Um relatório global lançado nesta terça-feira (25), durante a 15ª Conferência das Nações Unidas sobre Espécies Migratórias de Animais Silvestres (COP15), em Campo Grande (MS), apontou uma queda de cerca de 81% nas populações de peixes migratórios de água doce no mundo desde 1970 e identificou 325 espécies que precisam de esforços internacionais de conservação.

O levantamento mapeia 55 dessas espécies na América Latina e coloca a Bacia Amazônica como área prioritária para ações no âmbito da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS). A secretária nacional de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Rita Mesquita, afirmou que a região vem sendo afetada por episódios recentes de secas extremas e que a mudança climática precisa entrar no cálculo de proteção das espécies.

Entre as principais pressões listadas estão a construção de barragens, a poluição por plásticos e outras substâncias e a pesca predatória. Com rios mais secos e desconectados, o deslocamento dessas espécies fica comprometido, o que reduz a capacidade de buscar alimento e de alcançar áreas de reprodução.

O pesquisador do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, Carlos Durigan, afirmou que o avanço dessas ameaças pressiona espécies que têm peso direto na economia e na alimentação de comunidades ribeirinhas. “Isso tudo leva a uma pressão muito grande sobre essas espécies, que são base econômica para as pessoas que vivem na Amazônia e dependem da fonte proteica na alimentação. Isso impacta não só a Amazônia brasileira, mas todas as populações que vivem ao longo dos rios”, disse.

No encontro, a delegação brasileira apresentou propostas para tentar reverter o declínio de espécies migratórias que passam pelo território nacional. Entre as iniciativas citadas está o Plano de Ação Regional para os Bagres Migratórios da Amazônia, elaborado em cooperação com Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela entre 2024 e 2025, com foco em espécies que percorrem longas distâncias para reprodução. “São espécies que viajam 11 mil quilômetros para os sítios de reprodução e acasalamento, e percorrem um caminho impressionante para atingir maturidade. Então, não importa o que a gente faça dentro do Brasil, se isso não tiver um espelho nos outros países”, afirmou Rita Mesquita.

O Brasil também apoia a inclusão do pintado, ou surubim-pintado (Pseudoplatystoma corruscans), da Bacia do Prata, na lista do Anexo II da CMS, o que ampliaria o alcance de medidas coordenadas para a espécie. A expectativa do governo é que a atualização de listas de risco e os debates na COP15 acelerem compromissos e ações conjuntas, em um cenário em que a perda de conectividade dos rios e a degradação de habitats já afetam a pesca, a segurança alimentar e a renda de comunidades que dependem desses peixes para sobreviver.

Fonte: Agência Brasil – Foto: Secom/AC

A Justiça do Acre determinou que o governo estadual e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) passem a divulgar, de forma completa e atualizada, informações ambientais em seus portais eletrônicos, com acesso público e irrestrito. A decisão saiu na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco e fixou prazo de 90 dias para o cumprimento das medidas.

A ordem atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema). O MPAC apontou falhas na publicação de dados sobre processos de licenciamento ambiental, autos de infração e penalidades, autorizações de supressão de vegetação, termos de ajustamento de conduta e estudos de impacto ambiental.

Relatórios técnicos do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do Ministério Público, registraram que, mesmo após a implantação do Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (S-IMAC), informações consideradas essenciais continuavam incompletas, desatualizadas ou difíceis de localizar para consulta pública.

Além de exigir a atualização e a completude das bases, a decisão determina a manutenção de séries históricas para permitir o acompanhamento das ações administrativas ao longo do tempo e proíbe a exigência de cadastro que limite ou dificulte o acesso aos dados.

Coordenadora do Gaema, a promotora de Justiça Manuela Canuto afirmou que “o acesso à informação ambiental é um direito fundamental, respaldado pelos princípios da publicidade, transparência e participação social, essenciais para o controle social e a proteção do meio ambiente”.

Com o prazo em curso, Estado e Imac terão de ajustar a forma de publicação e organização dos dados nos sites institucionais, o que deve facilitar a fiscalização por cidadãos, pesquisadores e entidades, além de ampliar o acompanhamento de licenças, sanções e autorizações ambientais no Acre.

Organizações ambientais e uma coalizão que reúne representantes do setor privado, da academia e da sociedade civil criticaram a decisão da Câmara dos Deputados de acelerar a tramitação do Projeto de Lei 2.564/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais e muda as regras para aplicação de embargo administrativo em áreas com indícios de infração. Para as entidades, o rito de urgência encurta o debate público e abre caminho para enfraquecer um dos principais instrumentos usados para interromper rapidamente atividades ilegais em campo, como o desmatamento.

De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o texto redefine o passo a passo adotado por órgãos de fiscalização, como o Ibama, ao permitir que o embargo dependa de notificação prévia ao responsável e da apresentação de explicações antes da medida cautelar. Na avaliação de críticos da proposta, a exigência pode dar tempo para que a irregularidade avance ou se consolide antes de qualquer paralisação, justamente no tipo de situação em que o Estado precisa agir com rapidez para evitar a ampliação do dano ambiental.

Hoje, o embargo pode ser aplicado a partir de monitoramento remoto e cruzamento de dados públicos, com base em imagens de satélite e outros sistemas de detecção que permitem identificar áreas com sinais de intervenção ilegal. A partir daí, o processo administrativo segue com etapas formais, incluindo vistoria, notificação e o direito de defesa do autuado. Para o Observatório do Clima, a mudança proposta inverte a lógica de uma medida preventiva e transforma o embargo em um procedimento mais lento, com risco de reduzir sua efetividade.

Em nota, o Observatório do Clima usou uma comparação direta para explicar o que chama de distorção: “Em uma comparação nada exagerada, a proposta equivale à Polícia Federal ser obrigada a avisar um banqueiro acusado de fraude bilionária de que ele está sendo investigado por fraude bilionária, de forma que tenha tempo de arquitetar sua defesa enquanto continua a cometer a fraude bilionária. Um escárnio – e, no caso em questão, com consequências nefastas para o meio ambiente”.

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne mais de 450 integrantes, também se posicionou contra a aceleração da tramitação. O grupo defendeu que mudanças com impacto direto na fiscalização ambiental passem por análise técnica mais extensa e por debate público estruturado. “Defendemos que mudanças dessa relevância, sobretudo em instrumentos centrais da fiscalização ambiental, sejam conduzidas com base em evidências, debate público qualificado e avaliação cuidadosa de seus impactos jurídicos e operacionais”, afirmou a coalizão.

Para os críticos, além do risco ambiental, a proposta pode aumentar a insegurança jurídica e estimular disputas judiciais, ao alterar procedimentos que já são usados de forma consolidada por órgãos de controle. Com a urgência aprovada, o projeto pode ser pautado em plenário com menos tempo para audiências, negociação de ajustes e apresentação de alternativas.

A movimentação ocorre em um momento em que mecanismos de monitoramento remoto e resposta rápida têm sido apontados como decisivos para conter a expansão de áreas abertas ilegalmente, sobretudo na Amazônia. Caso avance sem mudanças, o PL pode reconfigurar a forma como o país interrompe atividades ilegais quando elas ainda estão em curso, com impacto direto sobre a capacidade de fiscalização e sobre a proteção de florestas e demais áreas sensíveis.

Fonte: Agência Brasil – Foto: Sérgio Vale