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Prazo Final: Pequenos Negócios Têm Até 29 de outubro para negociar dívidas com a União

Transações Tributárias oferecem oportunidade de Regularização Fiscal e Permanência no Simples Nacional

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O prazo para a negociação de dívidas ativas com a União encerra nesta sexta-feira, 29 de outubro. Pequenos negócios que desejam regularizar sua situação fiscal têm a oportunidade de aderir às transações tributárias por meio do Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com condições de pagamento diferenciadas. Existem quatro modalidades de negociações disponíveis, dependendo do porte da empresa, do valor da dívida ativa e de outros critérios.

Pelo Portal Regularize, os empresários podem simular diferentes modalidades para escolher aquela que melhor se ajusta à sua situação financeira.

A regularização fiscal não apenas impacta na sobrevivência da empresa, mas também traz melhorias significativas para o ambiente de negócios. As transações tributárias oferecem a possibilidade de negociar débitos com boas condições de pagamento.

Além disso, mais de 1,2 milhão de pequenos negócios foram notificados pelo governo federal por possuírem débitos junto à Receita Federal e à PGFN. Aqueles que receberam um Termo de Exclusão têm até 30 dias para regularizar sua situação a partir da notificação. Empresas em débito com a União devem regularizar suas dívidas para permanecerem no Simples Nacional. Caso contrário, serão excluídas a partir de 1º de janeiro de 2024.

A recomendação é que os contribuintes acompanhem sua situação fiscal consultando regularmente os canais oficiais de comunicação dos órgãos fazendários com suas empresas, como o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) no Portal do Simples Nacional e a caixa postal disponível no ambiente do Portal e-CAC. Manter os impostos em dia permite aos contribuintes participar de compras públicas, facilita o acesso a crédito e evita execuções fiscais.

As quatro modalidades de transações tributárias disponíveis até esta sexta-feira (29) são as seguintes:

  1. Transação de pequeno valor: Destinada a pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo a negociação de dívidas de até 60 salários-mínimos, com descontos de até 50% do valor total da dívida.
  2. Transação para débitos de difícil recuperação, ou irrecuperáveis: Permite a negociação de dívidas que se enquadram nessa categoria, como aquelas inscritas há mais de 15 anos ou suspensas por decisão judicial por mais de 10 anos, entre outras.
  3. Transação garantida por seguro garantia ou carta fiança: Indicada para contribuintes que possuem decisões transitadas em julgado desfavoráveis e cujas dívidas estão garantidas por seguro garantia ou carta fiança antes do sinistro ou do início da execução da garantia.
  4. Transação conforme capacidade de pagamento: Oferece o maior prazo para parcelamento da dívida, em até 145 meses (com entrada em 12 vezes) e descontos de até 100% em juros, multas e encargos. Essa modalidade não exige mais que o contribuinte preencha a Declaração de Rendimentos, etapa obrigatória em editais anteriores, tornando a adesão mais acessível.

Para obter mais informações sobre as transações tributárias disponíveis, é aconselhável consultar o site oficial ou o Portal Regularize da PGFN.

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Merendeiras destacam rotina e papel da alimentação escolar no Acre

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No Dia da Merendeira Escolar, comemorado em 30 de outubro, profissionais que atuam nas escolas da rede pública do Acre relataram como é a rotina na preparação das refeições e destacaram a importância do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Em Rio Branco, Valdeide Fernandes, que trabalha há 34 anos na função, conta que chega cedo para preparar a primeira refeição servida às 9h e segue até o meio da tarde com a distribuição do almoço e da merenda do turno vespertino. “Cozinho do mesmo jeito que se fosse para os meus filhos”, afirmou. Para ela, a permanência na cantina é uma escolha. “Eu vou me aposentar nesta profissão; já tive convites para outros trabalhos, para ser inspetora, mas eu não troco, porque o meu amor é pela cantina, pela merenda”.

A merendeira relata que muitos alunos se aproximam e demonstram afeto durante o atendimento. Segundo Valdeide, pratos como farofa de carne costumam ter grande aceitação e não ficam no recipiente após o horário das refeições. Ela reforça que o cuidado diário influencia o aprendizado. “A gente fica muito feliz quando está servindo a merenda; eles dizem assim ‘a senhora não quer ir lá para casa cozinhar para a gente?’”, relatou. Outro depoimento veio de Estefana Maria de Souza, há dez anos na profissão. Ela diz que encontrou na cozinha da escola o espaço onde se reconhece. “Eu gosto de trabalhar na cozinha, gosto de mexer com comida e mexer com gente”, contou. Entre os pratos preferidos dos estudantes, ela cita carne guisada com arroz, feijão, farofa e macarrão.

O trabalho também inclui homens. Na Escola São Pedro I, Gleyson do Nascimento atua há três anos e atende alunos do ensino fundamental e médio. Ele relata aproximação dos estudantes e afirma que as conversas na cantina se tornam parte da rotina escolar. “É corrido, e eles sempre perguntam ‘tio, qual é a merenda hoje?’; mas é muito bacana ver o sorriso deles”. Para ele, preparar refeições é mais do que cozinhar: envolve atenção e escuta. Estudantes também reconheceram o laço criado. “Eles vão muito além do trabalho, são amigos, são parceiros, são conselheiros”, disse a aluna Kevellyn Nascimento, da 3ª série do ensino médio.

A atuação das merendeiras está integrada ao Pnae, política pública que se tornou programa nacional em 1979. A legislação garante alimentação a todos os alunos da educação básica e, após mudanças recentes, parte dos recursos passou a ser destinada à compra de alimentos da agricultura familiar. A nutricionista Lorena Lima, chefe da Divisão de Nutrição da Secretaria de Educação do Acre, explica que as profissionais têm papel estratégico no sistema. “As merendeiras têm papel estratégico, por meio do qual a gente consegue garantir que todos os dias a comida seja preparada na escola e garanta o direito à alimentação dos alunos”, afirmou. Ela destaca que há acompanhamento técnico, capacitação e orientação para padronizar procedimentos, desde o planejamento do cardápio até a distribuição do alimento.

As histórias mostram que o serviço diário vai além de preparar refeições. Para muitas dessas profissionais, a merenda escolar é um espaço de convivência e de vínculo com os alunos. E, na percepção dos estudantes, a cantina da escola se torna um lugar de apoio e referência.

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Assessoria

Podcast Papo Indústria aborda energia solar e carros elétricos

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O 14º episódio do Podcast Papo Indústria, produzido pela Assessoria de Comunicação do Sistema FIEAC, já está no ar e traz como tema “Energia solar e carros elétricos”. O convidado é o engenheiro eletricista e de segurança do trabalho, Edlailson Pimentel.

Especialista em Energia Solar Fotovoltaica, Edlailson é CEO da EngeAmazon Gestão de Energia, possui MBA Executivo em Administração: Negócios do Setor Elétrico pela FGV, foi conselheiro e vice-presidente do CREA/AC, atua como coordenador estadual da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), é consultor do Sebrae na área de eficiência energética e coordenador técnico dos cursos de Eletrotécnica do SENAI/AC, em Rio Branco.

Durante o bate-papo, o especialista destacou que a transição energética passa, necessariamente, pela energia solar e pela eletromobilidade. “A energia solar é fundamental para conter o avanço das crises climáticas, pois se trata de uma fonte limpa e renovável. As placas solares — principalmente com o uso de baterias e sistemas de armazenamento — são essenciais nesse processo”, explicou Pimentel.

Questionado sobre o avanço dos carros elétricos no Acre, ele afirmou que a eletromobilidade já é uma realidade no estado. “A receptividade do acreano tem sido muito boa. Segundo dados da Associação Brasileira de Veículos Elétricos (ABVE), já existem cerca de 850 veículos eletrificados circulando no Acre, em pouco mais de um ano e meio desde a instalação da primeira concessionária que comercializa veículos 100% elétricos e híbridos plug-in”, destacou.

Pimentel também ressaltou o pioneirismo do SENAI/AC nessa área, lembrando que a instituição foi a primeira da região Norte a adquirir um carro elétrico para cursos voltados à eletromobilidade. “Além do veículo, contamos com docentes capacitados para ministrar cursos que abordam tanto a parte de projetos, instalação e implantação dos sistemas, quanto a parte mecânica dos automóveis”, completou.

O 14º episódio do Papo Indústria está disponível na íntegra no YouTube da FIEAC (https://www.youtube.com/watch?v=HDMbVNHzpFA) e também na sua plataforma de áudio preferida.

Texto e fotos: Assessoria FIEAC

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Governo do Acre firma termos de fomento com entidades sociais em Rio Branco

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O governo do Acre assinou nesta quarta-feira, 29 de outubro, em Rio Branco, novos termos de fomento com duas organizações da sociedade civil para execução de projetos voltados à assistência social, inclusão e atenção à população em situação de vulnerabilidade. A ação utiliza recursos de emendas parlamentares estaduais e tem coordenação da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, ligada à vice-governadoria.

Os termos firmados estabelecem parceria entre o Estado e entidades que atuam na proteção de crianças, adolescentes e pessoas em situação de rua, com foco na inclusão social e na saúde pública. O investimento total é de R$ 70 mil, destinado a duas instituições sediadas na capital. A iniciativa integra um conjunto de assinaturas de fomento realizadas pelo governo nos últimos dias, com objetivo de ampliar a rede de atendimento social no Acre.

Na solenidade, a secretária adjunta da pasta, Amanda Vasconcelos, destacou que a articulação com organizações sociais representa um meio de atender demandas que chegam primeiro às entidades locais. “Assinar mais esses termos é uma honra, pois sabemos que essas entidades representam o primeiro grito de socorro da comunidade. Elas estão na ponta, acolhendo, escutando e oferecendo ajuda para quem mais precisa”, afirmou. Ela acrescentou que a ação reafirma o compromisso da gestão com os direitos humanos.

A procuradora-geral do Estado, Janete Melo, também acompanhou a assinatura e citou a importância da cooperação entre governo e sociedade civil. “É uma satisfação participar deste momento, que representa o ato de estender a mão a quem mais precisa. O governo do Acre busca firmar parcerias sólidas com as entidades sociais, para fortalecer políticas públicas e garantir que os vulnerabilizados sejam atendidos”, disse. Ela ressaltou que iniciativas desse tipo contribuem para consolidar o compromisso da gestão com o desenvolvimento humano e a justiça social.

Uma das instituições contempladas foi a Agência de Desenvolvimento Social da Amazônia, que receberá R$ 50 mil destinados por emenda do deputado estadual Edvaldo Magalhães. O recurso será aplicado em ações de capacitação profissional e inclusão social, voltadas à geração de renda para jovens e adultos. A segunda organização beneficiada foi a Associação de Redução de Danos do Acre (Aredacre), que atua com prevenção e atendimento a pessoas em situação de rua e usuários de substâncias psicoativas. A associação receberá R$ 20 mil de emenda do deputado estadual Pedro Longo.

A coordenadora da Aredacre, Elizangela Maffi, relatou que o trabalho realizado pela entidade busca escuta, orientação e encaminhamento da população atendida. “Desde 2000 trabalhamos empenhados em atender pessoas em vulnerabilidade social, especialmente a população em situação de rua. Nossos voluntários atendem com orientações, acolhimento e encaminhamentos para serviços de saúde”, afirmou.

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