O Acre registra hoje 62 pretendentes habilitados para adoção e 12 crianças disponíveis para ingressar em uma nova família, uma diferença de mais de cinco vezes entre a demanda e a oferta no sistema. O dado foi apresentado nesta segunda-feira, 25 de maio, durante o seminário “Adoção Legal: Afeto e Proteção Integral”, realizado em Rio Branco, e reforça um problema recorrente no país: o desencontro entre o perfil procurado pelos adotantes e a realidade das crianças que aguardam acolhimento definitivo.

Em Rio Branco, quatro crianças estão aptas à adoção. No cenário nacional, o Acre representa 0,19% do total de mais de 6 mil crianças e adolescentes que aguardam uma família. A maior parte desse público tem mais de 4 anos, é negra ou parda e integra grupos de irmãos, características que costumam reduzir as chances de adoção.

Durante o evento, o presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Laudivon Nogueira, defendeu que o processo ocorra com responsabilidade e segurança jurídica. Ele também chamou atenção para entraves como a desinformação, a preparação insuficiente dos pretendentes e a adoção irregular, prática conhecida como adoção à brasileira.

A programação reuniu magistrados, promotores, defensores públicos, advogados, estudantes e profissionais da rede de proteção à infância e à juventude. Entre os temas debatidos estiveram a entrega voluntária, os caminhos legais da adoção e o fortalecimento da rede de atendimento às crianças e adolescentes.

O encontro também marcou o anúncio de uma mudança no curso preparatório exigido para quem deseja adotar. Antes presencial e com duração que podia ultrapassar três meses, a formação passou a ser oferecida a distância e poderá ser concluída em três dias, com emissão de certificado. A proposta é acelerar a habilitação dos interessados sem abrir mão da preparação exigida pela legislação.

A data reforça uma realidade que se repete no sistema de adoção brasileiro: o número de famílias interessadas é superior ao de crianças aptas, mas o processo esbarra, principalmente, no perfil desejado pelos adotantes. O desafio continua sendo ampliar a disposição para adoções tardias, inter-raciais e de grupos de irmãos.

Rio Branco recebe entre 27 e 29 de maio o 57º Fórum Nacional de Juizados Especiais, o Fonaje, que deve reunir mais de 350 participantes de todo o país na Universidade Federal do Acre. A programação prevê debates sobre a melhoria da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais e contará com 17 palestrantes, mediadores e painelistas, além de comitivas das Cortes de Justiça do Departamento de Pando, na Bolívia, e da Província de Madre de Dios, no Peru.

A abertura será na quarta-feira, 27, às 17h30, com conferência magna da ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi. Integrante do STJ desde 1999, ela é uma das principais referências do Judiciário brasileiro e ficou marcada, entre outros pontos, por decisões que consolidaram a guarda compartilhada como regra em favor do melhor interesse da criança.

A programação também traz nomes de destaque do cenário jurídico nacional, como o juiz Fernando Gajardoni, da Justiça paulista, e o desembargador José Henrique Torres, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Entre as mulheres escaladas para os debates, além de Nancy Andrighi, estão as juízas Admarcia Machado, do Judiciário acreano, Fabiana Peregrino, do Tribunal de Justiça da Bahia, e Patrícia Ceni, da Justiça de Mato Grosso.

O encontro terá ainda participação de magistrados dos países vizinhos com foco no intercâmbio de experiências, na discussão de boas práticas e no aperfeiçoamento dos serviços prestados pelos juizados. A programação inclui também o lançamento de livros por três autores durante o fórum, ampliando o caráter acadêmico do evento.

O Tribunal de Justiça do Acre e o Tribunal Regional Eleitoral do Acre formalizaram nesta quinta-feira, 21 de maio, em Rio Branco, um pacto interinstitucional para reforçar o combate à desinformação nas eleições de 2026. O compromisso foi assinado na sede do TRE-AC durante a 1ª Reunião de Trabalho Preparatória para o pleito e reúne 16 instituições, entre órgãos do sistema de Justiça, forças de segurança e entidades públicas, com a proposta de proteger a integridade do processo eleitoral e ampliar a confiança da população no voto.

Pelo TJAC, a adesão foi formalizada pela vice-presidente da Corte, desembargadora Regina Ferrari. O protocolo renova a articulação entre Judiciário, Ministério Público, polícias, Defensorias, OAB, Justiça Federal, governo estadual, Tribunal de Contas e Exército em torno de uma atuação coordenada contra conteúdos falsos, manipulados ou tirados de contexto, especialmente os que possam atingir o ambiente eleitoral.

O documento prevê ações integradas para difundir informações confiáveis, incentivar educação midiática, ampliar a transparência e desenvolver estratégias preventivas de enfrentamento à desinformação. Também está prevista atuação conjunta por meio da RedeJus, rede estadual de comunicadores do sistema de Justiça, para ampliar o alcance de conteúdos oficiais durante a preparação para o pleito.

Na solenidade, a presidente do TRE-AC, desembargadora Waldirene Cordeiro, afirmou que a união entre as instituições busca defender a verdade, a transparência e a integridade das eleições em um cenário marcado pela circulação acelerada de conteúdos falsos. Regina Ferrari disse que a atuação em rede deve ajudar a assegurar uma eleição transparente, segura e dentro da normalidade.

A assinatura do pacto foi precedida por uma reunião técnica sobre as eleições de 2026 e por uma palestra do jurista Diogo Rais sobre desinformação, aferição jurídica de conteúdos falsos, propaganda eleitoral digital e provas digitais. A agenda integra a preparação institucional para um processo eleitoral mais seguro no estado.

Além do novo compromisso, a Justiça Eleitoral acreana mantém desde 2020 uma frente permanente de enfrentamento à desinformação, com materiais educativos e conteúdos checados para orientar eleitores e reduzir o impacto de boatos durante o processo eleitoral.