A Assembleia Legislativa do Acre participa, entre 3 e 5 de dezembro, em Bento Gonçalves (RS), da 28ª Conferência Nacional da Unale, que reúne parlamentares estaduais de todo o país para discutir o papel dos Legislativos no contexto da inteligência artificial e das emergências climáticas. Além da presença institucional, a ALEAC concorre ao prêmio nacional da entidade nas categorias projetos especiais e reportagem legislativa, resultado de iniciativas desenvolvidas ao longo de 2025.

A conferência deste ano tem como eixo o tema Humanidade Conectada: Os Legislativos Estaduais no Tempo da IA e das Emergências Climáticas, conforme o material oficial apresentado pela organização do evento. Paralelamente à programação central, está prevista uma reunião do Parlamento Amazônico para analisar os resultados da COP realizada no Brasil, além da assembleia do Colegiado de Presidentes das Assembleias, que contará com a participação do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior.

A disputa da ALEAC pelo prêmio nacional inclui o projeto Redação Nota Mil, desenvolvido pela Escola do Legislativo Acreano, que atendeu mais de 1.700 jovens ao longo do ano. A iniciativa é destacada pela instituição como uma estratégia de aproximação com estudantes e preparação para avaliações educacionais. Segundo a Unale, os estados concorrem com iniciativas que demonstram impacto social, inovação legislativa ou relevância para a formação cidadã.

O histórico de participação da ALEAC na premiação inclui o segundo lugar na edição de 2024, realizada no Rio de Janeiro, quando o Legislativo acreano apresentou o programa de aulas preparatórias para o Enem desenvolvido em uma aldeia indígena na zona rural de Feijó. A continuidade das inscrições em 2025 reforça o interesse do Legislativo acreano em manter projetos voltados à educação, inclusão e fortalecimento da atuação institucional.

A conferência propõe que os Legislativos discutam tendências digitais, impactos da IA na gestão pública e respostas às crises climáticas que afetam diferentes regiões do país.

A Câmara de Rio Branco tenta ampliar sua fatia no orçamento municipal ao propor que contribuições previdenciárias sejam incluídas na base de cálculo do duodécimo. A medida, protocolada em 11 de novembro de 2025, pode elevar o repasse anual de cerca de R$ 60 milhões para até R$ 80 milhões.

A Câmara Municipal de Rio Branco decidiu testar os limites da responsabilidade fiscal. A proposta de emenda à Lei Orgânica, apresentada em 11 de novembro de 2025, tenta incluir contribuições previdenciárias na base de cálculo do duodécimo. O objetivo é óbvio: inflar o repasse ao Legislativo.

Não se trata de garantir “independência”, como tenta argumentar a justificativa oficial. Trata-se de aumentar o caixa da própria Câmara em um momento de crise, enquanto a Prefeitura corta despesas, revisa contratos e tenta manter serviços essenciais funcionando.

Caso aprovada, a mudança reduzirá o volume de recursos disponíveis para áreas como saúde, educação e assistência social, além de aproximar o Executivo dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A reportagem procurou membros do TCE que foram enfáticos ao classificar a tentativa como um desvio de cálculo e alertam para riscos de sanções, responsabilização de gestores e pressão sobre os limites fiscais da Prefeitura. Em outras palavras: a Câmara tenta empurrar o Executivo para o abismo fiscal e, com isso, arrastar toda a cidade junto. “Esse tipo de inclusão distorce a receita disponível do município. É um movimento que contraria a técnica orçamentária, pressiona os limites fiscais e cria risco de sanções para quem autorizar ou executar.”

Recentemente, a Câmara aprovou o aumento das emendas parlamentares de 1,15% para 2% do orçamento. As duas medidas ampliam a participação do Legislativo nas receitas municipais em um momento de cortes e ajustes promovidos pelo Executivo.

A proposta tramita na Câmara em meio a questionamentos técnicos e já nasce sob risco de judicialização. No fim das contas, a manobra não fortalece o Legislativo enfraquece Rio Branco, corrói o orçamento municipal e compromete serviços essenciais.

E, como sempre, nessa política de “pouca farinha, meu pirão primeiro”, quem acaba arcando com o ônus não é o vereador nem o gestor: é o povo, que paga a conta.

A Câmara Municipal de Rio Branco reuniu parlamentares, famílias e convidados na noite de sexta-feira, 28, no auditório do Detran-AC, para a entrega dos títulos de Cidadão Rio-Branquense, Cidadão Verde e Campos Pereira, destinados a reconhecer pessoas que contribuíram para diferentes setores da capital. A cerimônia marcou o encerramento das homenagens concedidas anualmente pelo Legislativo municipal.

O presidente da Câmara, vereador Joabe Lira, afirmou que o ato simboliza o compromisso institucional de registrar o trabalho de quem ajudou a fortalecer a vida social, comunitária, científica e econômica da cidade. Ele destacou que parte dos homenageados veio de outros estados e estabeleceu trajetória profissional em Rio Branco. “Reconhecer essas histórias é reafirmar que a cidade é construída por muitas mãos, e fazer isso na presença das famílias dá sentido ao gesto público”, disse.

A lista de agraciados reuniu indicações de todos os vereadores. Entre os nomes apresentados por Moacir Júnior estão Fabrício Valério de Souza Campos, Fábio Ramos da Silva, Adalberto José Moreto e Cláudia Martins de Andrade. José Bandeira de Oliveira recebeu a distinção Campos Pereira, enquanto Raielle Freire da Silva foi homenageada com o título de Cidadão Verde.

Raimundo Neném indicou Eliete Rodrigues Machado Araújo, Reginaldo Almeida de Araújo, José Fernandes Ortiz e Andryo Marrane Amaral. Joabe Lira homenageou Luciane Cascia de Araújo Martins, Alexander Santos de Carvalho, Francisco Alves de Assis Filho e Eracides Caetano de Souza, além de Higo Shahenno Muniz dos Santos, agraciado com o Campos Pereira, e Carlos Alberto Alves Nasserala, que recebeu o Cidadão Verde.

O vereador André Kamai apresentou cinco homenagens: Mário Marques Neto, Ricardo Alexandre Xavier Gomes, Esperanza Lucila Hernández Angulo e Roraima Moreira da Rocha foram reconhecidos com o título de Cidadão Rio-Branquense. Afrânio Moura de Lima recebeu a honraria Campos Pereira. Para Kamai, o ato reforça a importância de registrar trajetórias que influenciam o desenvolvimento local. “Cada nome representa uma história que dialoga com a cidade. Valorizar essas pessoas é valorizar quem ajuda a conduzir Rio Branco”, afirmou.

Outros parlamentares também indicaram cidadãos de diferentes áreas. Matheus Paiva reconheceu Júlio Paulo Neto, Jairton Ferreira Silvério, Bairo Guedes Costa e Argos Ryan Maia Moura. Leôncio Castro concedeu títulos a Gladimir Antônio Albani, Matheus Eduardo Hernandes Bruzasco e Luís Almir Brandão Soares, além de Paulo Roberto Modesto Cunha, que recebeu a distinção Campos Pereira, e Agenor Gerônimo de Souza, homenageado como Cidadão Verde. Samir Bestene indicou José Henrique Maciel Ferreira, Padre Manoel de Jesus Monte da Costa, Márcio Valter Agiolfi e Luis Henrique Corrêa Rolim, com Alderban Lopes de Souza recebendo o título Campos Pereira e Creso Machado Lopes, o Cidadão Verde.

As homenagens seguiram com Márcio Mustafá, Elzinha Mendonça, Nenem Almeida, Antônio Morais, Aiache, Felipe Tchê, Lucilene Vale, Eber Machado, Zé Lopes e Fábio Araújo, que reconheceram contribuições em áreas como saúde, educação, esporte, segurança, serviços públicos, empreendedorismo e iniciativas comunitárias. Entre os agraciados estão Giuliano Venturini Baratto, João Evangelista Moreira, Celso Luiz Sacramento de Souza, Rogério Santos Marinho, Ocimar da Silva Sales Júnior, Bárbara Araújo de Abreu, Hugo Pereira Prates, Marcos da Silva Barbosa, Francisca Karen da Silva, Thábata Polide de Freitas Almeida, entre outros.