Digitais de Voto (RDVs) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), abrangendo 2.270 seções eleitorais dos 22 municípios do Acre.

A quantidade de votos registrados com esses números chama a atenção porque nenhum dos dois partidos apresentou candidato próprio ao governo estadual. O PL integra a coligação da governadora Mailza Assis (PP), enquanto o PT participou da disputa por meio da Federação Brasil da Esperança, que apoiou a candidatura de Thor Dantas (PSB).

Os registros não permitem identificar se os eleitores confundiram os números utilizados na eleição presidencial com os da disputa estadual ou se decidiram anular o voto de maneira intencional. O sistema eleitoral preserva o sigilo das escolhas e não permite relacionar os votos de uma mesma pessoa para diferentes cargos.

Na disputa pelo Governo do Acre, Mailza Assis terminou o primeiro turno com 218.760 votos, equivalentes a 49,76% dos válidos. Alan Rick (Republicanos) recebeu 141.859 votos, ou 32,27%. Os dois candidatos disputarão o segundo turno no próximo dia 25 de outubro.

Os votos nulos não entram no cálculo dos votos válidos, utilizado pela Justiça Eleitoral para definir os resultados. A anulação do voto para governador também não interfere na votação para presidente, senador ou deputado, já que cada cargo é contabilizado separadamente.

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