A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) apresentou, em dezembro de 2025, o balanço das atividades parlamentares do ano e realizou a última sessão solene do período legislativo, reunindo deputados, autoridades, servidores e representantes da sociedade civil para marcar o encerramento dos trabalhos e destacar o papel institucional do Parlamento acreano.

De acordo com o levantamento oficial divulgado pela Casa, ao longo de 2025 foram protocoladas 390 proposições legislativas, além da concessão de 61 títulos honoríficos, da apresentação de 111 moções, do registro de 36 requerimentos de audiências públicas e da apreciação de 12 vetos governamentais. Os números consolidam o volume de matérias analisadas e os instrumentos utilizados pelos parlamentares para debate, deliberação e fiscalização das ações do Poder Executivo.

O primeiro-secretário da Aleac, deputado Luiz Gonzaga (PSDB), afirmou que os dados refletem a atuação administrativa da Mesa Diretora e o ritmo de trabalho dos deputados ao longo do ano. “Esse balanço mostra uma Assembleia presente, produtiva e conectada com as demandas da população. Cada projeto, moção ou audiência pública representa um esforço coletivo para ouvir a sociedade e transformar essas demandas em ações concretas dentro do Parlamento”, declarou.

O encerramento do ano legislativo foi marcado pela última sessão solene de 2025, conduzida pelo presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (Progressistas), realizada no auditório do Detran Acre. A solenidade contou com a entrega de Títulos de Cidadão Acreano e Moções de Aplausos, reunindo homenageados e representantes de diferentes setores da sociedade acreana.

Em seu discurso, Nicolau Júnior destacou que o ano legislativo foi marcado pelo trabalho coletivo e pela atuação integrada de deputados, deputadas e servidores da Casa. “Cada desafio vencido foi possível graças à união e ao trabalho incansável de todos”, afirmou, ao reforçar que a atuação conjunta permitiu a superação de dificuldades ao longo do período.

Ao abordar o papel institucional da Assembleia, o presidente ressaltou que o Poder Legislativo exerce função central na democracia, ao promover a integração entre os Poderes, as instituições e a população. Segundo Nicolau, a Aleac atua como espaço de diálogo para acolher demandas da sociedade e fortalecer a relação entre o Parlamento e os cidadãos do Estado.

O presidente também destacou que a sessão solene representa um reconhecimento público à sociedade civil e política do Acre, ao valorizar pessoas que contribuíram para a construção do Estado, incluindo aquelas que vieram de outras regiões e passaram a residir no território acreano. Durante o pronunciamento, Nicolau Júnior agradeceu ao governador Gladson Cameli, aos parlamentares, às instituições parceiras e aos servidores do Legislativo, mencionando o compromisso conjunto com as políticas públicas e com o funcionamento democrático do Estado.

Ao projetar o próximo ano, Nicolau Júnior afirmou que a Assembleia seguirá com a agenda legislativa em 2026, com foco na continuidade dos trabalhos e na prestação de serviços à população por meio do Poder Legislativo Estadual. “Que 2026 seja um ano de grandes realizações no seio desta Casa e para o desenvolvimento do nosso querido Estado do Acre”, concluiu.

A Assembleia Legislativa do Estado do Acre aprovou, em sessão realizada no dia 17 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei que cria o Serviço de Loteria do Estado do Acre, definindo normas para a organização, exploração e fiscalização da atividade lotérica em âmbito estadual, com a finalidade de instituir uma fonte de arrecadação não tributária voltada ao financiamento de políticas públicas.

A matéria foi apreciada e votada em Plenário, cumprindo todas as etapas do processo legislativo, e segue agora para sanção do Poder Executivo. O texto aprovado está em conformidade com a legislação federal e com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a competência dos estados para explorar serviços lotéricos dentro de seus limites territoriais, desde que observadas as normas nacionais vigentes.

Conforme previsto no projeto, os recursos líquidos arrecadados com a exploração da loteria estadual deverão ser destinados, de acordo com regulamentação posterior, a áreas como seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e desenvolvimento social. A proposta estabelece que a criação do serviço não implica aumento de tributos nem novos encargos diretos ao Tesouro Estadual, utilizando a atividade lotérica como instrumento complementar de financiamento das políticas públicas.

A legislação aprovada determina que a participação nas apostas será permitida apenas a pessoas maiores de 18 anos e autoriza a oferta dos jogos tanto em formato físico quanto digital, desde que restrita ao território do Estado do Acre. A responsabilidade pela autorização, credenciamento, controle e fiscalização da atividade caberá ao órgão estadual competente, que poderá operar o serviço diretamente ou delegar sua execução, conforme as regras aplicáveis às contratações públicas.

O texto legal também prevê a adoção de mecanismos de proteção aos apostadores, incluindo sistemas de segurança para evitar fraudes, exigência de práticas de jogo responsável e procedimentos voltados à prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. Entre as medidas está a comunicação obrigatória de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), nos termos da legislação federal.

Com a aprovação da proposta, o Parlamento acreano estabelece um marco regulatório para a atividade lotérica no estado, alinhando-se a decisões judiciais recentes e criando um instrumento institucional de arrecadação com destinação vinculada a áreas sociais, sob controle e fiscalização do poder público.

O Superior Tribunal de Justiça iniciou nesta quarta-feira, 17 de dezembro, o julgamento da ação penal que apura a atuação do governador do Acre, Gladson Cameli, no âmbito da Operação Ptolomeu, com a apresentação do voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que se manifestou pela condenação do chefe do Executivo estadual, mas teve a análise interrompida por pedido de vista, o que adiou a conclusão do processo. A manifestação da relatora ocorreu em Brasília e foi o primeiro voto apresentado no colegiado, em um julgamento que trata de acusações de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude à licitação.

No voto, a ministra entendeu que o governador teria liderado um esquema de desvio de recursos públicos a partir de contratos firmados pela Secretaria de Infraestrutura do Acre, envolvendo adesão a ata de registro de preços e a contratação da empresa Murano, apontada como instrumento para superfaturamento de serviços e repasses indevidos. Segundo a relatora, parte expressiva dos valores pagos não correspondia ao objeto contratado, o que, em sua avaliação, caracterizaria desvirtuamento das regras de economicidade e legalidade administrativa.

A ministra também votou pela aplicação de pena de 25 anos e cinco meses de prisão e pela perda imediata do cargo, destacando elementos como planilhas de pagamento, movimentações financeiras e vínculos societários entre empresas envolvidas e familiares do governador. O julgamento, no entanto, não foi concluído em razão do pedido de vista apresentado pelo ministro João Otávio Noronha, o que suspendeu a sessão antes da manifestação da maioria dos integrantes da Corte Especial do STJ.

Após a suspensão, o governador Gladson Cameli divulgou nota oficial afirmando que o julgamento permanece inconclusivo, uma vez que apenas a relatora apresentou seu voto. Segundo o comunicado, no momento da interrupção ainda faltava a exposição do voto da maioria dos ministros, o que, na avaliação do governo estadual, impede qualquer conclusão definitiva sobre o resultado. A nota também ressalta que, mesmo em caso de eventual decisão desfavorável, ainda caberiam recursos, sendo que qualquer efeito jurídico só ocorreria após o trânsito em julgado da ação.

Na manifestação, o governador declarou que segue exercendo normalmente o mandato, afirmando confiar na Justiça e nas instituições, e destacou que continuará desempenhando suas funções à frente do governo do Acre enquanto o processo estiver em andamento. A defesa do governador já havia sustentado, ao longo da tramitação, a inexistência de provas suficientes e apontado supostas irregularidades no acesso aos autos e na produção de elementos investigatórios.

O processo teve origem em denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, aceita pelo STJ em maio de 2024, que aponta a existência de um esquema estruturado de corrupção envolvendo contratos públicos na área de infraestrutura. Desde então, o governador responde à ação penal sob medidas cautelares, como restrições de contato com outros investigados e bloqueio de bens, enquanto nega as acusações.

Julgamento no STF sobre habeas corpus

Em paralelo à ação penal no STJ, o Supremo Tribunal Federal analisa um habeas corpus apresentado pela defesa de Gladson Cameli, que questiona a legalidade de atos investigatórios realizados antes da remessa do caso ao STJ. O julgamento ocorre na Segunda Turma do STF e, até o momento, registra divergência aberta pelo ministro André Mendonça, acompanhado por Dias Toffoli e Nunes Marques, no sentido de reconhecer irregularidades na condução das investigações. O relator, ministro Edson Fachin, votou pela manutenção dos atos investigatórios, e ainda resta o voto do ministro Gilmar Mendes, que definirá o resultado final do habeas corpus.