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Política

STF decreta prisão preventiva de Silvinei Vasques após tentativa de fuga no Paraguai

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou nesta sexta-feira, 26 de dezembro de 2025, a prisão preventiva do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques, após ele ser detido no Aeroporto Internacional Silvio Pettirossi, em Assunção, no Paraguai, quando tentava deixar o país. A decisão foi tomada diante do rompimento da tornozeleira eletrônica e da tentativa de embarque para El Salvador, fatos considerados pelo STF como risco concreto de evasão e descumprimento de medidas judiciais.

Segundo informações das autoridades paraguaias e da Polícia Federal brasileira, Vasques foi abordado no aeroporto após alerta emitido pela PF a países vizinhos, depois da identificação da violação da tornozeleira eletrônica em território brasileiro. No momento da detenção, ele portava um passaporte paraguaio cujos dados não correspondiam à sua identidade, o que levou à sua retenção imediata e comunicação às autoridades brasileiras.

A prisão ocorre dez dias após o STF concluir o julgamento que condenou Silvinei Vasques a 24 anos e seis meses de prisão por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e à abolição violenta do Estado Democrático de Direito, no âmbito das investigações sobre a atuação de agentes públicos na trama golpista associada aos atos de 8 de janeiro. A Corte entendeu que houve uso da estrutura da PRF para interferir no processo eleitoral de 2022, o que fundamentou a condenação.

Antes da tentativa de fuga, Vasques ocupava o cargo de secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação de São José, em Santa Catarina, função da qual pediu exoneração dias antes da condenação. Ele já havia sido preso preventivamente em 2023, também por decisão de Alexandre de Moraes, no curso das investigações sobre interferência eleitoral, tendo posteriormente obtido liberdade mediante medidas cautelares, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica.

Em despacho recente, Moraes apontou que o rompimento da tornozeleira e a saída do país sem autorização configuram tentativa de frustrar a aplicação da lei penal, justificando a prisão preventiva. O ministro tem citado, em decisões semelhantes, a existência de um padrão de evasão por parte de investigados e condenados ligados ao bolsonarismo, o que, segundo ele, reforça a necessidade de medidas mais rígidas para assegurar o cumprimento das ordens judiciais.

Após a detenção, Silvinei Vasques permaneceu à disposição do Ministério Público do Paraguai e deve passar por audiência de custódia antes de ser entregue às autoridades brasileiras, que darão seguimento aos trâmites para o seu retorno ao país. A expectativa é que ele seja encaminhado ao sistema prisional para o cumprimento da pena imposta pelo STF, enquanto seguem em curso outros desdobramentos judiciais relacionados à condenação e aos processos conexos.

As fugas

No avanço das investigações e julgamentos relacionados à tentativa de golpe de Estado, a fuga passou a integrar o contexto de atuação de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro diante de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal. A prisão de Silvinei Vasques se soma a uma sequência recente de episódios envolvendo parlamentares e ex-integrantes do entorno bolsonarista que deixaram o país ou tentaram fazê-lo após condenações ou imposição de medidas cautelares .

Entre os casos citados em decisões e investigações está o do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que deixou o Brasil rumo aos Estados Unidos mesmo estando proibido judicialmente de sair do país, após ser condenado por tentativa de golpe de Estado. Diante da evasão, o ministro Alexandre de Moraes determinou sua prisão preventiva, apontando risco concreto de descumprimento das decisões do STF. Ramagem permanece fora do país, e sua situação passou a ser utilizada como referência em despachos que tratam do risco de fuga de outros investigados.

Outro episódio envolve a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), que deixou o Brasil após ser condenada a dez anos de prisão pelos crimes de falsidade ideológica e invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça. Posteriormente, ela foi presa na Itália depois de ter o nome incluído na lista vermelha da Interpol e aguarda decisão sobre extradição. O caso reforçou, segundo investigadores, a avaliação de que a saída do país passou a ser uma estratégia para retardar ou evitar o cumprimento de penas impostas pela Justiça brasileira.

No núcleo familiar do ex-presidente, a permanência de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos também entrou no radar das apurações. Réu no STF por coação, ele é citado em registros processuais pela dificuldade de notificação formal enquanto está fora do Brasil. Em decisões recentes, Moraes mencionou a possibilidade de planejamento de fugas com apoio de terceiros e a utilização do exterior como destino recorrente para investigados ligados aos atos golpistas.

Além das viagens internacionais, investigações apontam que condenados pelos atos de 8 de janeiro recorreram a rotas alternativas, incluindo saídas terrestres e fluviais para países vizinhos, principalmente a Argentina. Esses deslocamentos motivaram pedidos de extradição e fundamentaram o endurecimento de medidas cautelares, como prisões preventivas e monitoramento eletrônico, adotadas pelo STF para evitar novas evasões e garantir a aplicação da lei penal.

Foto: Agência Brasil

Política

Relatório final da CPMI do INSS pede indiciamento de 216 pessoas por esquema de descontos em benefícios

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O relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou um esquema de descontos em benefícios do INSS pediu o indiciamento de 216 pessoas. O texto foi apresentado nesta sexta-feira (27), em Brasília, e lista ex-dirigentes do instituto, ex-ministros, parlamentares e empresários apontados como participantes da estrutura que teria permitido cobranças indevidas sobre aposentadorias e pensões.

A leitura do relatório ocorre após o Supremo Tribunal Federal ter rejeitado, na quinta-feira (26), um pedido de prorrogação dos trabalhos da comissão. Com o encerramento da apresentação, a tendência é de que seja solicitado um pedido de vista de uma hora e, em seguida, o documento seja levado à votação. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que deputados e senadores terão dez minutos cada para discutir o texto antes da deliberação. Integrantes da base governista também articulam a apresentação de um relatório alternativo ao do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

Entre os nomes citados no pedido de indiciamento está Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “careca do INSS”, apontado como articulador do esquema, além de familiares. O relatório inclui ainda o empresário Maurício Camisotti, descrito como operador e intermediário, e Daniel Vorcaro, ex-controlador do banco Master. A lista menciona ex-presidentes do INSS como Alessandro Antônio Stefanutto, Leonardo Rolim e Glauco André Fonseca Wamburg, além dos ex-ministros da Previdência José Carlos Oliveira e Carlos Lupi.

O relatório também pede o indiciamento do senador Weverton Rocha (PDT-MA), das deputadas federais Gorete Pereira (MDB-CE) e Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) e do deputado estadual maranhense Edson Cunha de Araújo (PSB-MA). No mesmo conjunto de solicitações, aparece Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), citado sob a alegação de que teria recebido repasses por meio da empresária Roberta Luchsinger, também incluída na relação.

O texto atribui aos investigados uma série de crimes, como organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistemas, fraude eletrônica, furto mediante fraude, violação de sigilo funcional, evasão de divisas e tráfico de influência, entre outros. O relatório, porém, não produz efeitos penais automáticos: para que haja ação judicial, o Ministério Público precisa apresentar denúncia e a Justiça deve aceitar a acusação.

Fonte e foto: Agência Brasil

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Política

Gladson e Bocalom deixam cargos no início de abril e vices assumem governo do Acre e Prefeitura de Rio Branco

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O governador do Acre, Gladson Cameli, e o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, vão deixar os cargos no início de abril para cumprir o prazo de desincompatibilização e entrar na disputa das eleições gerais de 2026. Cameli trabalha para concorrer ao Senado e Bocalom prepara a candidatura ao governo estadual. Com as saídas, a vice-governadora Mailza Assis assume o comando do Estado e o vice-prefeito Alysson Bestene passa a chefiar a Prefeitura da capital.

A troca no Palácio Rio Branco foi marcada para 2 de abril, com cerimônia prevista para o fim da tarde em frente à sede do governo. Cameli comunicou a decisão à Assembleia Legislativa por meio de carta, informando que a transmissão de cargo ocorre na mesma data em que Mailza toma posse como governadora. No mesmo período, Bocalom formalizou a renúncia na Câmara Municipal e fixou 3 de abril de 2026 como início efetivo do afastamento, abrindo caminho para a posse de Bestene.

O movimento segue o calendário eleitoral de 2026, que terá primeiro turno em 4 de outubro. Para cargos do Executivo, a regra de afastamento com antecedência de seis meses é um dos pontos mais sensíveis do período pré-eleitoral, porque o descumprimento pode gerar contestação judicial e risco de inelegibilidade. A antecipação das transmissões, concentradas nos primeiros dias de abril, busca afastar dúvidas sobre o marco de contagem do prazo.

A sucessão simultânea no governo e na prefeitura muda o centro de gravidade da política acreana a partir de abril. Mailza assume a máquina estadual no momento em que decisões de orçamento, obras e programas sociais entram na reta final antes do período de restrições eleitorais, enquanto Bestene herda a condução administrativa de Rio Branco com demandas típicas do início do ano, como execução de contratos, manutenção urbana e preparação para o inverno amazônico. A nova configuração também tende a reordenar alianças e ampliar a pressão por entregas visíveis, já que os dois ex-titulares passam a atuar diretamente no tabuleiro eleitoral e seus sucessores precisarão sustentar a gestão sob escrutínio crescente até outubro.

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Nicolau Júnior acompanha decreto que cria Faculdade Estadual do Acre e prevê vestibular em novembro

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O presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado estadual Nicolau Júnior, participou na manhã desta quinta-feira (26) da assinatura do decreto que oficializou a criação da Faculdade Estadual do Acre (FEAC), em Rio Branco, e classificou a medida como um marco para ampliar o acesso ao ensino superior público e gratuito no estado.

Durante o ato, Nicolau afirmou que a nova instituição abre espaço para mais oportunidades a jovens acreanos e relacionou o avanço à atuação conjunta entre os poderes. “Esse é um momento muito importante para o nosso estado. A criação da Faculdade Estadual representa mais oportunidades para a nossa juventude e mostra que, quando os poderes trabalham em harmonia, quem ganha é a população”, disse.

A FEAC terá investimento aproximado de R$ 30 milhões e ficará sediada na Cidade do Povo, na capital. A gestão da faculdade será de responsabilidade do Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec).

A previsão divulgada é de que o primeiro vestibular ocorra em novembro deste ano, com oferta inicial de vagas para três cursos de graduação. As inscrições devem ser gratuitas, com a proposta de reduzir barreiras de acesso ao processo seletivo.

No evento, o governador Gladson Cameli afirmou que a criação da FEAC fazia parte de compromissos assumidos ainda na primeira campanha e associou o projeto à agenda de inclusão e redução de desigualdades. “Estamos garantindo que mais jovens tenham a chance de ingressar no ensino superior sem barreiras financeiras. Isso transforma vidas e fortalece o futuro do nosso estado”, declarou.

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