A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) apresentou, em dezembro de 2025, o balanço das atividades parlamentares do ano e realizou a última sessão solene do período legislativo, reunindo deputados, autoridades, servidores e representantes da sociedade civil para marcar o encerramento dos trabalhos e destacar o papel institucional do Parlamento acreano.

De acordo com o levantamento oficial divulgado pela Casa, ao longo de 2025 foram protocoladas 390 proposições legislativas, além da concessão de 61 títulos honoríficos, da apresentação de 111 moções, do registro de 36 requerimentos de audiências públicas e da apreciação de 12 vetos governamentais. Os números consolidam o volume de matérias analisadas e os instrumentos utilizados pelos parlamentares para debate, deliberação e fiscalização das ações do Poder Executivo.

O primeiro-secretário da Aleac, deputado Luiz Gonzaga (PSDB), afirmou que os dados refletem a atuação administrativa da Mesa Diretora e o ritmo de trabalho dos deputados ao longo do ano. “Esse balanço mostra uma Assembleia presente, produtiva e conectada com as demandas da população. Cada projeto, moção ou audiência pública representa um esforço coletivo para ouvir a sociedade e transformar essas demandas em ações concretas dentro do Parlamento”, declarou.

O encerramento do ano legislativo foi marcado pela última sessão solene de 2025, conduzida pelo presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (Progressistas), realizada no auditório do Detran Acre. A solenidade contou com a entrega de Títulos de Cidadão Acreano e Moções de Aplausos, reunindo homenageados e representantes de diferentes setores da sociedade acreana.

Em seu discurso, Nicolau Júnior destacou que o ano legislativo foi marcado pelo trabalho coletivo e pela atuação integrada de deputados, deputadas e servidores da Casa. “Cada desafio vencido foi possível graças à união e ao trabalho incansável de todos”, afirmou, ao reforçar que a atuação conjunta permitiu a superação de dificuldades ao longo do período.

Ao abordar o papel institucional da Assembleia, o presidente ressaltou que o Poder Legislativo exerce função central na democracia, ao promover a integração entre os Poderes, as instituições e a população. Segundo Nicolau, a Aleac atua como espaço de diálogo para acolher demandas da sociedade e fortalecer a relação entre o Parlamento e os cidadãos do Estado.

O presidente também destacou que a sessão solene representa um reconhecimento público à sociedade civil e política do Acre, ao valorizar pessoas que contribuíram para a construção do Estado, incluindo aquelas que vieram de outras regiões e passaram a residir no território acreano. Durante o pronunciamento, Nicolau Júnior agradeceu ao governador Gladson Cameli, aos parlamentares, às instituições parceiras e aos servidores do Legislativo, mencionando o compromisso conjunto com as políticas públicas e com o funcionamento democrático do Estado.

Ao projetar o próximo ano, Nicolau Júnior afirmou que a Assembleia seguirá com a agenda legislativa em 2026, com foco na continuidade dos trabalhos e na prestação de serviços à população por meio do Poder Legislativo Estadual. “Que 2026 seja um ano de grandes realizações no seio desta Casa e para o desenvolvimento do nosso querido Estado do Acre”, concluiu.

Quatro bancadas da Câmara dos Deputados acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação do Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pelo Senado Federal nesta semana, sob o argumento de que houve vícios formais no processo legislativo que podem impactar julgamentos em curso relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. O mandado de segurança foi impetrado pelas bancadas do PT, PSB, PCdoB e PSOL e questiona a forma como o texto avançou no Congresso, especialmente durante sua análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

De acordo com a ação, o projeto, que altera critérios de cálculo e execução de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, teve sua tramitação acelerada no Senado na quarta-feira, 17 de dezembro, após o parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), ser apresentado e votado no mesmo dia na CCJ. Em seguida, o texto foi encaminhado ao Plenário e aprovado por 48 votos a 25, sem retornar à Câmara dos Deputados, casa onde a proposta teve origem.

As bancadas alegam que uma emenda aprovada na CCJ foi classificada como de redação, embora, segundo o mandado, tenha alterado o mérito da proposta ao modificar critérios de execução penal e excluir diversos tipos penais do alcance da norma. Para o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias, a classificação indevida da emenda impediu o retorno do projeto à Câmara e suprimiu uma etapa essencial do processo legislativo. “Uma emenda apresentada e aprovada na CCJ do Senado foi indevidamente classificada como emenda de redação, quando, na realidade, promove alteração substancial de mérito”, afirmou o parlamentar.

Durante a tramitação na comissão, pedidos de adiamento da votação e de realização de audiência pública foram apresentados e rejeitados. Parlamentares governistas também solicitaram vista do projeto, concedida pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), com prazo de quatro horas, inferior ao período regimental usual de cinco dias. Segundo a liderança do PT, a redução do prazo ocorreu sem justificativa objetiva e restringiu o debate parlamentar.

O projeto estabelece que os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, quando praticados no mesmo contexto, devem resultar na aplicação da pena mais grave, e não na soma das penas. A proposta também altera os parâmetros mínimos e máximos das condenações e reduz o tempo necessário para progressão de regime. Embora o relator tenha incluído emenda para restringir os efeitos da lei aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, especialistas ouvidos pela Agência Brasil apontaram que as mudanças podem repercutir também em outros tipos de condenações.

No mandado de segurança, as bancadas sustentam que, caso sancionado, o projeto pode interferir diretamente em julgamentos ainda em curso no STF relacionados à trama golpista. “A combinação desses vícios revela fraude ao processo legislativo e risco concreto de interferência indevida em julgamentos penais em curso no STF”, afirmou Lindbergh Farias, ao defender a necessidade de controle jurisdicional para preservar a separação de poderes e o devido processo legislativo.

O PL da Dosimetria foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 9 de dezembro e encaminhado ao Senado no dia seguinte. Questionado sobre o tema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só decidirá sobre a sanção após o texto chegar oficialmente ao Poder Executivo. Enquanto isso, manifestações contrárias à proposta foram registradas em diversas cidades do país, organizadas por frentes e movimentos sociais. O projeto segue agora para análise do STF quanto ao pedido de suspensão de sua tramitação.

A Assembleia Legislativa do Estado do Acre aprovou, em sessão realizada no dia 17 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei que cria o Serviço de Loteria do Estado do Acre, definindo normas para a organização, exploração e fiscalização da atividade lotérica em âmbito estadual, com a finalidade de instituir uma fonte de arrecadação não tributária voltada ao financiamento de políticas públicas.

A matéria foi apreciada e votada em Plenário, cumprindo todas as etapas do processo legislativo, e segue agora para sanção do Poder Executivo. O texto aprovado está em conformidade com a legislação federal e com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a competência dos estados para explorar serviços lotéricos dentro de seus limites territoriais, desde que observadas as normas nacionais vigentes.

Conforme previsto no projeto, os recursos líquidos arrecadados com a exploração da loteria estadual deverão ser destinados, de acordo com regulamentação posterior, a áreas como seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e desenvolvimento social. A proposta estabelece que a criação do serviço não implica aumento de tributos nem novos encargos diretos ao Tesouro Estadual, utilizando a atividade lotérica como instrumento complementar de financiamento das políticas públicas.

A legislação aprovada determina que a participação nas apostas será permitida apenas a pessoas maiores de 18 anos e autoriza a oferta dos jogos tanto em formato físico quanto digital, desde que restrita ao território do Estado do Acre. A responsabilidade pela autorização, credenciamento, controle e fiscalização da atividade caberá ao órgão estadual competente, que poderá operar o serviço diretamente ou delegar sua execução, conforme as regras aplicáveis às contratações públicas.

O texto legal também prevê a adoção de mecanismos de proteção aos apostadores, incluindo sistemas de segurança para evitar fraudes, exigência de práticas de jogo responsável e procedimentos voltados à prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. Entre as medidas está a comunicação obrigatória de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), nos termos da legislação federal.

Com a aprovação da proposta, o Parlamento acreano estabelece um marco regulatório para a atividade lotérica no estado, alinhando-se a decisões judiciais recentes e criando um instrumento institucional de arrecadação com destinação vinculada a áreas sociais, sob controle e fiscalização do poder público.