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Política

Quatro bancadas acionam STF contra tramitação do PL da Dosimetria

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Quatro bancadas da Câmara dos Deputados acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação do Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pelo Senado Federal nesta semana, sob o argumento de que houve vícios formais no processo legislativo que podem impactar julgamentos em curso relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. O mandado de segurança foi impetrado pelas bancadas do PT, PSB, PCdoB e PSOL e questiona a forma como o texto avançou no Congresso, especialmente durante sua análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

De acordo com a ação, o projeto, que altera critérios de cálculo e execução de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, teve sua tramitação acelerada no Senado na quarta-feira, 17 de dezembro, após o parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), ser apresentado e votado no mesmo dia na CCJ. Em seguida, o texto foi encaminhado ao Plenário e aprovado por 48 votos a 25, sem retornar à Câmara dos Deputados, casa onde a proposta teve origem.

As bancadas alegam que uma emenda aprovada na CCJ foi classificada como de redação, embora, segundo o mandado, tenha alterado o mérito da proposta ao modificar critérios de execução penal e excluir diversos tipos penais do alcance da norma. Para o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias, a classificação indevida da emenda impediu o retorno do projeto à Câmara e suprimiu uma etapa essencial do processo legislativo. “Uma emenda apresentada e aprovada na CCJ do Senado foi indevidamente classificada como emenda de redação, quando, na realidade, promove alteração substancial de mérito”, afirmou o parlamentar.

Durante a tramitação na comissão, pedidos de adiamento da votação e de realização de audiência pública foram apresentados e rejeitados. Parlamentares governistas também solicitaram vista do projeto, concedida pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), com prazo de quatro horas, inferior ao período regimental usual de cinco dias. Segundo a liderança do PT, a redução do prazo ocorreu sem justificativa objetiva e restringiu o debate parlamentar.

O projeto estabelece que os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, quando praticados no mesmo contexto, devem resultar na aplicação da pena mais grave, e não na soma das penas. A proposta também altera os parâmetros mínimos e máximos das condenações e reduz o tempo necessário para progressão de regime. Embora o relator tenha incluído emenda para restringir os efeitos da lei aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, especialistas ouvidos pela Agência Brasil apontaram que as mudanças podem repercutir também em outros tipos de condenações.

No mandado de segurança, as bancadas sustentam que, caso sancionado, o projeto pode interferir diretamente em julgamentos ainda em curso no STF relacionados à trama golpista. “A combinação desses vícios revela fraude ao processo legislativo e risco concreto de interferência indevida em julgamentos penais em curso no STF”, afirmou Lindbergh Farias, ao defender a necessidade de controle jurisdicional para preservar a separação de poderes e o devido processo legislativo.

O PL da Dosimetria foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 9 de dezembro e encaminhado ao Senado no dia seguinte. Questionado sobre o tema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só decidirá sobre a sanção após o texto chegar oficialmente ao Poder Executivo. Enquanto isso, manifestações contrárias à proposta foram registradas em diversas cidades do país, organizadas por frentes e movimentos sociais. O projeto segue agora para análise do STF quanto ao pedido de suspensão de sua tramitação.

Política

Debandada na base de Gladson: Tadeu e Fernanda Hassem e Eduardo Ribeiro deixam governo e aderem a Alan Rick

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A base do governador Gladson Cameli (PP) na Assembleia Legislativa do Acre encolheu nesta terça (17) e quarta-feira (18), com a saída dos deputados Eduardo Ribeiro (PSD) e Tadeu Hassem (Republicanos), que anunciaram apoio ao senador Alan Rick (Republicanos), pré-candidato ao governo em 2026; no mesmo movimento, Hassem informou que entregou cargos e pediu a exoneração da irmã, a ex-prefeita de Brasiléia Fernanda Hassem, que ocupava função na administração estadual.

Da tribuna, Tadeu Hassem disse que a decisão foi tomada com sua base no Alto Acre e com a família, afirmou que não ficaria “em cima do muro” e classificou a mudança como “questão de projeto para o futuro”, sem apontar rompimento pessoal com Gladson Cameli. “Sou grato a Gladson. Hoje estou deixando a base do governo Gladson para acompanhar o senador Alan Rick”, declarou.

Eduardo Ribeiro formalizou a saída um dia antes, também na Assembleia, e reforçou nesta quarta-feira (18) que passou a apoiar a pré-campanha de Alan Rick. Em entrevista, ironizou o comando do Executivo ao afirmar que “quem manda no governo todo mundo já sabe quem é”, e disse que deixou a base “com o coração em paz, pela porta da frente”.

A reação do Palácio Rio Branco veio no mesmo dia, com Gladson Cameli endurecendo o discurso ao comentar a migração de aliados para o grupo de Alan Rick. “Não dá para passar mais de três anos usufruindo das benfeitorias do governo e, na hora do vamos ver, fugir”, disse o governador, ao afirmar que os parlamentares que saíram foram atendidos durante a gestão e citar que cada deputado recebeu mais de R$ 5 milhões em emendas.

Apesar da cobrança por lealdade, Cameli evitou ataques diretos e afirmou que respeita as decisões individuais, ao relacionar as movimentações às articulações eleitorais e à disputa por espaço em chapas. O governador também citou o pedido de exoneração de Fernanda Hassem como um dos efeitos administrativos imediatos do rompimento, em meio ao rearranjo que já antecipa a transição prevista para abril, quando Gladson deixa o cargo e a vice-governadora Mailza Assis (PP) assume o comando do Estado.

Com a troca de lado de dois deputados em 48 horas, a configuração da base governista entra em novo teste às vésperas do calendário decisivo de 2026, com potencial de redesenhar alianças regionais e ampliar a pressão sobre a articulação política do governo na Assembleia, enquanto a oposição busca consolidar palanques e atrair novos apoios no interior.

De 2016 a 2026: as guinadas de Fernanda Hassem e Eduardo Ribeiro

Fernanda Hassem entrou na vida pública como vereadora e chegou à prefeitura de Brasiléia em 2016 pelo PT, partido pelo qual foi reeleita em 2020, antes de iniciar uma reaproximação com o grupo de Gladson Cameli ainda na condição de prefeita, em agenda institucional com o governo em 2022. Em março de 2024, mudou de sigla e se filiou ao Progressistas, em ato político comandado pelo governador, e no ano seguinte passou a ocupar cargo na Secretaria de Estado de Governo; nesta quarta-feira (18), anunciou a saída do PP, pediu exoneração e acompanhou o irmão, Tadeu Hassem, no apoio ao senador Alan Rick.

Antes de chegar à Aleac, Eduardo Ribeiro passou por funções que o colocaram perto do Palácio Rio Branco no período final do governo Tião Viana, quando ocupou cargo de assessor especial, e também participou de agendas institucionais com o então governador na condição de superintendente do Incra. Na sequência, já na administração de Socorro Neri em Rio Branco, vinda de Marcus Alexandre, Ribeiro entrou no primeiro escalão e comandou a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Tecnologia da Informação. No fim de 2020, teve o nome associado a conversas para assumir uma pasta no governo Gladson. Eleito deputado estadual em 2022 pelo PSD, virou vice-líder do governo na Assembleia em abril de 2024, posto criado pela bancada governista, até romper com a base. Ribeiro também deverá deixar o PSD em breve.

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Política

Produtores e deputados discutem rastreamento do gado, regularização fundiária e módulos fiscais

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Deputados estaduais e representantes do setor produtivo se reuniram nesta terça-feira, 17 de março de 2026, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em Rio Branco, para tratar de três pautas que vêm concentrando dúvidas e cobranças no campo: a implantação do rastreamento do gado, a regularização fundiária e a definição de módulos fiscais usados como referência em políticas públicas e regras ambientais.

O debate ocorreu em meio à preocupação de produtores com o cronograma de adoção do rastreamento bovino, previsto para entrar em nova etapa a partir de 2027, com impactos diretos sobre comercialização, exigências sanitárias e acesso a mercados. No encontro, parlamentares ouviram demandas sobre custos de adaptação, necessidade de orientação técnica e garantias de que as regras considerem a realidade de pequenas e médias propriedades no estado.

A regularização fundiária também entrou no centro da discussão por afetar desde a segurança jurídica da posse até a possibilidade de crédito e de regularização ambiental. Produtores relataram dificuldades para avançar em processos de titulação e apontaram que entraves burocráticos e falta de documentação travam investimentos, ampliam a insegurança nas áreas rurais e interferem na gestão das propriedades.

Outro ponto levado à mesa foi a interpretação e o uso do módulo fiscal, medida que varia por município e costuma definir enquadramentos em programas, licenças, exigências e prazos, especialmente em temas ligados à produção e ao meio ambiente. A cobrança foi por critérios mais claros e por alinhamento entre órgãos públicos para evitar decisões divergentes que terminem penalizando quem tenta se regularizar.

A reunião terminou com encaminhamentos para manter o diálogo entre Aleac, entidades do setor produtivo e órgãos responsáveis pelas políticas de campo, com foco em ajustes e esclarecimentos antes das próximas fases do rastreamento e em medidas para destravar processos fundiários e padronizar entendimentos sobre módulos fiscais no Acre.

Foto: Sérgio Vale

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Política

Bocalom diz que não será vice, aguarda PSDB e afirma que “continuamos lutando” para manter candidatura ao governo

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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, afirmou nesta segunda-feira (16), durante a abertura oficial do ano letivo da rede municipal, que não aceitará compor chapa como vice e que segue no projeto de disputar o governo do Acre, enquanto espera uma definição do PSDB para avançar na montagem da nominata e da chapa majoritária. “Rapaz, eu não estou aqui para ser vice”, disse, ao ser questionado sobre a possibilidade de integrar a pré-candidatura do senador Alan Rick.

Bocalom relatou que as conversas com a direção nacional tucana chegaram à terceira rodada e que a decisão deve ser tomada já nesta terça-feira (17). “Vamos ver amanhã. Eu não gosto de antecipar nada. Eu quero dizer que já é a terceira conversa que a gente tem com o PSDB nacional. Amanhã, com certeza, deverá ser uma definitiva, porque a gente tem que definir logo, porque nós temos que formar chapa de federal, chapa de estadual. Evidentemente que isso é sempre uma dúvida, mas continuamos lutando”, afirmou.

Ao tratar do retorno ao partido, o prefeito lembrou o histórico de disputas eleitorais pela sigla e disse que o PSDB foi a legenda que o abrigou em momentos decisivos da carreira. “Sim, sem dúvida nenhuma. Aquele partido é o partido que me acolheu por seis eleições. Ganhamos duas eleições em Acrelândia, perdemos quatro aqui em Rio Branco, mas, na verdade, o PSDB sempre foi o partido que nos acolheu, acolheu muito bem”, declarou.

Bocalom também reafirmou que preferia permanecer no PL, mas disse que a saída não significa rompimento político com o grupo do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Então, é claro que eu queria ficar no PL. Não tem nem o que discutir. O partido do meu presidente, Bolsonaro. Mas nem por isso, deixando o PL, eu deixo de apoiar a nossa equipe do Bolsonaro”, afirmou.

A sinalização do prefeito, dada em um momento de reorganização de forças para 2026 no Acre, coloca a definição partidária como etapa central para sustentar a candidatura e viabilizar a formação de chapas proporcionais, num tabuleiro em que alianças e composições ainda estão em disputa.

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