O Instituto Léo Moura Sports, responsável por projetos de escolinhas de futebol e outras atividades esportivas, entrou na mira do Tribunal de Contas da União por irregularidades encontradas na aplicação de recursos federais. A mesma entidade mantém relações documentadas com dois parlamentares do Acre: o senador Márcio Bittar indicou R$ 7,03 milhões para o instituto por meio de emenda de relator, enquanto o senador Alan Rick destinou emendas para projetos executados pela organização no estado.

A cobrança do TCU consta no Acórdão nº 1.770/2026, aprovado pelo plenário da corte. A fiscalização alcançou 22 termos de fomento firmados pelo Instituto Léo Moura Sports entre 2020 e 2022, com valor total próximo de R$ 69,2 milhões. Os recursos chegaram à entidade por meio de emendas parlamentares destinadas ao financiamento de projetos esportivos.

O tribunal determinou que o Ministério do Esporte conclua as análises das prestações de contas e dos processos de responsabilização relacionados aos instrumentos. Entre os 22 termos, 11 tiveram as contas reprovadas, com aproximadamente R$ 3,38 milhões em despesas impugnadas. Oito casos deram origem a tomadas de contas especiais, procedimento usado para identificar responsáveis, calcular prejuízos e cobrar a devolução de recursos públicos.

A Controladoria-Geral da União aprofundou a fiscalização sobre quatro termos de fomento, que receberam juntos R$ 25.262.860,28. Os projetos foram executados no Rio de Janeiro e no Amapá e não incluíam ações desenvolvidas no Acre.

A auditoria encontrou propostas de preços atribuídas a empresas que negaram ter apresentado os orçamentos, fornecedores que não funcionavam nos endereços informados, ausência de comprovantes de entrega, estoques inferiores às quantidades faturadas e falhas nos registros usados para comprovar o número de crianças atendidas.

A CGU calculou R$ 373,7 mil em sobrepreço e cerca de R$ 2,69 milhões em superfaturamento na amostra examinada. Os valores envolviam materiais esportivos, uniformes, serviços, locações e itens de premiação.

Um dos instrumentos alcançados pela cobrança do TCU é o Termo de Fomento nº 930688/2022, destinado a um projeto no Amapá. O tribunal determinou que o Ministério do Esporte anulasse o termo ou adotasse uma medida para impedir novos repasses.

No Acre, o Instituto Léo Moura Sports executou o Termo de Fomento nº 918665/2021, assinado em 31 de dezembro de 2021. O acordo, no valor de R$ 349.520,02, financiou o projeto Passaporte para Vitória 7 – AC e tinha o Ministério da Cidadania como concedente.

A origem parlamentar do dinheiro destinado a esse termo específico não está identificada nas informações disponíveis. O instrumento confirma, porém, que o instituto já recebia recursos federais para atuar no Acre durante o mesmo período alcançado pela fiscalização geral do TCU.

A relação da entidade com Márcio Bittar aparece no Ofício nº 476/2021, encaminhado pelo gabinete do senador ao então Ministério da Cidadania em dezembro de 2021.

O documento colocou o Instituto Léo Moura Sports como beneficiário de uma indicação de R$ 7.032.116,62. O recurso estava vinculado à ação orçamentária 20JP, destinada a projetos esportivos, na modalidade de custeio.

A indicação foi feita por meio das emendas de relator identificadas pelo código RP9, mecanismo que ficou conhecido como orçamento secreto. O ofício traz o nome da entidade, o CNPJ e o valor solicitado ao governo federal.

A relação de Alan Rick com o instituto ocorreu por meio do financiamento e da divulgação dos projetos desenvolvidos no Acre. Em 2021, ainda como deputado federal, o parlamentar participou do anúncio da implantação das escolinhas ligadas ao projeto Passaporte para a Vitória.

A parceria continuou durante o mandato de Alan Rick no Senado. Emenda individual apresentada por ele em 2023 destinou R$ 700 mil para ações de esporte comunitário. Desse total, R$ 698.344 foram pagos posteriormente como restos a pagar ao Instituto Léo Moura Sports.

Os projetos alcançaram municípios como Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Senador Guiomard e Mâncio Lima. As ações incluíram escolinhas de futebol e um núcleo de vôlei instalado na capital.

Em 2024, o parlamentar participou de inaugurações e anunciou recursos para a manutenção e a ampliação das atividades. Em 2025, o gabinete informou a destinação de mais R$ 2,058 milhões para os projetos, com previsão de 1.330 vagas para crianças e adolescentes em Rio Branco, Sena Madureira e Senador Guiomard.

A investigação do TCU trata da execução dos termos de fomento firmados pelo Instituto Léo Moura Sports e não atribui irregularidades aos senadores Márcio Bittar e Alan Rick.

A ligação dos dois parlamentares com a entidade ocorre em campos distintos. Bittar indicou o instituto como beneficiário de R$ 7,03 milhões de uma emenda de relator. Alan Rick destinou emendas e manteve parceria pública com os projetos executados pela organização no Acre.

O Instituto Léo Moura Sports permanece responsável por apresentar as prestações de contas dos recursos recebidos e comprovar a execução das atividades contratadas. O Ministério do Esporte deverá concluir a análise dos instrumentos e adotar as medidas determinadas pelo Tribunal de Contas da União.

A Assembleia Legislativa do Acre aprovou, nesta quarta-feira, 8 de julho, em Rio Branco, o projeto de lei que reduz de 40 para 30 horas semanais a jornada de trabalho dos assistentes sociais do Poder Executivo estadual. Com uma emenda aprovada em plenário, a medida também passou a contemplar psicólogos que atuam nos órgãos e entidades da administração pública estadual.

A proposta ajusta a carga horária dos assistentes sociais à legislação federal que estabelece jornada de 30 horas semanais para a categoria. O texto teve origem em um anteprojeto apresentado pelo deputado estadual Arlenilson Cunha, do PL, e depois foi acolhido e encaminhado pelo governo do Estado à Aleac.

A redução da jornada ficará condicionada à manutenção da produtividade dos servidores enquadrados nas Leis estaduais nº 2.179 e nº 2.180, ambas de 10 de dezembro de 2009. Caso haja queda de desempenho, o órgão ou entidade poderá restabelecer a jornada de 40 horas semanais, sem acréscimo na remuneração.

A inclusão dos psicólogos no projeto ocorreu por meio de emenda modificativa apresentada pelos deputados Eduardo Ribeiro, do Republicanos, e Edvaldo Magalhães, do PCdoB. A mudança ampliou o alcance da proposta e garantiu tratamento igualitário entre as categorias no serviço público estadual.

Durante a discussão, Edvaldo Magalhães afirmou que o texto foi construído de forma coletiva e reconheceu a participação de Arlenilson Cunha na abertura do debate. O parlamentar também defendeu que a jornada de 30 horas seja levada a profissionais de outros poderes e instituições, como Ministério Público, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas.

O deputado Manoel Moraes, do União Progressista, afirmou que a aprovação corrige distorções enfrentadas por servidores estaduais e fortalece a valorização de assistentes sociais e psicólogos. Para ele, a medida também abre caminho para a análise de outras demandas do funcionalismo público.

A Assembleia Legislativa do Acre aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 8, em Rio Branco, o projeto que atualiza o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e acaba com a restrição que impedia servidores do Quadro Provisório, em extinção, de receber vantagens previstas nos planos de carreira. A mudança atinge profissionais vinculados à administração estadual, especialmente da área da Saúde, e busca corrigir uma diferença histórica no tratamento dado a essa categoria.

O texto aprovado revoga o § 4º do artigo 282 da Lei Complementar nº 39, de 1993. O dispositivo barrava o acesso dos servidores do Quadro Provisório às vantagens financeiras e gratificações previstas nos planos de cargos e carreiras das repartições públicas estaduais. Com a alteração, esses trabalhadores passam a ter direito às mesmas regras remuneratórias aplicadas aos demais servidores das categorias correspondentes.

A proposta foi enviada ao Legislativo pela governadora Mailza Assis e chegou à Aleac com a justificativa de adequar a legislação estadual ao entendimento mais recente dos tribunais superiores. A medida foi tratada como uma atualização necessária para alinhar o Estatuto dos Servidores aos princípios constitucionais de isonomia e valorização do funcionalismo público.

Durante a votação, o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior, afirmou que o texto foi construído a partir do diálogo entre o Parlamento e o governo. Ele citou a participação de representantes do Executivo em reuniões sobre a situação dos servidores e disse que a aprovação marcou a regularização de direitos para trabalhadores que aguardavam a mudança.

O deputado Eduardo Ribeiro também defendeu a proposta em plenário e afirmou que a votação corrige uma injustiça com servidores que dedicaram anos ao serviço público estadual. A aprovação ocorreu em uma sessão acompanhada por trabalhadores de diferentes categorias, que se mobilizaram na Aleac para pressionar pela análise das matérias ligadas ao funcionalismo.

A votação fez parte de um pacote de projetos apreciados antes do recesso parlamentar. Além da mudança no Estatuto dos Servidores, os deputados também aprovaram propostas ligadas à jornada de trabalho de assistentes sociais e psicólogos e à atualização de normas da Polícia Civil. No caso do Quadro Provisório, o texto segue para os trâmites finais e passa a valer após a publicação oficial.