O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, fez na quinta-feira (2) uma visita técnica às obras do programa habitacional 1001 Dignidades nos bairros Santo Afonso e Rosa Linda e afirmou que 200 casas já estão prontas, com previsão de entrega entre junho e julho. A agenda reuniu a primeira-dama Kellen Bocalom, o vice-prefeito Alysson Bestene e o secretário municipal de Infraestrutura, Cid Ferreira.

A prefeitura calcula investimento de cerca de R$ 30 milhões, com recursos próprios, para ampliar a oferta de moradia a famílias em situação de vulnerabilidade. Durante a vistoria, Bocalom disse que o programa, iniciado com a proposta de mil e uma casas de madeira, foi ampliado e hoje soma 2.277 unidades, sendo 400 de madeira e o restante em alvenaria. “Estamos aqui acompanhando de perto o ‘1001 Dignidades’, um projeto que nasceu com o sonho de construir mil e uma casas de madeira. Hoje, já temos 200 unidades prontas e a previsão é que, até junho ou julho, essas casas sejam entregues à população. O projeto cresceu e atualmente contempla 2.277 unidades, sendo 400 de madeira e as demais em alvenaria”, afirmou.

Bestene disse que a execução do programa depende de planejamento e continuidade administrativa. “Esse projeto representa o compromisso de uma gestão séria, honesta e voltada para as pessoas. É a concretização de um sonho idealizado com planejamento e responsabilidade, incluindo o uso da madeira como alternativa sustentável”, afirmou o vice-prefeito.

Segundo Cid Ferreira, o cronograma segue mesmo com as limitações do período chuvoso. “Apesar das dificuldades do inverno, já conseguimos erguer 62 casas. No momento, o arruamento está temporariamente suspenso, mas será retomado com a chegada do verão. As casas estão sendo entregues com toda a infraestrutura necessária, como abastecimento de água, energia elétrica e pavimentação”, disse o secretário.

A prefeitura afirma que o 1001 Dignidades deve impactar a redução do déficit habitacional e a reorganização urbana nas áreas contempladas, com expectativa de aceleração das frentes de arruamento e pavimentação quando o período de chuvas perder força.

O Conselho da Justiça Estadual do Acre (Cojus) instituiu um Código de Ética e Conduta para juízas e juízes de paz, com regras para a atuação em cerimônias de casamento civil e em procedimentos de conciliação. A norma foi publicada no Diário da Justiça em 1º de abril de 2026 e passa a orientar deveres, proibições e critérios disciplinares ligados ao exercício da função.

O texto estabelece diretrizes de imparcialidade, sobriedade e respeito à diversidade, além de reforçar a necessidade de confidencialidade em tratativas de mediação e de conduta compatível com a imagem institucional do Judiciário. Entre as vedações, o código lista práticas como discriminação, autopromoção, favorecimento, partidarismo e uso do cargo para obtenção de vantagens.

As condutas irregulares foram organizadas em infrações leves, médias e graves, a depender da gravidade do ato, do dano ao interesse público, de eventual reincidência e do impacto na credibilidade do serviço. O regramento prevê três penalidades: advertência, suspensão e perda do mandato. A apuração ocorre por processo administrativo disciplinar, instaurado e conduzido pelo juiz diretor do foro da comarca, sem excluir possíveis responsabilizações em outras esferas.

A medida busca uniformizar procedimentos e reduzir riscos de desvios na atividade, que tem caráter honorífico e contato direto com a população em atos formais e tentativas de solução consensual de conflitos.

O governo do Acre afirmou em nota pública, na noite de 1º de abril de 2026, que vai cumprir a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que mandou suspender os pagamentos ligados à desapropriação amigável de uma área de 75,5683 hectares na BR-364, km 8, no bairro Cidade do Povo, em Rio Branco, negociada por R$ 22,6 milhões pela Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri). A secretaria disse que encaminhará toda a documentação solicitada dentro do prazo estabelecido e sustentou que o procedimento seguiu critérios técnicos e a legislação vigente.

A cautelar foi assinada pela conselheira Naluh Maria Lima Gouveia no processo TCE nº 150.238, aberto após inspeção para checar a regularidade do negócio. No despacho, o tribunal determinou a suspensão de atos que gerem ônus direto ou indireto ao erário relacionados à desapropriação até nova deliberação e fixou multa diária em caso de descumprimento. A decisão também deu 48 horas, contadas a partir da notificação, para que a secretária de Agricultura, Temyllis Lima da Silva, envie ao TCE toda a documentação do procedimento, com destaque para a fundamentação da avaliação do imóvel, sob pena de multa diária adicional.

Na nota, a Seagri informou que o processo foi iniciado em setembro de 2025, instruído com laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado e analisado juridicamente pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A secretaria também justificou que o acesso restrito ao processo administrativo ocorreu por conter dados pessoais da proprietária do imóvel, citando regras de proteção de informações.

O terreno foi declarado de utilidade pública e em caráter de urgência por decreto publicado em 20 de março de 2026, com a previsão de instalação de um “complexo multifuncional” ligado à Seagri. A área técnica do TCE apontou falta de transparência para a fiscalização, citando indisponibilidade de documentos em sistemas de controle e restrição de acesso ao processo eletrônico, o que teria impedido a verificação de requisitos legais do procedimento e a checagem da avaliação. A relatoria também registrou que, pelo valor total da indenização, a operação equivaleria a cerca de R$ 300 mil por hectare, sem detalhamento público do que estaria incluído no preço, e cobrou clareza sobre custos adicionais de implantação para evitar que a aquisição resulte em estrutura sem uso pleno.

O termo de desapropriação prevê pagamento em três parcelas mensais e sucessivas, com a primeira prevista até 31 de março de 2026. A denúncia apresentada ao tribunal, registrada na Ouvidoria, relata que a primeira parcela teria sido paga e que o restante deve ficar travado com a cautelar até a apresentação e conferência da documentação.

O governo sustenta que a desapropriação foi consensual e parte de um planejamento para estruturar um espaço público permanente para a Expoacre, instalar a sede própria da Seagri e fortalecer o setor produtivo. O caso foi encaminhado ao Ministério Público de Contas e a decisão deve ser levada ao plenário do TCE na próxima sessão ordinária, etapa que pode manter, ajustar ou revogar as medidas enquanto o tribunal aprofunda a apuração.