A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) realizou na manhã desta terça-feira (3), em Rio Branco, a sessão solene que marcou a abertura oficial dos trabalhos legislativos de 2026, com a leitura da mensagem governamental apresentada pelo governador Gladson Cameli, que expôs diretrizes, prioridades e metas do Executivo para o ano.

A cerimônia reuniu deputados estaduais, integrantes do Poder Executivo, representantes do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, instituições de controle e membros da sociedade civil. Estiveram presentes o governador Gladson Cameli, a vice-governadora Mailza Assis e o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior, além de autoridades dos demais Poderes.

Ao abrir a sessão, Nicolau Júnior destacou o papel institucional da leitura da mensagem governamental e afirmou que o Parlamento manterá o compromisso com o diálogo e o funcionamento regular das atividades legislativas. Ele ressaltou que 2026 é ano eleitoral, mas afirmou que o calendário político não comprometerá o cumprimento das obrigações parlamentares, mesmo com a presença dos deputados em suas bases.

Durante a leitura da mensagem, Gladson Cameli apresentou um balanço das ações executadas pelo governo estadual e os eixos prioritários para 2026, com foco em saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e desenvolvimento econômico . O governador afirmou que a presença na Aleac representa reconhecimento ao papel do Legislativo e compromisso com a harmonia entre os Poderes, defendendo o diálogo institucional independentemente de posições políticas.

Ao abordar a gestão administrativa, Cameli declarou que a folha salarial do Estado não registrou atrasos e que, em alguns períodos, houve antecipação de pagamentos. Segundo ele, concursos públicos realizados ao longo da gestão beneficiaram mais de oito mil profissionais. O governador também citou a realização de mutirões de saúde que ultrapassaram 65 mil atendimentos, a ampliação da telemedicina, o fortalecimento do Tratamento Fora de Domicílio (TFD) e a recuperação de mais de 11 mil quilômetros de ramais e rodovias no Acre.

Na área da educação, o chefe do Executivo mencionou programas de alimentação escolar, distribuição de fardamento e tablets a estudantes da rede estadual, além da contratação de mais de dois mil professores e pagamento de bônus aos profissionais da área. Ele anunciou a previsão de intercâmbio internacional para alunos da rede pública, a formação de mais de 15 mil estudantes na educação profissionalizante e a criação de uma faculdade estadual.

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Ao encerrar a mensagem, o governador afirmou que parte das ações segue em execução e atribuiu os resultados à confiança da população. A sessão solene marcou o início formal das atividades parlamentares de 2026, reafirmando o papel da Aleac como espaço de debate e deliberação sobre políticas públicas no Estado.

Fotos: Sérgio Vale

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), ingressou no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender a Emenda à Lei Orgânica nº 39/2025, aprovada pela Câmara Municipal em julho de 2025, que elevou de 1,15% para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) o percentual destinado às emendas parlamentares individuais, sob o argumento de que a medida foi aprovada sem estudo de impacto orçamentário e pode gerar desequilíbrio nas contas do município.

A alteração foi aprovada após o aumento do número de vereadores de 17 para 21, o que ampliou o volume de recursos vinculados às emendas, podendo alcançar cerca de R$ 1,5 milhão por parlamentar . Na ação protocolada no TJAC, a Procuradoria-Geral do Município sustenta que a proposta apresenta vícios de inconstitucionalidade formal por não ter sido acompanhada do Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro exigido pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com parecer técnico das secretarias municipais de Finanças e de Planejamento, citado na ação, não houve estimativa prévia do impacto financeiro durante a tramitação legislativa. O levantamento da equipe técnica aponta que a elevação do percentual representará, apenas em 2026, um acréscimo de R$ 13.587.701,64 na despesa obrigatória com emendas, fazendo o montante saltar de R$ 18.383.361,05 para R$ 31.971.062,69 . A Prefeitura argumenta ainda que o orçamento municipal passou de uma previsão de R$ 2,48 bilhões para R$ 2,42 bilhões, cenário que, segundo o Executivo, exigiu cortes na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, com impacto estimado em R$ 12.369.365,00.

No pedido liminar, o Município requer a suspensão imediata da eficácia da emenda, sob alegação de risco à ordem orçamentária e administrativa . A ação também menciona precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do percentual de 2% para emendas parlamentares em estados e ressalta que a reprodução automática do modelo federal pode não ser compatível com a realidade fiscal dos municípios.

A iniciativa gerou reação na Câmara. O vice-presidente da Casa, vereador Leoncio Castro (PSDB), afirmou que os parlamentares foram surpreendidos com a medida e que não houve diálogo prévio com o Executivo . Já o líder do prefeito na Câmara, vereador Márcio Mustafá (PSDB), informou que a base governista pretende se reunir com a articulação da Prefeitura para discutir os efeitos da ADI e buscar esclarecimentos . Segundo ele, as emendas já foram integralmente indicadas para execução no orçamento, o que aumenta a preocupação sobre eventuais mudanças.

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Em meio ao debate, Bocalom afirmou que mantém postura de respeito institucional na relação com o Legislativo. “Eu sempre procurei respeitar os limites, porque a gente sabe a função do vereador e eu sei da minha função como executivo”, declarou durante agenda na Câmara. O prefeito acrescentou que, em sua avaliação, o Legislativo tem sido valorizado na atual gestão.

O questionamento judicial abre uma nova etapa na relação entre Executivo e Legislativo em Rio Branco e pode redefinir o volume de recursos destinados às emendas individuais no orçamento de 2026, com reflexos diretos na execução de obras, serviços e políticas públicas financiadas por indicação parlamentar.

A Câmara Municipal de Rio Branco abriu oficialmente, na manhã de 2 de fevereiro de 2026, o ano legislativo com um café da manhã realizado no Hotel Nobile Suítes, na Avenida Ceará, reunindo vereadores, integrantes do Executivo, assessores e representantes da imprensa. O encontro marcou o início dos trabalhos parlamentares com a indicação de pautas prioritárias como o Plano Diretor, o transporte público e a conclusão da nova sede do Legislativo.

Durante o evento, o presidente da Câmara, vereador Joabe Lira, afirmou que a Casa inicia o ano com expectativa de manter o ritmo de produção registrado em 2025, apontado por ele como o período de maior produtividade do Legislativo municipal . Segundo o parlamentar, o novo ciclo será marcado pela análise de projetos considerados estruturantes para a capital. “Temos projetos importantes que serão analisados e votados, como o Plano Diretor e a questão do transporte público, que temos compromisso em ajudar a resolver”, declarou.

Em outra fala, Joabe reforçou que 2026 será um ano de trabalho intenso. “Temos pautas importantes que serão votadas agora no ano de 2026. O Plano Diretor é uma delas. Temos também a questão do transporte público. Nós vamos também dar uma resposta que a população espera. Então, vai ser um ano, com certeza, de muito trabalho, de muito empenho”, afirmou .

Além das pautas urbanísticas e de mobilidade, o presidente comentou sobre a situação orçamentária do Legislativo. O orçamento da Câmara foi ampliado para R$ 67 milhões após alteração na Lei Orçamentária, podendo alcançar entre R$ 69 milhões e R$ 70 milhões, a depender do fechamento da arrecadação do exercício anterior . O parlamentar também informou que não pretende disputar nova eleição para a Mesa Diretora e que deseja concluir o mandato com a entrega da nova sede da Casa, cuja infraestrutura está finalizada e aguarda aquisição de mobiliário e equipamentos de informática, com previsão de inauguração entre 60 e 90 dias.

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, participou do encontro e destacou a relação institucional entre Executivo e Legislativo. Ele afirmou que a gestão tem mantido os repasses ao Parlamento dentro do limite máximo permitido e que a valorização da Câmara pode ser observada nas emendas e na conquista da sede própria . “Sempre procurei respeitar os limites e as funções de cada poder. O vereador tem um papel fundamental, assim como o Executivo”, declarou.

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O líder do prefeito na Câmara, vereador Márcio Mustafá, apontou a expectativa de avanços em 2026, citando a ampliação de creches com berçário entre as ações previstas . Já o vice-prefeito Alysson Bestene ressaltou a manutenção do diálogo entre os poderes e destacou investimentos na área da Educação, afirmando que o município pretende dar continuidade às políticas em andamento.