O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), promoveu na última semana um webinário voltado à qualificação das inspeções judiciais em programas e serviços responsáveis pelo cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. A atividade ocorreu de forma on-line, reuniu integrantes do Judiciário e do Sistema de Garantia de Direitos e faz parte da Agenda Juvenil 2026-2027.

O encontro, denominado “CNIUPS Meio Aberto e Qualificação das Inspeções Judiciais no Acre”, também orientou os participantes sobre o preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS).

A programação tratou da atuação da Assistência Social, dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), além das etapas que envolvem uma inspeção judicial. Foram discutidos procedimentos de preparação, realização das visitas e acompanhamento posterior, incluindo a identificação de possíveis violações de direitos.

O CNIUPS é uma ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) utilizada para padronizar informações produzidas durante as inspeções em unidades e programas socioeducativos. Os registros podem auxiliar decisões judiciais, encaminhamentos entre instituições e ações voltadas ao aperfeiçoamento da política socioeducativa.

Participaram do webinário a professora Ilana Lemos de Paiva, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); a magistrada Juliana Accioly Uchôa, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL); e a servidora Simone Barbosa Militão Tomasi, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

A iniciativa integra as ações do GMF no acompanhamento das medidas socioeducativas no Acre e no cumprimento das atividades previstas na Agenda Juvenil 2026-2027, com foco na fiscalização dos serviços e na garantia de direitos de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou na quarta-feira (19), na aldeia Betel, na Terra Indígena Mamoadate, o segundo círculo de construção de paz com indígenas Jaminawa. A atividade, feita com apoio da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), buscou fortalecer o diálogo, prevenir conflitos e ampliar a proteção de mulheres, crianças e adolescentes.

Durante a manhã, participantes discutiram os impactos dos conflitos nas famílias e na comunidade. O facilitador Fredson Pinheiro, do Centro de Justiça Restaurativa do TJAC, apresentou práticas baseadas no diálogo em círculo e relacionou o método às formas tradicionais de resolução de conflitos dos povos indígenas.

Indígenas também falaram sobre a necessidade de recuperar tradições e fortalecer a identidade Jaminawa. José Paulo Jaminawa afirmou que conflitos e episódios de violência prejudicam a vida comunitária e defendeu maior valorização dos conhecimentos transmitidos pelos mais antigos.

À tarde, a programação tratou das leis de proteção às mulheres, crianças e adolescentes, com atenção à Lei Maria da Penha. Foram discutidos tipos de violência, divisão das tarefas domésticas, criação dos filhos e violência patrimonial.

As participantes relataram situações envolvendo controle de benefícios financeiros e consumo de bebidas alcoólicas. O encontro também abordou alcoolismo, invasão de territórios por não indígenas, abuso de crianças e adolescentes, gravidez na adolescência e dificuldades relacionadas ao acesso ao salário-maternidade.

O projeto “Memória, Justiça e Recomeço: Reinserção Social e Educacional de Mulheres Vulneráveis”, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), recebeu menção honrosa no 1º Prêmio STM de Justiça e Cidadania Professor Paulo Bonavides – Edição 2026. A homenagem foi entregue na quarta-feira (19) e reconheceu uma iniciativa que oferece trabalho na área de gestão documental a mulheres em situação de vulnerabilidade, vítimas de violência doméstica e egressas do sistema penal.

A juíza auxiliar da Presidência do TJAC, Zenice Mota, representou o Judiciário acreano na cerimônia e recebeu o certificado e a placa concedidos ao projeto. O reconhecimento levou em conta a relevância, a qualidade técnica e o potencial de impacto social da iniciativa.

Implantado em 2024, o projeto combina a organização e a modernização do acervo judicial com ações de inclusão social e preparação das participantes para o mercado de trabalho. As mulheres trabalham no tratamento de processos físicos, com atividades de triagem, descarte e preparação de documentos para digitalização.

O trabalho inclui retirada de ferragens, limpeza de papéis, catalogação e separação do material. Antes de começar as atividades, as participantes passam por capacitação sobre os procedimentos adotados na gestão documental. Atualmente, parte do serviço está concentrada na identificação dos documentos que precisam ser preservados permanentemente e daqueles que podem ser descartados.

As participantes recebem bolsa-auxílio e cumprem jornada de quatro horas por dia, de segunda a sexta-feira. A proposta busca garantir uma oportunidade de trabalho e ampliar as condições de autonomia financeira e reinserção social das mulheres atendidas.

A seleção é feita pelo Centro de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (Ceavi), a partir de encaminhamentos da equipe psicossocial do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen). A Coordenadoria de Gestão de Memória e Arquivos (Cogma) acompanha e supervisiona as atividades.

O projeto também reúne políticas aplicadas pelo Judiciário acreano nas áreas de Gestão Documental e da Memória, empregabilidade e atendimento a vítimas. A política de gestão documental segue as regras estabelecidas pela Resolução nº 324/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enquanto as ações de inclusão mantêm relação com os programas Fazendo Justiça e Pena Justa.

Criado em março de 2026, o Prêmio STM de Justiça e Cidadania Professor Paulo Bonavides reconhece projetos voltados ao aperfeiçoamento da Justiça, promoção da cidadania, inovação e disseminação de boas práticas. A primeira edição teve cinco categorias: Justiça Militar, Proteção de Vulneráveis e Direitos Humanos, Direitos da Mulher, Produção Acadêmica e Inovação.